RESOLUÇÃO Nº 334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
NORMA CNEN NN 1.05
PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE ACIDENTES SEVEROS EM USINAS
NUCLEOELÉTRICAS
Dispõe sobre os requisitos regulatórios para a elaboração, o
desenvolvimento e a implementação de Programas de Gerenciamento de Acidentes
Severos em Usinas Nucleoelétricas.
Art. 1º Esta Norma foi aprovada pela 701ª Sessão da Comissão Deliberativa
da Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme expresso na Resolução nº 334, de
18 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objetivo e Campo de Aplicação
Art. 2º A presente Norma tem por objetivo apresentar os requisitos para a
elaboração, implementação e desenvolvimento de Programas de Gerenciamento de
Acidentes Severos (PGAS) em Usinas Nucleoelétricas.
Parágrafo único. O PGAS trata do conjunto de ações preventivas e
mitigativas de um acidente severo de modo a garantir o retorno da usina a uma
condição segura a longo prazo.
Art. 3º A presente Norma aplica-se às Usinas Nucleoelétricas Existentes ou
Novas.
§ 1º As Usinas Nucleoelétricas Existentes devem adequar seu projeto de
modo a resistir a acidente com dano ao núcleo ou à evolução de eventos que
envolvam falhas múltiplas, "dentro do razoavelmente exequível."
§ 2º O projeto das Usinas Nucleoelétricas Novas deve atender a condição
de resistir a acidente com dano ao núcleo ou à evolução de eventos que envolvam
falhas múltiplas, incorporando as evoluções tecnológicas e as lições aprendidas.
Art. 4º O atendimento aos requisitos regulatórios e critérios constantes na
presente Norma, assim como a elaboração e execução do PGAS, são responsabilidade
da Organização Operadora.
Art. 5º Qualquer dúvida que possa existir relacionada aos requisitos
regulatórios estabelecidos na presente Norma será dirimida pela CNEN.
Art. 6º As notificações, relatórios e demais comunicações pertinentes a esta
Norma devem ser endereçadas à Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS)
desta CNEN, exceto quando explicitamente determinado de outra forma pela própria
CNEN.
Seção II
Das Definições
Art. 7º Para os fins desta Norma, são adotadas as seguintes definições:
I - Acidente Base de Projeto - acidente postulado que leva a condições de
acidente para as quais uma instalação é projetada de acordo com critérios de projeto
estabelecidos e metodologia conservadora, e para as quais as liberações de material
radioativo são mantidas dentro de limites aceitáveis;
II - Acidente Severo - acidente mais grave do que um acidente base de
projeto com consequências de dano ao núcleo, que possam levar à liberação de
quantidades de materiais radioativos e/ou emissão de radiação acima dos limites de
dose anuais estabelecidos para o indivíduo do público;
III - Centro de Suporte Técnico - equipe técnica responsável pela aplicação
das estratégias dos Guias de Gerenciamento de Acidentes Severos (GGAS) a serem
adotadas para mitigar as consequências da evolução de um acidente severo e conduzir
a usina a uma condição estável a longo prazo;
IV - Condição de Acidente Severo - desvio significativo do estado
operacional devido a um acidente severo;
V - Condições Estendidas de Projeto - condições de acidentes que não são
consideradas na base de projeto, que compreendem tanto eventos sem dano ao núcleo
quanto eventos com dano ao núcleo;
VI - Dano ao Núcleo - derretimento parcial ou total de um conjunto de
elementos combustíveis no vaso do reator e/ou na piscina de combustível irradiado
devido ao comprometimento do processo de remoção do calor;
VII - Organização Operadora - pessoa jurídica possuidora de Autorização
para Operação da Usina Nucleoelétrica;
VIII - Unidade de Armazenamento Intermediário - instalação para armazenar
combustível irradiado, após o seu período de resfriamento na piscina de combustível,
e antes de seu armazenamento em um depósito definitivo;
IX - Usina Nucleoelétrica - instalação fixa, dotada de um único reator
nuclear, para a produção de energia elétrica;
X - Usina Nucleoelétrica Existente - usina que já possui licença de
construção no Brasil no momento da publicação desta norma, não sendo consideradas
as licenças parciais de construção; e
XI - Usina Nucleoelétrica Nova - usina que não possui licença de construção
no Brasil na época da publicação da presente norma.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS GERAIS
Art. 8º A Organização Operadora deve apresentar à CNEN e implementar
um PGAS contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - objetivos e princípios utilizados para o desenvolvimento e implementação
do PGAS;
II - requisitos regulatórios associados aos objetivos e princípios utilizados
para o desenvolvimento e implementação do PGAS;
III - resultados de estudos determinísticos, probabilísticos e de projeto
realizados para fundamentar o PGAS;
IV - resultados de avaliação da eficiência das ações preventivas e
mitigativas, incluindo simulações para análise de acidentes de acordo com o formato
padrão vigente para os Relatórios de Análise de Segurança (RAS);
V - descrição dos Procedimentos de Operação de Emergência (POE) e dos
Guias de Gerenciamento de Acidentes Severos (GGAS);
VI - indicação das capacidades de desempenho dos sistemas que possam ser
usados para apoiar os GGAS;
VII - critérios utilizados para o gerenciamento de acidentes;
VIII - responsabilidades das pessoas e organizações envolvidas no PGAS;
IX - critérios para o treinamento do pessoal; e
X - resultados de revisões e validação de PGAS.
§ 1º O PGAS deve ser desenvolvido para todas as fases do ciclo de vida das
Usinas Nucleoelétricas e suas informações devem acompanhar cada fase do
licenciamento.
§ 2º Para Usinas Nucleoelétricas Novas, o PGAS deve ser desenvolvido
concomitantemente ao projeto da usina.
Art. 9º O PGAS apresentado à CNEN deve, no mínimo:
I - representar uma defesa adicional contra as consequências de acidentes
severos para Usinas Nucleoelétricas Existentes e Novas;
II - ter como objetivo principal prevenir a ocorrência de acidentes severos
e mitigar quaisquer liberações de radioatividade para além dos limites da usina,
estabelecendo a refrigeração do núcleo e garantindo que qualquer ameaça em curso
ou imediata às barreiras de liberação de produtos de fissão seja gerenciada;
III - abranger todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para
prevenir dano ao núcleo, bem como mitigar as consequências desse dano e garantir a
estabilização e a manutenção de uma condição estável da usina a longo prazo;
IV - tomar como base um estudo das especificidades da usina, para
identificar e levar em conta as características potenciais de projeto, as vulnerabilidades
operacionais da usina e os potenciais desafios às funções de segurança e às barreiras
de produtos de fissão;
V - investigar as capacidades do projeto da usina por meio do exame do
seu desempenho em acidentes específicos que possam levar a dano ao núcleo,
incluindo acidentes severos, a fim de minimizar, tanto quanto razoavelmente possível,
a liberação de materiais radioativos prejudiciais ao meio ambiente, saúde e segurança
do público em geral;
VI - incluir um estudo abrangendo uma combinação de métodos
probabilísticos, determinísticos e julgamento de engenharia na identificação de
sequências de potenciais eventos que possam levar a acidentes severos;
VII - contemplar as sequências de acidentes improváveis, de acordo com os
resultados probabilísticos; e
VIII - conter um conjunto de estratégias para atingir os objetivos de
Gerenciamento de Acidentes Severos, que contemple medidas de prevenção e
mitigação, na forma de procedimentos e guias.
Parágrafo único. No caso de sítios com mais de uma usina, considerar:
I - a utilização de meios disponíveis e/ou apoio de outras unidades, desde
que a operação segura das outras unidades não seja comprometida; e
II - as implicações do acidente em uma unidade interferir nas demais.
Art. 10. A Organização Operadora deve estabelecer procedimentos para
manutenção e atualização do PGAS a cada cinco anos, garantindo que o programa
considere alterações na configuração da usina, novos resultados disponíveis de
pesquisa sobre fenômenos físicos, além da experiência operacional relacionada a
acidentes.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO DOS MECANISMOS DE DESAFIO
Art. 11. A Organização Operadora deve efetuar um exame sistemático para
identificar os mecanismos que possam desafiar as funções de segurança e/ou as
barreiras à liberação de material radioativo para fornecer a base de seleção de
sequências de acidentes severos.
§ 1º Esse exame deve basear-se, no mínimo, em:
I - conclusões derivadas de um estudo de Avaliação Probabilística de
Segurança (APS) nível 1 e nível 2 de escopo total;
II - conclusões derivadas de Análise Determinística de Segurança (ADS) da
evolução dos Acidentes Severos;
III - resultados de pesquisas sobre acidentes severos;
IV - lições aprendidas de outras usinas;
V - experiência operacional na usina ou em outras usinas;
VI - julgamento de engenharia;
VII - bases técnicas para o desenvolvimento de estratégias e procedimentos
ou guias;
VIII - critérios da aceitabilidade de estratégias e procedimentos ou guias
selecionados; e
IX - termos fonte de referência para os planos de emergência.
§ 2º As análises devem considerar a melhor representação física disponível
do comportamento da usina para os eventos analisados.
§ 3º Deve ser considerado o conjunto completo de sequências que possam
levar a dano ao núcleo.
§ 4º Os códigos computacionais usados para a análise devem ter validação
comprovada e serem aceitos pela CNEN.
§ 5º Os resultados dos códigos computacionais devem ser interpretados
considerando as limitações do modelo e as incertezas.
§ 6º Devem ser usados códigos de melhor estimativa.
§ 7º A realização de análises de sensibilidade deve ser considerada.
§ 8º Os analistas devem possuir qualificação adequada à execução das suas
atividades.
Art. 12. Um procedimento de categorização das sequências de acidentes
severos deve ser escolhido e resultar em uma lista de grupos de sequências de
acidentes que abordam o comportamento e resposta da usina, incluindo:
I - degradação e derretimento do núcleo;
II - falha do vaso de pressão do reator;
III - falha da contenção;
IV - degradação do combustível irradiado na piscina de combustível;
V - degradação do combustível irradiado durante as operações de
transferência da piscina de combustível irradiado para uma unidade de armazenamento
intermediário; e
VI - fenômenos associados a acidentes severos.
Parágrafo único. A seleção das sequências de acidente deve:
I - abordar uma categorização adequada e um conjunto de condições de
dano ao núcleo; e
II - examinar uma lista completa de condições de dano ao núcleo para
determinar um conjunto limitado de eventos iniciadores.
Art. 13. No caso de Usinas Nucleoelétricas Existentes, no qual um PGAS foi
implementado sem as APS nível 1 e nível 2 específicas, este deve ser completado e
revisado, assim que esses estudos estejam concluídos e formalizados, e seus resultados
devem ser usados para rever ou ratificar as estratégias e guias desse programa.
Art. 14. Um escopo completo dos desafios às funções de segurança e às
barreiras de produtos de fissão devem incluir aqueles originados a partir de falhas
múltiplas de equipamentos, erros humanos e condições postuladas na análise de
segurança.
Art. 15. No caso de Usinas Nucleoelétricas Existentes, os desafios às funções
de segurança e às barreiras de produtos de fissão devem incluir os perigos externos
mais severos do que os considerados na base de projeto, derivados a partir da
evolução do risco ao sítio das instalações.
Art. 16. No caso de Usinas Nucleoelétricas Novas, os desafios às funções de
segurança e às barreiras de fissão devem incluir os perigos externos considerados na
base estendida de projeto.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO DAS VULNERABILIDADES DA USINA
Art. 17. A Organização Operadora deve efetuar um exame sistemático para
identificar quaisquer vulnerabilidades específicas da usina com relação a acidentes
severos, para enfrentar os mecanismos de desafio às suas barreiras de proteção,
incluindo a perda das funções de segurança.
§ 1º Esse exame deve basear-se, no mínimo, em:
I - conclusões derivadas de um estudo de Avaliação Probabilística de
Segurança (APS) nível 2 de escopo total;
II - conclusões derivadas de Análise Determinística de evolução do Acidente
Severo;
III - resultados de pesquisas sobre acidentes severos;
IV - lições aprendidas de outras usinas; e
V - julgamento de engenharia.
§ 2º O exame sistemático deve atender, no mínimo, as seguintes
finalidades:
I - identificar os fenômenos dos acidentes que podem ocorrer, assim como
sua esperada evolução, consequências e severidade;
II - investigar como os acidentes severos vão desafiar as funções de
segurança e se essas funções serão perdidas;
III - identificar sequências de acidentes que provocam dano ao núcleo e
estudar como a integridade de outras barreiras de produtos de fissão será desafiada
e como o desempenho da contenção é afetado durante estes acidentes severos;
IV - considerar eventos que afetem a piscina de combustível irradiado;
V - considerar eventos que afetem o combustível durante as operações de
transferência da piscina de combustível irradiado para uma unidade de armazenamento
intermediário; e
VI - obter uma compreensão quantitativa da probabilidade de dano ao
núcleo e da liberação de produtos de fissão.
§ 3º A seleção de eventos deve ser suficientemente abrangente para
fornecer a base de orientação para o corpo técnico da usina em qualquer situação
identificada, mesmo que a evolução do acidente seja muito improvável.
§ 4º A identificação de mecanismos potenciais de desafios ao sistema da
contenção e/ou à segurança da usina deve ser suficientemente abrangente de forma
a prover base para orientação ao corpo técnico da usina com respeito às medidas
preventivas e mitigativas em qualquer situação prevista.
§ 5º No caso de Usinas Nucleoelétricas Existentes, a análise das
vulnerabilidades deve considerar os riscos externos mais severos do que os
considerados na base de projeto, derivados a partir da evolução do risco ao sítio das
instalações.
§ 6º No caso de Usinas Nucleoelétricas Novas, a análise de vulnerabilidades
deve considerar os riscos externos considerados nas condições estendidas de
projeto.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DAS CAPACIDADES DA USINA
Art. 18. A Organização Operadora deve efetuar um exame sistemático para
analisar as capacidades da usina em enfrentar, atrasar e mitigar os efeitos dos
mecanismos de desafio às funções de segurança e às barreiras de produtos de
fissão.
Parágrafo único. Esse exame deve considerar, no mínimo:
I - a definição das categorias de ações de resposta ao acidente e realizar
a avaliação dos sistemas e equipamentos, assim como a avaliação dos recursos
materiais necessários para executar essas ações;
II - a apresentação de uma descrição e análise das características de projeto
para a prevenção e mitigação de acidentes severos;
III - o resultado da investigação de todas as capacidades existentes na usina
para cumprir as funções de segurança, inclusive as de base de projeto da usina,
considerando o uso de sistemas existentes e melhorias implementadas no projeto
original dedicadas à prevenção e mitigação de acidentes nas condições estendidas de
projeto;
IV - as capacidades do projeto da usina que possam ser utilizadas, mesmo
que essas não tenham sido originalmente projetadas para esse fim, para mitigar as
consequências da evolução do acidente severo;
V - a avaliação dos equipamentos e/ou instrumentação existentes quanto a
sua capacidade de operarem em condição de acidente severo;
VI - a disponibilidade de equipamentos, tanto os permanentes quanto os
não permanentes, podendo ser portáteis ou móveis;
VII - a possibilidade de alguns sistemas e/ou equipamentos, tanto os
permanentes quanto os não permanentes, portáteis ou móveis, operarem além da sua
condição de projeto;
VIII - a possibilidade de manter as condições necessárias para a operação
continuada de equipamentos que são empregados para prevenir liberação de material
radioativo para o ambiente;
IX - a investigação da possibilidade de os técnicos da usina executarem
ações manuais necessárias serem realizadas em condições ambientais da usina em
situação de acidente severo; e
X - o comportamento e a confiabilidade do pessoal técnico, sob condições
da usina durante o acidente severo, devem ser investigados e considerados no
desenvolvimento dos procedimentos de operação e treinamento.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS
Art. 19. A Organização Operadora deve desenvolver e implementar um
conjunto abrangente de estratégias de Gerenciamento de Acidentes Severos, tanto no
âmbito preventivo quanto no mitigativo.
§ 1º O objetivo dessas estratégias é recuperar uma condição estável da
usina para os cenários de acidente severo.
§ 2º Deve-se identificar sistematicamente os impactos positivos e negativos
das estratégias adotadas.
§ 3º Essas estratégias devem basear-se na avaliação dos mecanismos de
desafios, das vulnerabilidades, das capacidades da usina e na fenomenologia de
acidentes severos, conforme tratado nos Capítulos III, IV e V.
§ 4º Estudos para apoiar o desenvolvimento dessas estratégias, incluindo a
seleção de acidentes a serem considerados, devem ser realizados com base em análises
determinística e probabilística (APS nível 1 e nível 2), bem como em julgamento de
engenharia.
§ 5º Como as estratégias podem ter efeitos diferentes sobre a segurança,
devem ser definidas prioridades entre elas, observando-se os seguintes aspectos:
I - no domínio da prevenção, a prioridade é a recuperação das funções de
segurança e evitar o dano ao núcleo;
II - no domínio da mitigação, deve ser dada prioridade às medidas que
atenuem grandes liberações de materiais radioativos para o meio ambiente e conduza
a usina a uma condição estável a longo prazo; e
III - essas prioridades podem mudar durante o curso do acidente.
§ 6º As estratégias devem ser convertidas em procedimentos e orientações
para o corpo técnico participante do PGAS.
§ 7º Essas estratégias devem ser desenvolvidas para situações em que a
corrente contínua é perdida após uma perda de longo prazo de toda a corrente
alternada.
§ 8º Devem ser definidas prioridades entre as estratégias, considerando
seus aspectos para a segurança.
§ 9º Os GGAS devem conter uma recomendação de que a seleção de
prioridades seja revisada durante o curso do acidente.
Art. 20. Sempre que seja necessária a adição ou adaptação de
equipamentos ou instrumentação, a Organização Operadora deve adotar providências
para que a especificação dos seus projetos assegure a independência apropriada dos
sistemas existentes e margens adequadas em relação ao uso do equipamento ou
instrumentação em condições de acidente e/ou acidente severo.
§ 1º Os instrumentos e equipamentos necessários para o gerenciamento do
acidente severo devem ter a capacidade de desempenhar a função de segurança a que
se destina para o tempo de missão necessário em condições de acidente severo.
§ 2º No caso em que equipamentos ou instrumentação existentes são
adaptados para operarem fora do seu intervalo normal de base de projeto, os guias
de gerenciamento de acidentes severos para o uso de tais equipamentos devem ser
atualizados.
§ 3º A margem de incerteza da leitura dos equipamentos deve ser
considerada na tomada de decisão da estratégia adotada.
Art. 21. Os dados específicos para o gerenciamento de acidentes severos,
obtidos a partir da instrumentação, devem ser apresentados de forma a permitir uma
imediata avaliação da condição da usina e das suas funções de segurança em
condições de acidentes severos.
Parágrafo único. Os dados obtidos pela instrumentação na Sala de Controle
devem ser enviados para a Sala do Centro de Suporte Técnico, localizada
separadamente.
Art. 22. A Organização Operadora deve conduzir uma avaliação da
disponibilidade, efetividade e limitações dos equipamentos e sistemas não qualificados
para operarem em condições de acidentes severos.
Art. 23. A Organização Operadora deve executar uma avaliação para
determinar a disponibilidade de opções de fonte fria, energia e outros suprimentos
necessários para a realização eficaz das ações de PGAS.
Art. 24. A Organização Operadora deve incluir, nas estratégias,
equipamentos e ações para proteger a contenção das consequências de um conjunto
selecionado de acidentes em condições estendidas de projeto que possam levar a dano
ao núcleo.
§ 1º A seleção desses acidentes deve ser baseada em análise determinística
e probabilística, bem como em julgamento de engenharia.
§ 2º Os meios de proteção da contenção em condições de acidente devem
atender aos seguintes objetivos:
I - prover a capacidade de isolamento de contenção. Se o isolamento não
puder ser garantido, devem ser tomadas medidas mitigativas das consequências da
perda dessa função de segurança;
II - ter a capacidade de tentar evitar a degradação significativa do
isolamento da contenção, por um período razoável após a ocorrência do acidente e
suas consequências;
III - ter a capacidade de gerenciar a pressão e a temperatura da
contenção;
IV - ter a capacidade de controlar os gases combustíveis;
V - proteger a contenção contra as consequências da pressão acima ou
abaixo dos seus limites de projeto;
VI - evitar o esgotamento do oxigênio da atmosfera da contenção;
VII - impedir a ejeção do núcleo fundido sob alta pressão; e
VIII - prevenir ou mitigar a interação do núcleo fundido com a base de
concreto da contenção.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E GUIAS
Art. 25. A Organização Operadora deve fornecer um conjunto abrangente de
procedimentos e guias, envolvendo o Gerenciamento de Acidentes Severos, incluindo
Procedimentos Operacionais de Emergência (POE) e Guias de Gerenciamento de
Acidentes Severos (GGAS).
Art. 26. Cópias impressas dos POE e GGAS devem estar sempre disponíveis
em todos os centros de gerenciamento de acidentes, em locais onde não possam ser
comprometidos.
Seção I
Do Escopo dos POE e GGAS
Art. 27. O objetivo dos POE é restabelecer ou compensar as funções de
segurança perdidas e definir ações para evitar dano ao núcleo.
Parágrafo único. Os POE devem ser aplicáveis em acidentes que tenham o
potencial de causar dano ao núcleo, antes de sua ocorrência.
Art. 28. O objetivo dos GGAS é monitorar, preservar e restaurar as funções
de segurança por meio das estratégias de segurança selecionadas.
Parágrafo único. Os GGAS devem ser aplicáveis para mitigar as
consequências dos acidentes severos nos casos em que as medidas fornecidas pelos
POE não tiverem sucesso na prevenção de dano ao núcleo.
Art. 29. A necessidade de se ter POE e GGAS para lidar com o acidente com
potencial de levar a dano ao núcleo, deve ser identificada por uma análise sistemática
desse tipo de acidente e das vulnerabilidades da usina para tal acidente, bem como
pelo desenvolvimento de estratégias para lidar com essas vulnerabilidades.
Art. 30. O desenvolvimento dos POE e GGAS deve considerar fatores
específicos do projeto da usina incluindo:
I - estrutura organizacional do PGAS dentro das instalações, com
identificação dos papéis e responsabilidades de todos os participantes do programa,
incluindo pessoal dos grupos de apoio e de respostas a emergências;
II - parâmetros que definem a transição dos POE para os GGAS;
III - parâmetros fundamentais para diagnosticar o estado de vários sistemas
do reator e da usina em toda a progressão do acidente;
IV - ações a serem tomadas para suportar os desafios aos sistemas do
reator e da usina;
V - indicadores que possam ser usados para avaliar o sucesso das ações
implementadas; e
VI - protocolos de comunicação.
Art. 31. Análises abrangentes devem ser realizadas para a implementação
dos POE, baseados em sintomas.