PORTARIA MDS Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO 2024 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 37. Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e
da Proteção Social Especial, dos programas e dos projetos terão suas prestações de contas
declaradas em aplicativo eletrônico denominado AgilizaSUAS, cujos dados deverão ser
lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à
manifestação do Conselho de assistência social competente, quanto ao cumprimento das
finalidades dos recursos.
§ 1º O AgilizaSUAS poderá fazer uso de dados de outros sistemas
informatizados para compor as informações referentes às prestações de contas.
§ 2º O AgilizaSUAS estará disponibilizado para preenchimento das informações
referentes à prestação de contas de cada exercício a partir do respectivo 1º dia do ano.
§ 3º O lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput,
realizar-se-á ao longo do exercício concomitante à execução dos recursos, findando o
prazo em 1º de março do exercício subsequente ao ano-base da prestação de contas.
§ 4º Os gestores poderão finalizar seu preenchimento e encaminhar a
prestação de contas para manifestação do respectivo Conselho de assistência social a
partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao ano-base da prestação de contas.
§ 5º O parecer do Conselho será disponibilizado para preenchimento após a
finalização do preenchimento da prestação de contas realizada pelo gestor.
§ 6º O Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar, por
meio do Parecer do Conselho, acerca do cumprimento das finalidades dos repasses e da
execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais até o prazo de 30 de abril
do exercício subsequente ao ano-base da prestação de contas.
§ 7º Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do
Secretário Nacional de Assistência Social.
Art. 38. O acesso ao AgilizaSUAS, para preenchimento e encaminhamento da
prestação de contas ao respectivo Conselho de assistência social, será concedido ao gestor
do órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de
Assistência Social, devidamente cadastrado no Cadastro Nacional do Sistema Único de
Assistência Social - CadSUAS e com data de mandato vigente no sistema.
§ 1º Cabe ao gestor da Política de Assistência Social no ente federativo a
indicação do administrador adjunto no AgilizaSUAS, que será o responsável na ausência do
titular, observadas as mesmas condições do CadSUAS presentes no caput.
§ 2º Nos casos em que o gestor ou seu adjunto forem presidente ou vice-
presidente do Conselho de assistência social, concomitantemente, será concedido apenas
perfil para operacionalização como gestor da Política de Assistência Social no ente
federado, a fim de preservar o princípio da segregação de função.
Art. 39. O Conselho de assistência social deverá se manifestar no AgilizaSUAS,
por intermédio de seu presidente ou de seu vice-presidente, desde que cadastrado no
CadSUAS e com data de mandato vigente no sistema.
Art. 40. As informações referentes às movimentações financeiras deverão ser
discriminadas pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal no aplicativo
eletrônico disponibilizado pela instituição financeira oficial federal, com a qual o MDS
tenha ACT para operacionalização dos repasses na modalidade fundo a fundo.
Parágrafo único. Os prazos para preenchimento das informações referidas no
caput serão equivalentes aos dispostos nos parágrafos 2º e 3º do art. 37.
Art. 41. Compete ao FNAS a análise das contas prestadas pelos gestores e
avaliadas pelos Conselhos de assistência social.
Parágrafo único. A análise efetuada pela FNAS compreende a utilização dos
recursos federais para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais, programas e
projetos.
Art. 42. Apenas serão aceitas prestações de contas realizadas na forma do art.
37, acarretando na devolução ao interessado da documentação encaminhada de outra
forma, salvo quando a documentação for solicitada pelo FNAS.
Art. 43. O FNAS poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à
apuração dos fatos e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos
competentes para as devidas providências quando for o caso.
§ 1º O FNAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá
ocorrer por meio de:
I - apresentação da prestação de contas retificadora em meio eletrônico
mediante reabertura do AgilizaSUAS;
II - apresentação de documentação e/ou justificativas; e
III - devolução de recursos.
§ 2º As diligências devem ser cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar
do seu recebimento, podendo haver prorrogação de prazo uma única vez, por no máximo
igual período.
§ 3º Os prazos serão contados conforme estabelecido no art. 66 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 4º As diligências poderão ser realizadas por via postal com aviso de
recebimento, por meio digital ou outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado.
§ 5º Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido
pelo FNAS ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação no Diário
Oficial da União.
§ 6º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem
manifestação dos interessados, ou tendo sido prestadas informações insuficientes ou
incompletas, ou ainda apresentados dados incapazes de sanear os indícios de
irregularidade, poderá ser emitido relatório final acerca das contas, salvo na hipótese de
o FNAS considerar necessária a expedição de nova diligência.
Art. 44. Os débitos apurados poderão ser objeto de parcelamento, nos termos
da norma publicada pelo MDS que regulamenta a matéria.
Art. 45. O FNAS deverá analisar a prestação de contas de forma conclusiva,
observando os prazos para a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
estabelecidos pela Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, ou norma
superveniente que trate sobre a matéria.
Art. 46. O ordenador de despesa do FNAS verificará a regularidade das contas, decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou
qualquer outra falha de natureza formal;
III - pela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que
comprometam a sua regularidade e que resultarem em dano ao erário; e
IV - pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial em razão da
omissão no dever de prestar contas.
§ 1º Erros formais ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de
contas, mas não impliquem em dano ao erário, não ensejam sua reprovação ou
reavaliação, devendo o fato ser comunicado no termo conclusivo emitido pelo Ordenador
de Despesas.
§ 2º A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de
reanálise, a qualquer tempo, nos casos em que existir indícios de irregularidades.
Art. 47. Nos casos de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior ao valor mínimo disciplinado para inscrição no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, o ordenador de despesas
poderá aprovar a prestação de contas com ressalva.
Art. 48. O FNAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar
contas quando encerrado o prazo para sua apresentação.
§ 1º Permanecendo a omissão, poderá ser iniciada a instauração da Tomada
de Contas Especial, no valor das despesas para o exercício das contas em análise, a ser
apurado no extrato bancário.
§ 2º Serão considerados omissos no dever de prestar contas os gestores que
não enviarem a prestação de contas eletronicamente por intermédio do preenchimento
do AgilizaSUAS.
§ 3º A prestação de contas será considerada recebida eletronicamente quando
da devida autenticação de entrega, que ocorre na ocasião da confirmação do envio das
informações pelo gestor e do parecer do Conselho.
§ 4º O AgilizaSUAS ficará disponível aos gestores omissos no dever de prestar
contas para sua apresentação extemporânea.
Art. 49. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas
referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver
feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou tiver vencido no período de
gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as
medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.
Art. 50. São motivos para a reprovação parcial ou total da prestação de contas:
I - irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas;
II - não execução total ou parcial do objeto da transferência;
III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
IV - impugnação total ou parcial das despesas realizadas;
V - não utilização total ou parcial dos rendimentos de aplicação financeira no
objeto da transferência de recursos, sem haver a respectiva devolução;
VI - falta de devolução de saldo de recursos federais; e
VII - outros motivos que ensejam em irregularidade, com existência de dano
ao erário quantificável.
Art. 51. Fica delegada competência ao Diretor-Executivo do FNAS para
autorizar a suspensão ou cancelamento dos registros de inadimplência nos sistemas da
Administração Pública Federal.
Parágrafo único. A delegação mencionada no caput abrange as prestações de
contas tratadas pelo FNAS, independentemente do período e da norma aplicada a cada
transferência.
Art. 52 O responsável pela verificação da regularidade das contas solicitará a
abertura de Tomada de Contas Especial - TCE, conforme legislação específica, nos casos em
que deliberar pela reprovação parcial ou total da prestação de contas dos recursos federais
por existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no dever de prestar contas.
Art. 53. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por
determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, mesmo não esgotadas as medidas
administrativas internas.
Art. 54. O Diretor Executivo do FNAS atuará como tomador de contas nos
procedimentos atinentes a TCE.
Art. 55. Nos casos previstos em normativo para a dispensa da instauração da
TCE, os responsáveis identificados pelo dano ao erário, apurado nas prestações de contas
reprovadas de forma parcial ou total, serão inscritos na conta "Diversos Responsáveis" no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, observado o
disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Portaria PGFN nº 819, de 27 de
julho de 2023, ou norma superveniente.
Art. 56. No caso da apresentação da prestação de contas ou o recolhimento do
débito imputado, devidamente corrigido, ocorrer antes do encaminhamento da TCE ao
TCU, será realizada a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
I - se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral
do débito, o FNAS deverá:
a) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas
Especial, visando ao arquivamento do processo; e
b) registrar a baixa da responsabilidade dos cadastros de inadimplência,
conforme o caso; e
II - se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FNAS deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial
para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito; e
b) manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 57. No caso da apresentação da prestação de contas ocorrer após o
encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCU, o interessado será comunicado
para remeter a documentação ao referido Tribunal.
Art. 58. No caso do recolhimento do débito imputado ocorrer após o
encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCU, o referido Tribunal será
comunicado do fato.
Parágrafo único. O FNAS aguardará o pronunciamento do TCU para tomar as
medidas administrativas necessárias.
Art. 59. Fica vedado o parcelamento dos débitos imputados após o
encaminhamento da TCE ao TCU.
Art. 60. Os recursos dos Blocos de Financiamento da Gestão, referenciados no
art. 3º, incisos III e IV, terão sua execução registrada em instrumento eletrônico denominado
AgilizaSUAS, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do
Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de assistência social competente,
quanto à sua adequada execução e aplicação conforme normativos próprios.
§ 1º As informações dispostas no AgilizaSUAS, para os Blocos de
Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico,
são de caráter informacional para o MDS, não tendo valor de prestação de contas para
o gestor federal, conforme normativos que disciplinam a matéria.
§ 2º Os prazos para preenchimento do gestor e do Conselho de assistência
social respeitarão preliminarmente o disposto no art. 37, podendo ser definidos prazos
próprios mediante ato do Ordenador de Despesa dos respectivos blocos.
§ 3º As regras relativas à prestação de contas desta Portaria não se aplicam
aos Blocos de Financiamento constantes do caput, salvo disposição expressa.
CAPÍTULO VI
DA GUARDA DOCUMENTAL NOS ENTES FEDERADOS
Art. 61. Os documentos comprobatórios da execução dos recursos transferidos
na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais, incluídos aqueles transferidos por meio de programações de
que trata a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, ou norma superveniente,
além dos recursos do apoio ao aprimoramento à gestão descentralizada deverão ser
organizados em processos administrativos.
Parágrafo único. Os processos mencionados no caput deverão ser estruturados
de forma sequencial e devidamente identificados.
Art. 62. Os responsáveis pela Política de Assistência Social nos Estados,
Municípios e Distrito Federal deverão observar as disposições contidas na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, durante a
gestão processual e documental.
Art. 63. Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos
transferidos pelo FNAS, na modalidade fundo a fundo, deverão ser mantidos arquivados
em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição do MDS e dos
órgãos de controle interno e externo.
§ 1º No caso dos Blocos de Financiamento referenciados no art. 3º, incisos III
e IV, os documentos deverão ser mantidos e guardados para fins de verificação da
fidedignidade das informações dos índices de gestão pelo prazo de 10 (dez) anos da
aprovação pelo Conselho de assistência social.
§ 2º Os processos e documentos, relativos aos recursos previstos no art. 3º,
incisos I e II, deverão ser mantidos arquivados pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a
contar da decisão de que trata o art. 46.
§ 3º Cabe ao ente federativo manter cópias de segurança dos processos e
documentos em local diverso do arquivo original, por igual período.
Art. 64. A guarda dos processos e documentos deverá ser feita,
preferencialmente, em meio eletrônico.
Parágrafo único. Em se tratando de processos físicos, esses devem:
I - ser constituídos por termos de abertura e encerramento; e
II - ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 65. Para fins de organização dos documentos, é imprescindível os órgãos
gestores da política de assistência social nos Estados, Municípios e Distrito Federal,
autuarem processos específicos, identificados por exercício e conta corrente,
preferencialmente em meio eletrônico, para:
I - procedimentos licitatórios; e
II - documentação comprobatória das despesas.
Art. 66. Para efeitos de guarda, os processos e documentos deverão ser
arquivados conforme a ordem cronológica dos eventos.
Art. 67. Os processos licitatórios para aquisição de bens ou serviços, cujas
despesas sejam custeadas integral ou parcialmente com recursos oriundos do FNAS,
deverão ser arquivados mantendo as identificações de que trata o art. 72.
Art. 68. A guarda dos processos constituídos conforme disposto no art. 61, e dos
demais documentos eventualmente existentes, preferencialmente será de responsabilidade
da unidade administrativa responsável pela coordenação da Política de Assistência Social.
Art. 69. Para composição dos processos licitatórios, consideram-se os seguintes documentos:
I - termo de referência ou projeto básico;
II - pareceres jurídicos pertinentes;
III - declaração de dispensa/inexigibilidade de licitação, se for o caso;
IV - edital de licitação;
V - cotação de preços;
VI - atas;
VII - ato normativo de designação de Comissão de Licitação;
VIII - documentação do licitante vencedor;
IX - adjudicação da licitação;
X - homologação da licitação;
XI - cópia do contrato;
XII - cópias das publicações oficiais pertinentes ao processo; e
XIII - ato normativo de designação de fiscal do contrato.
Art. 70. Para composição dos processos da documentação comprobatória das
despesas, consideram-se os seguintes documentos:
I - justificativa da despesa;
II - autorização do ordenador de despesa;
III - nota de empenho assinada;
IV - faturas e ordens de serviço;
V - nota de liquidação;
VI - cópias de ordens bancárias ou comprovantes de transferência;
VII - notas fiscais; e
VIII - extratos bancários.
Parágrafo único. Conforme a natureza da despesa realizada, deverão ainda
compor os processos respectivos:
I - instrumentos de parcerias formalizadas com entidades privadas;
II - memorial fotográfico;
III - relação ou relatório de recebimento de bens e serviços;
IV - comprovantes de recolhimento à União (GRU); e
V - folha de ponto dos profissionais das equipes de referência.
Art. 71. Deverão ser arquivados em processo específico, identificados por exercício:
I - relatórios de fiscalização in loco, se houver; e
II - atas e resoluções do Conselho de Assistência Social.
Art. 72. Em todos os documentos relativos às etapas das despesas (empenho,
liquidação e pagamento) e nos documentos fiscais deverá haver identificação da origem
do recurso e o respectivo número de conta corrente, com referência:
I - ao bloco de financiamento, com a indicação do serviço ou apoio a gestão descentralizada;
II - ao programa ou projeto; ou
III - a programação de que trata a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de
2020, ou norma superveniente, com a indicação de sua destinação.
Parágrafo único. A identificação que trata o caput é necessária para
comprovação do nexo de causalidade entes os recursos federais repassados e a despesa
efetivamente realizada.
Art. 73. O ente cofinanciado deverá distinguir os documentos relacionados às
despesas realizadas com recursos próprios e do cofinanciamento estadual daquelas
realizadas com recursos do cofinanciamento federal.
Art. 74. Os documentos que evidenciarem a aplicação dos recursos no
fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal ou
Municípios, especialmente aqueles cuja origem seja percentual do Índice de Gestão
Descentralizada do SUAS - IGDSUAS e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família e Cadastro Único - IGD - PBF, deverão ser mantidos arquivados, em boa ordem e
conservação, devidamente identificados e à disposição da Secretaria Nacional de Assistência
Social - SNAS e dos órgãos de controle interno e externo, nos termos desta Portaria.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. A aplicação automática pela instituição financeira oficial federal a que
se refere o art. 14 e a execução dos recursos do cofinanciamento federal por meio
eletrônico a que se refere o art. 16 estarão condicionadas à disponibilidade da
funcionalidade pela referida instituição.
Art. 76. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS poderá expedir atos
complementares necessários à matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 77. São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se
verdadeiras as informações lançadas eletronicamente em sistemas disponibilizados ou
integrados ao AgilizaSUAS.
Art. 78. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que não realizarem
implantações ou expansões de serviços socioassistenciais no prazo estipulado, ou que
desistirem da execução, devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por
meio de GRU, ao FNAS.
Art. 79. As informações extraídas dos sistemas do MDS serão consideradas
documentos para fins de comprovação nos processos instituídos no âmbito do Ministério.
Art. 80. As instituições financeiras oficiais federais responsáveis pela manutenção
das contas específicas, de que tratam esta Portaria, deverão adotar as seguintes medidas,
conforme previsto em ACT e observado o disposto na Lei nº 13.709, de 2018:
I - disponibilizar ao FNAS os extratos bancários das contas-correntes nelas
domiciliadas, incluídas informações atualizadas; e
II - publicar os extratos bancários das contas-correntes nelas domiciliadas em
sítio eletrônico próprio.
Parágrafo único. As informações constantes do caput poderão ser publicadas
nos canais próprios do MDS.
Art. 81. O FNAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento federal, em
relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação do MDS, para efeitos do
determinado na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.
Art. 82. As informações dispostas pelos gestores e Conselhos de assistência
social no Agiliza SUAS serão consideradas como públicas, condicionado o acesso ao
desenvolvimento de perfil específico no sistema que garanta a segurança dos dados
dispostos e conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 83. A prestação de contas referente ao exercício de 2024 deverá ser
realizada no AgilizaSUAS a partir de sua disponibilização aos responsáveis dos órgãos
gestores da Política de Assistência Social, respeitados os seguintes prazos:
I - até 30 de setembro de 2025 para o lançamento das informações pelos
gestores, com o posterior encaminhamento ao respectivo Conselho de Assistência Social,
para manifestação por meio de parecer disponibilizado no sistema; e
II - até o prazo de 31 de dezembro de 2025 para a manifestação do Conselho
de assistência social.
Parágrafo único. Os prazos estipulados poderão ser alterados por ato do
Secretário Nacional de assistência Social, desde que devidamente justificado.
Art. 84. Revogam-se:
I - a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015;
II - a Portaria MDS nº 137, de 3 de outubro de 2016;
III - a Portaria SNAS nº 124, de 29 de junho de 2017;
IV - a Portaria MDS nº 967, de 22 de março de 2018;
V - a Portaria MC nº 942, de 17 de maio de 2019;
VI - a Portaria SNAS nº 30, de 2 de março de 2022; e
VII - a Portaria MC nº 837, de 7 de dezembro de 2022.
Art. 85. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS