PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade
fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social -- SUAS, alocados na Ação
Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de
Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84,
VI, "a" e parágrafo único, o art. 87, parágrafo único, I, e II, e o art. 204 da
Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo
em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, a Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, e o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências de recursos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na
modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e
Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" decorrentes
de emendas parlamentares classificadas com o resultado primário RP 6 - emendas
individuais, RP 7 - emendas de Bancada, RP 8 - emendas de Comissão e RP 2 -
recursos discricionários, que serão operacionalizadas por meio de sistema a ser
disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - EstruturaSUAS: sistema gerido pelo FNAS em que é realizada a gestão e
formalização das transferências dos recursos no âmbito do SUAS, oriundos da Ação
Orçamentária 219G, na modalidade fundo a fundo;
II - programação: cadastro realizado no EstruturaSUAS para recebimento de
recursos que serão transferidos do FNAS, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de
assistência social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
III - parceria: relação jurídica que formaliza um conjunto de direitos,
responsabilidades e obrigações estabelecidas entre o órgão gestor da política de
assistência social de Estados, Municípios e do Distrito Federal e as organizações da
sociedade civil - OSCs vinculadas ao SUAS, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de oferta de serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente;
IV - serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente: serviços
ofertados por unidades públicas e referenciadas em conformidade com o disciplinado
na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, e na Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011;
V - gestão do SUAS: gestão do órgão gestor da política de assistência social
dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e seus demais órgãos subordinados ou
vinculados, desde que participem da gestão do SUAS, compreendendo a coordenação
do SUAS, do fundo de assistência social, da vigilância socioassistencial e das proteções
sociais básica e especial, cabendo à Proteção Social Básica a gestão do Cadastro Único
e Programa Bolsa Família e o apoio ao controle social do SUAS;
VI - unidades públicas: unidades da rede estatal de ofertas de serviços
socioassistenciais reconhecidos nacionalmente, cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS;
VII - unidades referenciadas: unidades da rede socioassistencial que ofertam
serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente, geridas por OSCs vinculadas ao
SUAS, com status concluído no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social -
CNEAS e inscritas nos respectivos conselhos de assistência social;
VIII - unidade beneficiária: fundo de assistência social, caso a destinação do
recurso seja para execução direta em unidades públicas, ou unidade referenciada
indicada para ser beneficiada com recurso oriundo da Ação Orçamentária 219G; e
IX - parecer conclusivo do conselho: parecer deliberado pela plenária dos
respectivos conselhos de assistência social, quanto ao mérito da programação.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria reger-se-ão pelo
disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o FNAS, e
demais normativos pertinentes que regulam a execução orçamentária e financeira
relativos às transferências na modalidade fundo a fundo, em cumprimento à Lei de
Diretrizes Orçamentária vigente.
Art. 4º Os recursos oriundos da Ação Orçamentária 219G que serão
destinados a obras e reformas serão operacionalizados por meio da plataforma
Transferegov, conforme legislação específica que trata sobre a matéria.
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º O FNAS poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos da
Ação Orçamentária 219G, na modalidade de repasse fundo a fundo, destinados
para:
I - aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos,
classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND 4; e
II - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e
automáticas para fins de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
3.
Art. 6º Para a transferência de recursos oriundos da Ação Orçamentária
219G, o valor mínimo por programação não poderá ser inferior a:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para municípios de pequeno porte I
e pequeno porte II; e
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para municípios de médio porte, grande
porte, metrópoles, Estados e o Distrito Federal.
Art. 7º A programação só poderá conter:
I - uma emenda parlamentar ou pleito; e
II - um Grupo de Natureza da Despesa - GND;
Art. 8º As programações formalizadas poderão observar um limite máximo
no valor a ser transferido no exercício para cada ente federado, a ser objeto de
pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberação pelo CNAS.
Art. 9º As transferências na modalidade fundo a fundo de que tratam esta
Portaria estão condicionadas à compatibilidade com a Política Nacional de Assistência
Social e, no que se aplicar, com os demais normativos atinentes à programação
orçamentária de execução obrigatória.
Art. 10. Os recursos destinados à aquisição de veículos, equipamentos e
materiais permanentes poderão ser executados por meio de aquisição centralizada
realizada pelo MDS.
§ 1º Para cumprimento do caput, o autor do recurso deverá expressamente
manifestar a vontade da aquisição centralizada pelo MDS no momento da indicação
orçamentária ao Ministério.
§ 2º Caso não exista ata disponível para o atendimento da aquisição
centralizada, o FNAS disponibilizará o orçamento independente de consulta ou
autorização ao autor do recurso.
CAPÍTULO II
DAS INDICAÇÕES DAS UNIDADES BENEFICIÁRIAS DA PROGRAMAÇÃO
Art. 11. Os recursos indicados poderão ser destinados:
I - aos Municípios e ao Distrito Federal, para a oferta de serviços
socioassistenciais da Proteção Social Básica reconhecidos nacionalmente;
II - aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, para a oferta de serviços
socioassistenciais da Proteção Social Especial reconhecidos nacionalmente ; e
III - aos Municípios, Estados e Distrito Federal, para o fortalecimento da
gestão do SUAS.
Art. 12. No caso dos recursos das transferências serem oriundos de emenda
parlamentar, o autor da emenda deverá:
I - realizar a indicação da unidade beneficiária no EstruturaSUAS, a qual será
vinculada à programação; ou
II - delegar a indicação da unidade beneficiária no EstruturaSUAS para o
gestor da política de assistência social no ente federado, o qual definirá a unidade
beneficiária que ficará vinculada à programação.
Art. 13. No caso dos recursos das transferências serem oriundos de pleitos,
o gestor responsável pela política de assistência social no ente federado deverá realizar
a indicação das unidades beneficiárias.
Art. 14. No caso da indicação do fundo de assistência social como unidade
beneficiária, os recursos deverão ser aplicados nas unidades públicas do SUAS e no
fortalecimento da gestão do SUAS.
Art. 15. As entidades e organizações de assistência social só estarão aptas
a receber recursos se forem reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando
cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir o cadastro no CNEAS com o status de concluído há no mínimo
1 (um) ano, com a mesma oferta do serviço socioassistencial nacionalmente
reconhecido declarada na inscrição do conselho de assistência social do Munícipio ou
do Distrito Federal;
II - possuir o cadastro do CNEAS atualizado há pelo menos 2 (dois) anos; e
III - possuir declaração do registro de inscrição no respectivo conselho de
assistência social do Município ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a (s)
oferta (s) realizadas.
§1º Para indicação de entidades e organizações de assistência social no
EstruturaSUAS não será exigida certificação ou titulação concedida pelo Poder Público,
a exemplo da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
§2º As ofertas de que trata o inciso I do caput deverão ser prestadas no
território correspondente à circunscrição do ente federado beneficiado com a
programação, devendo ser apresentadas as inscrições dos respectivos conselhos de
assistência social em cada local de atuação.
§3º Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no
CNEAS as seguintes informações da OSC:
I - informações cadastrais a respeito da entidade;
II - questões gerais sobre gestão e monitoramento das entidades de
assistência social;
III - informações da oferta de serviços; e
IV - parecer do gestor local após a visita.
§4º A declaração de que trata inciso III do caput deverá ser vinculada à
programação no EstruturaSUAS.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DA PROGRAMAÇÃO
Art. 16. O acesso ao EstruturaSUAS para cadastramento de programações
será concedido ao gestor do órgão da Administração Pública responsável pela
coordenação da Política de Assistência Social.
§1º Cabe ao gestor da Política de Assistência Social do ente federado a
indicação do administrador adjunto no EstruturaSUAS, que será o responsável na
ausência do titular.
§2º Nos casos em que o gestor ou seu adjunto forem presidente ou vice-
presidente do conselho de assistência social concomitantemente, será concedido
apenas perfil para operacionalização como gestor da Política de Assistência Social do
ente federado, a fim de preservar o princípio da segregação de funções.
Art. 17. Para fins de acesso ao EstruturaSUAS, os usuários do sistema devem
estar com os cadastros no CadSUAS atualizados, com data de mandato vigente no
sistema, se for o caso.
Art. 18. Ao encaminhar a programação ao conselho de assistência social, o
gestor da política de assistência social no ente federado deverá apresentar o Termo de
Responsabilidade e Compromisso, devendo ser assinado:
I - pelo prefeito e pelo gestor da política de assistência social, no caso dos
municípios; ou
II - pelo gestor da política de assistência social, no caso das gestões
estaduais e do Distrito Federal.
Art. 19. O conselho de assistência social deverá se manifestar no
EstruturaSUAS, por intermédio de seu presidente ou de seu vice-presidente, sobre a
análise da programação por meio de parecer eletrônico e assinar o Termo de
Responsabilidade e Compromisso específico.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o acesso ao
EstruturaSUAS será concedido ao presidente e ao vice-presidente do conselho de
assistência social, observado o §2º do art. 16.
Art. 20. No caso da programação possuir unidade referenciada, o conselho
de assistência social deverá avaliar os seguintes requisitos:
I - se a unidade referenciada já possui parceria para prestação de serviços,
a fim de evitar financiamento superior ao necessário para oferta dos serviços
socioassistenciais; e
II - se a unidade referenciada atende ao requisitos da Resolução CNAS nº
21, de 24 de novembro de 2016.
Parágrafo único. O não atendimento ao inciso II do caput é motivo de
reprovação da programação por parte do respectivo conselho de assistência social.
Art. 21. As programações reprovadas pelos conselhos de assistência social
retornarão ao gestor da política de assistência social para saneamento das situações
que levaram à rejeição da programação.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES
Art. 22. A avaliação das programações enviadas ao FNAS que contenham
indicação de unidade referenciada, destinadas para GND3 ou GND4, irá considerar os
seguintes critérios:
I - compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social;
II - possuir parecer conclusivo com a aprovação da programação pelo
conselho de assistência social;
III - o valor mínimo de programação;
IV - possuir a declaração de que trata o inciso III do art. 15; e
V - no caso de pleito, possuir justificativa da dispensa de chamamento
público aprovado pelo respectivo conselho de assistência social, de acordo com a
Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de 2016.
Parágrafo único. O FNAS poderá solicitar documentação complementar para
avaliação da programação.
Art. 23. Os Municípios, Estados e Distrito Federal terão até 31 de dezembro
do ano subsequente ao do cadastramento da programação devidamente empenhada
para sanar as situações que levaram à rejeição na avaliação do FNAS.
Parágrafo único. As programações que não regularizarem sua situação
dentro do prazo estabelecido no caput serão canceladas.
Art. 24. Com a finalidade de dar transparência às transferências
operacionalizadas por meio do EstruturaSUAS, o FNAS publicará lista das programações
cadastradas no Diário Oficial da União em até 90 (noventa) dias, a contar da data de
aprovação da avaliação da programação.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA
Art. 25. O FNAS subsidiará o registro e a retirada de impedimento de ordem
técnica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP referente às
indicações de emendas parlamentares, para as seguintes ocorrências:
I - ausência de indicação de unidade beneficiaria;
II - indicação de unidade beneficiaria em desacordo com o art. 15;
III - não cadastramento da programação;
IV - inexistência de parecer prévio ou conclusivo do conselho de assistência social;
V - indicação ou programação com valores inferiores ao mínimo estabelecido no art. 6º;
VI - indicação de valores que extrapolarem o limite máximo, se houver, a ser
programado no exercício para cada ente federado, conforme estipulado no art. 8º; e
VII - inobservância às hipóteses de impedimentos de ordem técnica para
execução de emendas parlamentares, conforme disposto no art. 10 da referida Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
CAPÍTULO VI
DO EMPENHO E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 26. Mediante o cadastro da programação, o FNAS poderá realizar o
empenho da despesa, conforme disponibilidade orçamentária e compatibilidade com o
Orçamento Geral da União.
Parágrafo único. As programações não empenhadas até o final do exercício
serão canceladas.
Art. 27. Nos casos em que ocorrer o cancelamento da programação, o
empenho será cancelado.
Parágrafo único. Os empenhos que forem cancelados por motivo de ajuste
ou correção não implicarão o cancelamento da programação.
Art. 28. A transferência de recursos financeiros para os entes federados será
realizada quando:
I - houver disponibilidade financeira de acordo com os limites estabelecidos
pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - a programação estiver aprovada pelo ordenador de despesas do
FNAS;
III - o conselho da assistência social apresentar seu parecer conclusivo sobre
a programação; e
IV - o ente federado beneficiário cumprir os requisitos do art. 30 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 29. As programações que possuam indicações de recursos de Grupo de
Natureza de Despesa - GND 3 poderão ter os recursos financeiros repassados em mais
de uma parcela.
Art. 30. As programações que possuam indicações de recursos de Grupo de
Natureza de Despesa - GND 4 terão os recursos financeiros repassados em uma única
parcela.
Art. 31. O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica
vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição
destes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em conformidade com o
estabelecido em regulamento específico da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB.
Parágrafo único. Cabe ao gestor da política de assistência social do ente
federado comparecer até a instituição financeira para regularizar a abertura da conta
após o repasse do recurso.
Art. 32. Após a emissão do empenho, não será permitida a troca do Grupo
de Natureza de Despesa.
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
Art. 33. A programação poderá ser alterada, mesmo após o recebimento do
recurso, nos casos de inclusão de novas unidades beneficiárias, bem como de alteração
ou substituição das já cadastradas.
Art. 34. Para a solicitação de alteração da programação, o gestor da política
de assistência social deverá:
I - encaminhar ofício com o pedido de alteração ao FNAS, acompanhado de
justificativa técnica e da aprovação do respectivo conselho de assistência social;
II - apresentar a documentação comprobatória ao FNAS, em caso de
desistência da unidade referenciada; e
III - ter a anuência do parlamentar que realizou a indicação da unidade
beneficiária da emenda parlamentar.
§1º A análise da solicitação de alteração que será realizada pelo FNAS
deverá atender aos critérios previstos no art. 22.
§2º Será dispensada a condição disposta no inciso III do caput em caso de
óbito do parlamentar.
Art. 35. Após a aprovação da alteração da programação, o gestor da política
de assistência social poderá utilizar os recursos nas novas unidades beneficiárias
cadastradas, observado o valor firmado.
§1º O gestor da política de assistência social não poderá realizar novas
despesas em unidades beneficiárias após sua exclusão.
§2º A execução em desacordo com o disciplinado neste artigo poderá
ensejar a devolução dos recursos ao FNAS no valor executado incorretamente,
devidamente corrigido.
Art. 36. Havendo contingenciamento de recursos, o gestor da Política de
assistência social deverá ajustar as programações conforme os novos valores.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS ENTES FEDERADOS
Art. 37. A execução dos recursos deverá ser realizada exclusivamente nas
contas correntes específicas das programações em que ocorreram as transferências do
FNAS, por meio de aplicativo disponibilizado por instituição financeira oficial federal
que tenha acordo de cooperação técnica com o MDS e que viabilize a movimentação
eletrônica de recursos.
Art. 38. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os
recursos deverão, obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos
da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, ou norma superveniente.
Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras serão
obrigatoriamente utilizados na consecução das programações a elas referenciadas, sem
necessidade de autorização do MDS.
Art. 39. A execução do recurso deverá respeitar o Grupo de Natureza de
Despesa - GND da transferência.
Art. 40. Os recursos financeiros os equipamentos, materiais permanentes e
veículos destinados aos estados não poderão ser transferidos aos municípios.
Art. 41. A critério do MDS, poderão ser expedidas diligências relacionadas
ao acompanhamento da execução da programação.
§1º O gestor deverá responder a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da data de seu recebimento, sendo prorrogável por igual período uma única
vez.
§2º O não atendimento no prazo especificado poderá ensejar a instauração
de Tomada de Contas Especial - TCE e a inscrição dos responsáveis nos cadastros de
inadimplência.
Art. 42. Compete aos estados, municípios e ao Distrito Federal zelar pela
boa e regular utilização dos recursos transferidos pela União, que executarem direta ou
indiretamente.
Parágrafo único. Os entes federados deverão, sempre que solicitados,
encaminhar informações, documentos ou realizar a devolução de recursos à União, nos
casos de comprovada irregularidade na execução dos recursos ou na oferta de serviços
socioassistenciais, inclusive por meio das entidades e organizações da sociedade
civil.
Seção I
Do incremento temporário
Art. 43. Os recursos transferidos a título de incremento temporário (GND 3),
destinados aos fundos de assistência social deverão ser destinados à manutenção dos
serviços reconhecidos nacionalmente e da gestão do SUAS.
§1º Para fins do disposto no caput, consideram-se de manutenção as
atividades que não contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem
de capital, e que propiciam as condições adequadas para a oferta dos serviços
socioassistenciais e das atividades voltadas para a gestão do SUAS.
§2º Os recursos de que trata o caput poderão ser utilizados em ações de
capacitação das equipes de referência e de gestão do SUAS.
§3º É vedada a utilização dos recursos destinados ao órgão gestor da
política de assistência social para transferência a organizações da sociedade civil para
formalização de parcerias.
Art. 44. Nos casos de repasses da modalidade de incremento temporário
para custeio dos serviços socioassistenciais, classificados no grupo de natureza de
despesa - GND3, cujas programações prevejam a execução por unidade referenciada,
os entes federados deverão observar a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e
demais normas que tratam sobre a formalização de instrumentos com com entidades
e organizações de assistência social.
§1º Os recursos destinados a unidade referenciada poderão ser utilizados
para substituir a fonte de pagamento de parceria já existente com a unidade
referenciada constante da programação, devendo observar a compatibilidade do
recurso da programação com os prazos e valores a serem executados na parceria.
§2º Os recursos transferidos para as entidades e organizações de assistência
social poderão ser utilizados para a aquisição de recursos materiais que não se
enquadrem como despesas de capital e de serviços destinados para a realização dos
serviços socioassistenciais, inclusive com o pagamento dos colaboradores envolvidos
diretamente com sua oferta.
§3º Os recursos da programação não poderão ser utilizados para custear
despesas vinculadas ao gerenciamento administrativo e financeiro das entidades e
organizações de assistência social, bem como do pagamento de remuneração aos seus
dirigentes.
§4º O gestor da política de assistência social do ente federado deverá
transferir os recursos destinados ao incremento temporário, conforme estipulado no
cronograma de desembolso, formalizado no instrumento da parceria.
§5º As transferências do órgão gestor da política de assistência social às
entidades e organizações de assistência social deverão ser iniciadas no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias a contar do crédito na conta corrente específica da
programação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§6º O órgão gestor da política de assistência social deverá encaminhar por
meio de ofício a solicitação da prorrogação do prazo descrito no §5º, devidamente
motivada, que será objeto de avaliação pelo FNAS em até 30 (trinta) dias.
§7º A não observância do prazo contido no §5º acarretará a devolução
obrigatória dos recursos ao FNAS por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.
Seção II
Da aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes
Art. 45. A aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos
com recursos transferidos pelo MDS deverá respeitar um rol padronizado de itens
estabelecido em ato específico da Secretaria Nacional de Assistência Social.
§1º Os equipamentos, materiais permanentes e veículos que serão
adquiridos não deverão ter utilização prévia.
§2º O órgão gestor da política de assistência social deverá observar a
Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS, disposta
na Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, quando a utilização dos
recursos federais envolver a aquisição de veículos.
Art. 46. O ente federado deverá realizar a aquisição dos equipamentos,
materiais permanentes e veículos, devendo ser destinados à estruturação dos serviços
reconhecidos nacionalmente e da gestão do SUAS, quando a unidade beneficiária for
unidade pública.
Art. 47. Nos casos das programações destinadas para unidades
referenciadas, cuja finalidade seja a aquisição de equipamentos, materiais permanentes
e veículos, os entes federados deverão observar a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e demais normas que tratam sobre a formalização de instrumentos com
entidades e organizações de assistência social.
§1º O ente federativo poderá repassar o recurso para a entidade ou
organização de assistência social realizar a aquisição dos equipamentos, materiais
permanentes e veículos.
§2º A entidade ou organização de assistência social não poderá utilizar
recursos próprios para complementar a aquisição dos equipamentos, materiais
permanentes e veículos vinculados à programação.