RESOLUÇÃO Nº 334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. Essas análises devem assegurar que o conjunto genérico de
ações do operador, relacionadas com a deterioração de cada função de segurança,
sejam suficientes para suportar o desafio mais severo.
Art. 32. Após a conclusão dos GGAS, deve ser verificado se todas as
sequências importantes de acidentes da usina foram consideradas e que os riscos
foram adequadamente reduzidos.
Art. 33. Os POE e GGAS devem ser escritos de forma que possam ser
facilmente executados sob condições de alto estresse e devem conter detalhes
suficientes a fim de assegurar que o foco se situe sobre as ações necessárias.
Seção II
Do Conteúdo dos POE e GGAS
Art. 34. Os POE e GGAS devem conter as informações e instruções
necessárias para o pessoal técnico responsável, incluindo a forma de utilização de
equipamentos, bem como suas limitações, precauções e benefícios.
Parágrafo único. Os guias também devem abordar os vários aspectos
positivos e negativos das consequências das ações propostas.
Art. 35. Os procedimentos e guias devem conter os seguintes elementos:
I - objetivos e estratégias;
II - critérios de inicialização;
III - janela de tempo dentro da qual as ações devem ser aplicadas;
IV - duração possível das ações;
V - equipamentos e recursos necessários;
VI - ações a serem realizadas;
VII - precauções;
VIII - critérios de alteração e término;
IX - critérios de transição para as disposições de longo prazo; e
X - monitoramento da resposta da usina.
Art. 36. Os POE devem permitir ao operador um reconhecimento imediato
das condições de acidente às quais se aplicam.
Parágrafo único. Para cumprir esta função, as condições de entrada e saída
devem ser definidas no POE para facilitar a transição entre os POE e a mudança dos
POE para GGAS.
Art. 37. O controle e os intertravamentos lógicos da usina que podem
precisar ser anulados ou redefinidos para a implementação bem-sucedida de
estratégias de gerenciamento de acidentes severo devem ser sistematicamente
identificados. Também deve ser verificado se os potenciais efeitos negativos de tais
ações foram adequadamente caracterizados e documentados.
Art. 38. Para procedimentos orientados com base em eventos, as decisões
e medidas para responder aos acidentes devem ser efetuadas segundo o estado da
usina em relação aos eventos pré-definidos, os quais são considerados no projeto e no
relatório de análise de segurança.
Art. 39. Procedimentos orientados com base em sintomas e ao estado dos
sistemas da usina devem ser desenvolvidos para eventos que potencialmente levem a
dano ao núcleo.
Art. 40. Os POE devem conter informações complementares para melhor
auxiliar os operadores na tomada de decisão.
Art. 41. As instruções para os POE e GGAS devem incluir ações para dar
início ao procedimento de determinação ou mudança das condições do acidente,
especificando as ações de resposta à emergência correspondente, mesmo antes que o
Centro de Suporte Técnico esteja operacional.
Art. 42. Deve ser estabelecida uma adequada interface entre POE existentes
e GGAS, de forma a garantir a continuidade das ações, evitando quaisquer omissões
ou contradições.
Art. 43. O GGAS deve ser desenvolvido de forma sistemática, usando uma
abordagem específica da usina.
Parágrafo único. O GGAS deve apresentar estratégias para lidar com:
I - cenários de acidentes identificados pelas análises dos acidentes severos
decorrentes de dano ao núcleo; e
II - eventos não previstos e seus desdobramentos.
Seção III
Dos POE e GGAS para os Modos de Baixa Potência e Desligamento
Art. 44. A Organização Operadora deve desenvolver POE e GGAS específicos
para os modos de operação a baixa potência e de desligamento.
§ 1º O escopo desses procedimentos deve ser claramente identificado para
cada uma das diferentes situações operacionais.
§ 2º O conjunto de acidentes para os quais os POE e GGAS são
desenvolvidos deve ser selecionado de acordo com sua importância com relação à
segurança, levando em consideração, entre outros aspectos, a análise de risco em
modos de operação a baixa potência e de desligamento.
§ 3º O desenvolvimento dos POE e GGAS deve considerar as características
especiais associadas aos acidentes em modo de operação a baixa potência e de
desligamento.
§ 4º Os POE e GGAS devem abordar a recuperação das funções de
segurança considerando o evento iniciador do acidente severo tanto no vaso de
pressão do reator quanto na piscina de combustível.
CAPÍTULO VIII
DA PROVISÃO DE EQUIPAMENTOS
Art. 45. A usina deve ser provida de equipamentos de forma a cumprir as
funções de segurança, para acidentes que possam levar a dano ao núcleo, incluindo
acidentes severos.
Parágrafo único. Sistemas dedicados e/ou características de projeto para o
gerenciamento de acidentes severos devem ser implementados.
Art. 46. Para algumas usinas existentes, pode-se concluir que não é possível
desenvolver um PGAS que leve à redução significativa do risco, ou a um nível de risco
aceitável considerando a configuração e disposição de seus equipamentos. Nesse caso,
possíveis modificações na usina devem ser consideradas.
Parágrafo único. A Organização Operadora deve propor modificações de
projeto quando incertezas na predição analítica de desafios para as barreiras de
produtos de fissão não podem ser reduzidas a um nível aceitável considerando os
critérios vigentes de aceitação regulatória.
Art. 47. Provisão de equipamentos deve ser considerada quando funções
essenciais necessitam estar disponíveis por um tempo adicional e o equipamento,
normalmente previsto para essa função, possa não estar disponível para tal intervalo
de tempo.
Parágrafo único. Ao estimar a disponibilidade por longo prazo dos
componentes deve ser considerada a possibilidade limitada de sua manutenção.
Art. 48. A Organização Operadora deve utilizar métodos de análise
apropriados, que incorporem métricas de segurança ou de risco, no processo de
tomada de decisões sobre melhorias na disposição de equipamentos.
Parágrafo único. A Organização Operadora deve considerar que as análises,
no campo do gerenciamento de acidentes severos não são, em geral, conservativas,
mas do tipo melhor estimativa, que por si só não geram margens.
Art. 49. A Organização Operadora deve estabelecer modificações nos
equipamentos visando melhorar as características preventivas da usina, de modo a
minimizar suas vulnerabilidades identificadas.
Art. 50. Para o domínio mitigativo, a modernização de equipamentos deve
visar a preservação da função da contenção como última barreira contra a liberação
de radiação para o meio ambiente.
Art. 51. Devem ser tomadas medidas adequadas para remover o calor de
decaimento e a energia gerada por detritos do núcleo derretido.
Art. 52. Alterações técnicas de projeto em Usinas Nucleoelétricas Existentes
devem ser baseadas em:
I - estudos de usinas similares de acordo com as recomendações
internacionais;
II - resultados de pesquisa de segurança de reatores;
III - suporte analítico para o gerenciamento de acidentes severos; e
IV - experiência operacional da própria usina ou de usinas similares.
Parágrafo único. Tais alterações de projeto incluem:
I - integridade e estanqueidade da contenção;
II - controle de pressão e temperatura da contenção;
III - controle da concentração de gases combustíveis;
IV - prevenção do rompimento da parede do vaso de pressão do reator;
V - prevenção e mitigação do derretimento da cavidade da contenção; e
VI - monitoramento das condições da contenção.
Art. 53. Equipamentos e sistemas utilizados para mitigar os acidentes
severos devem ser, preferencialmente, independentes dos equipamentos e sistemas
empregados para lidar com acidentes de base de projeto.
Art. 54. A confiabilidade e disponibilidade de equipamentos dedicados ou
adaptados deve ser assegurada.
Parágrafo único. Deve ser fornecida a demonstração da capacidade e da
disponibilidade desses equipamentos na execução de ações necessárias em condição de
acidentes que possam levar a dano ao núcleo.
Art. 55. Para minimizar o tempo necessário para implantar o equipamento
de maneira não convencional após um acidente severo e garantir que essa implantação
possa ser feita com a devida atenção à segurança dos operadores, devem ser
desenvolvidos procedimentos para uso dos equipamentos não-permanentes portáteis
ou móveis.
Art. 56. O local de armazenamento dos equipamentos não-permanentes,
portáteis ou móveis, deve ser protegido contra condições postuladas, incluindo riscos
internos e externos.
Art. 57. Deve ser estabelecido um programa de testes e manutenção dos
equipamentos permanentes e não permanentes portáteis ou móveis, envolvidos no
gerenciamento de acidente severo.
Art. 58. Deve ser garantido que os equipamentos permanentes e não
permanentes, portáteis ou móveis, possam ser transportados do seu local de
armazenamento para o local de utilização quando forem demandados.
CAPÍTULO IX
DA INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE
Art. 59. Os principais parâmetros disponibilizados para os GGAS devem ser
obtidos a partir da instrumentação da usina.
Art. 60. A precisão requerida dos instrumentos utilizados para o
gerenciamento dos acidentes severos deve ser considerada na avaliação de recursos de
instrumentação disponíveis.
Art. 61. O emprego de instrumentação qualificada para as condições
ambientais esperadas, em condição de acidente severo, deve ser o método preferido
para obter as informações necessárias.
§ 1º A qualificação existente para instrumentos relevantes deve ser
verificada.
§ 2º Instrumentação alternativa deve ser identificada quando a
instrumentação primária não for disponível ou confiável.
§ 3º O efeito das condições ambientais na leitura do instrumento deve ser
estimado, levando em conta que as condições ambientais locais podem divergir das
condições ambientais globais e, portanto, a instrumentação qualificada sob condições
globais pode não funcionar adequadamente sob condições locais.
Art. 62. Todas as indicações usadas para diagnosticar as condições da usina
para gerenciamento de acidentes severos devem ser aferidas e qualificadas para
reduzir os riscos associados a eventuais incertezas de medidas dentro de seu intervalo
de validade.
§ 1º A gama de instrumentação usada para implementar POE deve cobrir,
com margem apropriada, toda a gama de variáveis com a consideração de incertezas
analíticas e erros de medição do ambiente em condições de acidente baseadas no
projeto.
§ 2º A instrumentação usada para implementar as GGAS deve ter intervalo
suficiente para cobrir, com margem adequada, os limites previstos das variáveis
determinadas como parte da modelagem de acidentes severos da instalação.
§ 3º A instrumentação essencial para monitorar as condições do núcleo, da
contenção e da piscina de combustível irradiado durante um acidente severo deve ser
identificada.
§ 4º A instrumentação com função de monitoramento deve ser mantida
durante uma perda prolongada de corrente alternada.
§ 5º Uma avaliação específica da unidade deve ser realizada para identificar
os equipamentos, materiais e ações necessárias para restaurar a energia aos
componentes mínimos essenciais no caso de as baterias instaladas se esgotarem.
§ 6º Todas as informações disponíveis e documentação básica sobre a
instrumentação essencial e necessária para apoiar a tomada de decisões no
gerenciamento de acidentes severos devem ser disponibilizadas aos membros
apropriados das equipes de resposta a emergências.
Art. 63. Ferramentas de cálculo, gráficos pré-calculados ou fórmulas simples,
devem ser desenvolvidas e qualificadas para serem usadas na obtenção de informações
de parâmetros não medidos ou cujas medições não são confiáveis.
Parágrafo único. Essas ferramentas, em qualquer condição de mudança ou
instalação de equipamentos, sistemas ou procedimentos, devem sempre ser atualizadas
para dispor de parâmetros que traduzam a nova configuração adotada.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES E LINHAS DE COMANDO
Art. 64. A Organização Operadora deve definir claramente os papéis e
responsabilidades do pessoal envolvido.
Parágrafo único. Funções e responsabilidades no gerenciamento dos
acidentes devem ser claramente definidas para o PGAS e para a grupo de resposta a
emergência.
Art. 65. A Organização Operadora deve estabelecer as atribuições e
responsabilidades dos seguintes participantes do PGAS:
I - operadores de sala de controle;
II - pessoal de campo;
III - gerentes e supervisores de turnos;
IV - gerente da usina / diretor de emergência;
V - pessoal do centro de emergência da usina e de grupos de resposta às
emergências;
VI - pessoal do Centro de Suporte Técnico;
VII - outros grupos consultivos e de apoio; e
VIII - pessoal do centro de emergência da operadora.
§ 1º Deve ser especificada de forma clara a função de cada membro das equipes.
§ 2º Deve ser garantida a coordenação dos participantes de modo a
minimizar a possibilidade de interação negativa entre as ações realizadas por várias
equipes no local.
Art. 66. A Organização Operadora deve assegurar que, durante um acidente
severo, todos os grupos tenham todas as informações necessárias para gerenciar o
acidente.
§ 1º A Organização Operadora deve definir regras e mecanismos de troca
de informações entre as diversas equipes de resposta à emergência.
§ 2º Deve ser estabelecida uma estratégia de substituição da linha de
comando para o caso de perda de sua estrutura original.
Art. 67. Em um evento que evolui para um acidente severo todas as
transferências de responsabilidade e de autoridade devem estar claramente definidas.
Art. 68. O Centro de Suporte Técnico é composto por uma equipe
especializada que deve estar disponível em caso de emergência para fornecer suporte
ao pessoal da operação.
§ 1º Critérios para a ativação do Centro de Suporte Técnico devem ser
especificados.
§ 2º O Centro de Suporte Técnico deve ser responsável pela realização de
avaliações e pela recomendação de ações de recuperação para a autoridade
responsável pela tomada de decisão. Esse também deve ser responsável por monitorar
a eficácia das medidas de gerenciamento de acidentes severos, uma vez que estas
tenham sido iniciadas.
Art. 69. O pessoal do Centro de Suporte Técnico, responsável pelo
gerenciamento de acidentes severos, deve ter um conhecimento detalhado dos POE e
GGAS, assim como uma boa compreensão dos fenômenos de acidentes severos
relativos aos GGAS.
Art. 70. O pessoal do Centro de Suporte Técnico deve estar capacitado para:
I - dar suporte às operações de gerenciamento do acidente;
II - conhecer o plano de emergência da instalação;
III - avaliar o estado da instalação no momento e durante a evolução do
acidente; e
IV - identificar e recomendar possíveis opções de estratégias para o
gerenciamento do acidente.
Art. 71. A acessibilidade e a habitabilidade dos centros de emergência
devem ser asseguradas em condições de acidente severo, atendendo aos requisitos
regulatórios da Norma CNEN NN 3.01.
Art. 72. Os meios de comunicação entre os diferentes grupos de emergência
devem ser estabelecidos com redundância, diversidade e separação física.
CAPÍTULO XI
DA VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO
Art. 73. Os POE e GGAS devem ser verificados e validados na sua forma de
aplicação em campo para garantir que eles sejam administrativa e tecnicamente
corretos para a usina e compatíveis com o ambiente no qual eles serão usados.
Parágrafo único. Essa validação deve incluir a modelagem de cenários de
acidentes selecionados com e sem consideração das ações de gerenciamento do
acidente, bem como treinamentos e exercícios.
Art. 74. A abordagem para treinamento utilizada para verificação e validação
específicas para a usina deve ser documentada.
§ 1º A eficácia na incorporação de princípios de engenharia de fatores humanos
em procedimentos e orientações deve ser realizada no processo de validação.
§ 2º A validação dos POE deve ser baseada em simulações representativas,
empregando um simulador de escopo completo.
§ 3º A validação dos GGAS deve avaliar a precisão técnica, adequação e
documentos de referência, bem como a capacidade do pessoal para segui-los e
implementá-los, através de treinamento.
CAPÍTULO XII
DO TREINAMENTO E EXERCÍCIOS
Art. 75. A Organização Operadora deve estabelecer programas de
treinamento e qualificação para os vários grupos organizacionais envolvidos no
gerenciamento dos acidentes.
Art. 76. O programa de treinamento deve apresentar uma metodologia que
permita mensurar a sua eficácia.
Art. 77. Os POE e GGAS devem ser objeto de treinamento intensivo e
específico, abrangendo:
I - a resposta à emergência da usina, usando os POE;
II - a equipe do turno de operação da Sala de Controle e a equipe de
gerenciamento de acidentes do Centro de Suporte Técnico;
III - as incertezas na magnitude e no tempo dos fenômenos de acidentes severos;
IV - a simulação de resposta de instrumentação degradada ou indisponível,
ou um atraso na obtenção da informação;
V - perda ou falha de comunicação entre técnicos/equipes envolvidos; e
VI - ações e intervenções para anular ou redefinir intertravamentos lógicos
do controle da instalação durante o curso do acidente.
Parágrafo único. A transição do POE para GGAS deve ser exercitada para
gerenciamento de acidentes severos.
Art. 78. O treinamento em simulador de escopo total deve ser praticado
regulamente para a equipe de operação da Sala de Controle, atendendo os requisitos
regulatórios da Norma CNEN NN 1.01.
Art. 79. A resposta a emergência da usina deve ser praticada em simulador
de escopo total, usando os POE, para fornecer conhecimentos e habilidades necessárias
à equipe de operação da Sala de Controle.
Art. 80. Gerentes e operadores sêniores da usina devem ser treinados para
dirigir o pessoal da usina, usando a informação disponível e os sistemas e
equipamentos da usina para mitigar as consequências dos acidentes severos.
§ 1º Os operadores devem ser treinados no reconhecimento de situações
em que os POE não são adequados e os GGAS devem ser usados.
§ 2º A interface entre GGAS e plano de emergência deve ser considerada,
incluindo a declaração de emergência e as correspondentes mudanças
organizacionais.
Art. 81. Intervenções requeridas pelos GGAS e necessárias para restaurar as
funções de segurança devem ser planejadas e regularmente exercitadas.
Art. 82. Os treinamentos devem abordar as funções a serem executadas
pelos diferentes grupos, incluir treinamentos e exercícios para permitir a avaliação das
interações entre os vários grupos envolvidos no PGAS, de modo a garantir o
entendimento das ações a serem implementadas.
Art. 83. O escopo de treinamento deve considerar a utilização de
equipamentos portáteis e móveis, considerando que estes possam ser fornecidos por
outras unidades do mesmo sítio.
Art. 84. Os programas de treinamento em gerenciamento de acidentes
devem ser revistos periodicamente e atualizados conforme necessário, para atender
aos novos conhecimentos e experiência operacional nacional e internacional.
CAPÍTULO XIII
DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS POE E GGAS
Art. 85. A Organização operadora deve estabelecer procedimentos para
manutenção e revisões periódicas do POE e GGAS para garantir a sua eficácia e
eficiência.
§ 1º Em caso de alterações dos POE ou GGAS, o procedimento ou guia afetado
deve ser submetido a processo de verificação e validação, conforme apropriado.
§ 2º A definição dos procedimentos para a atualização dos POE e GGAS
deve ser baseada em recomendações e experiência nacional e internacional.
§ 3º As revisões devem considerar informações obtidas a partir de ensaios,
exercícios, programas de treinamento, verificação e validação, análises de segurança,
investigação experimental, alteração de equipamentos e/ou sistemas ou outras
fontes.
CAPÍTULO XIV
DA GARANTIA DA QUALIDADE
Art. 86. As atividades do PGAS devem ser incluídas no Programa de Garantia
da Qualidade da Organização Operadora.
Art. 87. A Organização Operadora deve definir o processo a ser usado para
analisar a efetividade dos processos do PGAS.