PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 8 de 14)

3.24. CONSTRUÇÃO NO EXTERIOR
No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser
verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA.
SEÇÃO VI
ESTABILIDADE INTACTA
3.25. APLICAÇÃO
Os procedimentos previstos nesta seção são aplicáveis apenas às embarcações
de esporte e/ou recreio.
3.26. BORDA-LIVRE
Este item se aplica às embarcações com comprimento maior ou igual a 24
metros. Estas embarcações estão dispensadas de possuir marcas de borda-livre e o
respectivo Certificado. Entretanto, as embarcações para as quais tenha sido solicitada
Licença de Construção, Licença de Alteração, Reclassificação, a partir de 11/02/2000
deverão atender aos requisitos técnicos para embarcações "Não SOLAS", tais como os
requisitos estabelecidos no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC ou Capítulo 6 da NORMAM-
202/DPC, conforme aplicável.
3.27. ESTABILIDADE
3.27.1. Lotação de embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento
menor que 24 metros
As embarcações deverão ter suas lotações determinadas pelos estaleiros
construtores. Quando por qualquer motivo este dado não for disponibilizado pelo
estaleiro construtor ou quando se tratar de embarcação de fabricação artesanal, a
determinação da lotação deverá ser estabelecida utilizando as normas para lotação de
passageiros e do peso máximo de carga (PMC) de embarcações com arqueação bruta
menor ou igual a 20, contidas no anexo 7-F da NORMAM-201/DPC ou no anexo 6-G da
NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
3.27.2. Embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou
superior a 24 metros
As embarcações destinadas à navegação em mar aberto deverão ter a
estabilidade intacta avaliada de acordo com os requisitos estabelecidos no Capítulo 7 da
NORMAM-201/DPC, no que for aplicável.
As embarcações destinadas à navegação interior deverão ter a estabilidade
intacta avaliada de acordo com os requisitos estabelecidos no Capítulo 6 da NORMAM-
202/DPC, no que for aplicável.
SEÇÃO VII
DETERMINAÇÃO DA ARQUEAÇÃO
3.28. APLICAÇÃO
3.28.1. As embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento inferior a
24 metros estão dispensadas da atribuição de arqueações bruta e líquida.
3.28.2. Estas regras, que são baseadas na Convenção Internacional para
Medidas de Tonelagem de Navios (1969), aplicam-se às embarcações de esporte e/ou
recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros.
3.29. OBRIGATORIEDADE DA ARQUEAÇÃO
3.29.1. Autorização para Tráfego
Nenhuma embarcação enquadrada no escopo do inciso 3.28.2 do artigo 3.28,
poderá trafegar sem que tenha sido previamente arqueada.
3.29.2. Período para Efetuar a Arqueação
A arqueação deverá ser efetuada quando a embarcação se encontrar pronta
ou em fase final de construção.
Para as embarcações que se encontrem nesse estágio mas, para as quais
ainda não tenha sido solicitada a Licença de Construção, poderá ser solicitado pelo
interessado a Licença e a determinação da arqueação simultaneamente, sem prejuízo das
sanções aplicáveis.
3.29.3. Licença Provisória para Entrada em Tráfego (LPET)
Nos casos em que sejam concedidas Licenças Provisórias para Entrada em
Tráfego, de acordo com o estabelecido no artigo 3.5, os valores das arqueações bruta e
líquida estimados pelo engenheiro responsável, constante do Memorial Descritivo,
deverão ser adotados provisoriamente para a embarcação, sujeitos a ratificação posterior
por ocasião da determinação da arqueação.
3.30. PROCEDIMENTO PARA DETERMINAÇÃO DA ARQUEAÇÃO E
CERTIFICAÇÃO
3.30.1.As embarcações de grande porte destinadas à navegação em mar
aberto deverão ser arqueadas e certificadas de acordo com o estabelecido no Capítulo
8 da NORMAM-201/DPC, conforme aplicável. A documentação a ser apresentada na
CP/DL/AG para a solicitação da determinação da arqueação é a seguinte:
a) Requerimento do interessado;
b) Uma cópia dos planos e documentos técnicos da embarcação previamente
analisados por ocasião da emissão da Licença de Construção (LC) ou Licença de
Construção para Embarcações Construídas (LCEC) ou Licença de Alteração (LA) ou Licença
de Reclassificação (LR), conforme o caso;
c) Notas para Arqueação elaboradas pelo Responsável Técnico pelo cálculo
com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e
d) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de vistoria de arqueação (anexo 1-C).
3.30.2. As embarcações de grande porte empregadas na navegação interior
deverão ser arqueadas e certificadas de acordo com o estabelecido no Capítulo 7 da
NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
SEÇÃO VIII
VISTORIAS E CERTIFICAÇÃO
3.31.APLICAÇÃO DAS VISTORIAS
As embarcações de esporte e recreio, com exceção das miúdas, estão sujeitas
a vistorias e poderão ser vistoriadas com a dotação de equipamentos prevista para a
navegação para a qual é classificada, devendo estar dotada de equipamentos para este
fim.
3.32. PROCEDIMENTOS
3.32.1. Listas de Verificação
As vistorias serão realizadas de acordo com a lista de verificação constante no
anexo 3-B.
As embarcações empregadas na navegação costeira deverão ser vistoriadas
considerando-se a dotação de material e equipamentos referentes à área de navegação
até vinte milhas da costa. Para o caso de navegação oceânica além do limite de vinte
milhas, a embarcação deverá ser dotada com os equipamentos previstos para este fim,
sendo de inteira responsabilidade do proprietário dotar sua embarcação com
equipamentos adicionais específicos para a navegação a qual está classificada.
3.32.2. Solicitação de Vistorias
Os proprietários das embarcações certificadas classe 1 (EC1) deverão solicitar
as vistorias inicial, de arqueação, de reclassificação e de renovação de CSN, a uma
Sociedade Classificadora ou ao GVI. Os proprietários das embarcações certificadas classe
2 (EC2) deverão solicitar as vistorias inicial e de reclassificação à CP/DL/AG ou a uma
Sociedade Classificadora, a critério do seu proprietário. Caso os serviços sejam realizados
pela CP/DL/AG ou pelo GEVI, os interessados indenizarão os gastos necessários para a
sua realização, de acordo com os valores constantes do anexo 1-B.
3.32.3. Local
Com exceção dos testes onde seja necessária a navegação da embarcação, as
vistorias deverão ser realizadas em portos ou em áreas abrigadas, estando a embarcação
fundeada ou atracada.
3.32.4. Horários
Serão realizadas, a princípio, em dias úteis e em horário comercial. Por
exceção, em caso de força maior, poderão ser realizadas fora desses dias e horários.
3.32.5. Assistência aos Vistoriadores
O Comandante da embarcação, proprietário, agente marítimo ou pessoa
responsável, providenciará a assistência que for necessária para facilitar as tarefas e
consultas que realize ou formule o vistoriador. Deverá fornecer, ainda, os instrumentos,
aparelhos, manuais, laudos periciais, protocolos e demais elementos que venham a ser
solicitados.
3.32.6. Adiamento
Os vistoriadores poderão adiar a realização das vistorias quando qualquer
uma das seguintes circunstâncias ocorrer:
a) a embarcação não estiver devidamente preparada para esta finalidade;
b) os acessos à embarcação sejam inadequados, inseguros ou necessitem do
apropriado arranjo e limpeza; ou
c) quando for observada qualquer outra circunstância limitante para a eficácia
da vistoria.
Nos casos mencionados acima, a solicitação e a indenização pelos gastos
necessários para realização da nova vistoria ficarão a cargo do interessado.
3.33. TIPOS DE VISTORIAS
3.33.1.Vistoria Inicial - é a que se realiza durante e/ou após a construção,
modificação ou transformação da embarcação. É realizada com a embarcação flutuando,
abrangendo os setores de documentos, publicações, quadros, tabelas, equipamentos,
casco, máquinas, elétrico e rádio.
3.33.2. Vistoria de Reclassificação - é a que se realiza por ocasião da
reclassificação da embarcação de esporte e recreio da Navegação Interior para Mar
Aberto.
3.33.3. Vistoria de Arqueação - é aquela que é efetuada em embarcações de
esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, antes da expedição
do Certificado Nacional de Arqueação, do Certificado Internacional de Arqueação ou das
Notas para Arqueação de Embarcação, para verificar se a construção está efetivamente
de acordo com os planos e/ou documentos considerados para o cálculo das arqueações
bruta e líquida.
3.33.4. Vistoria de Renovação - é aquela que é efetuada em embarcações de
esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, para a renovação do
CSN. É realizada com a embarcação flutuando, abrangendo os mesmos setores da vistoria
inicial.
3.33.5. Vistoria para homologação de helideque - é aquela efetuada visando
à regularização do helideque da embarcação, de acordo com os procedimentos previstos
na NORMAM-223/DPC).
3.34. VISTORIAS EXIGIDAS
3.34.1. As embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte, serão
vistoriadas nas seguintes ocasiões:
a) no momento da inscrição (Vistoria Inicial);
b) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto
(Vistoria de Reclassificação); e
c) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características
básicas.
Observações:
1) Estão dispensadas das vistorias mencionadas no inciso 3.34.1 as
embarcações de médio porte, independente do seu comprimento, que apresentarem o
Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, de acordo com o anexo 3-D. As
que não apresentarem o referido Termo deverão ser vistoriadas pela CP/DL/AG ou por
uma Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora; e
2) As embarcações quando vistoriadas pelas CP/DL/AG, nos casos
mencionados nas alíneas a, b e c, do inciso 3.34.1, receberão o Termo de Vistoria Inicial
emitido pelo SISGEMB.
3.34.2. As embarcações de esporte e/ou recreio de grande porte, ou Iate,
serão vistoriadas nas seguintes ocasiões:
a) antes da emissão do Certificado ou Notas de Arqueação (Vistoria de
Arqueação);
b) por ocasião da Vistoria Inicial e de Renovação, para emissão do Certificado
de Segurança de Navegação, cujo modelo consta do anexo 10-F da NORMAM-201/DPC
e anexo 8-F da NORMAM-202/DPC;
c) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto
(Vistoria de Reclassificação); e
d) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características
básicas.
3.34.3. As embarcações miúdas estão dispensadas de vistorias.
3.35. EXECUÇÃO DAS VISTORIAS
3.35.1.Embarcações Certificadas Classe 1 (EC1) (com comprimento maior ou
igual a 24 metros, não classificadas)
As vistorias inicial, de arqueação, de reclassificação e de renovação serão
realizadas pelo GEVI ou por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, que
emitirá o respectivo certificado.
3.35.2.Embarcações Certificadas Classe 2 (EC2)
As vistorias inicial e de reclassificação serão realizadas pelas CP/DL/AG, por
Entidade Certificadora ou por Sociedade Classificadora.
3.35.3. Embarcações classificadas pelas Sociedades Classificadoras
As vistorias inicial, de reclassificação, de arqueação e de renovação, quando
aplicável, serão efetuadas pelas Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras.
3.36. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO
(CSN)
As embarcações de esporte e recreio de grande porte, ou Iate, e/ou as
embarcações de esporte e recreio classificadas por uma Sociedade Classificadora
reconhecida pelo governo brasileiro deverão portar o CSN.
3.37. EMISSÃO DO CSN
3.37.1. Distribuição das Vias
a) Embarcações não classificadas EC1
O Certificado deverá ser emitido em quatro vias pela Entidade Certificadora
ou Sociedade Classificadora ou em duas vias pela GVI, após a realização de uma Vistoria
Inicial ou de Renovação. A primeira via será entregue ao armador, proprietário ou seu
representante legal para que permaneça na embarcação, a segunda via será arquivada
na CP/DL/AG de inscrição. No caso de Entidade Certificadora ou Sociedade
Classificadora, a terceira via será encaminhada à DPC e a quarta via para arquivo na
própria.
Caso a vistoria inicial ou de renovação seja realizada pelo GVI, fora do local
de inscrição deverá ser encaminhada uma via para a OM de inscrição da
embarcação.
b) Embarcações classificadas
O Certificado deverá ser emitido pela Sociedade Classificadora em quatro
vias, sendo que uma deve permanecer arquivada na classificadora, outra deve ser
enviada ao proprietário ou armador para ser mantida a bordo da embarcação, a
terceira deve ser enviada pela classificadora para o órgão de inscrição da embarcação
(que deverá ser previamente informado pelo interessado) e a última deve ser enviada
pela classificadora para a DPC, conforme previsto na NORMAM-331/DPC.
3.37.2. Averbação das Vistorias
Não está prevista a realização de vistorias intermediárias ou anuais para as
embarcações de esporte e/ou recreio, sendo, portanto, desnecessária a averbação de
qualquer vistoria no CSN.
3.37.3. Emissão do Certificado
O Certificado será emitido após uma Vistoria Inicial ou de Renovação.
3.38.VALIDADE DO CERTIFICADO
3.38.1. O Certificado (CSN) terá seu prazo de validade de dez anos, inclusive
para os já emitidos, que não possuam data de validade, devendo para efeito de
contagem prevalecer a data de sua emissão. Após este prazo, deverá ser feita uma
vistoria de renovação para emissão de novo Certificado.
3.38.2. A aprovação da vistoria realizada para a emissão de um CSN será
válida apenas para o momento em que for efetuada. A partir de então e durante todo
o período de validade do Certificado, os proprietários, armadores, comandantes ou
mestres, segundo as circunstâncias do caso, serão os responsáveis pela manutenção das
condições de segurança, de maneira a garantirem que a embarcação e seu
equipamento não constituam um perigo para sua própria segurança ou para a de
terceiros.
3.38.3. O CSN perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:
a) perda das condições mínimas de segurança do navio;
b) cancelamento da inscrição/registro nacional;
c) modificações na embarcação que afetem as condições de segurança
originais;
d) avarias que afetem as condições de segurança originais;
e) quando a embarcação sofrer reclassificação para outro serviço e/ou
atividade que não esporte e/ou recreio; e
f) término do prazo de validade.
g) Quando uma embarcação sofrer uma reclassificação quanto a seu serviço
ou atividade deverá ser feita uma vistoria de renovação para emissão do novo
Certificado.
h) O CSN emitido para embarcações de Mar Aberto manterá sua validade
quando a mesma estiver navegando em áreas de Navegação Interior.
3.39. EXIGÊNCIAS
3.39.1.Após a realização das vistorias, o Capitão dos Portos, Delegado,
Agente ou Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora deverá exigir o
atendimento das exigências porventura anotadas, listando-as em folha anexa ao
Certificado e estipulando o prazo para seu cumprimento. Sempre que julgar cabível e
praticável, o Capitão dos Portos, Delegado, Agente ou Entidade Certificadora ou
Sociedade Classificadora poderá prorrogar o prazo para o cumprimento das
exigências.
3.39.2. As vistorias realizadas para verificação do cumprimento das
exigências deverão ser indenizadas pelos interessados.
3.39.3. Não poderá ser emitido CSN caso sejam identificadas exigências para
cumprimento antes de suspender (A/S).
3.39.4. Para as embarcações classificadas, os prazos para cumprimento de
exigências e eventuais prorrogações serão estipuladas pelas Entidades Certificadoras ou
Sociedades Classificadoras e não poderão ser alteradas pelas CP/DL/AG.
3.40. TERMOS DE RESPONSABILIDADE
3.40.1. Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração
Embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte serão submetidas a
Vistoria Inicial pela CP/DL/AG. Serão, no entanto, dispensadas dessa vistoria, caso o
proprietário apresente o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, cujo
modelo consta do anexo 3-D.
3.40.2. Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de
Máquinas/Navegação
As provas de máquinas/navegação de embarcações de esporte e/ou recreio
de médio porte e de grande porte, que se encontrem com sua construção/alteração
praticamente concluída e que ainda não estejam inscritas/regularizadas nas CP/DL/AG,
somente poderão ser realizadas com o conhecimento prévio desses órgãos. Para isso,
o responsável pela embarcação apresentará na CP/DL/AG em cuja jurisdição se encontra
o porto de início das provas, um Termo de Responsabilidade para Realização de Provas
de Máquinas/Navegação, cujo modelo encontra-se no anexo 3-E, em duas vias. A via
original, carimbada e assinada pela CP/DL/AG, será entregue ao responsável e deverá
ser mantida a bordo como documento passível de ser exigido pela Inspeção Naval. A
segunda via deverá ser arquivada na CP/DL/AG, por um período mínimo de trinta dias
após o término do período concedido para a realização das provas. Esse procedimento
é obrigatório para cada embarcação, individualmente, antes do início da Prova de
Máquinas/Navegação. O Termo de Responsabilidade para a Realização de Provas de
Máquinas/Navegação terá a mesma validade que concedida na Licença Provisória Para
Entrar em Tráfego, previsto no artigo 3.6, inciso 3.6.2.
3.40.3. Termo de Responsabilidade para Inscrição/Transferência de
Propriedade
O proprietário de embarcação empregada na atividade de esporte e/ou
recreio deverá obrigatoriamente apresentar um Termo de Responsabilidade para a
inscrição/transferência da embarcação, declarando sob as penas da lei que está ciente
de que responderá administrativa, civil ou penalmente pelas consequências do uso da
embarcação, em violação ou desacordo às leis e normas em vigor. O anexo 3-C
apresenta o modelo utilizado.
3.41. APRESENTAÇÃO E ARQUIVO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
3.41.1. O Termo de Responsabilidade, previsto no inciso 3.40.3 do artigo
anterior, deverá ser preenchido, em duas vias, sendo que a primeira ficará arquivada
na CP/DL/AG de inscrição da embarcação e a segunda, devidamente protocolada,
deverá ser devolvida ao proprietário ou armador, com o carimbo da respectiva
CP/DL/AG. Para as embarcações classificadas, uma terceira via deverá ser entregue à
classificadora para arquivo.
3.41.2. No termo entregue, o proprietário da embarcação assumirá a
responsabilidade pelo cumprimento dos itens de dotação especificados para a sua
embarcação, que deverá apresentar casco, propulsão, equipamentos e acessórios de
bordo em perfeito estado de manutenção e segurança, atendendo os requisitos
estabelecidos nestas normas.
3.41.3. O Termo de Responsabilidade deverá ser entregue por ocasião da
inscrição ou registro da embarcação, diretamente na CP/DL/AG de inscrição da
embarcação, e será sempre substituído por ocasião da vistoria para reclassificação ou
quando o CSN perder a sua validade.
3.41.4. O Termo de Responsabilidade deverá ser substituído sempre que
houver mudança do proprietário da embarcação, conforme instruções contidas no inciso
3.41.1 acima.
3.42. VALIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
O Termo de Responsabilidade, previsto no artigo 3.40, será válido enquanto
forem mantidas as condições originais da embarcação, perdendo sua validade sempre
que for alterada qualquer das informações contidas no mesmo, incluindo uma
reclassificação ou mudança de proprietário, ou quando for verificada qualquer uma das
condições estabelecidas para perda da validade do CSN. Neste caso, deverá ser
apresentado um novo Termo de Responsabilidade.
3.43. INSPEÇÃO INOPINADA
Qualquer embarcação está sujeita à ação inopinada de Inspeção Naval para
verificação do cumprimento da legislação e normas pertinentes à navegação, inclusive
do cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário através do Termo de
Responsabilidade.
SEÇÃO IX
SEGUNDA VIA DE LICENÇAS E CERTIFICADOS
3.44. PROCEDIMENTO
No caso de perda ou extravio de licenças ou certificados o interessado
deverá dirigir-se à CP/DL/AG e solicitar a segunda via mediante a apresentação da
seguinte documentação:
3.44.1. Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da
2a via (perda, roubo, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação
de 2a via, quando se tratar de órgãos públicos; e
3.44.2. Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples).
Nota:
Caso a solicitação decorrer de mau estado de conservação do
certificado/licença, o documento original deverá ser apresentado. Nos demais casos,
apresentar declaração assinada relatando o motivo ou apresentar o respectivo Boletim
de Ocorrência (BO).
CAPÍTULO 4
NORMAS E MATERIAIS DE SEGURANÇA E NAVEGAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES
4.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece as normas de tráfego e permanência, as áreas de
navegação, o emprego e a dotação de materiais de navegação, de salvatagem e de
segurança e os requisitos para proteção e combate a incêndios.
Ressalta-se que a partir de 1o de junho de 2024 os itens relacionados nas
tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 serão de dotação e porte obrigatórios, em
consonância com a classificação da embarcação constante do seu Título de Inscrição de
Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em que a embarcação de
esporte e recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá dispor de todos os itens
citados, com exceção da habilitação, cuja obrigatoriedade passará a vigorar a partir de
31 de março de 2025.
SEÇÃO I
NORMAS DE TRÁFEGO E PERMANÊNCIA
4.2.USO DA BANDEIRA NACIONAL
As embarcações de esporte e/ou recreio, exceto as miúdas, inscritas nas
CP/DL/AG ou registradas no TM, deverão usar na popa a Bandeira do Brasil nas
seguintes situações:
4.2.1.na entrada e saída dos portos;
4.2.2.quando trafegando à vista de outra embarcação, de povoação ou de
farol com guarnição;
4.2.3.em porto nacional, das 08:00 horas ao pôr do sol; e
4.2.4.em porto estrangeiro, acompanhando o cerimonial do país.
4.3.PRESCRIÇÕES DE CARÁTER GERAL
Independentemente do disposto nestas normas, é responsabilidade do
comandante dotar sua embarcação com equipamentos de salvatagem e segurança
compatíveis com a singradura para a qual está classificada.
Toda embarcação deve obedecer às seguintes regras:
4.3.1.não é permitido lançar ferro em locais onde possam prejudicar o
tráfego no porto e nas vias navegáveis ou causar danos às canalizações e cabos
submarinos. Na ocorrência do desrespeito a esta regra, o infrator estará sujeito, além
das penalidades previstas, a reparar os danos ou prejuízos causados;
4.3.2.não é permitido movimentar propulsores havendo perigo de acidentes
com pessoas que estejam na água ou de avarias em outras embarcações;
4.3.3.somente as embarcações que possuem luzes de navegação, previstas
no RIPEAM, podem operar sem restrições quanto ao horário, durante o dia ou à noite.
Os equipamentos ou atividades de recreio que interfiram na navegação somente podem
permanecer operando nas águas à luz do dia, isto é, entre o nascer e o pôr do sol;
4.3.4.as embarcações não deverão fazer zigue-zagues nem provocar marolas
desnecessárias em áreas restritas ou congestionadas de embarcações;
4.3.5.as embarcações devem evitar cortar a proa de outra embarcação em
movimento, ou reduzir a distância perigosamente, principalmente em situações de
pouca visibilidade;
4.3.6.é proibido exceder a lotação estabelecida pelo construtor da
embarcação ou pela CP/DL/AG, constante dos TIE ou PRPM; e
4.3.7.as embarcações devem manter-se afastadas daquelas que estiverem
exibindo a bandeira Alfa do Código Internacional de Sinais ou uma bandeira encarnada
com transversal branca, indicando atividades de mergulhadores.
4.4.PRESCRIÇÕES REGIONAIS
4.4.1.as embarcações navegando em águas sujeitas à condições específicas
ficam submetidas às prescrições regionais que regulamentam as particularidades para
aquela área, além da legislação nacional vigente;
4.4.2.as condições de acesso, permanência, estacionamento, tráfego e saída
das embarcações nos portos, fundeadouros, rotas e canais, são estabelecidas pelas
CP/DL/AG, por meio de suas Normas de Procedimentos (NPCP/NPCF), em águas de suas
áreas de jurisdição; e
4.4.3.as regras para prevenir a dispersão de espécies aquáticas exóticas, que
encontram-se listadas no artigo 4.6, do anexo 4-B desta norma, são mandatórias nas
águas interiores das bacias regionais dos rios Uruguai, Paraná, Paraguai e bacia do sul
(rios Jacuí, Ibicuí e Lagoa dos Patos).