PORTARIA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
QUANTITATIVO DE VAGAS - PGD TELETRABALHO
. .UNIDADE DE EXECUÇÃO .SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO .QUANTIDADE DE VAGAS
. Assessoria de Agenda - Assag .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.1
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.2
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Assessoria de Assuntos Internacionais
- AAI
.Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.4
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.3
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Assessoria de Assuntos Parlamentares
e Federativos - Aspar
.Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.3
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.3
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Assessoria de Cerimonial - Ascer .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.1
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.3
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Assessoria de Gestão Técnica e
Administrativa - Astec
.Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.5
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.4
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Assessoria de Participação Social e
Diversidade - APSD
.Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.-
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.1
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Assessoria Especial de Comunicação
Social - AECS
.Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.5
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.5
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.2
. Assessoria Especial de Controle
Interno - AECI
.Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.2
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.2
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Consultoria Jurídica - Conjur .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.9
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.5
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.3
. Corregedoria - CRG .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.5
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.4
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
. Gabinete do Ministro - GM .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.3
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.1
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.2
. Ouvidoria - OUV .Que não ocupe cargo ou função; ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.2
. .Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a
11
.1
. . .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a
14
.1
DESPACHOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00657/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
6 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 934/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no
Parecer CNE/CES nº 657, de 14 de setembro de 2022, ficando mantida a decisão expressa
na Portaria nº 823, de 10 de agosto de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado
pela Faculdade Edufor, com sede na Avenida São Luís Rei da França, nº 19, Bairro Turu, no
município de São Luís, no estado do Maranhão, mantida pela Consultoria Edufor Ltda. -
ME, com sede no município de Fortaleza, no estado do Ceará, conforme consta do
Processo nº 00732.002388/2023-13 (e-MEC nº 201907317).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01004/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
18 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 935/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve a decisão do Parecer CNE/CES
nº 284/2022, de 6 de abril de 2022, e manifesto-me pelo indeferimento do
credenciamento institucional do Centro Universitário de Tecnologia de Curitiba - Unifatec,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, conforme consta do
Processo nº 00732.005199/2024-83 (e-MEC nº 201701358).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01051/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
31 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 149/2024, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº
442/2022, de 6 de julho de 2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, e manifesto pelo indeferimento do credenciamento institucional da
Faculdade de Ciência e Tecnologia Artur Leão para a oferta de cursos superiores de
Administração Pública (bacharelado) e Engenharia (bacharelado), a ser instalada na Estrada
dos Três Rios, nº 920/401, Bairro Freguesia (Jacarepaguá), no município do Rio de Janeiro,
no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro, com sede no mesmo município e estado, conforme
consta do Processo nº 00732.004722/2022-92 (e-MEC nº 202112069).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00759/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
14 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 313/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão expressa na Portaria nº 474, de 8 de dezembro de 2023, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas
de Minas Gerais, com sede na Avenida Tanus Saliba, nº 468, Centro, no município de
Juatuba, no estado de Minas Gerais, mantida pela Baião Consultoria & Contabilidade Ltda.,
com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, conforme consta do
Processo nº 00732.003901/2024-74 (e-MEC nº 201716994).
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00848/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
4 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 423/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 176, de 6 de maio de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Ciência Econômica, bacharelado, que
seria ministrado pela Faculdades Integradas Platon, com sede na Rodovia José Carlos Daux,
nº 401, Bairro João Paulo, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina,
mantida por Sofia Educação Saúde e Consultoria e Empreendimentos Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.004313/2024-58 (e-
MEC nº 202014702).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01019/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
21 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 449/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 648, de 14 de
setembro de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria
nº 628, de 29 de abril de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior do Ministério da Educação, desfavorável ao pedido de autorização para o
funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Garça Branca Pantanal - FGB, com sede na Rua dos Girassóis, nº 86, Bairro Jardim Cuiabá,
no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, mantida pelo Instituto Crepaldi de
Ensino Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.005575/2022-78 (e-MEC nº 201928800).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01013/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
18 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 431/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão expressa na Portaria nº 176, de 6 de maio de 2024, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdades Integradas Platon - FIP, com sede na Rodovia José
Carlos Daux, nº 401, Bairro João Paulo, no município de Florianópolis, no estado de Santa
Catarina, mantida pela Sofia Educação Saúde e Consultoria e Empreendimentos Ltda., com
sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.005249/2024-
22 (e-MEC nº 202014701).
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01105/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
13 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 495/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve a decisão
do Parecer CNE/CES nº 697/2022, de 5 de outubro de 2022, e mantenho a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação,
favorável à autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, com 56 vagas,
a ser oferecido pela Faculdade do Trabalho - Fatra, com sede na Avenida Vasconcelos
Costa, nº 321, bairro Martins, no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais,
mantida pelo Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda. - EPP, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.000147/2023-30 (e-MEC nº
202023632).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01069/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
6 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 490/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que analisou o recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 381, de 28 de setembro de 2023,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Pedagogia - Educação
Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, licenciatura, na modalidade a distância, que
seria ministrado pela Faculdade Salém - FacSalem, com sede na Rua O Brasil para Cristo,
nº 71, Centro, no município de Telêmaco Borba, no estado do Paraná, mantida pelo
Instituto Cristão de Ensino Superior Grepa Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.005641/2024-71 (e-MEC nº 202111337).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro