ATO ADMINISTRATIVO Nº 56, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 56, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores de Anuidades de Pessoas
Físicas e Jurídicas, de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, de Serviços e de Multas no exercício
de 2025.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CREA-SP, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do art. 34 da Lei
Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano,
nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei Federal
nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;
Considerando o disposto no art. 63, § 2º, da Lei n° 5.194, de 1966, alterado
pela Lei Federal 6.619, de 1978, que estabelece o pagamento da anuidade após 31 de
março com acréscimo a título de mora;
Considerando o disposto nos arts. 55, 57 e 58 da Lei Federal nº 5.194, de
1966, que fixam a obrigatoriedade do registro e do visto de pessoas físicas e jurídicas no
Crea da circunscrição em que desenvolvem suas atividades;
Considerando o disposto no art. 73, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" da Lei
Federal nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei Federal nº 6.496, 7 de dezembro de 1977,
que estipulam as multas a serem cobradas;
Considerando o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN - Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que determina juros de mora à razão de 1%
(um por cento) ao mês;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.496, de 1977, que institui a
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e na Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro
de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos
Conselhos Profissionais em geral;
Considerando o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Federal n° 12.514, de 2011,
que estabelece que os valores das anuidades sejam reajustados de acordo com a variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha
substituí-lo;
Considerando o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 12.514, de 2011,
que trata de limite mínimo de parcela;
Considerando as Resoluções nº 1.066 e 1067, de 25 de setembro de 2015 do
Confea, publicada no D.O.U., de 29 de setembro de 2015, e Decisões Plenárias nº 614 e
615, de 24 de abril de 2024, que atualizam as tabelas de valores referentes ao registro
de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, serviços, multas e anuidades de pessoas
físicas e jurídicas;
Considerando o disposto no artigo 38 da Resolução nº 1.121, de 13 de
dezembro de 2019, que altera o item I C da tabela de serviços previsto no § 1º do art.
16 da Resolução nº 1.066, de 2015;
Considerando a Resolução n° 1.132, de 27 de maio de 2021, que altera a
Resolução n° 1.066, de 2015, incluindo o inciso III em seu art. 20;
Considerando a Resolução n° 1.133, de 24 de setembro de 2021, que altera a
Resolução n° 1.067, de 2015, readequando as faixas de valores de contrato que servem
de parâmetros para fixação das taxas de ART;
Considerando a Resolução n° 1.137, de 31 de março de 2023, que dispõe
sobre ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional;
Considerando a taxa estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo para cópias reprográficas simples (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias);
Considerando o disposto no § 3°, do art. 4°, da Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014,
resolve:
CAPÍTULO I
DA ANUIDADE
Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas registradas são obrigadas a recolher o
respectivo valor da anuidade a partir de 1º de janeiro.
Parágrafo único. O boleto bancário para pagamento da anuidade do exercício
corrente incluirá os débitos relativos aos exercícios anteriores.
Art. 2º A anuidade de pessoa física e pessoa jurídica, referente ao exercício
em que for requerido o registro ou a sua reativação corresponderá a tantos duodécimos
quantos forem os meses ou fração, calculado da data do seu deferimento até o final do
exercício.
Art. 3º No caso de pagamento de cota em atraso incidirão sobre os valores
multa de 20% (vinte por cento) (§ 3º, art. 63, Lei nº 5.194, de 1966) e juros de mora de 1%
(um por cento) (§ 1º, art. 161, CTN) ao mês ou fração, calculado sobre o valor devido.
Art. 4º A anuidade em débito de exercício(s) anterior(es) terá o seu valor
atualizado para o valor vigente à época do pagamento, acrescido das correções tratadas
no art. 3° deste ato administrativo.
Art. 5º É facultado à pessoa física ou jurídica, que pagar a anuidade até 31 de
março, requerer ao Crea-SP, a qualquer tempo do exercício e sem ônus, uma certidão de
registro e quitação.
Seção I
Do Parcelamento
Art. 6º Os valores referentes a anuidades de pessoas físicas e jurídicas, sejam
em valor total ou valor proporcional, em razão do mês de registro, não pagos em cota
única poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, da seguinte forma:
I - parcelamento do valor integral da anuidade do exercício vigente em até 6 (seis)
parcelas iguais e sucessivas, para parcelamentos realizados até 31 de março de 2025;
II - parcelamento do valor integral da anuidade do exercício vigente em até 6
(seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a integralidade
do valor, a título de mora, para parcelamentos realizados a partir de 1° de abril de 2025;
III - parcelamento das anuidades de novos profissionais e empresas, além dos
casos de reativações dos registros, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor
proporcional apurado, desde que a última parcela não ultrapasse a competência de
dezembro do ano correspondente;
IV - os débitos de anuidade anteriores ao exercício vigente poderão ser
parcelados a partir de 1º de janeiro de 2025;
V - a partir de 1º de janeiro de 2025, a anuidade do exercício atual poderá
compor o parcelamento de débitos, porém implicará na perda do direito aos descontos
previstos nos art. 7° e art. 12 deste ato administrativo, ou seja, o parcelamento incidirá
sobre o valor integral do débito; ou
VI - a anuidade do exercício corrente poderá ser recolhida com desconto em
janeiro, fevereiro ou março desde que o débito anterior seja parcelado e efetivado o
pagamento da primeira parcela.
§ 1º O pagamento até 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a
incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.
§ 2º O pagamento após 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a
incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento), de correção monetária pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e de juros de 1% (um por cento) ao mês
sobre a parcela vencida.
§ 3º O pagamento inferior ao estabelecido implica em inadimplência até que
a parcela seja paga corretamente;
§ 4º O valor pago a maior, indevidamente, poderá ser devolvido se requerido
formalmente pelo interessado.
Seção II
Das Pessoas Físicas
Art. 7º As anuidades dos profissionais de nível superior e nível médio, para o
exercício de 2025, consoante o Anexo da Decisão PL-0614, 24 de abril de 2024, foram
reajustadas a partir dos valores praticados no exercício 2024 de acordo com a variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de abril de 2023
até março de 2024, correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE conforme tabela abaixo:
. .PROFISSIONAL .VALOR A SER PAGO (R$)
. .Profissional de nível superior .669,68
. .Profissional de nível médio .334,84
§ 1º O pagamento inferior ao estabelecido implica em inadimplência até que
seja recolhido o valor integral pelo profissional, ressalvados os casos de parcelamentos
dispostos neste ato administrativo
§ 2º A permanência em débito importa em exercício ilegítimo da profissão
(art. 67, Lei nº 5.194, de 1966).
§ 3º O valor a maior, pago indevidamente, poderá ser devolvido se requerido
formalmente pelo interessado.
§ 4º As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I - em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor
integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2025, no valor
de R$ 569,23 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte três centavos) para profissionais
de nível superior e R$ 284,61 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um
centavos) para profissionais de nível médio.
II - em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral
definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2025, no valor de R$
602,71 (seiscentos e dois reais e setenta e um centavos) para profissionais de nível
superior e R$ 301,35 (trezentos e um reais e trinta e cinco centavos) para profissionais
de nível médio.
III - em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2025, no valor de
R$ 636,20 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos) para profissionais de nível
superior e R$ 318,10 (trezentos e dezoito reais e dez centavos) para profissionais de nível
médio.
Seção III
Convênios
Art. 8° A pessoa jurídica de direito público, mediante convênio celebrado com
o Crea-SP, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da
anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas ARTs de cargo
ou função estejam registradas no Regional.
Seção IV
Dos Descontos
Art. 9º Serão concedidos, no exercício de 2025, os seguintes descontos sobre
o valor base/integral da anuidade na data da concessão:
I - 90% (noventa por cento), na primeira anuidade do recém-formado em
curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que solicitado até 180 (cento
e oitenta) dias após a data de conclusão do curso, concedido automaticamente pelo
sistema;
II - 90% (noventa por cento), ao profissional do sexo masculino a partir de 65
(sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema
Confea/Crea e a profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou
30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea. O desconto será concedido
automaticamente pelo sistema no exercício seguinte à integralização do período/idade
mencionados; e
III - 90% (noventa por cento), ao profissional (em dia com as anuidades de
exercícios anteriores ao que está solicitando) que comprovar ser portador de doença
grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devendo apresentar
laudo médico atualizado e solicitar o desconto dentro do exercício vigente, o qual será
analisado pelo Crea-SP.
§ 1° No caso da constatação de irregularidade dos documentos referenciados
no inciso III, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral
acrescido dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no
Código de Ética Profissional.
§ 2° Não haverá acúmulo de descontos.
§ 3° No caso de profissional cujo registro era de Técnico Industrial ou Técnico
Agrícola, e solicita novo registro de nível superior, será considerado como novo registro
no Sistema Confe/Crea, se aplicando a regra de desconto de 90% (noventa por cento)
disposta no inciso I deste artigo.
Seção V
Da Interrupção do Registro
Art. 10º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que a
interrupção do registro for requerida corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os
meses ou fração, calculados de 1º de janeiro até o mês de formulação da efetiva baixa.
Seção VI
Da Alteração do Curso Principal
Art. 11° No caso de alteração do curso principal entre níveis médio e superior,
o valor da anuidade somente será reenquadrado no exercício seguinte à apresentação do
diploma do curso alterado.
Parágrafo único. No caso de profissional com cursos de nível superior e médio,
o curso de nível superior será considerado como principal para fins de anuidade.
Seção VII
Das Pessoas Jurídicas
Art. 12. As anuidades de pessoas jurídicas, para o exercício de 2025,
consoante o Anexo da Decisão PL-0614, 24 de abril de 2024, foram reajustadas a partir
dos valores praticados no exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de abril de 2023 até março de
2024,
correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE conforme tabela abaixo:
. .FAIXA .CAPITAL SOCIAL (R$) .VALOR A SER PAGO
(R$)
. .1 .até 50.000,00 .633,40
. .2 .de 50.000,01 até 200.000,00 .1.266,80
. .3 .de 200.000,01 até 500.000,00 .1.900,21
. .4 .de 500.000,01 até 1.000.000,00 .2.533,59
. .5 .de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 .3.167,01
. .6 .de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 .3.800,39
. .7 .acima de 10.000.000,00 .5.067,16
§ 1º O pagamento inferior ao estabelecido implica em inadimplência até que
seja recolhido o valor integral pela empresa.
§ 2º A permanência em débito importa em exercício ilegítimo da profissão
(art. 67, Lei nº 5.194, de 1966).
§ 3º O valor a maior, pago indevidamente, poderá ser devolvido se requerido
formalmente pela interessada.
§ 4º As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I - em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor
integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2025.
II - em cota única com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral
definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2025.
III - em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de março de 2025.
Art. 13. A anuidade da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal,
escritório de representação, em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua
matriz, corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua
capital social destacado.
Parágrafo único. No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado,
a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital.
Art. 14. No caso de alteração do capital social, devidamente registrado em
órgão competente, o valor da anuidade somente será reenquadrado no exercício seguinte
a data deste registro, independentemente da data que apresentou a referida alteração
contratual no Crea-SP.
Art. 15. Não poderá ser cobrada anuidade de consórcio ou sociedade sem
personalidade jurídica.
Art. 16. A empresa do Microempreendedor Individual- MEI está isenta do
pagamento da anuidade conforme determinação da Lei Complementar 147, de 2014,
mediante comprovação no ato de seu registro ou da alteração de seu registro.
Parágrafo único. Semestralmente, as UGIs - Unidades de Gestão de Inspetorias
responsáveis pelas MEIs de sua jurisdição, farão a revisão do cadastro para verificar se
essa condição persiste e, constatado que houve o desenquadramento da condição de
MEI, a anuidade será cobrada a partir da data dessa ocorrência.
CAPÍTULO II
DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
Art. 17. O recolhimento do valor da ART é devido antes do início da respectiva
atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes
do trabalho/serviço, consoante o art. 27 da Resolução n° 1137, de 31 de março de 2023.
Parágrafo único. O início da atividade profissional sem o recolhimento do valor
da ART ensejará as sanções legais cabíveis.
Art. 18. O cadastro eletrônico da ART estará vinculado ao profissional
registrado conforme arts. 55, 63 e 67 da Lei Federal nº 5.194, de 1966.
Art. 19. Os valores do registro de ART de obra ou serviço, para o exercício de
2025, consoante o Anexo da Decisão PL-0615, de 24 de abril de 2024, foram reajustados
a partir dos valores do exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor- INPC - no período de abril de 2023 até março de
2024, correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE conforme tabela A e B abaixo:
I - Tabela A - Valor de contrato aplicado à ART de obra ou serviço.
. .FAIXA .CONTRATO (R$) .VALOR (R$)
. .1 .até 15.000,00 .103,03
. .2 .acima de 15.000,00 .271,47
II - Tabela B - Valor de contrato aplicado à ART de obra ou serviço de rotina.
. .FAIXA .CONTRATO (R$) .VALOR (R$)
. .1 .até 500,00 .2,00
. .2 .de 500,01 até 1.000,00 .4,06
. .3 .de 1.000,01 até 2.000,00 .6,06
. .4 .de 2.000,01 até 3.000,00 .10,14
. .5 .de 3.000,01 até 4.500,00 .16,31
. .6 .de 4.500,01 até 6.000,00 .24,44
. .7 .de 6.000,01 até 7.500,00 .32,78
. .8 .de 7.500,01 a 15.000,00 .Tabela A
§ 1º O pagamento inferior ao estabelecido não registrará a ART até que seja
recolhido o valor integral.
§ 2° O valor a maior, pago indevidamente, poderá ser devolvido se requerido
formalmente pela interessada.
Art. 20. O valor para registro de ART a ser aplicado às seguintes atividades
profissionais, independentemente do valor do contrato, corresponderá ao da faixa 1 da
Tabela A = R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos):
I - desempenho de cargo e função técnica;
II - execução de obra ou prestação de serviço realizado no exterior;
III - execução de obra ou prestação de serviço para entidade beneficente que
comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que
enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea-SP;
IV - execução de obra ou prestação de serviço para programas de Engenharia
e Agronomia Pública, que comprovar sua condição mediante apresentação de documento
hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea;
V - vinculação à ART de obra ou serviço por coautoria, corresponsabilidade ou
equipe, total ou parcial;
VI - vinculação à ART de cargo ou função de atividade realizada em razão de
vínculo com pessoa jurídica de direito público ou enquadrada na classe C; e
VII - substituição ou complementação de ART, desde que não haja alteração
de faixa de enquadramento da ART inicialmente registrada.
§ 1º Será isento do valor referido na tabela deste artigo o registro de ART nos
seguintes casos:
I - I - complementação que informar aditivo de prazo de execução ou de
vigência do contrato que não caracterize renovação contratual;
II - II - substituição que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente
registrada, desde que a análise preliminar pelo Crea não verifique a modificação do
objeto ou da atividade técnica contratada; e
III - III - a empresa do Microempreendedor Individual, conforme determinação
da Lei Complementar 147, de 2014, desde que comprovada essa condição.
§ 2º Verificando a informação que altere a taxa de ART deverá ser cobrado o
valor correspondente à diferença entre as faixas desde que esta não seja inferior à taxa
mínima.
§ 3º Semestralmente, as UGIs - Unidades de Gestão de Inspetorias
responsáveis pelas MEIs de sua jurisdição, farão a revisão do cadastro para verificar se
essa condição persiste e, constatado que houve o desenquadramento da condição de
MEI, as eventuais ARTs - Anotações de Responsabilidades Técnicas eventualmente
isentadas de taxa após esse desenquadramento deverão ser cobradas.
Art. 21. Mediante convênio, o Crea-SP, fixará em R$ 32,78 (trinta e dois reais
e setenta e oito centavos), o valor para registro de ART de obra e serviços nas seguintes
situações:
I - I - estado de calamidade pública oficialmente decretada; e
II - II - programa de interesse social na área urbana ou rural.
Art. 22. O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores
individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores
fixados nas Tabelas A e B.
§ 1º O valor individual da ART relativo a cada contrato da receita agronômica,
independentemente do valor do contrato é de R$ 2,00 (dois reais).
§ 2º Mediante convênio, o Crea-SP, fixa em R$ 32,78 (trinta e dois reais e
setenta e oito centavos), independentemente do valor de contrato, o valor individual
referente a cada obra ou serviço de rotina realizado por profissional de quadro técnico
de pessoa jurídica de direito público que possua ART de cargo ou função.
§ 3º Para o registro da ART múltipla citado no caput e parágrafos deste artigo,
deve ser observado, no mínimo o valor de R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos).
Art. 23. A ART relativa à prestação de serviço por prazo indeterminado, cujo valor
de contrato global não esteja fixado, será registrada anualmente e seu valor corresponderá
ao do serviço do primeiro mês do período da validade da ART multiplicado por doze.
Art. 24. O boleto bancário terá data de vencimento fixada em 10 (dez) dias
contados do cadastro eletrônico da ART no sistema, limitada ao último dia do ano fiscal;
§ 1º A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante de pagamento ou conferência no sistema do Crea-SP.
§ 2º No caso de a contratada ser pessoa jurídica de direito público, o boleto
bancário terá data de vencimento fixada em 30 (trinta) dias contados do cadastro
eletrônico da ART no sistema, limitada ao último dia útil do exercício fiscal.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS
Art. 25. Os valores das taxas de serviços, para o exercício de 2025, consoante
ao Anexo da Decisão PL-0614, 24 de abril de 2024, foram reajustados a partir dos valores
praticados no exercício 2024 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC no período de abril de 2023 a março de 2024,
correspondente a 3,3973%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE conforme tabela abaixo:
. .ITEM .SERVIÇO .VALOR (R$)
. .I .Pessoa Jurídica .
. .A .Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial,
sucursal etc.).
.308,58
. .B .Visto de registro .153,83
. .C .Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido
ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa
jurídica
.63,36
. .D .Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e
anotações
.63,36
. .E .Requerimento de registro de obra intelectual .385,47
. .II .Pessoa Física
. .A .Registro profissional .100,44
. .B .Visto de registro .63,36
. .C .Expedição de carteira de identidade profissional .63,36
. .D .Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de
identidade profissional
.63,36
. .E .Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa
física
.63,36
. .F .Emissão de certidão até 20 ARTs .63,36
. .G .Emissão de certidão acima de 20 ARTs .128,49
. .H .Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs .63,36
. .I .Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20
ARTs
.128,49
. .J .Emissão de CAT com registro de atestado .104,05
. .K .Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e
anotações
.63,36
. .L .Análise de requerimento de regularização de obra ou
serviço, de cargo ou função, ou incorporação de atividade
concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por
contrato
.385,47
. M Requerimento de registro de obra intelectual 385,47
. . . .
§ 1º Serão isentos dos valores fixados na tabela deste artigo:
I - os serviços de certidões que estejam disponibilizados pela Internet;
II - o visto do registro de profissionais inscritos no sistema de informação do
Sistema Confea/Crea; e
III - todas as taxas relativas à empresa do Microempreendedor Individual,
conforme determinação da Lei Complementar 147, de 2014, desde que comprovada essa
condição.
§ 2º No caso de substituição da carteira de identidade profissional provisória,
por ocasião da apresentação do diploma de conclusão do curso, será cobrado do
profissional inscrito no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea apenas o valor
referente à expedição da nova carteira de identidade profissional.
§ 3º A relação de obras e serviços registrados será emitida pelo Crea por meio
de certidão de ART.
§ 4º Fica estabelecida a taxa no valor de R$ 1,00 (um real) para cópia de cada
página de processos ou documentos que estão em trâmite no Conselho, e para emissão
de boleto fica estabelecido o mínimo de 10 cópias.
Art. 26. O valor fixado para requerimento de registro de obra intelectual deve
ser pago ao Confea, mediante depósito no Banco do Brasil S/A, Agência 0452-9, conta
corrente 193.227-6.