ATO ADMINISTRATIVO Nº 56, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
ATO ADMINISTRATIVO Nº. XX /2024
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CREASP, autarquia federal instituída com base na Lei n.º 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, Pinheiros, São
Paulo - SP, doravante denominado CREA, neste ato representado pelo GESTOR DA
UNIDADE <nome da unidade>, <NOME DO GESTOR>, e de outro lado o (a)
_____________________________________________________________________
Inscrito (a) no CNPJ/CPF sob n.º ____________________________ com
sede/residente na ________________________________________________ Cidade de
__________________________, no Estado de __________________________, neste ato
representado (a) por ______________________________________, CPF n.º
____________________, domiciliado na ________________________________________
cidade de _________________________, Estado de ______________________________,
doravante denominado (a) DEVEDOR, acordam o seguinte:
11 - O DEVEDOR reconhece que o CREA é credor, nesta data, da quantia de
R$ _________ (________________________________________________), correspondente
à______________________________________________, devidamente corrigida e
acrescida dos juros e multa calculados de acordo com a Resolução nº ________.
2 2 - O DEVEDOR compromete-se a pagar o valor estipulado no item 1 em
________ parcelas mensais e consecutivas de R$ ______________
(_____________________________________________) vencendo a primeira no dia
30/____/2025 e as demais a cada 30 (trinta) dias.
3 - As partes convencionam que o não pagamento das parcelas no respectivo
vencimento implicará na imediata rescisão do Termo, podendo o CREA adotar as ações de
cobrança previstas em lei.
4 - O CREA não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação ao DEVEDOR para constituí-lo em mora pelo não pagamento de qualquer das
parcelas, sendo certo que o simples e mero inadimplemento já o obrigará a pagar a
totalidade do débito remanescente.
5 - A assinatura do presente Termo importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando,
ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 394 e 395 do Código de Processo
Civil.
6 - Fica eleito o foro da cidade de <município onde fica a Unidade>, para
dirimir eventuais questões emergentes deste Termo.
7 - As partes firmam o presente Termo em 2(duas) vias de igual teor e forma,
na presença de duas testemunhas, para que produza efeitos legais.
São Paulo, ________________________________________________________
__________________________________________________________________
CREA DEVEDOR