INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

II - representante legal da contratada revelar conhecimento de seu conteúdo,
manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento.
Seção III
Análise do possível enquadramento da conduta na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Art. 36. A unidade responsável pela aplicação da sanção ou a Comissão de Apuração
de Responsabilidade avaliará a necessidade de dar ciência dos fatos à Corregedoria do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de apuração do enquadramento
da conduta da licitante ou da contratada nos termos da Lei nº 12.846, de 2013.
Parágrafo único. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Instrução
Normativa e na Lei nº 14.133, de 2021, que também sejam tipificados como atos lesivos pela Lei
nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados
o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei nº 12.846, de 2013.
Seção IV
Da decisão fundamentada
Art. 37. As decisões que versarem sobre a aplicação ou não das sanções de que
trata o art. 5º deverão ser fundamentadas e conter, no mínimo:
I - os fatos;
II - os argumentos apresentados;
III - as provas eventualmente apresentadas;
IV - os fundamentos legais e contratuais para a aplicação da sanção, quando for o caso;
V - a dosimetria da sanção; e
VI - outras informações necessárias.
Parágrafo único. Na hipótese de a autoridade hierarquicamente superior
concordar com a decisão proposta pela autoridade inferior ou pela Comissão de Apuração de
Responsabilidade, poderá adotar, como razão de decidir, os fundamentos apresentados.
Seção V
Da instrução
Art. 38. Após o prazo para a licitante ou a contratada apresentar a defesa prévia,
com ou sem a apresentação desta, o processo administrativo será encaminhado ao agente
de contratação, à comissão de contração, ao pregoeiro ou ao gestor do contrato, para
emissão de parecer informativo e opinativo, contendo, no mínimo, a análise sobre os
elementos do processo e os pontos apresentados na defesa prévia, quando houver.
Art. 39. A unidade responsável ou a Comissão de Apuração de Responsabilidade
analisará o parecer de que trata o art. 38 e deverá propor à autoridade hierarquicamente
superior a aplicação ou não da sanção e a dosimetria da sanção.
Art. 40. Quando a autoridade competente concluir pela não aplicação da sanção,
deverá cientificar o agente de contratação, a comissão de contração, o pregoeiro ou o gestor
do contrato, a licitante ou a contratada, conforme o caso.
Seção VI
Do recurso e do pedido de reconsideração
Art. 41. Da decisão que aplica as sanções previstas no art. 5º, incisos I, II e III,
caberá recurso, no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação do ato, devendo ser
interposto perante a autoridade que emitiu a decisão de aplicação da sanção.
Art. 42. Da aplicação da sanção prevista no art. 4º, inciso IV, caberá apenas
pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis,
contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do
seu recebimento.
Art. 43. O recorrente deverá expor os fundamentos do recurso ou do pedido de
reconsideração e juntar os documentos que julgar conveniente para provar o alegado.
Art. 44. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato
ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 45. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada
pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as
informações necessárias.
Parágrafo único. A decisão da autoridade competente poderá ser fundamentada
em parecer do órgão de assessoramento jurídico de que trata o caput, que, nesse caso,
passa a ser parte integrante da decisão.
Art. 46. Interposto o recurso administrativo de forma tempestiva, a autoridade
competente analisará as alegações apresentadas e emitirá decisão fundamentada sobre o
mérito do recurso, no prazo de cinco dias úteis, podendo:
I - decidir pela não aplicação da sanção, dando ciência ao agente de contratação,
a comissão de contração, o pregoeiro ou o gestor do contrato e à licitante ou contratada,
conforme o caso;
II - revisar a sanção e decidir por sanção mais branda; ou
III - manter a sanção, submetendo o recurso à autoridade hierarquicamente superior.
§ 1º No caso do inciso III do caput, a autoridade competente encaminhará o
recurso à autoridade hierarquicamente superior, para decisão no prazo máximo de vinte dias
úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 2º Antes de decidir o recurso, a autoridade poderá solicitar esclarecimentos
adicionais à unidade responsável ou solicitar informações ou documentos ao interessado.
Art. 47. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso administrativo ou
pedido de reconsideração sem manifestação da licitante ou da contratada, a sanção será
aplicada definitivamente, devendo ser providenciados:
I - cientificação do agente de contratação, a comissão de contração, o pregoeiro
ou o gestor do contrato acerca da aplicação de sanção;
II - registro no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf); e
III - atualização no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no prazo máximo de quinze dias úteis,
contado da data de aplicação da sanção.
Parágrafo único. Quando a sanção aplicada, ou uma delas, for multa, a unidade
competente deverá adotar as providências de que trata o caput e observar o disposto no art. 9º.
Art. 48. No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da decisão, a
unidade competente deverá providenciar a devolução à contratada dos valores
eventualmente retidos.
Art. 49. A licitante ou a contratada será intimada das decisões de que trata esta Seção.
Art. 50. Com a decisão do recurso, exaure-se a esfera administrativa.
CAPÍTULO V
DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 51. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
nesta Instrução Normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e
sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de
análise jurídica prévia.
CAPÍTULO VI
DA REABILITAÇÃO DA LICITANTE OU DA CONTRATA
Art. 52. A reabilitação da licitante ou da contratada sancionada será promovida
perante a autoridade competente que aplicou a sanção, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da sanção de impedimento
de licitar e contratar ou de três anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas no art. 18, incisos VIII a XII,
exigirá do responsável pelas infrações administrativas, como condição de reabilitação da
licitante ou da contratada, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Se houver, o Parecer Referencial da Consultoria Jurídica do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou da Consultoria-Geral da União da Advocacia-
Geral da União que trate do assunto objeto desta Instrução Normativa deverá ser juntado
aos autos e considerado nas manifestações e deliberações exaradas.
Art. 54. Quando houver dúvida jurídica quanto a procedimento ou decisão a ser
exarada, o processo será encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, com a especificação da dúvida e solicitação de manifestação jurídica.
Parágrafo único. Na hipótese de a Consultoria Jurídica expedir recomendações na
manifestação jurídica, o processo será encaminhado à autoridade que detém competência para adotar
as providências recomendadas ou para justificar o não atendimento destas, a depender do caso.
Art. 55. Os casos omissos deverão ser dirimidos pela Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá expedir
normas complementares, bem como disponibilizar, em meio eletrônico, informações adicionais.
Art. 56. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU