RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FLUXO PARA EMISSÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO OU CASAMENTO PARA
A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
1.Tratando-se de pessoa presa provisoriamente a ingressar na unidade prisional
sem documento de identificação básica, após a realização do procedimento de identificação
biométrica, onde houver, e demais procedimentos de cadastro, será encaminhada para
atendimento, com prioridade, junto ao Serviço Social da unidade.
2.Após atendimento realizado pelo serviço social da unidade em que se constate a
perda ou extravio do registro civil, será imediatamente cadastrada solicitação de emissão da
segunda via do documento junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD), por
servidores habilitados e com acesso a tal sistema, observado o direito à gratuidade na
emissão, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2019, celebrado entre o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais (ARPEN) e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN).
3.Caso se trate de unidade em que ainda não haja acesso a tal sistema, poderá o
serviço social solicitar colaboração da Defensoria Pública, Ministério Público ou Vara de
Execuções Penais.
4.A certidão eletrônica obtida deverá ser remetida ao Instituto de Identificação
para emissão de documento de identidade, na forma e prazos do art. 182 e ss do Provimento
Nº 149 de 30/08/2023 do CNJ.
5.Quando o registro não for localizado nas bases de consulta disponíveis, deverá o
serviço social da unidade colher o máximo de informações junto à pessoa privada de liberdade
para subsidiar o pedido de certidão.
6.Caso a pessoa privada de liberdade não saiba prestar informações mínimas
sobre o local de seu registro ou cartório responsável ou, ainda, encontre dificuldades para
expressar dados básicos como filiação e data de nascimento, poderão ser chamados seus
familiares e visitantes cadastrados para auxiliar na obtenção destas informações, inclusive
junto a livros de registros de batismo em igrejas, matrículas escolares, ou locais
assemelhados.
7.Também poderão ser os familiares convocados diretamente para procederem à
entrega do registro civil na Unidade Prisional de destino ou em setor responsável pelo
atendimento à família, caso tenham original ou cópia de tal documento em sua posse.
8.Os dados necessários à solicitação de segunda via do registro civil poderão ainda
ser obtidos por intermédio de requisições da Defensoria Pública ou de outros entes em
cooperação, na forma do Anexo IV da presente Resolução.
9.Caso se trate de pessoa presa ou internada que declare nunca ter sido
registrada, após buscas realizadas junto aos possíveis locais de registro em que se obtenham
apenas certidões negativas, deverá ser o caso encaminhado a seu advogado constituído ou à
Defensoria Pública, para providência do registro tardio.
10.Do mesmo modo se procederá na eventualidade de serem identificadas
inconsistências, erros ou divergências de dados nos documentos apresentados, que
demandem ações de retificação, restauração ou cancelamento de registro civil, por exemplo,
de modo a zelar-se pela veracidade registral.
11.Sendo recebida a documentação, em via digital ou física, deverá ser anexada no
prontuário físico do interno e no sistema de informação do órgão responsável pela
Administração Penitenciária.
12.A direção da unidade prisional zelará para que o serviço social da unidade
mantenha os dados atualizados acerca dos processos e procedimentos em curso, relacionados
à obtenção do registro civil dos indivíduos privados de liberdade sob sua responsabilidade,
encaminhando-os à Administração Penitenciária.
13.A Administração Penitenciária será responsável por articular e manter os fluxos
permanentes de emissão destes documentos no âmbito de suas unidades, gerindo e
fiscalizando a atuação local, bem como, monitorando a demanda e gerenciando
procedimentos em curso para sua expedição, atualizando continuamente, ainda, dados
estatísticos em seu sistema informatizado.
14.A Administração Penitenciária deverá ser ainda responsável pela promoção de
permanente capacitação e atualização de servidores, inclusive junto aos órgãos
competentes.
15.Caso a pessoa presa venha a livrar-se solta e estiver em curso processo
administrativo ou judicial para obtenção tardia, restauração ou retificação de seu registro civil,
a direção da unidade zelará por encaminhar e orientar o egresso para que dê continuidade aos
respectivos processos.
ANEXO II
FLUXO PARA EMISSÃO DE CPF E DEMAIS DOCUMENTOS DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
1.Quando a pessoa privada de liberdade não souber informar o número de sua
inscrição junto ao cadastro de pessoas físicas (CPF) da Receita Federal, poderá ser efetuada
busca nos sistemas informatizados disponíveis à unidade prisional para localização do dado
em questão.
2.Nas unidades que não possuam acesso a sistemas informatizados de bancos de
dados, poderá ser solicitada tal informação diretamente à Vara das Execuções Penais,
Ministério Público ou Defensoria Pública.
3.O número de CPF de brasileiros e também de migrantes deverá constar de todos
os prontuários e procedimentos administrativos, sendo indispensável para identificação da
pessoa conforme disposição da Lei nº 14.534/2023, devendo os servidores da unidade
prisional providenciarem sua inclusão em todos os bancos de dados e cadastros dos sistemas
informatizados a que possuírem acesso.
4.Caso se constate que a pessoa privada de liberdade ainda não possui CPF, e
considerando-se ser tal documento imprescindível para o usufruto de inúmeros direitos civis,
a própria administração da unidade diligenciará para providenciar a inscrição da pessoa presa
ou internada junto ao cadastro de pessoas físicas.
5.A inscrição junto ao CPF feita diretamente pela direção da unidade prisional
deverá observar os termos do art. 7º, I, a, e respectivo Anexo V da Instrução Normativa RFB nº
2.172, de 9 de janeiro de 2024, com a atual redação dada pela Portaria Cocad nº 67, de 05 de
agosto de 2024, ou outro ato normativo que venha a substituí-la.
6.Deverá a Administração da unidade, também, primar pela regularização de CPFs
em duplicidade ou suspensos das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes a
regularidade e atualização deste documento.
7.Incumbirá à administração prisional zelar pela emissão de Carteira de Identidade
Nacional (CIN), ou Registro Geral (RG), onde aquela ainda não houver, às pessoas privadas de
liberdade que não o possuam, diligenciando junto aos Institutos de Identificação para solicitar
que promovam ações continuadas de expedição destes documentos, primeira e segunda via,
dentro das respectivas unidades, observado o direito à gratuidade.
8.Recomenda-se que as ações de emissão de cédulas de identidade ocorram, pelo
menos, de forma mensal em cada unidade, com o auxílio operacional do serviço social,
ressalvada a hipótese de inexistir demanda.
9.O serviço social da unidade deverá providenciar o Cartão SUS de todas as
pessoas privadas de liberdade.
10.Também deverá o serviço social da unidade zelar pelo alistamento e
regularidade eleitoral das pessoas privadas de liberdade que não estejam com os respectivos
direitos suspensos.
11.Caso haja demanda relacionada à emissão de outro documento de
identificação civil básica, poderá ser solicitada diretamente pela administração da unidade a
expedição ao órgão local responsável.
12.Na impossibilidade de emissão dos documentos durante o período em que o
indivíduo encontrar-se privado de liberdade, poderá ser orientado a promover sua expedição
quando liberado, devendo o egresso receber todas as orientações necessárias, e inclusive
podendo ser encaminhado através de ofício às repartições competentes.
13.Sempre que necessário, o serviço social ou a direção da unidade prisional
poderá solicitar auxílio técnico ou jurídico à Defensoria Pública para acesso à documentação
civil básica.
14.A gratuidade deverá ser observada também na emissão de comprovativos de
inscrição, certidões de regularidade documental e demais atos administrativos
correspondentes.
ANEXO III
FLUXO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL BÁSICA A GRUPOS
COM VULNERABILIDADE ACRESCIDA
A) MIGRANTES
1.Caso se trate de pessoa presa ou internada migrante, deverão ser observadas as
diretrizes dispostas na Resolução Nº 405 de 06/07/2021, do CNJ.
2.Caso a pessoa migrante não possua documentos de identificação civil básica,
deverá o serviço social da unidade realizar buscas ativas junto a familiares, inclusive para
acesso aos documentos de seu país de origem.
3.Na ausência de familiares, poderá diligenciar junto às repartições competentes,
para verificação quanto à existência de pedidos de residência, refúgio, naturalização ou
assemelhados, em curso ou já concluídos.
4.Ao migrante que necessite de auxílio para obtenção de documentos, deverá ser
assegurado atendimento especializado, considerando as diferenças culturais e visando a
superação das barreiras de linguagem, bem como a articulação com os demais órgãos, tais
como a Defensoria Pública da União e dos estados e do Distrito Federal, Agência da ONU para
Refugiados, Comitê Nacional para Refugiados, Setor Anexo de Atendimento de Crianças e
Adolescentes Solicitantes de Refúgio e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de
Pessoas, Polícia Federal, Consulados, Embaixadas, entre outros disponíveis na rede de
atendimento.
5.Sempre que necessário, poderá ser encaminhada a informação acerca da
necessidade de atuação via ofício, devidamente instruído, à Defensoria Pública da União,
sendo que na falta desta repartição na própria localidade onde a pessoa estiver presa ou
internada, poderá ser remetida a demanda à unidade da capital.
B) POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
6.Quando houver manifestação de interesse por parte da pessoa privada de
liberdade, a unidade prisional poderá instruir pedido de retificação de prenome e gênero, na
forma prevista pelo art. 516 e ss do Provimento Nº 149 de 30/08/2023, do CNJ.
7.O serviço social da unidade diligenciará para a obtenção dos documentos de que
trata o art. 517, §6º, do Provimento mencionado, indispensáveis para a instrução do pedido.
8.O tratamento destes casos poderá ser feito diretamente, mediante ofício da
Unidade Prisional, para hipóteses que assim o admitam, ou mediante encaminhamento à
Defensoria Pública, para demandas extrajudiciais ou judiciais que envolvam maior
complexidade técnica.
9.Caso existam outras parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas, estes
poderão auxiliar na instrução e formulação dos pedidos.
10.No atendimento das pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade deverá
sempre ser observado o teor da Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024 e
Resolução Nº 348 de 13/10/2020 do CNJ.
11. Sua autonomia de vontade e dignidade devem ser sempre observadas, sendo
que caso não deseje promover a retificação de seu registro civil, deve ser-lhe assegurado o uso
e reconhecimento de seu nome social.
C) INDÍGENAS
12.No atendimento e acolhimento da pessoa indígena privada de liberdade,
deverão ser observadas as disposições e diretrizes traçadas pelas Resoluções Nº 287/2019, do
CNJ, 454/2022 do CNJ, bem como, pela Resolução nº 13/2021, do CNPCP, assegurando-lhe o
respeito à sua cultura, língua e identidade, além da atuação de intérpretes e o contato com
lideranças comunitárias e entidades de apoio.
13.Ainda, deverão tais atos normativos ser observados no que tange à necessidade
de assistência prestada pela FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
14.Para o fim de tratamento documental, quando houver manifestação de
vontade da pessoa indígena, será observado o previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.
03, de 19 de abril de 2012, tanto para a elaboração de assento no Registro Civil de Nascimento
quanto para retificações, inclusão de nome étnico ou demandas assemelhadas.
15.A ausência de Certidão de Registro Administrativo de Nascimento de
Indígena (RANI) não será considerado fundamento idôneo para exclusão do nome étnico.
16.O serviço social da unidade poderá diligenciar para obtenção de eventuais
documentos necessários para instruir o pedido, caso tenham sido justificadamente solicitados
pelo registrador, buscando sempre assegurar a gratuidade destas expedições.
17.O serviço social da unidade poderá articular junto a outros entes
especializados, para estabelecer parcerias e buscar auxílio externo.
18.O tratamento destes casos poderá ser feito diretamente, mediante ofício, para
hipóteses que assim o admitam, ou mediante encaminhamento à Defensoria Pública, para
demandas extrajudiciais ou judiciais que envolvam maior complexidade técnica, ou ainda
através de outras parcerias, convênios e assemelhados.
ANEXO IV
DOS ENTES QUE DEVERÃO SER INSTADOS A COLABORAR COM O CUMPRIMENTO DA
PRESENTE RESOLUÇÃO
A) DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS
1.As Defensorias Públicas, onde estiverem instaladas, deverão zelar pela
manutenção de uma agenda humanitária permanente de atendimento aos que se
encontrarem em situação de vulnerabilidade acrescida, como é o caso das pesssoas privadas
de liberdade, objetivando universalizar o acesso aos documentos básicos de identificação, cuja
obtenção demande ações de complexidade técnica.
2.Para tanto, poderá ser fornecida capacitação pela Escola Nacional da Defensoria
Pública, bem como, ser incluída a temática do combate ao subregistro nos Cursos de
Formação de Defensores Públicos.
3.Quando identificada a necessidade de promover ação judicial de retificação,
suprimento, restauração ou de assentamento tardio para pessoas privadas de liberdade, estas
deverão ser atendidas e distribuídas de modo prioritário e devidamente instruídas, evitando-
se ao máximo seu indeferimento por incompletude probatória.
4.Além das requisições aos órgãos públicos para obtenção de telas de cadastros,
como CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CadÚnico, Cartão SUS, poderão ser
requisitados quaisquer outros suscetíveis de sanar dúvidas sobre local e data de nascimento,
filiação e demais dados de registro, inclusive cópias de processos judiciais e administrativos,
espelhos de cadastro de instituto de identificação civil, certidões de batismo, livros de
matrícula em escola etc, devendo ser colhido termo de consentimento para acesso nos termos
da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
5.As Defensorias Públicas deverão zelar pela gratuidade dos emolumentos e custas
pelas práticas dos atos administrativos e judiciais que envolvam a emissão dos documentos de
identificação civil básica.
B) DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
6.A Defensoria Pública da União poderá ser instada a colaborar com as unidades
prisionais no caso de identificação civil de migrante, apátrida ou pessoa sem nacionalidade
declarada, considerando a competência e atribuição da Delegacia da Polícia Federal e Justiça
Federal, nestas hipóteses.
C) DOS DEMAIS ENTES
7.O Serviço Social da unidade, para garantia de acesso à documentação civil
básica, poderá também atuar, quando necessário, em cooperação articulada com órgãos
gestores das políticas de Assistência Social e de Habitação, comitês interinstitucionais, Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência
Social (CREAS), Centro ou CREAS Pop, e Organizações da Sociedade Civil.