INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
1. A presente Instrução Normativa BCB estabelece a instrução necessária ao
pedido de autorização para extinção do comitê de auditoria de que trata o art. 16,
inciso II, da Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021, promovendo a
consolidação normativa preconizada pelo art. 67 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, e insere e altera dispositivos na Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de
abril de 2021, com vistas a uniformizar e racionalizar a instrução dos pedidos de
autorização aplicáveis às instituições de pagamento.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização
de análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no
inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação
vigente, destinando-se apenas a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações
definidas em norma hierarquicamente superior.
3. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,
entendo que a edição da presente instrução normativa dispensa a realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
ÀREA DE REGULAÇÃO