PORTARIA MCOM Nº 15.553, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na
transferência de controle direto da Client CO Servicos de Rede Nordeste S.A. para a
V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., condicionada à comprovação da
regularidade fiscal da Client CO Servicos de Rede Nordeste S.A. junto à
Superintendência de Competição, nos termos do Enunciado nº 19 da Súmula da Anatel,
de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que
comprove sua regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos
tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade
relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade
fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos
de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;
b) estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir da
publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez
por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação;
c) determinar à Client CO Servicos de Rede Nordeste S.A. que encaminhe à
Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na transferência de seu controle,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente; e
d) determinar à Oi S.A., a Client CO Servicos de Rede Nordeste S.A. e a
V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. que eliminem a sobreposição das
outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), no prazo de
dezoito meses, contado a partir de 23 de agosto de 2024, quando se caracterizou a
sobreposição das outorgas, nos termos dos art. 87 da Lei Geral de Telecomunicações
e do art. 10-E do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de
dezembro de 2005.
Nº 381 - Processo nº 53500.043774/2023-55
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., SERCOMTEL S.A. -
TELECOMUNICACOES. CNPJ nº 04.368.865/0001-66, 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 156/2024/AF (SEI nº 13018005), integrante deste acórdão, deferir
o pedido apresentado pela Ligga Telecomunicações S.A, para prorrogar, por uma única
vez e por igual período de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de validade do Acórdão
nº 139, de 4 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho
de 2024, a contar de 10 de dezembro de 2024, nos termos da Minuta de Ato nº
12980189.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho