ATO ADMINISTRATIVO Nº 56, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 27. Não haverá restituição de valor de serviço prestado pelo Crea-SP.
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS
Art. 28. Os valores das multas, para os autos lavrados no exercício de 2025,
consoante ao Anexo da Decisão PL-0614, 24 de abril de 2024, foram reajustados a partir
dos valores praticados no exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de abril de 2023 até março de
2024, correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE conforme tabela abaixo:
. . .MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
art. 73 da Lei Federal nº 5194, de 1966
. Alínea .VALORES EM R$
. . .REFERÊNCIA .Valores Mínimos .Valores Máximos
. .A .0,10 - 0,30 .272,27 .816,81
. .B .0,30 - 0,60 .816,81 .1.633,64
. .C .0,50 - 1,00 .1.361,36 .2.722,72
. .D .0,50 - 1,00 .1.361,36 .2.722,72 (*)
. .E .0,50 - 3,00 .1.361,36 .8.168,17
§ 1º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º A multa aplicada no caso de nova reincidência será igual à aplicada para
reincidência, sem prejuízo do que dispõe o art. 74 da Lei 5.194, de 1966.
§ 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
Confea nos casos previstos no art. 43 da Resolução 1008 de 09 de dezembro de 2004, do
Confea, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica.
Art. 29. A atualização do valor das multas lavradas e não pagas até o
vencimento, conforme Decisão PL-1540, 02 de outubro de 2019, do Confea, será aplicada
conforme segue:
I - a incidência da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC nos autos lavrados por infração à legislação profissional (Leis 5.194, de
1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea), tendo como termo inicial a data da
lavratura do auto de infração;
II - a incidência dos juros moratórios nos autos lavrados por infração à
legislação profissional (Leis 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea)
tendo como termo inicial a data do vencimento e/ou escoamento do prazo de pagamento
da multa.
Seção I
Do Parcelamento de Multas
Art. 30. Os débitos referentes a autos de infração poderão ser divididos em
até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos pagamentos devem ser
verificados após a última parcela, através de juntada ao respectivo processo que gerou o
auto.
Art. 31. Para a obtenção do parcelamento o interessado ou seu representante
legal deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida, conforme Anexo I.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os casos omissos serão objetos de consulta à Superintendência
Jurídica e em seguida, dirimidos pelo Presidente ou a quem por ele delegado.
Art. 33. Os casos omissos serão objetos de consulta à Superintendência
Jurídica e em seguida, dirimidos pelo Presidente ou a quem por ele delegado.
Art. 34. Os débitos de anuidades, ARTs, taxas e multas transitadas em julgado
serão cobrados por Protesto ou inscritos na Dívida Ativa da Uniao para cobrança
judicial.
Art. 35. O presente Ato entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.
LÍGIA MARTA MACKEY
Presidenta do Conselho