PORTARIA MAPA Nº 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária, o Sistema de Certificação Sanitária e-Phyto
para a certificação de produtos de origem vegetal.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 5.759, de 17
de abril de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.073587/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Sistema
de Certificação Sanitária - e-Phyto para emissão de certificado fitossanitário de produto
vegetal, com a finalidade de modernizar e agilizar o intercâmbio da certificação entre países.
Parágrafo único. O certificado de que trata o caput será emitido na forma do
modelo constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - e-Phyto - Sistema eletrônico de certificação fitossanitária que visa
modernizar e agilizar o processo de emissão e intercâmbio da certificação entre países;
II - requisitos simplificados - requisitos para as quais não há exigência de Declaração
Adicional no Certificado Fitossanitário, nem de Tratamento fitossanitário prévio; e
III - recinto brasileiro - local habilitado e alfandegado dentro do território nacional
onde as mercadorias, destinadas à exportação, são armazenadas, processadas, embaladas ou
manipuladas, e fiscalizadas antes de serem enviadas para fora do Brasil, para assim garantir que
os produtos atendam aos requisitos legais e normativos.
Art. 3º O e-Phyto destina-se exclusivamente à certificação fitossanitária eletrônica
de produtos vegetais classificados com requisitos simplificados, exportados de qualquer recinto
brasileiro para os países que aceitam o formato eletrônico.
Art. 4º Os destinos que ainda não operam no formato eletrônico poderão
consultar a autenticidade do e-Phyto e realizar o download do certificado em Portable
Document Format - PDF, contendo Quick Response Code - QR Code e assinatura eletrônica.
Art. 5º A relação atualizada dos países que utilizam o e-Phyto poderá ser
consultada no endereço eletrônico https://www.ephytoexchange.org/landing/.
Art. 6º A emissão do certificado eletrônico de que trata esta Portaria passa a ser
obrigatória no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária a partir de sua vigência.
Parágrafo único. Somente nas hipóteses de comprovada impossibilidade sistêmica,
operacional ou diante de outra circunstância, devidamente justificada nos autos do respectivo
procedimento administrativo, será admitida a emissão de certificado por meio físico ou por
qualquer outra forma diversa da eletrônica.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 13 de janeiro de 2025.
CARLOS FÁVARO 1_MAP_26_001