INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. A solicitação deverá ser aprovada pela Diretoria
Colegiada.
Subseção II
Deliberação
Art. 36. A deliberação de cada matéria seguirá o seguinte rito:
I - anúncio da matéria a ser discutida pelo Diretor-Geral;
II - apresentação da matéria pelo diretor-relator;
III - apresentação do voto do diretor-relator;
IV - debate entre os diretores;
V - apresentação do voto dos demais diretores; e
VI - proclamação do resultado pelo Diretor-Geral.
§ 1º Na ausência do diretor-relator, notificada após o fechamento e a
divulgação da pauta, a matéria será retirada de pauta, exceto na hipótese de
comprovada urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria
Colegiada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, mediante aprovação da Diretoria
Colegiada, o Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua
relatoria.
§ 3º A qualquer momento antes da proclamação do resultado, o diretor-
relator poderá, motivadamente, retirar de pauta a matéria ou encaminhá-la para a
pauta da reunião de diretoria subsequente.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, caso já tenha sido proferido voto por
qualquer dos diretores, a matéria será inserida na pauta da primeira reunião de
diretoria programada para ocorrer após o encerramento do prazo de trinta dias, sem
prejuízo de o diretor-relator encaminhá-la à pauta antes desse prazo.
§ 5º De forma a subsidiar a análise da matéria pela Diretoria Colegiada, o
diretor-relator poderá requerer a realização de apresentação técnica pela unidade
organizacional proponente.
§ 6º O Procurador-Geral poderá, a qualquer momento, se manifestar sobre
aspectos jurídicos da matéria em deliberação, apresentando questões relevantes para
a tomada de decisão, assim como elucidando eventuais questionamentos dos
diretores.
Art. 37. A fase de debates presta-se à formação do convencimento dos
diretores, podendo cada diretor formular perguntas ao diretor-relator e entre si, de
modo a melhorar seu entendimento sobre a matéria, bem como solicitar
esclarecimentos ao Procurador-Geral ou a qualquer outro dos presentes.
Art. 38. Encerrada a fase de debates, o Diretor-Geral indagará o diretor-relator
quanto à manutenção do seu voto e, em seguida, cada diretor apresentará seu voto de
forma fundamentada, indicando a aprovação total ou parcial da matéria, ou sua rejeição.
§ 1º Os votos serão apresentados em ordem crescente de antiguidade no
cargo, cabendo ao Diretor-Geral o último voto, a contabilização final e a proclamação
do resultado.
§ 2º Não é permitido ao diretor se abster de votar, exceto em casos de
impedimento ou suspeição, nos termos do Regimento Interno da ANP e conforme
detalhado na Subseção III.
§ 3º Caso o voto de um dos diretores não acompanhe o voto do diretor-
relator, será apresentada proposta alternativa de Decisão da Diretoria para a matéria
e o voto, por escrito, será incluído no processo administrativo.
§ 4º A qualquer momento, antes da proclamação do resultado, os diretores
poderão, motivadamente, alterar seu voto ou apresentar pedido de vista, conforme
detalhado na Subseção IV.
§ 5º Havendo interesse de qualquer diretor, este poderá apresentar seu
voto por escrito, cabendo a ele, ou a sua assessoria, incluí-lo no processo
administrativo referente à matéria.
Art. 39. A deliberação da Diretoria Colegiada dar-se-á por maioria absoluta
dos votos dos seus membros, sendo necessários, portanto, ao menos três votos
convergentes para que haja deliberação.
Parágrafo único. Não havendo a convergência necessária de votos para
deliberação durante a reunião de diretoria, a matéria retornará ao diretor-relator, que
poderá encaminhá-la para:
I - deliberação na reunião de diretoria subsequente;
II - a unidade organizacional proponente, solicitando ajustes ou a
complementação da instrução processual; ou
III - qualquer outra unidade organizacional, solicitando a emissão de parecer
ou a prestação de esclarecimentos acerca da matéria.
Art. 40. O resultado da deliberação será proclamado na forma da aprovação
total ou parcial da matéria, ou sua rejeição.
§ 1º A Decisão de Diretoria refletirá a deliberação da Diretoria Colegiada, na
forma aprovada durante a Reunião de Diretoria.
§ 2º A SGE poderá efetuar eventuais ajustes na redação da Decisão de
Diretoria antes de sua emissão, mediante solicitação de qualquer diretor e aprovação
dos demais, desde que reflitam as decisões tomadas na reunião de diretoria.
Art. 41. A SGE providenciará a emissão da Decisão de Diretoria, em até dois
dias úteis após a realização da reunião de diretoria, e a publicação legal de qualquer
ato administrativo dela decorrente.
Subseção III
Impedimento e Suspeição
Art. 42. O diretor-relator considerado impedido, por relato próprio ou
julgamento de arguição de suspeição, nos termos do Regimento Interno da ANP,
declarará seu impedimento em relação à matéria e não se envolverá em nenhuma das
fases do processo administrativo.
Parágrafo único. A matéria será redistribuída por meio de sorteio para outro
diretor, que assumirá a sua relatoria.
Art. 43. Em se tratando dos demais diretores, no momento da reunião de
diretoria, esses farão a declaração e abster-se-ão da discussão da fase de debates e
da votação da matéria em questão.
§ 1º Será feita nova verificação de quórum para deliberação da matéria.
§ 2º Não havendo quórum, a matéria será incluída na pauta da reunião de
diretoria subsequente.
Subseção IV
Pedido de Vista
Art. 44. A qualquer momento antes da proclamação do resultado, caso
algum diretor não se considere apto a definir seu voto, poderá, motivadamente,
apresentar pedido de vista.
§ 1º Uma vez apresentado o pedido de vista, os diretores que assim o
desejarem poderão aderir a esse pedido.
§ 2º A matéria permanecerá sob vista de todos os diretores que assim o
desejarem, simultaneamente, durante o período de trinta dias, sendo vedada a
concessão de novo pedido para a mesma deliberação.
§ 3º O período de trinta dias poderá ser prorrogado por igual período,
mediante solicitação de um dos diretores que tenha aderido ao pedido de vista e
aprovação da Diretoria Colegiada.
§ 4º O prazo de trinta dias para as vistas poderá ser encerrado de forma
antecipada, caso todos os diretores que tenham aderido ao pedido de vista se
manifestem nesse sentido, por meio de Despacho ao Diretor-Relator, inclusive nas
eventuais hipóteses de que trata o § 3º.
§ 5º O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede a
apresentação do relato nem que os Diretores que se declararem aptos a votar
apresentem os seus votos.
§ 6º Ao apresentar pedido de vista, o diretor não assume a relatoria da
matéria, cabendo ao diretor-relator original relatar a matéria quando esta retornar à
pauta da reunião de diretoria.
Art. 45. A matéria objeto do pedido de vista será incluída pela SGE na
pauta da reunião de diretoria subsequente à data do:
I - encerramento do prazo de vistas, em caso de decurso de prazo; ou
II - envio pelo diretor-relator, em caso de encerramento antecipado do pedido de vista.
§ 1º Quando do retorno da matéria para deliberação, o diretor que tiver
apresentado seu voto nos termos do § 5º do art. 44, poderá confirmá-lo ou alterá-lo,
antes da proclamação do resultado.
§ 2º Na hipótese de o diretor, que proferiu o voto nos termos do § 5º do
art. 44, estar ausente da reunião de diretoria, em que a matéria objeto de pedido de
vista retornar para a deliberação, seu voto será contabilizado, independentemente do
motivo da ausência.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às situações em que o diretor que houver
proferido o seu voto não estiver mais no cargo por encerramento de mandato ou do
término do período de substituição, ficando o seu sucessor impedido de votar.
§ 4º Nas hipóteses em que o diretor-relator ou o diretor que formulou ou aderiu
ao pedido de vista não possa comparecer à reunião de diretoria em que a matéria tenha sido
incluída em pauta para a retomada da deliberação, o processo será retirado de pauta.
§ 5º Em caso de nova ausência do diretor que apresentou ou aderiu ao
pedido de vista na reunião de diretoria subsequente àquela prevista no § 4º, esse será
considerado desistente do pedido de vista anteriormente formulado e a matéria será
objeto de deliberação.
§ 6º Em caso de nova ausência do diretor-relator da matéria na reunião de
diretoria subsequente àquela prevista no § 4º, havendo comprovada urgência e
relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria Colegiada, o Diretor-
Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua relatoria, preservando-se
eventual voto já proferido pelo diretor-relator.
Art. 46. Durante o pedido de vista, qualquer diretor poderá requerer
informação e parecer de qualquer unidade organizacional, dentre outras medidas que
entender pertinentes.
§ 1º A unidade organizacional consultada dará prioridade aos pedidos
previstos no caput, que devem ser atendidos dentro do prazo estabelecido pelo
diretor.
§ 2º Excepcionalmente, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo
fixado no § 1º, a unidade organizacional consultada apresentará, de forma justificada,
os motivos do descumprimento e o prazo adicional necessário para a conclusão das
medidas requisitadas.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o diretor, na reunião de diretoria subsequente,
apresentará seu voto ou proposta de conversão em diligência, conforme detalhado na
Subseção V.
Subseção V
Conversão em Diligência
Art. 47. Durante o pedido de vista, qualquer diretor que entenda que a
matéria requer instrução adicional poderá apresentar proposta de conversão da
deliberação em diligência, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
Art. 48. Aprovada a proposta de conversão em diligência, a Diretoria
Colegiada estabelecerá prazo específico para a conclusão da diligência.
§ 1º Até o término do prazo do caput, a unidade organizacional consultada
retornará a matéria ao Diretor proponente, que terá quinze dias após a devolução pela unidade
para encaminhar a matéria ao diretor-relator, para inclusão em pauta para deliberação.
§ 2º Na hipótese de a unidade organizacional consultada não responder à
diligência no prazo estabelecido no caput, o diretor, observado o prazo do § 1º,
apresentará seu voto ou solicitará a dilação de prazo para conclusão da diligência, a
ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
§ 3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo
para conclusão de diligência não sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada, a matéria
será incluída na pauta da reunião de diretoria subsequente.
Subseção VI
Participação de Público Externo
Art. 49. Os interessados em participar presencialmente da reunião de diretoria na
condição de ouvinte poderão se inscrever por meio de endereço eletrônico disponibilizado
para esse fim, observando as demais instruções especificadas no sítio da ANP na internet.
§ 1º A participação de público externo na sessão reservada da reunião de
diretoria será restrita às partes dos processos administrativos cujas matérias forem nela
deliberadas, e somente durante a respectiva apreciação.
§ 2º Não será permitida a participação de público externo nas reuniões de
diretoria extraordinárias.
Seção V
Ata da Reunião de Diretoria
Art. 50. A SGE registrará em ata as decisões tomadas na reunião de diretoria.
§ 1º A ata da reunião de diretoria conterá no mínimo:
I - dia, hora e local de sua realização;
II - nomes dos diretores presentes, bem como dos ausentes, consignando,
a respeito destes, a justificativa de sua ausência;
III - registro da presença do Procurador-Geral, do Ouvidor e do
Superintendente de Governança e Estratégia, ou de seus substitutos legais;
IV - fatos ocorridos na reunião;
V - matérias que foram retiradas de pauta, incluídas na pauta subsequente
ou que tiveram pedido de vista;
VI - matérias que foram objeto de deliberação;
VII - registro das apresentações técnicas realizadas pelas unidades
organizacionais proponentes;
VIII - resultado das deliberações, com indicação dos votos de cada diretor
e eventuais impedimentos ou suspeições;
IX - eventuais registros por demanda da Diretoria Colegiada;
X - Decisões de Diretoria decorrentes das deliberações da reunião; e
XI - tabela com as decisões tomadas por meio dos últimos circuitos deliberativos.
§ 2º A ata da reunião de diretoria será divulgada no sítio da ANP na
internet em até cinco dias úteis após sua aprovação, que se dará por meio da
assinatura do Superintendente de Governança e Estratégia, ou seu substituto legal, e
de todos os diretores presentes na reunião.
Seção VI
Processo Administrativo para a Reunião de Diretoria
Art. 51. A SGE instruirá um processo administrativo para cada reunião de
diretoria, que conterá no mínimo:
I - despacho indicando a finalidade da instauração do processo;
II - calendário ou ato de convocação da reunião, se extraordinária;
III - pauta da reunião de diretoria;
IV - Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria dos processos em pauta;
V - Despacho do Diretor-Relator para Pauta de RD dos processos em pauta;
VI - arquivo de apresentação realizada durante a reunião, quando aplicável;
VII - despacho da SGE informando o link da gravação da reunião no canal
da ANP no Youtube;
VIII - relato/voto do diretor-relator;
IX - Decisão de Diretoria assinada;
X - ata assinada da reunião de diretoria; e
XI - Termo de Arquivamento de Processo Eletrônico.
CAPÍTULO IV
CIRCUITO DELIBERATIVO
Art. 52. Poderão ser encaminhadas para apreciação em circuito deliberativo:
I - matérias administrativas, relacionadas à gestão interna da ANP;
II - temas com entendimento consolidado na Diretoria Colegiada;
III - recursos administrativos referentes a decisões em processos sancionadores; e
IV - matérias cuja demora na deliberação possa causar prejuízos
irreversíveis, em função de sua urgência e relevância.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II, o diretor-relator informará a existência
de decisão prévia da Diretoria Colegiada acerca do entendimento consolidado da
matéria, ou indicará a existência de decisões reiteradas que fundamentem a sua
inclusão em circuito deliberativo.
§ 2º Nos casos previstos no inciso IV, a urgência e a relevância serão
expressamente justificadas.
Art. 53. Os processos administrativos encaminhados para a subunidade SGE-
Circuito até 16 horas serão incluídos em circuito deliberativo no mesmo dia, os demais
serão incluídos somente no primeiro dia útil subsequente.
§ 1º Configurada situação de urgência e relevância da matéria, após o
horário estabelecido no caput, o diretor-relator encaminhará o processo administrativo
ao Diretor-Geral, por meio de despacho de encaminhamento, solicitando sua inclusão
em circuito deliberativo e informando a motivação.
§ 2º Estando de acordo com a solicitação, o Diretor-Geral encaminhará o
processo para a subunidade SGE-Circuito, por meio de despacho de encaminhamento,
determinando a sua inclusão em circuito deliberativo.
Art. 54. Os processos administrativos referentes às matérias constantes de circuitos
deliberativos serão disponibilizados pela SGE aos diretores e assessores, por meio do SEI.
Parágrafo único. O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da
abertura de circuito deliberativo.
Art. 55. A SGE disponibilizará, em bloco de assinatura no SEI para votação,
o Despacho do Circuito Deliberativo, nos termos do voto do diretor-relator.
§ 1º As assinaturas dos demais diretores no Despacho do Circuito
Deliberativo constituem voto favorável à aprovação da matéria, nos termos da
recomendação do diretor-relator.
§ 2º Somente será permitido o voto dos diretores em exercício regular de
sua função, não sendo admitido em caso de férias ou outros afastamentos legais.
Art. 56. A qualquer momento antes do encerramento da votação, o diretor-
relator poderá, motivadamente, retirar a matéria em análise em circuito, ficando o
respectivo circuito deliberativo cancelado.
Parágrafo único. Caso já tenha sido proferido voto por qualquer dos
diretores, o processo deverá retornar a circuito deliberativo em até quinze dias.
Art. 57. Por solicitação de qualquer diretor, a matéria em análise em
circuito deliberativo poderá ser retirada do circuito e incluída na pauta da reunião de
diretoria subsequente, a fim de proporcionar o debate, ficando o respectivo circuito
deliberativo cancelado.
§ 1º Caso a pauta da reunião de diretoria subsequente já tenha sido
fechada e divulgada pela SGE, a matéria será incluída na pauta seguinte.
§ 2º No caso disposto no caput, a SGE emitirá um despacho de
encaminhamento com a indicação de inclusão na pauta subsequente.
§ 3º Ao apresentar pedido de destaque da matéria para a pauta da reunião
de diretoria, nos termos do caput, o diretor não assume a relatoria da matéria,
cabendo ao diretor-relator original relatá-la quando essa for incluída na pauta da
reunião de diretoria.
§ 4º Quando do destaque da matéria para deliberação em reunião de
diretoria, o diretor que já tiver apresentado seu voto no circuito deliberativo poderá
confirmá-lo ou alterá-lo, antes da proclamação do resultado.
§ 5º Na hipótese em que o diretor que proferiu o voto em circuito
deliberativo estiver ausente da reunião de diretoria em que a matéria objeto de
pedido de destaque for incluída para a deliberação, seu voto será contabilizado,
independentemente do motivo da ausência.
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º nas situações em que o diretor que
houver proferido o seu voto em circuito deliberativo não estiver mais no cargo por
encerramento de mandato ou do término do período de substituição, ficando o seu
sucessor impedido de votar.
§ 7º Nas hipóteses em que o diretor-relator ou o diretor que formulou
pedido de destaque não possam comparecer à reunião de diretoria em que a
deliberação da matéria tenha sido pautada, o processo será retirado de pauta.
§ 8º Em caso de nova ausência do diretor que apresentou pedido de
destaque na reunião de diretoria subsequente, esse será considerado desistente do
pedido anteriormente formulado e a matéria será objeto de deliberação.
§ 9º Em caso de nova ausência do diretor-relator da matéria, havendo
comprovada urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria
Colegiada, o Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua
relatoria, preservando-se eventual voto já proferido pelo diretor-relator.
Art. 58. Caso qualquer diretor esteja em desacordo com a matéria do
circuito deliberativo, ou queira acrescentar algo à decisão, emitirá um voto alternativo
com a sua indicação.
Parágrafo único. A SGE reabrirá o prazo para deliberação e os diretores
acompanharão o voto do diretor-relator em caso de concordância ou incluirão
despacho no processo para acompanhar o voto alternativo, inclusive os que já tiverem
votado e queiram mudar o voto.
Art. 59. Nos casos previstos nos arts. 56 a 58, os demais diretores, os
assessores e a SGE serão comunicados por e-mail, para conhecimento e
providências.
Art. 60. O prazo para deliberação de matéria submetida a circuito
deliberativo é de cinco dias úteis.
§ 1º Caso a demora na deliberação de uma determinada matéria possa causar
prejuízos irreversíveis, em função de sua urgência e relevância, o diretor-relator poderá
submetê-la ao circuito deliberativo em rito de urgência, com prazo de dois dias úteis.
§ 2º O prazo será informado no Despacho do Circuito Deliberativo e no
campo de anotações dos despachos disponibilizados no bloco de assinatura.
§ 3º A contagem do prazo é feita excluindo o dia da abertura do circuito
deliberativo e incluindo o dia do vencimento.
§ 4º Em caso de indisponibilidade do sistema utilizado para a coleta de
votos, a SGE prorrogará o prazo para deliberação pelo mesmo número de dias em que
o sistema permaneceu indisponível, a contar do dia seguinte ao da retomada da
operação.
§ 5º O diretor que, até o encerramento do prazo não proferir o seu voto,
será considerado ausente do circuito deliberativo.
Art. 61. O impedimento e a suspeição serão aplicados no circuito
deliberativo da mesma forma que na reunião de diretoria, nos termos dos arts. 42 e
43, no que couber.
Art. 62. A votação será encerrada quando terminado o prazo ou, antes
disso, quando todos os diretores tiverem se manifestado no circuito deliberativo,
mediante voto ou declaração de impedimento, se for o caso.
§ 1º Caso um diretor esteja de férias ou outros afastamentos legais até o prazo
do circuito finalizar, este poderá ser fechado antecipadamente, sem o seu voto.
§ 2º A SGE providenciará a emissão da Decisão de Diretoria, bem como a
publicação de qualquer ato administrativo dela decorrente.
§ 3º As Decisões de Diretoria decorrentes de deliberação em circuito
deliberativo serão registradas na ata da reunião de diretoria subsequente.
Art. 63. Encerrado o prazo para deliberação em circuito deliberativo e não
atingido o quórum mínimo para deliberação de três votos convergentes, a matéria será
incluída na pauta da reunião de diretoria subsequente.
CAPÍTULO V
PUBLICIDADE
Art. 64. Os atos normativos e os demais atos administrativos decorrentes
das deliberações da Diretoria Colegiada, com exceção das Decisões de Diretoria, serão
publicados no Diário Oficial da União ou em Boletim de Pessoal Especial, a depender
de sua natureza.
§ 1º Os arquivos das publicações serão incluídos pela SGE nos respectivos
processos administrativos, para devolução à unidade organizacional proponente.
§ 2º Diante da necessidade de correção de erro material, a unidade
organizacional proponente elaborará a retificação por meio de despacho para
publicação e encaminhará o processo à SGE para as devidas providências.
§ 3º Diante da necessidade de revisão do conteúdo, a unidade
organizacional proponente submeterá novamente o processo administrativo para
apreciação da Diretoria Colegiada.
Art. 65. A relatoria dos processos e as Decisões de Diretoria serão
divulgadas no sítio da ANP na internet.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 3, de 3 de novembro de 2020, publicada no
DOU de 11, de novembro de 2020;
II - a Instrução Normativa nº 9, de 22 de setembro de 2021, publicada no
DOU de 23, de setembro de 2021; e
III - a Instrução Normativa nº 18, de 18 de dezembro de 2024, publicada
no DOU de 19 de dezembro de 2024.
Art. 67. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral