ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/12/2024

ANEXO ÚNICO
. .Código TIPI .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA IPI (%)
. .0712.90.20 . Alho .0