INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO DE OFERTA DE IMÓVEL RURAL
_________________________________, portador(a) do RG nº ____________ e
CPF/MF nº _________________, brasileiro(a) ( ), estrangeiro(a) ( ), solteiro(a) ( ),
casada(o) ( ) com ______________, sob o regime de bens , divorciado (a) ( ), residente
e domiciliado em , na cidade de ___________/___, CEP ______________, proprietária(o)
do imóvel rural denominado ____________, localizado no município __________/___,
com área registrada de ___________ hectares, conforme matrícula nº _____________ do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da ____________/___, vem OFERTAR para
fins de Reforma Agrária, por Compra e Venda, a área acima mencionada pelo valor de R$
_______________ (_____________________________________________), sendo
a. Valor das Benfeitorias R$ ____________________
b. Valor da Terra Nua R$ ____________________
Total do imóvel R$ ____________________
Forma de Pagamento:_______________________________
Manifesto expressa permissão ao Incra para adentrar ao imóvel para proceder
a avaliação do imóvel ofertado.
Constam em anexo:
( ) Matrícula atualizada do imóvel;
( ) Cópia do RG e CPF/MF do proprietária(o), se pessoa física;
( ) Certidão de Casamento dos proprietários;
( ) Certidão de depósito ou de registro dos respectivos contratos e atos
constitutivos, devidamente atualizados, e do representante legal e de sua inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes (no caso de o domínio pertencer a pessoa jurídica);
( ) Planta georreferenciada do imóvel;
( ) Certificação no SIGEF, se houver;
( ) Cadastro no CAR do imóvel, se houver;
( ) Procuração.
Observação: Telefones para contato: (mencionar todos os telefones para
contato, inclusive celulares)
______________/___, ____ de __________ de ____.
_________________________________
Assinatura
ANEXO II
MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/XXXX
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede
regional na __________________, inscrito no CNPJ sob nº _____________________, neste
ato representado pelo Superintendente Regional da Superintendência Regional do Incra
no Estado ____ - SR(XX), torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO para recebimento de
ofertas de imóveis rurais para destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Chamamento Público tem fundamento na Lei nº 14.133/21, no
art. 4º do Decreto nº 433/92, com redação dada pelo Decreto nº 2.680/98 e no art. 16
do Decreto nº 11.995/24 e Instrução Normativa INCRA nº XXX/XXXX.
2. DO OBJETIVO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1. O Chamamento Público objetiva receber ofertas de imóveis rurais para
destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Para tanto, as ofertas serão
analisadas administrativamente de acordo com as disposições do Decreto nº 433/92, com
redação dada pelos Decretos nº 2.614/98 e nº 2.680/98, do Decreto nº 11.995/24 e da
Instrução Normativa INCRA nº XXX/XXXX.
2.2. O INCRA realizará vistoria e avaliação do imóvel rural objeto dos autos,
em conformidade com o disposto na Lei nº 8.629, de 1993, com as instruções que houver
baixado a respeito e com as normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
3. DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS RURAIS
3.1. Os imóveis devem apresentar as seguintes caraterísticas:
I - localização nos municípios: ________________;
II -área mínima em hectare: _________________;
III - qualidade dos solos com viabilidade para instalação de projeto de
assentamento;
IV - recursos hídricos e vias de acesso: __________________.
3.2. O proprietário, ou seu representante legal, deverá apresentar oferta,
conforme formulário anexo, diretamente na Superintendência Regional do INCRA ou no
endereço eletrônico, dentro do prazo de ___________, a partir da publicação deste
edital.
4. DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL OFERTADO
4.1 A aquisição do imóvel rural ofertado dependerá de análise administrativa,
na qual serão verificados, dentre outros, a regularidade do imóvel e de sua cadeia
dominial, o valor e a disponibilidade orçamentária da Autarquia.
5. DO PAGAMENTO
5.1. Caso a oferta seja aceita pelo Incra, o pagamento será feito em Títulos da
Dívida Agrária ou em moeda corrente, conforme art. 11 do Decreto nº 11.995/24.
6. DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS OFERTAS
6.1. Fica estabelecido o prazo de XXXXX para o recebimento das ofertas.
Localidade e data
Superintendente Regional do INCRA - SR(xx)