PORTARIA MDS Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO 2024
Regulamenta a transferência, a execução e a
prestação de contas dos recursos pertinentes ao
cofinanciamento federal do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, transferidos na
modalidade fundo a fundo, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II
do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de
agosto de 2012, e na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º Ficam regulamentadas a transferência, a execução e a prestação de
contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
aos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na
modalidade fundo a fundo, com a finalidade da oferta dos serviços nacionalmente
tipificados e do aprimoramento da gestão por meio de blocos de financiamento da
assistência social, bem como dos programas e projetos socioassistenciais. Parágrafo único.
A prestação de contas dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, por meio
das programações regulamentadas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
ou norma superveniente, será disciplinada nesta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - blocos de financiamento: conjuntos de recursos destinados ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório
dos componentes que os integram e vinculados a uma finalidade;
II - bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos,
que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FNAS o seu
restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos;
III - suspensão de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos,
que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FNAS o seu
restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos;
IV - serviços socioassistenciais: atividades continuadas, nacionalmente
tipificadas por meio da Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que visam
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
V - programas: ações integradas e complementares com objetivos, tempo e
área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os
serviços socioassistenciais;
VI - projeto: instituição de investimento econômico-social nos grupos
populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam
meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente
e sua organização social;
VII - receita: o resultado do somatório do saldo apurado no final do exercício
anterior, do repasse de recursos e das aplicações financeiras do exercício;
VIII - competência: período a que se refere a despesa federal, conforme o
cronograma de cofinanciamento federal das ações socioassistenciais, independentemente
do momento do seu efetivo repasse; e
IX - equipes de referência: aquelas constituídas por servidores públicos
efetivos, temporários ou comissionados, responsáveis pela organização e oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.
CAPÍTULO I
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Art. 3º Os recursos federais destinados ao cofinanciamento dos serviços e ao
incentivo financeiro à gestão são organizados e transferidos pelos seguintes blocos de
financiamento:
I - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica;
II - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial;
III - Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS; e
IV - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Art. 4º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social
Básica e da Proteção Social Especial os serviços socioassistenciais já instituídos e
tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada proteção.
Art. 5º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente
o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS. Parágrafo único. A transferência
de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDSUAS observará seu
regulamento específico.
Art. 6º O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do
CadÚnico tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família e do CadÚnico - IGDPBF. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros
para apoio à gestão e execução local do IGDPBF observará seu regulamento específico.
Art. 7º Os componentes dos blocos de financiamento são as unidades de
apuração do valor a ser repassado aos entes, considerando os critérios de partilha e
demais normas.
Parágrafo único. Os componentes dos blocos de financiamento diferenciam-se
das atividades a serem desenvolvidas pelos serviços socioassistenciais ou das ações dos
índices de gestão descentralizada.
Art. 8º Os recursos a serem transferidos para cada bloco de financiamento e
seus respectivos componentes devem estar registrados pelo FNAS em memórias de
cálculo, disponibilizadas em instrumento eletrônico em até 5 (cinco) dias após o
repasse.
Art. 9º Os recursos destinados aos programas, projetos e ao Piso Variável de
Alta Complexidade - PVAC não serão repassados por meio dos blocos de
financiamento.
CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 10. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e a Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania - SENARC encaminharão ao FNAS as informações
necessárias para a realização da transferência do cofinanciamento federal.
Parágrafo único. A SNAS e a SENARC poderão suspender, bloquear e realizar
outras medidas administrativas no âmbito do monitoramento da execução dos serviços e
programas, respeitadas as normas que regem as matérias.
Art. 11. Os recursos da parcela do cofinanciamento federal serão transferidos
aos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, na
modalidade fundo a fundo, observadas:
I - as especificidades dos componentes de cada bloco de financiamento; e
II - as especificidades dos programas e projetos de acordo com as normas que
os regem.
Parágrafo único. O FNAS providenciará, para cada bloco de financiamento,
programa, projeto e Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC a abertura de conta
corrente específica e vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal,
observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em
conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Art. 12. Conforme disponibilidade orçamentária e financeira, o FNAS poderá
repassar valores parciais para os programas, projetos e blocos de financiamento
disciplinados no art. 3º, incisos I a III, de acordo com seus componentes.
Art. 13. Os repasses dos recursos referentes aos programas, projetos e blocos
de financiamento ficam condicionados ao cumprimento das condições estabelecidas no
art. 30 da Lei nº 8.742, de 1993.
Art. 14. Os recursos do cofinanciamento federal deverão ser depositados e
geridos em conta bancária específica, com instituição financeira oficial federal que possua
Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS, e enquanto não empregados na sua finalidade,
serão automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo,
lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos.
§ 1º O ACT com a instituição financeira deverá prever, para manutenção da
regularidade das contas pelos ordenadores de despesa, os procedimentos de registros
necessários ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2º Cabe ao ente recebedor definir se os recursos financeiros devem ser
mantidos em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para caderneta
de poupança, com base em sua previsão de desembolso.
§ 3º Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente
utilizados na consecução das ações de assistência social a ele referenciadas, estando
sujeitos às mesmas finalidades e condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
§ 4º Fica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer
outro mecanismo semelhante.
Art. 15. Serão suspensos os repasses federais para o Bloco de Financiamento
da Gestão do SUAS no caso em que o Conselho de assistência social não informar a
aprovação total dos gastos dos recursos transferidos do Bloco de Financiamento da
Gestão do SUAS, no prazo estabelecido no art. 60 desta Portaria, em sistema
disponibilizado pelo MDS.
§ 1º A suspensão do repasse de recursos do Bloco de Financiamento da
Gestão do SUAS ocorrerá a partir do mês subsequente ao do descumprimento do prazo
previsto no caput.
§ 2º Apenas será restabelecido o repasse após as informações de todos os
exercícios, com o prazo de preenchimento encerrado, tiverem sido enviadas
eletronicamente ao FNAS por meio do instrumento disposto no art. 60.
§ 3º Será restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação total
do último instrumento pendente de informação e envio ao FNAS.
§ 4º As transferências dos recursos das competências ficam asseguradas até o
término do período de preenchimento do parecer do Conselho de assistência social, desde
que não haja pendências de exercícios anteriores.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 16. Para fins desta Portaria, os recursos serão executados exclusivamente
por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores
e prestadores de serviços devidamente identificados, devendo sua utilização ser
operacionalizada por meio de aplicativo disponibilizado pela instituição financeira oficial
federal que tenha ACT com o MDS.
Art. 17. A execução financeira dos recursos do cofinanciamento federal
deve:
I - no caso dos blocos de financiamento, ser compatível com a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com os respectivos planos de assistência social de
cada ente federado e demais normativos que os regem; e
II - no caso dos programas e projetos, ser compatível com os respectivos
planos de assistência social e demais normativos que os regem.
Art. 18. A execução dos recursos do cofinanciamento federal deverá ser
realizada exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos blocos de financiamento,
programas e projetos.
§ 1º As parcelas do cofinanciamento estadual, municipal e do Distrito Federal
não poderão ser depositadas nas contas vinculadas ao cofinanciamento federal.
§ 2º O gestor poderá transferir o valor para outra unidade administrativa do
ente cofinanciado, para fins de pagamento de pessoal ou de tributos, ou em casos
excepcionais em que ato normativo estadual ou municipal obrigue a execução
descentralizada, desde que observadas as orientações do FNAS e resguardado o nexo de
causalidade com a finalidade do recurso.
§ 3º É vedada a movimentação de recursos entre as contas vinculadas das
transferências efetuadas pelo FNAS.
Art. 19. Os recursos dos blocos de financiamento referidos no art. 3º, incisos
I e II, podem ser utilizados para a oferta dos serviços socioassistenciais do respectivo
bloco, pactuados ou não, desde que sejam asseguradas as ações pactuadas, dentro dos
padrões e condições normatizadas.
Art. 20. Os recursos do cofinanciamento federal transferidos para a execução
dos serviços socioassistenciais, programas e projetos podem ser utilizados:
I - para aquisição de bens de consumo, classificados no Grupo de Natureza de
Despesa - GND3;
II - para contratação de serviços, classificados no Grupo de Natureza de
Despesa - GND3;
III - para contratação de empresas prestadora de serviços, para executar as
atividades-meio necessárias a oferta dos serviços socioassistenciais, programas e projetos,
nos ditames da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, classificados no Grupo de Natureza
de Despesa - GND3, tais como:
a) serviços de segurança e vigilância;
b) serviços de limpeza;
c) serviços de transporte; e
d) serviços de copa e cozinha;
IV - para pagamento dos profissionais que compõem as equipes de referência
dos serviços socioassistenciais, programas e projetos, nos termos do art. 6º-E da Lei nº
8.742, de 1993, classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND1;
V - para aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, sem uso
anterior, restrito ao rol padronizado de itens da Portaria SNAS nº 104, de 14 junho de
2024, ou norma superveniente, classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND4;
VI - para reparo e manutenção, visando a conservação de bens imóveis,
estritamente pertencentes à Administração Pública, observado ato específico do Secretário
Nacional de Assistência Social, classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND3;
VII - para formalização de parcerias com organizações da sociedade civil para
oferta dos serviços socioassistenciais, observada a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND3;
VIII - para a capacitação dos profissionais que compõem as equipes de referência
dos serviços socioassistenciais, programas e projetos, conforme art. 4º, § 4º, inciso II, do
Decreto nº 7.788, de 2012, classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND3; e
IX - outras despesas previstas nas normas que regulamentam os serviços
socioassistenciais, programas e projetos.
Parágrafo único. Os recursos referentes a cada bloco de financiamento,
programa e projeto devem ser utilizados exclusivamente nas ações e finalidades definidas
para estes, observado o disposto no art. 17.
Art. 21. A utilização dos recursos referentes aos blocos de financiamento
disciplinados no art. 3º, incisos III e IV, deverá observar os normativos específicos que
regem a matéria.
Art. 22. O percentual máximo para gasto com a equipe de referência,
estipulado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será apurado para cada
exercício, considerando as despesas realizadas com recursos dos programas, do projetos
e dos blocos de financiamento referidos no art. 3º, incisos I e II.
§ 1º Compõem a folha de pagamento das equipes de referência:
I - remuneração, vencimentos ou subsídios;
II - encargos sociais;
III - contribuições previdenciárias;
IV - adicionais, gratificações e abonos;
V - diárias; e
VI - benefícios e auxílios.
§ 2º O pagamento dos adicionais, gratificações, abonos e diárias, previstos nos
incisos IV e V do § 1º deste artigo, está condicionado à previsão das vantagens em
normas locais.
§ 3º O percentual de que trata o caput será apurado, separadamente, nos Blocos
da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial e para cada programa ou projeto.
§ 4º A adequação ao percentual permitido para gasto com a equipe de referência
será obtido pela razão entre a despesa com a equipe de referência e a receita apurada.
§ 5º Será considerado como gasto inelegível o valor que ultrapassar o limite
percentual estabelecido e apurado na forma deste artigo.
§ 6º Os pagamentos realizados a pessoa física ou jurídica devido à prestação
de serviço, de qualquer natureza, não são computados no cálculo do percentual para
gasto com pagamento de pessoal da equipe de referência.
§ 7º São vedados:
I - a aplicação dos recursos oriundos do Bloco da Gestão do SUAS para o
pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público,
conforme disciplinado no art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro
de 2011;
II - o pagamento de servidores que não integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais, programas e
projetos;
III - o pagamento de rescisão trabalhista ou congênere; e
IV - a contratação de Organizações da Sociedade Civil - OSC, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Organizações Sociais - OS ou demais
entidades e empresas para fornecer mão-de-obra temporária nas funções exercidas
exclusivamente pelas equipes de referência.
Art. 23. A aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos,
disciplinada no art. 20, inciso V, dar-se-á no âmbito de cada serviço socioassistencial,
programa e projeto, observada a obrigatoriedade de vinculação entre a finalidade do
recurso de origem e a utilização dos bens.
§ 1º Quando a oferta do serviço socioassistencial, programa ou projeto findar
antes do transcurso do prazo estabelecido no § 3º deste artigo, os equipamentos e
materiais permanentes deverão ser destinados para outra oferta.
§ 2º O órgão gestor da política de assistência social deverá observar a
Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS, disposta na
Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, ou norma superveniente, quando a
utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos.
§ 3º Os equipamentos, materiais permanentes e veículos adquiridos com
recursos dos blocos de financiamento disciplinados no art. 3º, incisos I e II, dos programas
e dos projetos deverão ser destinados às unidades públicas dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, vinculados às finalidades de cada repasse, pelos seguintes prazos:
I - no mínimo 3 (três) anos contados a partir da data da entrega do bem, no
caso de equipamento ou material permanentes; e
II - no mínimo 5 (cinco) anos contados a partir da data da entrega do bem, no
caso de veículos.
§ 4º Após o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, caberá ao ente federativo
avaliar e destinar os equipamentos, materiais permanentes e veículos conforme
necessidade local.
§ 5º O gestor ficará desobrigado de cumprir o prazo estabelecido no § 3º
deste artigo desde que efetue a devolução do valor de aquisição do bem adquirido com
recursos federais, devidamente atualizado, na forma dos procedimentos estabelecidos na
legislação que rege o SUAS.
§ 6º Excepcionalmente, com prévia aprovação dos respectivos Conselhos de
assistência social, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por meio de
instrumento próprio, ceder às OSCs o uso dos equipamentos, materiais permanentes e
veículos adquiridos com recursos do cofinanciamento federal, os quais devem ser destinados
exclusivamente para a execução dos serviços socioassistenciais, programas ou projetos.
Art. 24. O órgão gestor da política de assistência social dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios deverá realizar o registro contábil e patrimonial dos
equipamentos, materiais permanentes e veículos adquiridos com recursos do
cofinanciamento federal de que trata essa norma.
Art. 25. A Administração Pública, conforme art. 20, inciso VII, poderá
formalizar parcerias com OSCs, estritamente para a oferta de serviços socioassistenciais,
conforme o § 1º do art. 3º e o caput do art. 6º-B da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 1º A parceria entre a Administração Pública e as OSCs deverá obedecer ao
disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e demais normativos que tratam da matéria.
§ 2º Poderão ser custeadas com os recursos da parceria as despesas
necessárias à oferta dos serviços socioassistenciais.
§ 3º Poderá ser previsto na parceria a remuneração da equipe encarregada
diretamente da oferta do serviço socioassistencial, compreendendo as despesas com
pagamentos de contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos
sociais e trabalhistas.
§ 4º Fica vedado a execução dos recursos do cofinanciamento federal pelas
OSCs referentes:
I - ao custeio de despesas vinculadas ao gerenciamento administrativo e
financeiro das OSCs;
II - ao pagamento de remuneração aos seus dirigentes;
III - à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos; e
IV - à execução de obras, construções, ampliações, reformas, reparos e
manutenção de imóveis próprios ou alugados pelas OSCs.
Art. 26. Compete aos Estados, Municípios e o Distrito Federal zelar pela boa e
regular utilização dos recursos transferidos pela União executados direta ou indiretamente
por estes.
§ 1º Por execução indireta, no âmbito das ações SUAS, entende-se aquela
realizada por meio de parcerias firmadas pelos entes federativos com as entidades e
organizações de assistência social, que contemplem recursos repassados pelo FNAS.
§ 2º Os entes federativos serão responsáveis pela boa ordem e conservação
dos documentos comprobatórios das despesas, devendo, sempre quando solicitados,
encaminhar informações, documentos ou realizar devolução de recursos à União, nos
casos de comprovada irregularidade na execução dos serviços, programas e projetos,
inclusive por meio das entidades e organizações de assistência social, ou de irregularidade
na apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
Art. 27. Fica vedada a utilização dos recursos dos programas, dos projetos e
dos blocos de financiamento referenciados no art. 3º, incisos I a III, para pagamento das
despesas com:
I - aquisição de cestas básicas, urnas funerárias, enxovais e outros itens que
configurem em benefício eventual;
II - aquisição, para distribuição aos beneficiários, de órteses, próteses, itens
inerentes à área de saúde integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou
ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio
financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de doentes, leites e
dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis;
III - execução de obras, construções, ampliações ou reformas em imóveis
públicos, salvo aquelas destinadas ao reparo e manutenção previstas no art. 20, inciso
VI;
IV - a execução de obras, construções, ampliações, reformas, reparos e
manutenção em imóveis privados, ainda que alugados para oferta estatal de serviços
socioassistenciais, programas e projetos;
V - a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, que configuram
a inversão financeira, classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND5; e
VI - o pagamento de despesas decorrentes de pagamento de impostos, taxas,
multas, emplacamento, seguro e documentação de veículos, inclusive daqueles utilizados
na oferta dos serviços socioassistenciais, programas e projetos.
Art. 28. Não é permitido o ressarcimento com recurso do cofinanciamento
federal às contas municipais e estaduais, referentes a despesas que tenham sido
realizadas com recursos próprios ou com cofinanciamento estadual.
Art. 29. A devolução de recursos provenientes de impropriedades ou
irregularidades na utilização e execução do cofinanciamento federal deverá ser efetuada
por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, devidamente atualizado, tendo como
favorecido o FNAS, salvo nos casos:
I - de devolução com recursos próprios do ente cofinanciado, para as
respectivas contas vinculadas, durante o exercício financeiro do recebimento do recurso,
devido a eventuais impropriedades e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos
serviços, programas e projetos; e
II - dos Blocos de Financiamento de Gestão do SUAS e de Gestão do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico, em que deverão ser observadas as sistemáticas e as normas
do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS e do Programa Bolsa Família e do
CadÚnico.
Art. 30. Após o fim da vigência dos programas, do projetos ou da emergência
ou calamidade que foi objeto de repasse do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC,
o recurso existente em conta deverá ser devolvido por meio de GRU ao FNAS, salvo
disposição específica.
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência,
desde que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham ocorrido durante a
vigência do programa, projeto ou da situação de emergência ou calamidade.
Art. 31. Nos casos de devolução, por meio de GRU, ao FNAS de saldos das
contas correntes dos blocos de financiamento, programas e projetos, o recolhimento
deverá ocorrer sem atualização monetária, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas nas aplicações financeiras.
Art. 32. Os recursos repassados para os programas ou projetos, cuja lógica de
financiamento é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser utilizados na
execução futura dos respectivos programas ou projetos ou ainda em outra finalidade da
assistência social, salvo disposição específica.
Art. 33. A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada:
I - pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e pelos Conselhos de
assistência social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a
regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos
programas, dos projetos e dos blocos de financiamento referidos no art. 3º, incisos I e II; e
II - pelos Conselhos de assistência social, observadas as respectivas
competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados, quanto aos
recursos dos blocos de financiamento referidos no art. 3º, incisos III e IV.
CAPÍTULO IV
DA REPROGRAMAÇÃO
Art. 34. Os saldos referentes aos blocos de financiamento referidos no art. 3º,
incisos I e II, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados
para o exercício seguinte à conta do bloco de financiamento a que pertencem.
Art. 35. Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS
e da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, existentes em 31 de dezembro de
cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio bloco
a que pertencem.
Parágrafo único. Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento da
Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico serão utilizados
na forma dos normativos específicos que os regem.
Art. 36. Os saldos referentes aos programas, projetos e do Piso Variável de
Alta Complexidade - PVAC, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser
reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio programa ou projeto
ou no atendimento às emergências e calamidades a que pertencem, até o término de
vigência destes.