ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/12/2024

ANEXO ÚNICO
. .Atividade realizada .Código de atividade econômica (segundo CNAE) e Observações
pertinentes
. .FABRICANTE (FP) .1721-4-00 - FABRICAÇÃO DE PAPEL
. USUÁRIO (UP) .5811-5-00 - EDIÇÃO DE LIVROS
. .5812-3-01 - EDIÇÃO DE JORNAIS DIÁRIOS
. .5812-3-02 - EDIÇÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS
. . .5813-1-00 - EDIÇÃO DE REVISTAS
. .IMPORTADOR (IP) .Obs.: Não se admite o uso exclusivo da atividade de Importador,
porque esta não indica qual será a destinação dada ao papel
imune. Assim, o estabelecimento deverá indicar no seu
requerimento a(s) outra(s) atividade(s) que realizará com o papel
imune importado e o respectivo código válido para essa(s)
atividade(s).
. .DISTRIBUIDOR (DP) .4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM
BRUTO
. GRÁFICA (GP) .1811-3-01 - IMPRESSÃO DE JORNAIS
. .1811-3-02 - IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
. .5821-2-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS
. .5822-1-01 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS
DIÁRIOS
. .5822-1-02 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS NÃO
DIÁRIOS
. . .5823-9-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE REVISTAS
. CONVERTEDOR (CP) .4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM
BRUTO. (Obs.: Se a conversão é feita por iniciativa do
convertedor)
. . .8292-0-00 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB
CONTRATO. (Obs.: Se a conversão é feita por encomenda do
adquirente)
. ARMAZÉM-GERAL OU
DEPÓSITO FECHADO
(AP)
.ARMAZÉM GERAL: 5211-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE
WARRANT
. . .DEPÓSITO FECHADO: Obs.: Por não haver um código específico
de atividade econômica para Depósito Fechado, o
estabelecimento deverá indicar no seu requerimento um ou mais
estabelecimentos da própria empresa já inscritos no REGPI a
serem atendidos pelo depósito fechado.