RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento Eleitoral para os Conselhos
Federal e Regionais de Farmácia e dá outras
providências.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
Considerando o disposto no artigo 6º, alínea "r", da Lei Federal nº 3.820, de 11
de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia,
e dá outras providências, com redação dada pela Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro
de 1995;
Considerando que a investidura das funções públicas para os Conselheiros do
Conselho Federal de Farmácia e para os Conselheiros e Diretores dos Conselhos Regionais
de Farmácia se dá pelo voto direto e secreto dos farmacêuticos regularmente inscritos em
seus quadros;
Considerando que a investidura das funções públicas para os Diretores do
Conselho Federal de Farmácia se dá pelo voto direto e secreto dos Conselheiros Federais
eleitos ao pleno exercício do respectivo mandato;
Considerando a necessidade de se manter a unificação dos procedimentos
eleitorais nos Conselhos de Farmácia, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais
de Farmácia, na forma dos anexos I, II, III e IV desta resolução.
Art. 2º - Os casos omissos nesta resolução serão resolvidos pelo Plenário do
Conselho Federal de Farmácia.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução/CFF nº 750/23 e seus anexos, publicada no Diário Oficial da União de
19/06/2023, Seção 1, página 183.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho