RESOLUÇÃO ANA Nº 234, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº ....../...... (informar nº e ano)
. .DADOS DO DEVEDOR
. .Nome: .
. .CPF/CNPJ nº .
. .Endereço .
. .Cidade/UF/CEP: .
Notificamos vossa senhoria da existência de débito junto à Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico - ANA, conforme natureza e valores abaixo discriminados e
planilha de cálculo anexa, que desta faz parte integrante.
. .NATUREZA DO CRÉDITO PÚBLICO
. .Nº Processo Administrativo: .
. .Natureza do crédito: .
. .Fundamentação legal: .
. .Valor principal nominal: .
. .Atualização monetária pela taxa Selic: .
. .Aplicação de Multa: .
. .Total consolidado do crédito público: .
. .Outras informações: .
Desta forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência desta, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com
seus encargos legais, conforme Boleto de GRU Cobrança em anexo ou fazer a impressão,
através do link: http://boletoonline.ana.gov.br. Poderá ainda, requerer o parcelamento do
débito, com fundamento no artigo 37-B da Lei n. 10.522, de 2002, ou apresentar
impugnação ao crédito público, dirigida à Superintendência de Administração, Finanças e
Gestão de Pessoas - SAF no seguinte endereço: Setor Policial, Área 5, Quadra 3, Bloco "M"
- Sala: 105, Brasília-DF, CEP: 70610-200 - Telefone: (61) 2109-5123, Fax: (61) 2109-5124 ou
através do e-mail: [email protected].
Fica igualmente NOTIFICADA que se, não for efetuado o pagamento do crédito
requerido, o parcelamento ou apresentada impugnação no prazo assinalado, poderá gerar
aplicações das sanções previstas em legislação, tais como: inclusão do nome do devedor no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados dos Órgãos Federais - CADIN e nas empresas
que concedem Serviços de Proteção ao Crédito (SERASA/SPC), nos termos previstos no Art.
20-B da Lei de n. 10.522, de 2002, inscrição do débito na Dívida Ativa da ANA, além do
ajuizamento de ação de execução fiscal, nos termos da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de
1980, com acréscimos de despesas com honorários advocatícios e despesas judiciais.
No caso de já ter efetuado o devido recolhimento ou para demais informações,
favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação e Cobrança da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, através dos telefones: (61) 2109-5123 ou
(61) 2109-5124, ou através do e-mail: [email protected] e [email protected].
Caso o boleto bancário seja recebido após a data de vencimento, poderá ser
acessado, atualizado e impresso através do link: http://boletoonline.ana.gov.br. Para isso,
basta inserir o nº do CNARH e CPF ou CNPJ.
Brasília-DF, .... de ............. de ........
(assinado eletronicamente)
Coordenador de Arrecadação e Cobrança
(assinado eletronicamente)
Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
(assinado eletronicamente)
Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas
ANEXO II
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
. .Dados do(a) devedor(a)
. .Nome* .@@Usuario@@
. .CNPJ* .@@CNPJ@@
. .Endereço* .
. .Cidade* . .UF* . .CEP* .
. .Endereço de Correspondência .
. .Cidade . .UF . .CEP .
. .Dados do representante legal
. .Nome* .
. .CPF* .
. .Dados do procurador legal (se representado)
. .Nome .
. .CPF .
REQUERIMENTO
À Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA,
O(a) devedor(a) acima identificado(a) requer, com fundamento no artigo 37-B
da Lei n. 10.522, de 2002, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, o
parcelamento de sua dívida constituída dos débitos abaixo discriminados:
. .Dados da cobrança
. .Número de cadastro .@@CNARH@@
. .Natureza do crédito .@@NaturezaCredito@@
. .Período parcelado .@@PeriodoParcelado@@
. .Valor total .@@ValorTotal@@
. .Número de prestações .@@NumeroParcelas@@
declara estar ciente de que o presente requerimento importa em confissão
extrajudicial irrevogável da dívida, nos termos dos arts. 389, 393 e 395 da Lei n. 13.105, de
16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
O(A) devedor(a), ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado ao
pagamento da primeira parcela antecipada e à assinatura do Termo de Parcelamento de
Créditos Não Inscritos em Dívida Ativa da ANA, requer a emissão de guia referente à
parcela antecipada para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu
recebimento.
Declara-se, também, ciente de que o indeferimento do pedido, pelos motivos
citados, ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o
prosseguimento da cobrança imediata da dívida.
. .Dados para contato
. .Nome .
. .Telefone .( ) .E-mail .
. .Assinatura
. .Local e data .
. .@@Usuario@@
DEVEDOR
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL OU EMBARGOS
Nome do devedor: ____________________________________________________
Nº de inscrição do CNPJ ou CPF: ______________________________________________
Endereço do devedor: _____________________________________________________
Cidade: _____________________________________________UF:__ CEP: _____________
Nome do representante legal (se devedor pessoa jurídica): _________________________
CPF do representante legal: __________________________________________________
Nome do procurador legal (se representado): ___________________________________
CPF do procurador legal: __________________________________________________
Endereço de correspondência (se diferente do endereço do devedor): ________________
Cidade: ___________________________________________UF:_____ CEP: ____________
DECLARO a inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos
com este fim, referente a dívida que se visa parcelar, constituída dos débitos abaixo
discriminados: NÚMERO DE CADASTRO:_________________________________________
NATUREZA DO CRÉDITO:__________________________________________
PERÍODO:____________________________________
________________________________
LOCAL E DATA
____________________________________________
(ASSINATURA DO DEVEDOR OU DO REPRESENTANTE LEGAL)
ANEXO IV
TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA
. .Dados do(a) devedor(a)
. .Nome* .@@Usuario@@
. .CPF* .@@CPF@@
. .Endereço* .
. .Cidade* . .UF* . .CEP* .
. .Endereço de Correspondência .
. .Cidade . .UF . .CEP .
. .Dados do procurador legal (se representado)
. .Nome .
. .CPF .
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, com sede no Setor
Policial, Área 5, Quadra 3, Bloco M, CEP 70610-200, em Brasília - DF, neste ato representada pelo
Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, doravante denominada
simplesmente ANA, e o(a) doravante denominado(a) DEVEDOR(a), identificado(a) no quadro
acima, resolvem celebrar o presente Termo de Parcelamento, nos termos das cláusulas a seguir.
Cláusula Primeira. O(a) DEVEDOR(a), renunciando expressamente a qualquer
contestação quanto ao valor e à procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela sua
exatidão,ficando,entretanto,ressalvadoàANAodireitodeapurar,aqualquertempo,aexistênciade
outras importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda. A dívida constante deste instrumento é definitiva e
irretratável, sendo ressalvado à ANA o direito de sua cobrança na hipótese de
descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) DEVEDOR(a).
Cláusula Terceira. Tendo o(a) DEVEDOR(a) requerido o pagamento parcelado da
dívida especificada na Cláusula Quinta, com fundamento no artigo 37-B da Lei n. 10.522, de
2002, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, este lhe é deferido pela ANA, em
@@NumeroParcelas@@ (@@NumeroParcelasExtenso@@) prestações mensais e sucessivas.
Cláusula Quarta. No acordo de parcelamento formalizado mediante o presente
Termo encontra-se parcelada a dívida discriminada conforme o seguinte quadro:
. .Número de cadastro .@@CNARH@@
. .Natureza do crédito .@@NaturezaCredito@@
. .Período parcelado .@@PeriodoParcelado@@
Cláusula Quinta. A Dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi
consolidada conforme o quadro abaixo:
. .Data da Consolidação .@@DataConsolidacao@@
. .Principal .@@ValorInicial@@
. .Multa .@@ValorMulta@@
. .Correção SELIC .@@ValorSELIC@@
. .Total .@@ValorTotal@@
. .Valor inicial da prestação .@@ValorPrestacao@@
Cláusula Sexta. O vencimento de cada parcela será no último dia útil de cada mês.
Cláusula Sétima. Caberá ao(à) DEVEDOR(a) solicitar mensalmente a emissão das
guias referentes às parcelas junto à ANA.
Cláusula Oitava. O(a) DEVEDOR(a) compromete-se a efetuar o pagamento das
parcelas nas datas de vencimento, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
Cláusula Nona. No caso de não pagamento ou de insuficiência financeira na
data do vencimento da prestação, o(a) DEVEDOR(a) poderá solicitar à ANA a emissão de
nova guia para quitação da parcela, com os acréscimos legais incidentes no período.
Cláusula Décima. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do
mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que
estes critérios poderão ser alterados de acordo com a legislação superveniente.
Cláusula Décima Primeira. O(a) DEVEDOR(a) declara-se ciente de que, para efeito
de parcelamento, os débitos nele incluídos foram atualizados mediante a incidência dos demais
acréscimos legais devidos até a data da consolidação, anuindo com o montante apurado.
Cláusula Décima Segunda. Constitui motivo para a rescisão deste acordo,
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
I. Infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II. Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma ou
duas parcelas, estando pagas todas as demais; e
III. Insolvência ou falência do(a) DEVEDOR(a).
Cláusula Décima Terceira. O(a) DEVEDOR(a) poderá, a qualquer tempo, durante
o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no
todo ou em parte, do saldo devedor.
Cláusula Décima Quarta. Havendo a solicitação por parte do(a) DEVEDOR(a), do pagamento
antecipado à vista, no todo ou em parte, somente poderá ser utilizado para a quitação de parcelas na
ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso.
Cláusula Décima Quinta. O(a) DEVEDOR(a) se compromete a informar eventual
alteração de seu endereço à ANA, reputando-se válidas as notificações encaminhadas para
o último endereço por ele declinado.
E, por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de
Parcelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para
um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Brasília, ___________________________
____________________________________
Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas
____________________________________
@@USUÁRIO@@
(ASSINATURA DO(a) DEVEDOR(a) OU DO REPRESENTANTE LEGAL)
____________________________ ____________________________
ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
Endereço: Endereço:
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta CNIG CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 17 de dezembro
de 2024, na VI Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos
imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.034640/2024-46 Imigrante: MD ZAKIR AHMED Passaporte:
EL0071216; e
Processo: 08228.033026/2024-67 Imigrante: NADIM AL HAMRA Passaporte:
LR1575254.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta CNIG CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 17 de dezembro
de 2024, na VI Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos
imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.033121/2024-61 Imigrante: CUNADI SEIDI Passaporte:
C00197585;
Processo: 08228.035199/2024-11 Imigrante: ROMEO DUCLAIR ZANJEU DJODIA
Passaporte: 1330566;
Processo: 08228.034753/2024-41 Imigrante: SEIYAKA SANYANG Passaporte:
PC711304; e
Processo: 08228.035307/2024-54 Imigrante: SENY KOUROUMA Passaporte:
O00161173.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentado na Resolução Normativa
nº 30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação
ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de
2022, torna público o deferimento do processo abaixo, ad referendum do referido
Conselho, referendado em 17 de dezembro de 2024, na VI Reunião Ordinária do CNIg,
ressaltando que o respectivo registro do imigrante deverá observar as instruções de
atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.033406/2024-18 Imigrante: DANIEL CARBALLO TORRES
Passaporte: K592518;
Processo: 08228.036739/2024-82 Imigrante: JULIO SANTIAGO CASARES ANTÓN
Passaporte: PAI145704
Processo: 08228.038791/2024-73 Imigrante: VENANCIO DE SA MENDONCA
Passaporte: C00239329.
. .INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que na VI Reunião
Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Imigração
indeferiu os seguintes pedidos:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.036561/2024-71 Imigrante: ALEXANDER ARBOLAEZ
MARTÍNEZ;
Processo: 08228.034745/2024-11 Imigrante: ENDRYK ANAZCO RODRIGUEZ;
Processo: 08228.036767/2024-16 Imigrante: QIAOYANG ZHENG;
Processo: 08228.028393/2024-49 Imigrante: SIEGFRIED KATJISEUA;
Processo: 08228.038377/2024-64 Imigrante: WALID MOHAMAD KHBAIZ;
Processo: 08228.035149/2024-32 Imigrante: YANELA ENRIQUEZ QUIALA; e
Processo: 08228.034443/2024-27 Imigrante: ZHENG YIFENG.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta
CNIG CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional
de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 17 de dezembro de 2024,
na VI Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020
Processo: 08228.033413/2024-11 Imigrante: ADAXELYS DEL VALLE CANA
CORDERO;
Processo: 08228.033049/2024-71 Imigrante: MD TARIFUL ISLAM; e
Processo: 08228.031514/2024-31 Imigrante: MOHAMMAD ZOHIR AHMED.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Normativa
nº 30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação
ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de
2022, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido
Conselho, referendado em 17 de dezembro de 2024, na VI Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.034733/2024-71 Imigrante: ABUL KHAER;
Processo: 08228.037699/2024-96 Imigrante: ELENA ZAHARESCU;
Processo: 08228.037039/2024-13 Imigrante: MARIA DE LOURDES HERNANDEZ
LLAMBIA; e
Processo: 08228.035061/2024-11 Imigrante: RIMON BHUIYAN.
JONATAS LUIS PABIS