DECISÃO COREN/PA Nº 583, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO CREFITO-18 PARA O EXERCÍCIO DE 2025
. .RESUMO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2025
. .Número
da Conta
.Descrição .Dotação .Número
da Conta
.Descrição .Dotação
. .6.2.1 .RECEITAS
CORRENTES
PREVISTAS
.R$ 7.160.421,00 .6.3.1 .DESPESAS
CORRENTES
PREVISTAS
.R$ 5.695.008,00
. .6.2.2 .RECEITAS DE
CAPITAL
PREVISTAS
.R$ 112.000,00 .6.3.2 .DESPESAS DE
CAPITAL
CRÉDITO
DISPONÍVEL
.R$ 1.577.413,00
. .Total Geral .R$ 7.272.421,00 . .R$ 7.272.421,00
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO
PORTARIA CRN-8 Nº 44, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta a alteração do índice de correção
monetária incidente às anuidades e multas em atraso,
de pessoas físicas e jurídicas, do Conselho Regional de
Nutrição da 8ª Região / CRN-8
O Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região, no uso das atribuições que lhe
conferem Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto n°84.444, de 30 de janeiro de
1980 e os artigos 19, III da Resolução CFN nº 785/2024, que aprova o Regimento Interno
Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição;
CONSIDERANDO que a jurisprudência pátria considera que as anuidades cobradas
pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de
interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a SELIC é o índice utilizado para correção monetária de
créditos tributários, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 9.065/1995;
CONSIDERANDO a aplicabilidade da taxa SELIC às anuidades em atraso (tributo -
dívida ativa) na correção do crédito tributário dos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO que o orçamento-programa do Conselho Regional de Nutrição,
para o exercício de 2025, está sendo adequado à realidade proposta nesta Resolução;
CONSIDERANDO o deliberado por ocasião da 871ª Reunião da Diretoria, realizada
no dia 18 de dezembro de 2024, na sede do CRN8 em Curitiba/PR; resolve:
DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE ANUIDADES E DE MULTAS VENCIDAS
Art. 1º O valor do crédito de anuidade ou de multa de pessoa física ou jurídica, não
pago nos prazos legais, será atualizado pela Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e
Custódia), calculado nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais,
respeitadas as situações jurídicas já consolidadas até 31 de dezembro de 2024, salvo
determinação judicial em sentido contrário.
§1º Sobre o valor do débito será aplicada multa de mora equivalente aos seguintes
percentuais, quando for o caso:
a) 2% (dois por cento): até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao do
vencimento;
b) 5% (cinco por cento): até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do
vencimento;
c) 8% (oito por cento): até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do
vencimento;
d) 10% (dez por cento): depois do terceiro mês subsequente ao do vencimento.
Parágrafo único. Compreendem-se como datas dos vencimentos para os fins de
que trata este artigo, as datas fixadas nos documentos de cobrança, não sendo computados os
prazos de tolerância para pagamento sem acréscimos.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação,
aplicando-se às anuidades e multas previstas a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
DEISE REGINA BAPTISTA
Presidente do Conselho
VANESSA COSTA PENTEADO
Secretária