RESOLUÇÃO CFM Nº 2.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 30 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução
será justificado através de relatório de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta
entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e
regimentais do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter
no mínimo: a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes
e nome das autoridades presentes; b) descritivo da participação, relatando a
importância do evento para o Sistema CONFEF/CREFs e/ou para o Profissional de
Educação Física, destacando os pontos positivos e negativos; c) resumo das atividades
realizadas no evento e quando houver as realizadas pelo representante; d) fotos do
evento, e; e) assinatura.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta do orçamento e das receitas do Conselho.
Art. 32 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de
suas responsabilidades.
Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF19/AL.
Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA