PORTARIA MCOM Nº 15.553, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A
PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS (GAPE)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regimento visa estruturar e regulamentar o funcionamento do
Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE),
conforme a Portaria MCom nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024.
Art. 2º O GAPE, de caráter temporário, tem como finalidade zelar pelo
cumprimento do Compromisso de Conectividade em Escolas Públicas de Educação
Básica, para a consecução de projetos de conectividade de escolas públicas de
educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das
Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) nas atividades educacionais
regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada, estabelecida pela Lei nº
14.180, de 1º de julho de 2021, e pelo Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017,
de que trata o Anexo IV-C do Edital nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel e em atendimento
às diretrizes do Comitê Executivo da Estratégia Nacional Escolas Conectadas, criado
pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DO GAPE
Art. 3º O GAPE será composto pelos seguintes membros:
I - dois representantes do Ministério das Comunicações:
a) um representante do Ministério das Comunicações, que exercerá a
função de Presidente do GAPE;
b) um representante do Ministério das Comunicações, que exercerá a
função de Secretário-Executivo do GAPE;
II - um representante da Anatel;
III - um representante do Ministério da Educação; e
IV - um representante de cada uma das proponentes vencedoras da faixa de
26 GHz do Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel;
§1º Cada um dos representantes de que trata o caput terá um suplente.
§2º Os membros do GAPE serão designados por Portaria do Ministro das
Comunicações.
Art. 4º Os membros do Grupo são de livre indicação pelos órgãos e
entidades representadas e podem ser substituídos, a qualquer tempo, mediante pedido
direcionado ao Ministro das Comunicações.
§ 1º A representação prevista no caput pode, em caráter excepcional, ser
exercida por um indivíduo especificamente constituído e exclusivamente para o
processo de deliberação do GAPE, quando ausentes simultaneamente os representantes
titular e suplente, observando-se:
I - o mandato para a representação excepcional somente é válido por uma
única reunião do GAPE;
II - a representação excepcional deve ser aprovada pelo Presidente do GAPE
e consignada em Ata no início da reunião;
III - o pedido de representação excepcional deve ser formalmente
encaminhado ao Presidente do GAPE em até um dia útil de antecedência da data de
realização da reunião; e
IV - o mandatário da representação excepcional tem direito de voz quando
deferida pelo Presidente do GAPE e pleno direito de voto na reunião para a qual foi
designado representante, caso alguma matéria seja deliberada.
Art. 5º São atribuições do GAPE, dentre outras estabelecidas no Edital nº
001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel e conforme a Portaria MCom nº 15.371, de 2 de
dezembro de 2024:
I - definir os critérios técnicos dos projetos para o atendimento dos
compromissos de que trata o art. 2º deste Regimento;
II - definir os prazos das metas de atendimento dos projetos, cujo limite
máximo corresponderá à vigência da autorização de uso das radiofrequências das
prestadoras;
III - encaminhar, para a aprovação do Ministro das Comunicações, os
projetos definidos para atendimento dos compromissos, apontando suas características,
critérios técnicos, cronograma de metas e estudos de precificação correspondentes;
IV - acompanhar o andamento do atendimento dos compromissos, podendo
propor ajustes quando necessário;
V - atuar preventivamente, caso necessário, para dirimir eventuais
problemas na definição dos Compromissos de Conectividade em Escolas Públicas de
Educação Básica;
VI - aprovar eventual alteração na ordem de atendimento dos
compromissos;
VII - disciplinar e fiscalizar as atividades da Entidade Administradora da
Conectividade de Escolas (EACE) conforme as obrigações previstas no Edital de que
trata o caput, realizando, a qualquer tempo, auditorias sobre suas atividades
operacionais, comerciais, administrativas e financeiras;
VIII - definir outras atividades a serem executadas pela EACE, nos termos do
item 16 do ANEXO IV-C do Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel;
IX - acompanhar os procedimentos operacionais relacionados às atividades
da EACE para atendimento dos objetivos e cronogramas estabelecidos;
X - coordenar os processos que permitam ao Ministro das Comunicações
dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relativos às
atividades da EACE;
XI - aprovar o cronograma operacional de atividades da EACE;
XII - resguardar, sempre que possível, a competitividade e a diversidade de
fornecedores de serviços e equipamentos, nos termos da regulamentação;
XIII - atuar preventivamente, caso necessário, para dirimir eventuais
problemas técnicos nos projetos de conectividade de escolas públicas de educação
básica;
XIV - autorizar o uso dos recursos, nos termos do item 3 do Anexo IV-C do
Edital de que trata o caput, após a definição dos projetos de conectividade em banda
larga de escolas públicas;
XV - aprovar a escolha da Auditoria Externa independente, que será
contratada pela EACE, para averiguar a correta execução das atividades, principalmente
quanto à aplicação eficiente dos recursos a ela destinados;
XVI - propor ao Ministro das Comunicações, por meio de seu Presidente,
critérios para aplicação do saldo remanescente, se houver, dos recursos de que trata
o item 3 do Anexo IV-C do Edital de que trata o caput, cujos projetos deverão ser
compatíveis com os compromissos de abrangência definidos no Decreto nº 9.612, de
17 de dezembro de 2018, ou seu recolhimento aos cofres públicos em caso de
inexistência de projetos compatíveis;
XVII - aprovar alterações ao presente regimento interno;
XVIII - deliberar sobre resolução dos casos não previstos no Edital de que
trata o caput;
XIX - definir a forma e demais aspectos do provimento, pela EACE, de
página na Internet para informar toda a população sobre a implantação de projetos de
conectividade de escolas públicas;
XX - definir a forma que a EACE prestará informações ao Ministério das
Comunicações; e
XXI - prestar informações sobre a execução dos projetos, para fins de
acompanhamento e avaliação da sociedade.
Art. 6º O Presidente do GAPE poderá estabelecer Subgrupos Técnicos, com
a finalidade de assessorar o Grupo no exercício de suas atividades.
§ 1º Todos os Subgrupos Técnicos do GAPE serão coordenados por
colaboradores do Ministério das Comunicações, designados pelo Presidente do GAPE.
§ 2º Os membros do GAPE poderão indicar profissionais e colaboradores
para integrar os Subgrupos Técnicos, em quantidade a ser definida pelo Presidente do
GAPE e respeitado o equilíbrio de indicações.
§ 3º A EACE participará como convidada observadora de todos os Subgrupos
Técnicos.
§ 4º A atuação dos Subgrupos Técnicos será pautada pelo diálogo, agilidade
e flexibilidade, para avaliação técnica das matérias de sua competência ou que lhe
forem atribuídas, cabendo a decisão ao GAPE.
§ 5º A critério do Presidente do GAPE, poderão ser convidados a participar
das discussões nos Subgrupos Técnicos outros profissionais e colaboradores externos às
entidades que compõe o GAPE, que contribuam com seu conhecimento e experiência
para o desenvolvimento das atividades.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O GAPE reunir-se-á mensalmente e, sempre que necessário, poderão
ser realizadas reuniões extraordinárias.
§ 1º A convocação e a pauta para as reuniões serão enviadas, por correio
eletrônico, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as ordinárias e de
1 (um) dia útil para as extraordinárias.
§ 2º As reuniões poderão ser canceladas ou remarcadas a critério do
presidente do GAPE.
Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas na sede do
Ministério das Comunicações, em Brasília/DF, podendo o Presidente do GAPE, a seu
critério, permitir a realização de reuniões em outros locais ou, ainda, a participação de
seus membros de forma remota.
Art. 9º As reuniões poderão contar com a presença de convidados,
representantes de segmentos da sociedade diretamente afetados, membros dos
Subgrupos Técnicos e de especialistas, para apresentação e discussão de temas
específicos.
§ 1º A EACE participará das reuniões do GAPE como convidada
observadora.
§ 2º Os convites serão realizados pelo Presidente do GAPE, a seu
critério.
Art. 10. As reuniões do GAPE serão instaladas independentemente da
quantidade de membros presentes e obedecerão ao seguinte trâmite:
I - aprovação da ata da última reunião;
II - apresentação e deliberação das matérias constantes da pauta; e
III - apresentação e deliberação de outras matérias de atribuição do GAPE,
não constantes da pauta.
§ 1º A ordem de trabalho prevista neste artigo poderá ser alterada pelo
Presidente do GAPE para exame de matéria urgente ou para a qual se solicite
preferência.
§ 2º A inclusão de matéria na pauta da reunião, conforme previsão
constante do inciso III do caput, deverá ser aprovada pelo Presidente do GAPE.
§ 3º A critério do Presidente do GAPE, as matérias sujeitas à discussão e
eventual deliberação poderão ser apresentadas aos membros pelo coordenador do
Subgrupo Técnico competente ou outra pessoa previamente designada.
§ 4º As matérias serão apresentadas oralmente nas reuniões, conforme se
mostre necessário para o bom andamento das atividades.
§ 5º Para as reuniões ordinárias, os documentos relevantes para a discussão
das matérias em pauta serão distribuídos a todos os membros do GAPE,
preferencialmente por cópia eletrônica, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis
da realização da reunião em que será apreciada.
§ 6º Para reuniões extraordinárias, os documentos relevantes para a
discussão das matérias em pauta serão distribuídos juntamente à convocação da
reunião.
Art. 11. As deliberações do GAPE serão tomadas por consenso, prevendo
sempre a manifestação do voto de cada representante e, em caso de divergência,
prevalecerá a posição do Presidente do GAPE.
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente do GAPE vislumbrar
potencial conflito de interesse nas deliberações, os membros de que trata o inciso IV
do art. 3º deste Regimento não terão direito a voto.
Art. 12. Das decisões do GAPE cabe recurso ao Ministro das Comunicações,
no prazo de 5 (cinco) dias da reunião na qual ocorreu a deliberação.
Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do GAPE, que
o encaminhará à autoridade competente.
Art. 13. Das reuniões do GAPE serão lavradas atas, assinadas
eletronicamente pelos membros presentes à reunião de sua aprovação.
Parágrafo único. As atas, incluindo seus anexos e documentos produzidos
pelo GAPE, após a aprovação, serão publicadas no portal do Ministério das
Comunicações, ressalvadas as informações sigilosas ou com restrição de acesso nos
termos da Lei.
Art. 14. O Presidente do GAPE poderá requisitar a designação de técnicos
para a realização de atividades específicas relacionadas ao GAPE.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO GAPE
Art. 15. São atribuições do Presidente do GAPE:
I - aprovar a pauta e convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - convidar outros participantes necessários à condução dos trabalhos;
III - designar responsável por elaborar a apresentação das matérias,
estabelecendo prazo para tanto;
IV - presidir as reuniões, organizando os debates e a apreciação das
matérias e decidindo questões de ordem;
V - manter a ordem nas reuniões, concedendo e cassando a palavra, bem
como determinando a retirada dos que as perturbarem;
VI - votar em todas as matérias submetidas à apreciação do GAPE;
VII - decidir quando não houver consenso sobre a matéria;
VIII - requisitar a designação de técnicos para a realização de atividades
específicas relacionadas ao GAPE;
IX - representar o GAPE perante órgãos e entidades, em reuniões,
seminários e demais eventos, e na correspondência institucional;
X - encaminhar ao órgão ou entidade competente, quando for o caso,
propostas, medidas e recomendações aprovadas pelo GAPE;
XI - encaminhar os recursos interpostos contra as decisões do GAPE ao
Ministro das Comunicações;
XII - designar o colaborador do Ministério das Comunicações que exercerá
a função de coordenador de cada um dos Subgrupos Técnicos de apoio ao GAPE,
previstos neste Regimento.
Art. 16. São atribuições do Secretário Executivo do GAPE:
I - substituir o Presidente do GAPE em suas funções quando de eventuais
ausências e impedimentos deste, sendo substituído por seu suplente enquanto
perdurar a situação de ausência ou impedimento do Presidente do GAPE;
II - auxiliar na elaboração da pauta das reuniões, de acordo com as matérias
a serem objeto de apreciação e eventual deliberação pelo GAPE;
III - dar conhecimento aos membros das matérias constantes da pauta de
cada reunião, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
IV - secretariar os trabalhos, redigir as atas de reunião e providenciar sua
distribuição;
V - providenciar as informações solicitadas no âmbito do GAPE;
VI - dar divulgação das atividades do GAPE; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por decisão do
Presidente do GAPE.
Art. 17. São atribuições dos membros do GAPE:
I - participar das reuniões do GAPE;
II - apreciar as matérias e votar nas deliberações;
III - preparar e apresentar as matérias que lhe forem designadas e anuídas,
nos prazos estipulados pelo Presidente do GAPE; e
IV - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por decisão do
GAPE e anuídas pelo respectivo membro.
Parágrafo único. Os membros suplentes terão direito à participação e voz
em todas as reuniões do GAPE, cabendo-lhes o voto somente nos casos de ausência
do respectivo membro titular.
Art. 18. São atribuições dos coordenadores dos Subgrupos Técnicos:
I - coordenar os trabalhos do Subgrupo Técnico sob sua responsabilidade e
garantir o cumprimento dos projetos dentro dos cronogramas aprovados pelo GAPE;
II - preparar e apresentar as matérias de sua responsabilidade, nos prazos
estipulados pelo Presidente do GAPE;
III - registrar, na apresentação da matéria, as eventuais diferenças de
opinião que tenham sido formuladas por escrito pelos profissionais e colaboradores
indicados para acompanhar os trabalhos do Subgrupo Técnico;
IV - participar das reuniões do GAPE para as quais tenham sido
convidados;
V - providenciar as informações solicitadas no âmbito do GAPE; e
VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por decisão do
Presidente do GAPE.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão decididos
pelo GAPE, observados os termos do Edital nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel e da
Portaria MCom nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024.
Art. 20. Exaurida a finalidade proposta e concluídos os trabalhos previstos
no Edital nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel, o GAPE será extinto mediante decisão do
Ministro das Comunicações.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 349 - Processo nº 53500.002152/2014-86
Recorrente/Interessado: ATON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 16.347.049/0001-55
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 170/2024/VA (SEI nº 12928511), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso Administrativo e do Recurso de Ofício interpostos.
Nº 350 - Processo nº 53500.028028/2007-11
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 146/2024/AF (SEI nº 12928174), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento;
e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, em juízo de retratação ao Despacho Decisório nº 308/2015/AFFO/SAF (fls.
325/326 SEI nº 0645432), nos seguintes termos:
b.1) procedente o lançamento dos créditos tributários referentes ao Fust,
para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, nos montantes de R$
198.114,25 (cento e noventa e oito mil, cento e quatorze reais e vinte e cinco
centavos), R$ 796.499,74 (setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e
nove reais e setenta e quatro centavos) e R$ 1.020.402,55 (um milhão, vinte mil,
quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referentes às receitas sem
interconexão, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000;
b.2) procedente o lançamento dos créditos tributários referentes ao Fust, para
os exercícios de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, nos montantes de R$ 1.387.522,12
(um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos),
R$ 2.535.231,51 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais
e cinquenta e um centavos) e R$ 4.321.600,22 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil,
seiscentos reais e vinte e dois centavos), referentes às receitas da interconexão, nos termos
do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e,
b.3) interrromper a incidência da multa de mora, sobre as receitas da
interconexão, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da
publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63,
caput e § 2º, da Lei nº 9.430/96.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 376 - Processo nº 53500.024812/2008-31
Recorrente/Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
09.359.069/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 130/2024/AF (SEI nº 12834570), integrante deste acórdão,
declarar extinta, por renúncia, a partir de 23 de agosto de 2024, a autorização
outorgada à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº
09.359.069/0001-80, por meio do Ato 4.683, de 24 de junho de 2021 (SEI nº 7056623),
publicado no Boletim de Serviço de 2 de setembro de 2021, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional, bem como as autorizações de uso de radiofrequências
associadas aos serviços notificados, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações
cometidas pelo Renunciante e nem da cobrança de valores devidos, nos termos da
Minuta de Ato (SEI nº 12561493).
Nº 377 - Processo nº 53524.003588/2021-43
Recorrente/Interessado: FACILITA TELECOM LTDA. CNPJ nº 13.045.960/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 139/2024/AF (SEI nº 12891140), integrante deste acórdão:
a) acolher o pedido de renúncia, desconsiderando as razões recursais; e,
b) rever, de ofício, a decisão recorrida para aplicar a sanção de multa no valor de R$
40.855,45 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Nº 378 - Processo nº 53500.029497/2014-87
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 20/2024/DD (SEI nº 12924664), integrante deste acórdão, prorrogar o
prazo para conclusão do Projeto Adicional de Atendimento de Localidades com Serviço Móvel
Pessoal (SMP), previsto na alínea "e.1" do Acórdão nº 203, de 15 de agosto de 2024, publicado
no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024, para o dia 30 de junho de 2026.
Nº 379 - Processo nº 53500.025501/2023-29
Recorrente/Interessado: RÁDIO ITATIAIA S.A., CANAL 32 TV LTDA. CNPJ nº
17.270.950/0001-39 e nº 43.304.835/0001-48
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 4/2024/VC (SEI nº 12853006), integrante deste acórdão:
a) transferir a outorga para explorar o Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA), e a autorização do direito de uso de radiofrequências associadas,
detida pela RÁDIO ITATIAIA S.A., CNPJ nº 17.270.950/0001-39, para a CANAL 32 TV
LTDA., CNPJ nº 43.304.835/0001-48, condicionada a expedição do Ato de Transferência,
nos moldes da minuta SEI nº 12537137:
a.1) à comprovação da regularidade fiscal da CANAL 32 TV LTDA., CNPJ nº
43.304.835/0001-48, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016,
mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a
Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos
ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS); a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos
tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha
havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin); e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a
Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do
lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso,
abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em
dívidas ativas;
a.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga,
em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020; e.
a.3) à adaptação da outorga para explorar o Serviço Especial de Televisão
por Assinatura (TVA) para o regime regulatório de exploração do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC) mencionada na alínea "b" deste acórdão;
b) adaptar a outorga para explorar o Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA) para o regime regulatório de exploração do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC) detida por CANAL 32 TV LTDA., CNPJ nº 43.304.835/0001-48,
condicionada a expedição do Ato de Adaptação, nos moldes da minuta SEI nº
12537137:
b.1) à comprovação da regularidade fiscal da CANAL 32 TV LTDA., CNPJ nº
43.304.835/0001-48, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016,
mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a
Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos
ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS); e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos
tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha
havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin);
b.2) ao recolhimento do preço público devido pela adaptação da outorga,
em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020; e,
b.3) à transferência da outorga para explorar o Serviço Especial de Televisão
por Assinatura (TVA), bem como da autorização do direito de uso de radiofrequências
associadas, detida pela RÁDIO ITATIAIA S.A., CNPJ nº 17.270.950/0001-39, para a CANAL
32 TV LTDA., CNPJ nº 43.304.835/0001-48, mencionada na alínea "a"; e,
c) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de
uso das radiofrequências associadas à outorga do Serviço de Acesso Condicionado
(SeAC) transferida à CANAL 32 TV LTDA., CNPJ nº 43.304.835/0001-48, na região
metropolitana de Belo Horizonte/MG, até a conclusão dos trabalhos decorrentes do
constante do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a
disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 380 - Processo nº 53500.086258/2024-04
Recorrente/Interessado: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. CNPJ nº 53.420.564/0001-40, 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 159/2024/AF (SEI nº 13038615), integrante deste acórdão: