ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela
Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na
Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024,
mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º A Tipi passa a vigorar com:
I - a criação do código de classificação constante do Anexo Único, com sua
descrição, observada a respectiva alíquota; e
II - a supressão do código 0712.90.10.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS