PORTARIA MDS Nº 1.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 19. Desde que não esteja comprometido, o saldo dos recursos financeiros
repassados pelo FNAS aos fundos estaduais, distrital ou municipais de assistência social
decorrente de transferências para apoio financeiro à gestão e à execução descentralizada
do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único existente em 31 de dezembro de cada
ano poderá ser reprogramado para o exercício financeiro seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Caberá à SENARC:
I - expedir normas regulamentares e orientações necessárias à execução do
disposto nesta Portaria;
II - interromper ou retomar o pagamentos dos incentivos financeiros
associados ao IGD-M, por motivo de ordem técnica ou de disponibilidade orçamentária;
III - apurar mensalmente o IGD-M dos municípios e do Distrito Federal e o
IGD-E dos estados que tenham aderido ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro
Único;
IV - efetuar o cálculo dos valores financeiros a serem transferidos aos entes
federados para apoiar a gestão e a execução descentralizadas do Programa Bolsa Família
e do CadÚnico;
V - transferir ao FNAS os créditos orçamentários e financeiros referentes ao
apoio à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico;
VI - verificar, a partir de sistema informatizado do FNAS, o registro da
comprovação de gastos pelos fundos de assistência social e a análise da comprovação de
gastos pelos conselhos de assistência social;
VII - armazenar, em meio eletrônico, as informações relativas ao cálculo do
IGD e às transferências financeiras dos recursos;
VIII - publicar, mensalmente, no site do Ministério, os resultados atualizados
do IGD e os valores financeiros transferidos para os entes federados; e
IX - definir outras atividades para a gestão do IGD que se julgarem
necessárias.
Art. 21. Para os fins desta Portaria, considera-se cadastro atualizado aquele
cujas informações tenham sido atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos,
contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, nos termos do art.
12 do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
Art. 22. O valor remanescente da conta do Índice de Gestão Descentralizada
do extinto Programa Auxílio Brasil - IGD-PAB deverá ser aplicado nas ações de gestão e
execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, nos termos dos artigos 11 e 12
desta Portaria.
§ 1º Os valores remanescentes na conta do IGD-PAB poderão ser transferidos
pelo gestor responsável para as contas do IGD-PBF.
§ 2º O valor remanescente da conta do IGD-PAB será utilizado para fins de
apuração dos saldos de que trata o inciso II do art. 4º, assim como o inciso II do art. 8º.
§ 3º A prestação de contas do IGD considerará os valores movimentados em
ambas as contas bancárias.
§ 4º A eventual reprogramação dos recursos do IGD deverá considerar os
valores existentes em ambas as contas bancárias.
Art. 23. Os estados, os municípios e o Distrito Federal estarão sujeitos à
suspensão dos repasses financeiros de que trata esta Portaria, sem prejuízo de outras
sanções, quando houver manipulação das informações relativas aos parâmetros que
formam o IGD-E e o IGD-M com intuito de alterar os valores a que fazem jus.
Parágrafo único. Além da suspensão de recursos de que trata o caput, haverá
a instauração de tomada de contas especial e a adoção de providências para regularização
das informações e reparação do dano, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis
aos responsáveis.
Art. 24. Esta Portaria gera efeito para o cálculo e pagamento do IGD a partir
da competência referente ao mês de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se:
I - a Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022;
II - a Portaria MDS nº 887 de 26 de maio de 2023; e
III - a Portaria MDS nº 950, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS