PORTARIA Nº 4.826, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Deliberação CCCI nº 04/2024: Consideração das expectativas da Alta
Administração e demais partes interessadas para elaboração do Plano de Auditoria Interna
(PAINT).
A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências
conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,
Considerando que:
a) A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece, em seu art. 49, que a
"auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das
organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e
disciplinada (...), por meio da: i) realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma
independente (...); ii) adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas
atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos
procedimentos de auditoria", ressaltando o caráter independente da atividade de auditoria
interna e a necessidade de que seu planejamento seja feito por meio de uma abordagem
baseada em risco;
b) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do
Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de
2017, em conformidade com a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria
Interna, estabelece que "70. A atividade de auditoria interna governamental deve ser
realizada de forma sistemática, disciplinada e baseada em risco, devendo ser estabelecidos,
para cada trabalho, objetivos que estejam de acordo com o propósito da atividade de
auditoria interna e contribuam para o alcance dos objetivos institucionais e estratégias da
Unidade Auditada", reforçando a atuação da atividade de auditoria interna a partir de uma
abordagem baseada em risco, objetivando contribuir para o alcance dos objetivos da
Unidade Auditada; e
c) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do
Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de
2017, em conformidade com a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria
Interna, estabelece que "85. A UAIG deve realizar a prévia identificação de todo o universo
auditável e considerar as expectativas da alta administração e demais partes interessadas
em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do Plano de Auditoria
Interna", indicando a possibilidade de que as partes interessadas apresentem insumos para
o planejamento da atividade da auditoria interna.
Resolve:
I - O processo de elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (Paint) deve
considerar, como premissa norteadora, a asseguração da independência e da objetividade
da função de auditoria interna.
II - As Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) deverão observar,
durante o processo de elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (Paint), as seguintes
diretrizes:
a) O Paint deve ser elaborado a partir de prévio mapeamento dos objetos
auditáveis que compõem o universo de auditoria da UAIG; e
b) A elaboração do Paint deve ser realizada a partir de uma metodologia
baseada em riscos, que permita direcionar os esforços da função de auditoria interna aos
objetos com maior exposição a ameaças passíveis de afetar o alcance dos objetivos
operacionais, de conformidade e de reporte financeiro da Unidade Auditada.
III - As UAIG devem considerar, na elaboração do Paint, as expectativas da alta
administração e do conselho, se houver, e, também, das principais partes interessadas, a
exemplo de:
a) gestores auditados;
b) outros conselhos ou comitês existentes na estrutura da Unidade Auditada,
tais como conselho fiscal, comitê de auditoria ou comitê de riscos e controles, entre
outros; e
c) órgãos, entidades, conselhos ou comitês externos à Unidade Auditada, em
caso de pertinência temática, tais como Agências Reguladoras, o Conselho de
Monitoramento e Avaliações de Políticas Públicas (CMAP) ou a Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR),
entre outros.
IV - Ao considerar em seu planejamento as solicitações de trabalhos
apresentadas pela gestão e pelas principais partes interessadas, as UAIG devem observar
os seguintes parâmetros:
a) as solicitações recebidas devem ser consideradas no contexto do universo de
auditoria da UAIG;
b) as solicitações recebidas devem ser submetidas ao processo de priorização
baseado em riscos; e
c) deverão ser consideradas, para as solicitações recebidas, adicionalmente:
1. a conveniência e oportunidade de realização do trabalho; e
2. a oportunidade de realização de rodízio de ênfase dos objetos auditáveis.
V - A elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna com base em riscos,
considerando expectativas da alta administração da Unidade auditada e das principais
partes interessadas, segundo as diretrizes aprovadas por esta Deliberação, tem a finalidade
de apoiar os objetivos estratégicos e o sucesso da organização, e o cumprimento do
mandato da auditoria interna.