RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

c) a relação das chapas dos candidatos a Conselheiro Federal e respectivo
Suplente com número, nome e a função de cada membro postulante, no qual o eleitor
poderá assinalar apenas uma das chapas;
d) para cada candidatura será disponibilizado espaço para inserção de foto
conforme configuração a ser definida pela empresa especializada, de histórico e proposta
resumida de cada candidato ou chapa de, no máximo, 800 (oitocentos) caracteres, para
adequada visualização.
§ 1º - A ordem de disposição dos candidatos será de acordo com a inscrição no
sítio eletrônico onde poderá constar o nome do candidato/nome social/apelido e/ou da
chapa e/ou número conforme a ordem de inscrição.
§ 2º - Cada página de votação deverá conter o nome do candidato/nome
social/apelido e/ou da chapa e/ou número conforme a ordem de inscrição e função
pretendida de todos os candidatos e chapas concorrentes ao respectivo cargo ou
mandato.
§ 3º - É de responsabilidade exclusiva do CRF a atualização, o envio e a
validação da base de dados dos eleitores e dos candidatos e chapas, conforme
procedimento, formato e o prazo exigido pela empresa responsável pela realização da
eleição pela Internet.
§ 4º - A data limite para envio dos dados pelo CRF será definida em instrução
normativa ou ofício circular do presidente da CEF, com base nas orientações da empresa
responsável pela realização da eleição pela Internet.
§ 5º - Acaso o eleitor não assinale a quantidade total de vagas disponíveis de
conselheiros regionais prevista na alínea "a", este procedimento não será considerado
como voto em branco ou nulo.
Art. 34 - Cada farmacêutico receberá uma senha provisória para votação pela
Internet até 15 (quinze) dias antecedentes ao pleito, a qual deverá ser enviada pela
empresa responsável pelo certame, através de correspondência por meio eletrônico (e-
mail, SMS e/ou whatsapp), sem conhecimento ou acesso das partes envolvidas na eleição,
que deverá ser alterada previamente para uma definitiva.
§ 1º - Os dados dos farmacêuticos eleitores para a devida remessa de
correspondência eletrônica, deverão ser enviados pelos Conselhos Regionais de Farmácia
ao endereço eletrônico e mediante procedimento indicado pela empresa responsável pela
realização das eleições na Internet, no prazo que permita o atendimento previsto no caput
deste artigo.
§ 2º - Os farmacêuticos que não receberem as senhas provisórias no prazo
estipulado no caput deste artigo, comunicarão à CEF, por meio do sítio eletrônico das
eleições, para adoção de providências junto a empresa responsável.
§ 3º - É permitido o envio de senha provisória ao farmacêutico que não a tenha
recebido, até o dia das eleições, desde que tenha realizado tempestivamente no CRF o
prévio cadastro de seu respectivo e-mail.
Art. 35 - A votação pela Internet deverá obrigatoriamente observar os
seguintes requisitos:
a) o sigilo do voto;
b) a impossibilidade que o eleitor vote mais de uma vez;
c) a imparcialidade e transparência do procedimento;
d) endereço exclusivo na Internet;
e) possibilidade de auditoria integral e independente do código-fonte;
f) assinatura digital do código-executável;
g) segurança através de mecanismos eficazes de criptografia de dados e canais
de comunicação;
h) criação de "back-up" com assinatura digital antes e depois da eleição;
i) espelhamento do banco de dados;
j) garantia de, pelo menos, 5.000 transações por minuto;
k) "hardenização" do sistema operacional;
l) "firewall" com monitoramento durante o período de eleição;
m) centralização em Brasília/DF;
n) disponibilização de emissão de relatório prévio antes do início das eleições,
declarando que não há votos computados no banco de dados referente aos eleitores
(zerézima);
o) possibilidade técnica de manutenção da eleição aos cargos e funções que
não forem objeto de eventual medida judicial liminar de suspensão ou de impugnação
específica de candidatura, de forma a preservar a inviolabilidade, a segurança exigida e a
realização da eleição aos demais cargos e funções mantidas incólumes na data
aprazada.
Art. 36 - A partir das 12h:00min (doze horas ou meio-dia) da data de
encerramento da eleição, o presidente da CEF ou, na sua impossibilidade ou ausência,
qualquer dos membros da CEF, após a verificação e análise da empresa especializada de
auditoria acerca da validade da votação, adotará as seguintes providências:
I. Mandará lavrar a ata da eleição, constando:
a) em anexo, a impressão do relatório emitido pelo sistema gerado pela
empresa especializada com os dados eleitorais necessários, a ser enviado após o prazo
técnico necessário;
b) os nomes dos candidatos e representantes legais que tenham
comparecido;
c) a causa, se houver, do retardamento para o começo da votação;
d) os protestos e as impugnações apresentados pelos candidatos e/ou
representantes legais, assim como as decisões sobre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;
e) a razão de interrupção da votação, se ocorrida, e o tempo de
interrupção.
II. Assinará a ata com os demais membros da CEF e, se houver, outros que
desejarem.
III. Comunicará no sítio eletrônico do CFF a realização e o resultado da eleição.
IV. Encaminhará ao CRF para que elabore a ata do resultado da eleição no
âmbito do CRF, constando os eleitos e os respectivos mandatos.
Parágrafo único - O presidente da CEF ou, na sua impossibilidade ou ausência,
qualquer dos membros da CEF, poderá disponibilizar de imediato o resultado provisório da
eleição, com expressa menção e ressalva de que não é definitivo, a depender da
homologação por parte da empresa de auditoria.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37 - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o
procedimento eleitoral deverá permitir a possibilidade de perícia ou auditagem que
garanta o sigilo e a eficácia da eleição.
DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Art. 38 - As funções eletivas serão ocupadas pelos candidatos ou chapas mais votados.
§ 1º - A chapa para diretoria deverá ser inscrita completa, discriminando as
funções de presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário-geral, sendo imprescindível
que todos os 4 (quatro) candidatos componentes da chapa, e não apenas parte deles, já
tenham mandato abrangente ou condição prévia para que possam se eleger como
conselheiro regional, de forma que todos os seus membros tenham a legitimidade da
elegibilidade como diretor.
§ 2º - Sendo vencedora a chapa de diretoria sem que todos os seus membros
tenham sido eleitos individualmente como conselheiros regionais ou que já possuam
mandato de conselheiro regional abrangente ao de diretor, serão convocadas novas
eleições, cabendo ao presidente do CFF nomear diretoria provisória com mandato precário
de até 90 (noventa) dias, podendo ser renovado uma vez.
§ 3º - Em caso de empate entre as chapas de diretoria, será escolhida aquela
em que o presidente tiver inscrição profissional mais antiga, aplicando-se o mesmo critério
para o desempate entre as chapas de conselheiros federais e aos conselheiros regionais.
DOS ATOS DE GESTÃO ELEITORAIS
Art. 39 - Os candidatos e seus representantes legais serão admitidos a fiscalizar
a votação, formular impugnações, devendo evitar a adoção de medidas protelatórias e
atos desrespeitosos aos participantes do processo eleitoral, sob pena de determinação de
seu afastamento e abertura de processo ético-disciplinar.
Parágrafo único - Os pedidos de impugnação devem ser protocolados apenas na CEF.
Art. 40 - Aos membros da CEF cabem a polícia dos trabalhos eleitorais.
DOS RECURSOS
Art. 41 - Não será admitido recurso contra a votação se não ocorrida
manifestação expressa imediatamente após a apuração dos votos através do levantamento
eletrônico de dados e a respectiva divulgação do resultado, sob pena de preclusão.
Art. 42 - Caso a impugnação ou recurso eleitoral necessite de perícia ou
auditagem por empresa terceirizada além daquela contratada pelo CFF, o custo de tal
procedimento será por conta do impugnante ou recorrente.
Art. 43 - Após expresso pedido de impugnação ou intenção de interposição de
recurso, o interessado poderá apresentar suas razões no mesmo momento ou por petição
devidamente fundamentada em até 3 (três) dias, contados da data da manifestação após
a realização da eleição, mediante protocolo no CFF dirigido ao Presidente da CEF que
apresentará suas contrarrazões.
§ 1º - Os demais candidatos serão cientificados da interposição do recurso
para, no prazo de 3 (três) dias, oferecerem contrarrazões.
§ 2º - Findo esse prazo, o recurso, que não terá efeito suspensivo, será
encaminhado ao Plenário do CFF.
§ 3º - A execução de qualquer acórdão será imediata, através de comunicação por
ofício, correspondência eletrônica ou, em casos especiais, a critério do presidente da CEF.
§ 4º - Ao se realizar a diplomação, se ainda houver recurso pendente de
decisão em outra instância, será consignado que os resultados poderão sofrer alterações
decorrentes desse julgamento.
Art. 44 - O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes
casos, observada a preclusão das fases e dos atos processuais:
I - Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
II - Errônea interpretação das normas quanto à proclamação dos eleitos;
III - Erro de direito ou de fato na apuração final;
IV - Em manifesta contradição com a prova dos autos.
Art. 45 - Das decisões do Presidente da CEF, ressalvados os despachos de mero
expediente, caberá recurso ao CFF, observado o procedimento do art. 16.
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 46 - São peças essenciais do processo eleitoral:
a) o edital publicado no Diário Oficial, assim como nos sítios eletrônicos do CFF
e do CRF;
b) as circulares ou instruções normativas expedidas;
c) os requerimentos de inscrição dos candidatos e seus anexos;
d) as atas dos trabalhos eleitorais;
e) os recursos interpostos, se houver.
Art. 47 - Quando não se fixar prazo, este será de 3 (três) dias da publicação ou
ciência inequívoca do ato ou decisão.
Art. 48 - O prazo somente começa a correr do primeiro dia útil da notificação do
candidato, com a certidão da respectiva juntada do aviso de recebimento ou ciência
inequívoca aos autos eleitorais, inclusive por envio de correspondência eletrônica (e-mail).
Art. 49 - Quando a data limite de um prazo estabelecido neste regulamento for
sábado, domingo, feriado ou em recesso do CRF ou do CFF, considerar-se-á o prazo
automaticamente prorrogado ao primeiro dia útil seguinte.
Art. 50 - Os atos inerentes ao processo eleitoral realizar-se-ão nos prazos deste
regulamento, bem como em caso de omissão de prazo, os órgãos executivos os
determinarão no âmbito de suas competências, tendo em conta a complexidade do ato
praticado, preservando a ampla defesa, sem prejuízo da configuração de eventual
preclusão.
Art. 51 - São preclusivos os prazos para interposição de impugnação ou recurso.
Art. 52 - O ato de diplomação dos conselheiros eleitos e dos membros da
diretoria conforme o respectivo mandato previsto em edital ocorrerá, preferencialmente,
na primeira reunião plenária após a realização das eleições, não podendo ultrapassar o 1º
(primeiro) dia útil do início do referido mandato, no qual se dará a posse, que poderá ser,
formalmente, antecipada.
§ 1º - A ausência sem justificativa do candidato eleito e regularmente
convocado à plenária de diplomação e, após ter-lhe sido dado 15 (quinze) dias para
justificar, importará sua renúncia à expectativa de direito ao cargo e este, em ato contínuo
será declarado vago.
§ 2º - A diplomação do candidato, após justificativa aceita, se dará na primeira
reunião plenária posterior ou, ante a sua impossibilidade, mediante ato "ad referendum"
que deverá ser oportunamente homologado pelo Plenário.
§ 3º - Idêntico procedimento será adotado ante a ausência da efetiva posse.
§ 4º - Na hipótese de eventual dificuldade de diplomação e posse no âmbito do
CRF, esta poderá ser promovida pelo CFF, por ato de seu Presidente ou substituto
regimental.
Art. 53 - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão, obrigatoriamente,
adotar os procedimentos necessários para atualização de cadastro de eleitores, sendo que,
necessariamente, devem constar os dados com nome completo, filiação, nº do CPF, nº de
inscrição, endereço, e-mail e/ou telefone celular dos farmacêuticos, além de autorização
de uso conforme os critérios exigidos pela lei geral de proteção de dados.
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA
Art. 54 - A eleição para a diretoria do CFF observará o que dispuser o seu
regimento interno e não contrariar ou for revogado, ainda que tacitamente, por esta
resolução.
Art. 55 - As eleições para diretoria do CFF serão convocadas, em obediência ao
calendário eleitoral, pelo presidente da CEF, em edital a ser publicado no sítio eletrônico
e afixado na sede do órgão, indicando-se:
a) local e período das inscrições;
b) local, data e horário da realização da eleição;
c) requisitos a serem cumpridos pelos candidatos;
d) prazo para impugnação de candidatos, cujos nomes figurarão em portaria a
ser afixada em lugar visível na sede do CFF;
e) número e data da resolução do CFF que deu origem ao edital;
f) assinatura do presidente da CEF.
Art. 56 - Os candidatos a diretoria do CFF deverão registrar sua chapa completa
mediante requerimento dirigido a CEF.
§ 1º - O requerimento de registro da candidatura em chapa será encaminhado
pela CEF ao plenário do CFF para a sua devida homologação, decidindo-se na mesma
oportunidade eventual pedido de impugnação.
§ 2º - Antes da eleição, a CEF afixará na sede do CFF a lista das chapas
concorrentes.
§ 3º - A secretaria do CFF confeccionará as cédulas únicas, em papel, que serão
rubricadas no verso por todos os membros da CEF, com indicação dos nomes das chapas,
dos respectivos integrantes e das funções a que concorrem como Presidente, Vice-
presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, na ordem em que forem registradas.
§ 4º - A CEF funcionará, em momentos distintos, como mesas receptora e
apuradora, devendo garantir o sigilo do voto.
§ 5º - O eleitor indicará seu voto assinalando a quadrícula ao lado da chapa
escolhida.
§ 6º - Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula,
sob pena de nulidade do voto.
§ 7º - Após o encerramento, a mesa apuradora procederá à contagem dos
votos, proclamando o resultado e a eleição dos integrantes da chapa mais votada.
§ 8º - Todo o procedimento eleitoral para diretoria do CFF deverá ocorrer em
sessão plenária única.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 57 - As candidaturas, apenas após a homologação, poderão realizar
campanha publicitária por meio de mídias eletrônicas via Internet e por material impresso,
obedecendo as normas de direito público, vedado o anonimato, sob pena de abertura de
processo ético.
§ 1º - As publicações oficiais realizadas pelos conselhos de farmácia, antes do
início do processo eleitoral, as quais visam apenas a divulgação das ações desenvolvidas,
não se configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido de
voto.
§ 2º - É vedada a divulgação de propaganda eleitoral quando tratar-se de "fake
news" ou "deepfake", ou seja, que contenham conteúdos falsos, criados ou não por
Inteligência Artificial, com o intuito de prejudicar ou beneficiar a imagem de determinado
candidato, sob pena de abertura de processo ético.
DAS CONDUTAS VEDADAS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL AOS
CANDIDATOS COM MANDATO EM CURSO
Art. 58 - São vedadas aos diretores e empregados do CFF e do CRF as seguintes
condutas:
I - Ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens móveis
ou imóveis de propriedade ou em uso do CFF e do CRF;
II - Usar materiais ou serviços, custeados pelo CFF ou CRF, que excedam as
prerrogativas consignadas nos seus regimentos e normas e neste regulamento eleitoral;
III - Ceder empregado público do CFF e do CRF, ou usar de seus serviços, para
comitês de campanha eleitoral de candidato ou chapa;
IV - Fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços, bem
como nos sítios eletrônicos oficiais, custeados ou subvencionados pelo CFF ou CRF, em
favor de candidato ou chapa, inclusive de "slogans" idênticos aos adotados pela atual
gestão do CRF.
ANEXO II
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL
_________(nome)_________, brasileiro(a), farmacêutico(a), inscrito(a) no
CRF/___, sob o nº ____, CPF nº _____________, e-mail ____________, telefone
________________, atendendo os demais requisitos previstos no Edital nº _____ de
_____________, publicado no DOE (jornal) de ______________, vem requerer inscrição de
Conselheiro Regional do CRF/____, nos termos do Regulamento Eleitoral.
Nome ou Expressão que será utilizado na tela de votação:
____________________
Mandato: ___________________________________
Nestes termos, pede deferimento.
Data: ___________________
ANEXO III
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL
__________________________, ________________________,
___________________, _______________________ (nomes dos candidatos),
brasileiros(as), farmacêuticos(a) inscritos(as) no CRF/___, respectivamente sob o nº ____,
nº _____, nº _____, e nº ____, CPFs nº _____________, ______________,
______________, _____________, e-mails: _________________, ____________________,
___________________, ____________________, telefones: _________________,
____________________, ___________________, ____________________, e em pleno gozo
de seus direitos profissionais, requerem a V.S.ª que se digne inscrevê-los como candidatos
à Diretoria, para o mandato de _________ a ________, na chapa assim composta:
CHAPA Nº: ________________ (para uso do Presidente da CEF)
NOME (se houver): ____________________________________
Presidente: __________________________________________
Vice-Presidente: ______________________________________
Secretário(a) Geral: ____________________________________
Tesoureiro(a): ________________________________________
Nestes termos, pedem deferimento.
Data: _______________________
ANEXO IV
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL
_______________________ e ____________________ (nomes dos candidatos),
brasileiros(as), farmacêuticos(as) inscritos(as) no CRF/___, respectivamente sob o nº ____
e nº ____, CPFs nº _______________________ e ________________, e-mails:
_________________ e ________________, telefones: __________________ e
_______________ , em pleno gozo de seus direitos profissionais, requerem a V.S.ª que se
digne inscrevê-los como candidatos à chapa de Conselheiro Federal, para mandato de
_________ a ________, assim composta:
CHAPA Nº ________________ (para uso do Presidente da CEF)
NOME (se houver): ___________________________________________
Conselheiro Federal Titular: ____________________________________
Conselheiro Federal Suplente: ___________________________________
Nestes termos, pedem deferimento.
Data: _________________