PORTARIA MPA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
I - CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS
1. As emendas de bancada e comissão deverão identificar de forma precisa o
seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações
orçamentárias distintas.
2. São critérios gerais para a execução das ações de interesse das emendas:
2.1 Alinhamento com o Programa 5801 - Pesca e Aquicultura Sustentáveis e
seus objetivos estratégicos, geral e específicos do Ministério da Pesca e Aquicultura
constantes Plano Plurianual 2024-2027:
Objetivos estratégicos:
1. Enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do mapa
da fome e beneficiando as pessoas em condições de vulnerabilidade social;
2. Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente;
3. Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e
aquicultura;
4. Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o
fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios; e
5. Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a
inserção produtiva dos mais pobres.
Objetivo geral:
Desenvolver a pesca e aquicultura de forma sustentável, por meio de
fortalecimento das cadeias produtivas e considerando as dimensões ecológica, econômica,
social e cultural dessas atividades, para gerar trabalho e renda, contribuir com a segurança
alimentar e melhorar a produtividade e competitividade do setor.
Objetivos específicos:
1. Promover a valorização do pescado nacional e aumento de produção da
aquicultura; e
2. Fortalecer o ordenamento e monitoramento da atividade pesqueira e
aquícola.
Programas setoriais:
1. Programa: 5801 - Pesca e Aquicultura Sustentáveis;
Ação Orçamentária: 20Y0 - Desenvolvimento da Aquicultura.
Descrição: Promover ações de ordenamento, estruturação e desenvolvimento
na cadeia produtiva visando à sustentabilidade da atividade mediante a realização de
estudos e pesquisas; a governança de dados e informações da aquicultura; a promoção da
aquicultura de baixo carbono; a difusão de conhecimentos e inovação tecnológica; a
elaboração das normas de ordenamento da aquicultura; o fortalecimento da infraestrutura
das instituições de extensão, ensino, pesquisa e laboratórios; apoio a infraestrutura de
escoamento de produção aquícola; o fomento às atividades de capacitação, qualificação
profissional e de ATER, incluindo o apoio a formalização e regularização dos aquicultores;
ao apoio à realização de eventos; a fiscalização de cessão de uso de águas da União e ao
monitoramento ambiental da atividade.
2. Programa: 5801 - Pesca e Aquicultura Sustentáveis;
Ação Orçamentária: 20Y1 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal.
Descrição: Promoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e
gestão e ordenamento participativo da pesca artesanal, por meio de construção de
subsídios técnico-científicos para a elaboração das regras de acesso aos recursos
pesqueiros, aos ecossistemas e aos territórios; do desenvolvimento e apoio a pesquisas;
do apoio a iniciativas sociais, econômicas, educacionais e culturais da pesca artesanal e
suas cadeias produtivas; da implementação de ações de fortalecimento do associativismo,
cooperativismo e da economia solidária da pesca artesanal; das ações de assistência
técnica e extensão pesqueira; do desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas na
cadeia produtiva da pesca artesanal e do apoio a realização de eventos do setor pesqueiro
artesanal, considerando aspectos étnico-raciais, de gênero e de juventude.
3. Programa: 5801 - Pesca e Aquicultura Sustentáveis;
Ação Orçamentária: 20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da
atividade pesqueira.
Descrição: Promoção da regularização da atividade de pesca e aquicultura por
meio do registro dessas atividades em suas diferentes categorias; do monitoramento das
cadeias produtivas exploráveis da pesca e aquicultura; e na pesquisa e estatística da
atividade pesqueira, por meio da implementação de um programa perene de estatísitca
pesqueira no Brasil, abrangendo as áreas marinhas e continentais e implementação de um
Programa de Pesquisa a nível nacional. Esta ação objetiva a exploração sustentável dos
recursos pesqueiros e fomento à implementação de sistemas integrados relacionados às
atividades pesqueiras e aquícolas.
4. Programa: 5801 - Pesca e Aquicultura Sustentáveis; e
Ação Orçamentária: 21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da
Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva.
Descrição: Fomento ao desenvolvimento da pesca industrial, ornamental,
amadora e esportiva e da cadeia da indústria do pescado através da promoção de ações
voltadas ao ordenamento, à divulgação e absorção de novas tecnologias, escoamento da
produção e aumento da acessibilidade aos serviços da pesca, ao apoio à certificação
higiênico-sanitária e de origem na produção primária, à produção de subsídios técnico
científicos, à realização de eventos e aquisição de bens, materiais e serviços compatíveis
com projetos e atividades associadas à pesca e à cadeia produtiva do pescado.
5. Demais programas e ações a serem criados no âmbito do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
2.2 Não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
II - EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
1. As emendas de bancada estadual somente poderão destinar recursos a
projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada,
vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a
indicações de cada membro da bancada.
2. Os projetos de investimentos estruturantes, no âmbito da pesca e
aquicultura, passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles previstos
no Plano Plurianual 2024-2027 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
3. As atividades de agropecuária e pesca são consideradas ações prioritárias
para destinação de recursos, de acordo com o art. 2º, § 3º, inciso XIII, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
4. A designação genérica de programação que possa resultar na execução de
projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades é vedada,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
5. As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação
representada pela bancada deverão observar o seguinte:
5.1. é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada.
5.2. é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
6. Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o
seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
III - EMENDAS DE COMISSÃO
1. As emendas de comissão deverão identificar de forma precisa o seu objeto,
vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias
distintas.
IV - DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
1. A execução orçamentária e financeira das emendas de bancada e de
comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
1.1. A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal; e
1.2. Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no Transfere.gov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.