PORTARIA PRE/AEB Nº 1.659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AGENDA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO 2025-2026
. .ID-
ARR¹
.ID-
AR²
.Tema .Iniciativa
regulamentar
.Descrição .Critério de seleção .1°/2025 .2°/2025 .1°/2026 .2°/2026
. .1 .- .Gestão e
Economicidade
.Regulamento espacial
brasileiro. Parte 3 -
Requisitos de Seguro
para Lançamento
Espacial. Publicado
pela Portaria nº 1019,
de 23 de dezembro
de 2022.
.Regras para emissão de
seguros para
lançamentos espaciais.
.Lei nº 14.946, de 31 de julho
de 2024.
.- .Confecção de
ARR
.Publicação da
ARR
.-
. 2 - Direitos e
Regras espaciais
.Regulamento Espacial
Brasileiro. Parte 1 -
Licença de Operador
de Lançamento e
Parte 2 - Autorização
de Lançamento.
Regras para obtenção
da Licença de Operador
de Lançamento e
Autorização de
Lançamento.
Lei nº 14.946, de 31 de
julho de 2024.
- - Confecção de
ARR
Publicação da
ARR
. . . . .Publicado pela
Portaria nº 698, de 31
de agosto de 2021.
. . . . . .
1 - Identificador de Regulamento da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ID-AR)
2 - Identificador de Regulamento da Agenda Regulatória (ID-AR)