PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§3º Caso o ente federado realize a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e veículos com os recursos da programação, deverá realizar a cessão dos
respectivos bens para uso por parte das entidades e organizações de assistência social.
§4º Verificadas impropriedades na execução dos recursos ou dos bens
adquiridos por parte da entidade ou organização de assistência social, a Administração
Pública poderá retomar os bens públicos em poder da entidade ou organização de
assistência social parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que
concedeu direitos de uso de tais bens.
Art. 48. As aquisições de equipamentos, materiais permanentes e veículos
adquiridos diretamente pelos entes federados poderão ser complementadas, quando
necessário, com recursos dos blocos de financiamento e recursos próprios, respeitando
a correspondência entre o bem e o serviço de destino.
§1º A aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos na
forma do caput deverá ser executada ao fornecedor diretamente de cada conta
corrente, sendo vedada a transferência de saldos entre contas.
§2º É vedado o uso de recursos financeiros de mais de um bloco de
financiamento para complementação da aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e veículos.
Art. 49. Os equipamentos, materiais permanentes e veículos adquiridos com
os recursos de que trata esta Portaria devem estar vinculados às ofertas dos serviços
socioassistenciais reconhecidos nacionalmente nas unidades beneficiárias e na
estruturação e fortalecimento da gestão, de acordo com a indicação realizada na
programação, pelos seguintes prazos:
I - no mínimo 3 (três) anos contados a partir da data da entrega do bem,
no caso de equipamento ou material permanentes; e
II - no mínimo 5 (cinco) anos contados a partir da data da entrega do bem,
no caso de veículos.
§1º Após o prazo estabelecido nos incisos I e II do caput, caberá ao ente
avaliar e destinar os equipamentos, materiais permanentes e veículos conforme
necessidade local.
§2º Os equipamentos e materiais permanentes deverão ser devolvidos ao
órgão gestor da política de assistência social para que sejam destinados para outra
oferta socioassistencial, quando a oferta do serviço nas unidades beneficiárias findar
antes do transcurso do prazo estabelecido nos incisos I e II do caput.
§3º O gestor ficará desobrigado a cumprir o prazo estabelecido nos incisos
I e II do caput desde que efetue a devolução, com recursos próprios ao FNAS, do valor
de aquisição do bem devidamente atualizado por meio de GRU.
Art. 50. Não havendo interesse na aquisição de outros equipamentos e
materiais permanentes com o saldo remanescente da conta corrente, este deverá ser
devolvido ao FNAS.
Seção III
Das vedações
Art. 51. Não são permitidas transferências de conta corrente específica
vinculada às programações para contas de movimentação financeira do respectivo
município, estado ou do Distrito Federal, a título de ressarcimento de despesas
realizadas com recursos municipais ou estaduais.
Art. 52. São vedadas a execução de despesas em:
I - obras, ampliação, construção e reforma em unidade pública;
II - qualquer tipo de obra, adaptação, manutenção, reforma, ampliação e
construção nos imóveis das unidades referenciadas;
III - pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - benefício eventual de qualquer natureza pelas unidades públicas ou
referenciadas;
V - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais
como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros
itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia
assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos,
apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes,
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso; e
VI - aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes usados.
CAPÍTULO IX
DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS
Art. 53. Os saldos dos recursos repassados para execução em unidades
públicas apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para
o exercício seguinte e utilizados no objeto da mesma programação.
Art. 54. Os recursos repassados para execução em unidades referenciadas
apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o
exercício seguinte e utilizados no objeto da mesma programação até o fim da parceria
da administração pública com a organização da sociedade civil.
§1º Ao final da parceria o saldo dos recursos existente na conta corrente
da unidade referenciada deverá ser devolvido à conta corrente vinculada à
programação, do respectivo fundo de assistência social.
§2º Os saldos remanescentes ao final da parceria, após a devolução nos
termos do §1º, poderão ser utilizados em nova parceria, inclusive com outras
organizações da sociedade civil, ou destinados para execução em unidades públicas,
não havendo necessidade de autorização prévia do MDS.
§3º O conselho de assistência social deverá deliberar acerca da aprovação
da nova destinação do recurso.
§4º Não havendo nova parceria ou interesse em utilizar o saldo para execução
nas unidades públicas, o ente federado deverá devolver o recurso ao FNAS.
Art. 55. A execução dos saldos remanescentes e dos recursos auferidos em
aplicação financeira nas contas correntes vinculadas às programações, inclusive das
contas utilizadas para transferência dos entes federados às organizações da sociedade
civil, deverá estar em consonância com o Grupo de Natureza de Despesa.
Parágrafo único. A execução dos recursos destinados ao Grupo de Natureza
de Despesa - GND4 deverá observar o disposto no art. 45.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 56. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será
realizada conforme disciplina a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, ou norma
superveniente, por meio de instrumento informatizado a ser disponibilizado pelo FNAS.
Parágrafo único. No exercício do controle social, os conselhos de assistência
social deverão verificar a relação dos equipamentos e materiais permanentes
adquiridos, observando a correlação entre a sua localização, a finalidade de execução
das ofertas socioassistenciais e a adequação ao rol padronizado de itens, publicado em
portaria específica, conforme referenciado no art. 45.
Art. 57. Nos casos de apuração de impropriedades ou irregularidades ou de
reprovação de prestação de contas, os valores impugnados deverão ser restituídos ao
FNAS devidamente atualizados.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. As programações destinadas à aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e veículos, cadastradas anteriormente à edição desta Portaria, cujas
transferências de recursos do FNAS para os entes federados foram efetuadas e
encontram-se em vigência, deverão obedecer as regras contidas nos respectivos
normativos que vigoravam à época da aprovação das programações pelo FNAS.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes nas contas correntes das
programações relacionadas no caput poderão ser reprogramados para os exercícios
subsequentes, conforme disciplinado no art. 53.
Art. 59. As programações de GND 3, cujos pagamentos ocorreram em
momento anterior à entrada em vigor desta Portaria e que foram destinadas a
unidades referenciadas, terão até 31/12/2025 para serem executadas.
Parágrafo único. A não observância ao prazo estabelecido no caput imputará
na devolução dos saldos que se encontram na conta corrente específica da
programação.
Art. 60. O monitoramento das programações será de competência do FNAS,
nos termos de regulamento a ser publicado pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 61. As programações tratadas por esta Portaria serão operacionalizadas
no EstruturaSUAS a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto para início da operacionalização do
EstruturaSUAS poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado.
Art. 62. Poderão ser expedidas orientações gerais sobre os programas
disponíveis e as diretrizes do MDS para a destinação dos recursos de que trata esta
Portaria.
Art. 63. Com a finalidade de dar publicidade às transferências fundo a fundo de
que trata esta Portaria, o FNAS disponibilizará relatório eletrônico de acesso público.
Art. 64. A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá emitir atos
normativos complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada
nesta Portaria.
Art. 65. Os documentos deverão ser guardados em conformidade com o
disposto na Portaria MDS nº 124, de 29 de julho de 2017 ou norma superveniente.
Art. 66. Ficam revogadas:
I - a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
II - a Portaria MC nº 733, de 29 de dezembro de 2021; e
III - a Portaria SNAS nº 23, de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 67. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS