RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGULAMENTO ELEITORAL PARA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este regulamento contém as normas destinadas à organização e aos
atos de votar e ser votado, com a finalidade de regular a investidura das funções públicas,
conforme os seus respectivos mandatos, de Conselheiros Federais e Suplentes,
Conselheiros Regionais e Diretores dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, na
forma da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com redação dada pela Lei
Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Parágrafo único - A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos
Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o
comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.
Art. 2º - O farmacêutico com inscrição principal e definitiva na jurisdição em
que concorre, e no pleno gozo de suas prerrogativas legais, pode concorrer à investidura
em função eletiva nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, observados os termos
desta resolução.
Art. 3º - O voto, de direito privativo dos farmacêuticos inscritos nos Conselhos
Regionais de Farmácia, é secreto e obrigatório a todas as funções públicas de Conselheiros
Regionais, Conselheiros Federais e Diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Art. 4º - O direito de votar será exercido pelo farmacêutico que, na data de
fechamento do cadastro, estiver inscrito definitivo junto ao seu respectivo Conselho
Regional de Farmácia (CRF) e não estiver proibido ou suspenso de exercer a profissão.
§ 1º - O voto é obrigatório ao farmacêutico inscrito no respectivo Conselhos
Regional de Farmácia, sendo facultativo ao remido, ao declaradamente incapaz, ao
enfermo, e ao maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
§ 2º - O farmacêutico não terá direito a voto e nem a ser votado nos conselhos
de farmácia em que possuir inscrições secundárias.
Art. 5º - A eleição será realizada exclusivamente por meio da rede mundial de
computadores (Internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos
de segurança.
Art. 6º - O eleitor que deixar de votar deverá apresentar justificativa ao CRF no
qual esteja inscrito, através de formulário próprio, acompanhado de documentos
comprobatórios, em até 60 (sessenta) dias corridos após o pleito.
§ 1º - No referido prazo será disponibilizado, no sítio eletrônico de votação,
formulário para preenchimento de justificativa de ausência de votação, com possibilidade
de remessa de arquivo digitalizado no formato PDF (Portable Document Format), o qual
será encaminhado ao plenário do CRF para análise e deliberação.
§ 2º - Ao eleitor que faltar à obrigação de votar, sem justa causa ou
impedimento, será aplicada, pelo respectivo CRF, multa no valor correspondente a 10%
(dez por cento) da anuidade da pessoa física em vigor.
§ 3º - Da decisão do CRF, caberá recurso ao CFF no prazo de 15 (quinze) dias,
caso contrário, será formalizado o competente executivo fiscal para os fins do artigo 35 da
Lei Federal nº 3.820/60.
§ 4º - O recurso de multa eleitoral deverá ser interposto no CRF.
Art. 7º - O CRF emitirá aos que não votarem por motivo justificado e mediante
solicitação, documento que os isente das sanções previstas.
Art. 8º - A duração dos mandatos para as funções públicas dos Conselhos
Federal e Regionais de Farmácia é de 4 (quatro) anos para Conselheiros Federal e Regional,
e de 2 (dois) anos para Diretoria dos Conselhos Federal e Regionais, nos termos da Lei
Federal nº 3.820/60, com nova redação dada pela Lei Federal nº 9.120/95.
Art. 9º - As eleições para os cargos previstos na Lei Federal nº 3.820/60, com
nova redação dada pela Lei Federal nº 9.120/95, observada a Resolução/CFF nº 318/97,
serão realizadas em todos os Conselhos Regionais de Farmácia do país, salvo motivo de
força maior, submetido à autorização do CFF.
DA ELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS
DOS REQUISITOS ESSENCIAIS
Art. 10 - São elegíveis os farmacêuticos regularmente inscritos, em pleno gozo
de seus direitos profissionais, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro;
b) estar com inscrição profissional principal e definitiva, no quadro de
farmacêuticos, aprovada pelo plenário do respectivo CRF até a data de encerramento do
prazo de inscrição de candidatos;
c) não estar proibido ou suspenso de exercer a profissão;
d) estar no pleno gozo dos direitos eleitorais e políticos, sem qualquer
proibição legal, tampouco condenação por ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade por decisão colegiada judicial mesmo não transitada em julgado, nem
registro de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa, nos termos da Lei
Complementar nº 64/90, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, ou
outra que venha a substitui-la.
Art. 11 - A comprovação do requisito exigido na alínea "d" do artigo anterior,
deverá ser providenciada pelo candidato farmacêutico perante ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), por meio de certidão negativa extraída do sítio eletrônico
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a
substituí-lo, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias antes do início do período
de inscrição.
§ 1º - A comprovação dos requisitos exigidos nas alíneas "a", "b" e "c" do
artigo anterior se dará mediante certidão disponível no sítio eletrônico do CRF, expedida
no formato PDF (Portable Document Format), a qual deverá ser providenciada pelo
pretenso candidato farmacêutico, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias do
início do período de inscrição.
§ 2º - É responsabilidade exclusiva do candidato farmacêutico verificar, no
prazo necessário e previamente ao período de inscrição, se preenche todos os requisitos
ou, ainda, de sanar qualquer pendência necessária a expedição da referida certidão.
DOS IMPEDIMENTOS PARA CANDIDATURA
Art. 12 - São impedimentos a candidatura a Conselheiro Federal, Regional ou
Diretoria:
a) estar exercendo cargo ou função remunerada em Conselho de Farmácia, ou
qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados;
b) ter perdido o mandato conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e
CRF e/ou por improbidade, persistindo o impedimento pelo período de 8 (oito) anos;
c) ter renunciado ao mandato de conselheiro em Conselho de Farmácia, exceto
na hipótese de escolha de mandatos simultâneos, persistindo o impedimento pelo período
de 4 (quatro) anos, contado do término do mandato renunciado ou cassado;
d) ter sido condenado em processo criminal, pelo prazo de 8 anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes descritos na alínea "e", inciso I, do art. 1º, da LC nº
64/90, ressalvado os reabilitados na forma da lei;
e) o militar que esteja enquadrado no artigo 4º da Lei Federal nº 6.681/79;
f) o farmacêutico com inscrição secundária ou provisória;
g) apresentar certidões positivas previstas no artigo anterior.
Parágrafo único - Os processos que não se refiram às matérias delineadas na
Lei Complementar nº 64/90, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, ou
outra que venha a substitui-las, não são causas impeditivas de candidatura.
DA ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES NOS CONSELHOS DE FARMÁCIA
DOS ÓRGÃOS ELEITORAIS
Art. 13 - Os órgãos deliberativos do processo eleitoral no âmbito dos conselhos
de farmácia são:
I - O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF);
II - A Comissão Eleitoral Federal (CEF).
§ 1º - A CEF, com autoridade deliberativa para fins eleitorais perante o CRF e
o CFF, será composta por 5 (cinco) farmacêuticos, dentre eles o seu presidente, cujos
nomes serão definidos pelo Plenário do CFF, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto no
artigo 19.
§ 2º - Em cada CRF será nomeado um empregado, e seu respectivo substituto,
responsável em atender os procedimentos determinados pela CEF, até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto no artigo 19.
§ 3º - Não poderão participar da CEF, quaisquer conselheiros, diretores,
candidatos, empregados do CRF ou do CFF, parentes, ainda que por afinidade, até o
segundo grau, bem como o cônjuge respectivo, de qualquer dos candidatos, os
prestadores de serviço ao CRF ou CFF e, ainda, os farmacêuticos que estiverem cumprindo
sanção ética e os que possuam inscrição provisória ou secundária.
§ 4º - A negativa, protelação ou erro, sem justificativa, no atendimento às
determinações da CEF, seja pelos dirigentes, empregados ou terceiros, que causem
qualquer prejuízo ao processo eleitoral, ensejará em responsabilização administrativa, civil
e penal dos envolvidos, inclusive de reparação por perdas e danos.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, os atos poderão ser avocados e
realizados diretamente pela CEF para atendimento nas condições e nos prazos
necessários.
Art. 14 - O Plenário do CFF promoverá a substituição no caso de afastamento,
renúncia ou impedimento dos membros da CEF.
Art. 15 - Compete privativamente a CEF:
I - Promulgar o calendário e os editais das eleições das funções públicas dos
Conselhos Federal e Regionais de Farmácia em todo o país;
II - Publicar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, no sítio eletrônico do
CFF, determinando subsequente procedimento no âmbito do CRF, todos os atos e reuniões
da CEF, devidamente registradas em atas;
III - Determinar ao CRF a adoção de todos os procedimentos necessários às
eleições;
IV - Organizar as eleições para diretoria do CFF;
V - Emitir decisão fundamentada sobre:
a) a aprovação, ou não, bem como o cancelamento de inscrição das
candidaturas a conselheiros regionais, chapa de conselheiros federais e chapa de
diretoria;
b) os impedimentos de candidatos a conselheiro regional e a conselheiro
federal, ou de diretores;
c) matéria eleitoral às consultas e reclamações que lhe forem feitas, e,
excepcionalmente, dada a urgência do caso e a fim de se evitar o perecimento do direito,
por seu presidente, cabendo, ainda, a pedido dos interessados, reapreciação da matéria
pelo Plenário do CFF;
VI - Acompanhar e divulgar o resultado da apuração;
VII - Solicitar ao CRF o envio diretamente à empresa realizadora do processo
eleitoral, do cadastro do colégio eleitoral atualizado;
VIII - Receber e decidir sobre os pedidos de impugnações;
IX - Encaminhar ao Plenário do CFF os recursos interpostos das suas decisões
deliberativas relacionados aos procedimentos eleitorais;
X - Tomar as providências necessárias à execução deste regulamento, inclusive
mediante instruções normativas, requisitando o apoio necessário ao cumprimento de suas
decisões;
XI - Comunicar aos candidatos, por correspondência eletrônica (e-mail e/ou
whatsapp), sobre qualquer alteração no pleito eleitoral, além de publicar no sítio
eletrônico do CFF, determinando idêntico procedimento junto ao CRF;
XII - Determinar ao CRF o envio por correspondência eletrônica (e-mail) aos
farmacêuticos inscritos na respectiva jurisdição, uma única vez e com até 15 (quinze) dias
de antecedência às eleições, desde que atendidas as regras previstas na Lei Federal nº
13.709/18, o material eleitoral dos candidatos e chapas que previamente apresentarem,
contendo a proposta de trabalho com, no máximo, 800 (oitocentos) caracteres, além de
inserção no portal do CRF, sendo vedado o fornecimento a qualquer interessado dos dados
pessoais dos eleitores (e-mail, endereços e telefones);
XIII - Promulgar, com os dados obtidos eletronicamente, os resultados das
eleições para conselheiros regionais, federais e diretorias, encaminhando em seguida ao
CRF para que expeça ata consignando os eleitos;
XIV - Encaminhar ao CRF, até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo de
apresentação e a devida entrega pela empresa responsável pelas eleições, a justificativa de
ausência de voto para análise e deliberação do seu plenário;
XV - Determinar todos os demais procedimentos para realização do processo
eleitoral no CRF.
COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 16 - Os atos de direção e coordenação do processo eleitoral no CRF
caberão a CEF, a fim de preservar os princípios da moralidade e impessoalidade ou
segregação.
§ 1º - Da decisão da CEF de caráter deliberativo, caberá recurso ao Plenário do
CFF, sem efeito suspensivo, em todos os casos respeitados o devido processo legal e a
ampla defesa, no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência do ato, que poderá ser por
publicação no sítio eletrônico do CFF, correspondência registrada ou com aviso de
recebimento, pessoalmente com assinatura de próprio punho do interessado ou seu
procurador ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail e/ou whatsapp).
§ 2º - Desde que requerido expressamente no recurso interposto, a CEF ou o
Conselheiro Federal relator, sorteado entre um dos membros do plenário que não esteja
disputando a eleição, poderá, de forma fundamentada, deferir o efeito suspensivo ao
recurso.
Art. 17 - Compete ao CRF:
I - Suporte pessoal e estrutural para realização das suas atribuições;
II - Cumprir e fazer cumprir o regulamento eleitoral, atendendo as
determinações da CEF;
III - Publicar o edital das eleições no CRF.
DAS ELEIÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 18 - As eleições nos Conselhos Regionais de Farmácia realizar-se-ão na
primeira quinzena de novembro, conforme edital respectivo, exclusivamente pela Internet
e no período ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, com início às 12h:00min (doze
horas ou meio-dia), do horário de Brasília.
Art. 19 - Em obediência ao calendário eleitoral, as eleições serão convocadas pela
CEF, em edital assinado por seu presidente e publicado no Diário Oficial da União e no
sítio eletrônico do CFF, até 60 (sessenta) dias antes da eleição, indicando-se:
a) o período e o sítio ou endereço eletrônico oficial das inscrições, que serão
realizadas mediante formulário eletrônico específico, no prazo de 05 (cinco) dias;
b) a data, o horário e o período das eleições, constando obrigatoriamente o
sítio ou endereço eletrônico oficial de votação;
c) a duração de cada um dos mandatos e funções públicas em disputa, seja
para conselheiro federal e suplente, para diretoria do CRF, bem como o número de vagas
para conselheiros regionais;
d) requisitos a serem cumpridos pelos candidatos;
e) prazo de 3 (três) dias para impugnação de candidatos e chapas, cujos nomes
serão dispostos em edital a ser divulgado no sítio eletrônico do CFF, e encaminhando ao
CRF para idêntico procedimento;
f) número e data da resolução do CFF que deu origem ao edital;
g) o endereço ou sítio eletrônico oficial para que os interessados possam nele
requerer inscrição;
h) assinatura do presidente da CEF.
Art. 20 - A eleição da Diretoria do CFF se dá pelo voto direto e secreto dos
Conselheiros Federais eleitos ao pleno exercício do respectivo mandato e será realizada na
2ª quinzena de dezembro, observando-se, no que couber, além da Lei Federal nº 3.820/60
com redação dada pela Lei Federal nº 9.120/95, os procedimentos previstos neste
regulamento eleitoral e, no que não revogar, no regimento interno do CFF.
DOS ATOS DE GESTÃO
Art. 21 - Ao presidente da CEF, no uso de suas atribuições, compete:
I - Publicar, no sítio eletrônico do CFF, solicitando idêntico procedimento ao
CRF, o calendário e o edital referente às eleições;
II - Encerrados os prazos de inscrições e de saneamento de pendências de
documentos por parte dos candidatos, inserir no sítio eletrônico do CFF, determinando
idêntico procedimento junto ao CRF:
a) edital com os nomes dos candidatos a conselheiros regionais, as chapas
completas à diretoria do CRF e as chapas completas de conselheiros federais com
respectivos suplentes;
b) ato da CEF que aprovou a inscrição dos candidatos e das chapas, após a
concessão do prazo de 3 (três) dias, se necessário, para que estes promovam o
saneamento de eventuais pendências referentes à inscrição;
III - Solicitar ao CRF, caso necessário, a disponibilidade de equipamento para a
votação;
IV - Por ocasião das eleições, zelar para que sejam observados os atos e as
formalidades necessárias à realização do pleito;
V - Encaminhar a empresa responsável para que disponha, no endereço ou sítio
eletrônico da eleição, a lista com os nomes de farmacêuticos eleitores aptos a votar,
podendo ser sob a modalidade de consulta mediante pesquisa por nome;
VI - Após a apuração por parte da empresa responsável:
a) encaminhar ao CRF os resultados com os nomes dos candidatos e das chapas
para divulgação;
b) encaminhar ao CFF o processo eleitoral sob o formato eletrônico ou digital,
no prazo de até 3 (três) dias, contados de seu encerramento, com os resultados para a
devida análise e homologação pelo Plenário, bem como a publicação dos respectivos
acórdãos em Diário Oficial da União.
DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 22 - Os farmacêuticos candidatos a conselheiro regional, a diretoria dos
conselhos Regionais, e a conselheiro federal e suplente, inscrever-se-ão mediante
requerimento em formulário eletrônico específico, disponibilizado em endereço ou sítio
eletrônico a ser divulgado quando da publicação do edital das eleições, o qual deverá ser
instruído conforme disposto nos artigos 10 e 11 desta resolução.
§ 1º - Os candidatos à diretoria e a conselheiro federal e seu suplente, deverão
inscrever-se por chapa completa, discriminando nomes e cargos, sendo vedada a
candidatura singular.
§ 2º - A suplência de conselheiro federal é intrínseca e idêntica ao mandato de
conselheiro titular.
§ 3º - Não é permitida a candidatura simultânea ao CRF e ao CFF.
§ 4º - Não é permitido a inscrição de candidato para mais de um mandato,
ressalvado quando a concorrência se referir ao mandato de conselheiro regional e ao
mandato de diretoria no CRF, posto que a eleição individual do primeiro é condição
precípua para a eleição da chapa completa da segunda.
§ 5º - Os atuais conselheiros e diretores de CRF, no desempenho de seus
mandatos, podem neles permanecer mesmo se concorrerem às eleições, não devendo
intervir, sob qualquer forma, na condução do processo eleitoral, promovendo atos de
ofício de sua competência regimental, atendendo e dando apoio logístico às requisições do
CRF e, se necessário, da CEF.
§ 6º - O processo eleitoral será acessível sob a forma eletrônica ou digital,
mediante prévio cadastro para visualização, cópia ou impressão.
§ 7º - Excepcionalmente e até 5 (cinco) dias antes da eleição ou, ainda, num
prazo técnico menor permitido pela empresa especializada que realizar a eleição pela
Internet e, após anuência da empresa de auditoria, na hipótese de óbito, desistência
justificada ou impedimento superveniente de um candidato membro de chapa, este
poderá ser substituído por outro que atenda as condições eletivas.
Art. 23 - O presidente da CEF determinará a fixação de edital constando os
nomes dos postulantes aos cargos de que trata o artigo 1º do Anexo I desta resolução,
devendo ser divulgado no sítio eletrônico do CFF e do CRF, em até 3 (três) dias após o
encerramento do prazo para inscrição de candidatos.
§ 1º - No referido edital, o presidente da CEF também informará acerca de
eventuais pendências de documentos, se houver, concedendo o prazo de 3 (três) dias para
que os postulantes promovam os saneamentos devidos, sob pena de preclusão e
indeferimento.
§ 2º - Os postulantes também serão intimados por meio do endereço
eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) que deverá ser obrigatoriamente informado quando da
inscrição.
§ 3º - Qualquer farmacêutico poderá apresentar a impugnação, com
fundamentação, contra o pedido de registro de candidato, que deverá ser feita nos
seguintes moldes:
I - A partir da data de afixação do edital ou após o saneamento citado no
"caput", se houver, no prazo de até 3 (três) dias;
II - O presidente da CEF notificará imediatamente o impugnado para, querendo,
apresentar defesa em 3 (três) dias, contados da notificação;
III - Findo o prazo do inciso anterior, havendo ou não defesa do impugnado, a
CEF apresentará análise sobre o pedido de eventuais impugnações no prazo de até 3 (três)
dias, mediante edital final contendo o registro de candidaturas deferidas e indeferidas, a
ser disponibilizado nos sítios eletrônicos do CFF e do CRF.
§ 4º - O presidente da CEF comunicará aos interessados sobre o referido ato,
cabendo recurso ao CFF no prazo de 3 (três) dias, sem efeito suspensivo, contados da
publicação nos sítios eletrônicos do CFF e do CRF, observado o procedimento do art.
16.
§ 5º - Não será permitida a juntada de documentos pendentes em grau de
recurso, ante a preclusão em razão da concessão de prazo após a inscrição de candidatos
para o suprimento de defeito da instrução do pedido.
Art. 24 - O requerimento de inscrição deve ser preenchido em formulário
próprio disponibilizado em sítio eletrônico a ser divulgado quando da publicação do edital
das eleições, da seguinte forma:
I - Preencher a ficha de inscrição específica digitalizada e padronizada pelo CFF
conforme anexos, constando nome completo, nº de inscrição no CRF e o respectivo cargo
e mandato pretendido;
II - Anexar cópia digitalizada da carteira de identidade ou da cédula de
identidade profissional;
III - Assinalar a declaração disponibilizada, acerca do conhecimento do
cronograma eleitoral;
IV - Anexar foto atual digitalizada conforme configuração a ser definida pela
empresa especializada que realizar a eleição pela Internet;
V - Anexar a certidão negativa expedida junto ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), no endereço ou sítio eletrônico:
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, ou outro que vier a
substituí-lo, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias do início do período de
inscrição;
VI - Assinalar a declaração própria disponibilizada, sob as penas da legislação
vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade;
VII - Anexar a certidão emitida pelo CRF conforme o § 1º do artigo 11 dessa
resolução.
Parágrafo único - O endereço ou sítio eletrônico para a inscrição dos
candidatos, disponibilizado pela empresa responsável pelas eleições, emitirá um protocolo
da operação, em formato PDF, indicando os dados do(s) candidato(s) e cargos pretendidos,
número do protocolo, data e horário do envio, com expressa menção de que o pedido de
inscrição apenas será efetivado após análise e o devido cumprimento das condições e
documentações exigidas.
Art. 25 - O prazo do envio "on-line" do requerimento de inscrição de candidato
ao mandato e cargo eletivo pretendido, se iniciará à 08h:00min do primeiro dia de
inscrição e terminará às 18h00min do último dia de inscrição, conforme o fuso horário
local e a data determinada no edital das eleições.
Art. 26 - O CFF deverá adotar procedimentos necessários a fim de que antes da
data aprazada para a eleição, sejam julgados, inclusive em grau de recurso, todos os
requerimentos de inscrição de candidatos, ressalvados motivo de força maior ou
impedimento legal.
Art. 27 - É assegurado a qualquer candidato comunicar a renúncia à sua
candidatura em petição com firma reconhecida ou certificação digital, dirigida ao
presidente da CEF.
Parágrafo único - São nulos os votos atribuídos ao candidato que tenha
renunciado, solicitado o cancelamento de seu pedido de inscrição, ou que tenha sua
candidatura indeferida em última instância pelo CFF e não haja tempo hábil para retirada
de seu nome da votação, observado o artigo 22, § 7º, desta resolução.
DO EXERCÍCIO DO VOTO
Art. 28 - O voto eletrônico na modalidade "on-line" ou "web voto" pela
Internet, de direito privativo do farmacêutico devidamente inscrito no CRF, é
obrigatório.
Art. 29 - A eleição por meio eletrônico através da Internet, observada a
inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança, será implementada
exclusivamente através de empresa especializada, contratada mediante processo licitatório
próprio pelo CFF, devendo-se promover todos os atos previstos neste regulamento, sendo
defeso ao CRF a adoção de procedimentos distintos, sob pena de nulidade.
Art. 30 - Os custos para a realização da votação "on-line" serão arcados
proporcionalmente pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Art. 31 - A votação poderá ser realizada em computador ou aparelho com
acesso seguro a Internet, durante o prazo ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, sendo
computados os votos enviados no referido período, iniciado a partir das 12h00min (doze
horas ou meio-dia), horário de Brasília, na data fixada em edital.
DO SIGILO DO VOTO
Art. 32 - O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências a
serem adotadas pelo CFF:
I - Contratação, mediante processo licitatório, de empresa especializada em tal
procedimento ou modalidade;
II - Contratação, mediante processo licitatório, de empresa especializada em
auditoria independente, sem qualquer vínculo com a empresa responsável pela realização
das eleições;
III - Utilização, via Internet, de endereço ou sítio eletrônico específico que
possibilite acesso aos procedimentos de votação que garantam o sigilo e a segurança dos
votos, devendo, para tanto, dispor de certificado emitido por entidade ou autoridade
competente, bem como ser vistoriado por auditoria terceirizada;
IV - Encerrado o horário de votação, a empresa especializada disponibilizará
relatório completo com os resultados apurados, no mesmo endereço ou sítio eletrônico da
votação, com impressão "PDF" (Portable Document Format), após o prazo técnico
necessário, constando as seguintes informações:
a) dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
b) resultado geral da apuração, com o nome dos eleitos, número das
respectivas inscrições profissionais e prazos de mandatos, total de farmacêuticos votantes,
votos atribuídos a cada candidato, votos de cada chapa, votos em branco e votos
nulos;
c) percentual de abstenção relativamente ao número de farmacêuticos
eleitores.
V - o resultado deverá ser disponibilizado pela CEF e pelo CRF, nos respectivos
sítios eletrônicos do CFF e do CRF.
DO VOTO
Art. 33 - O modelo de votação eletrônica deverá obedecer a seguinte
sequência:
a) a relação dos candidatos a conselheiro regional, contendo o número e o
nome do candidato, no qual o eleitor será orientado a assinalar quantos candidatos forem
as vagas disponíveis;
b) a relação das chapas completas da diretoria, com número e nome da chapa,
além dos nomes e funções de cada membro postulante, no qual o eleitor poderá assinalar
apenas uma delas;