ANEXO ÚNICO . .Atividade realizada .Código de atividade econômica (segundo CNAE) e Observações pertinentes . .FABRICANTE (FP) .1721-4-00 - FABRICAÇÃO DE PAPEL . USUÁRIO (UP) .5811-5-00 - EDIÇÃO DE LIVROS . .5812-3-01 - EDIÇÃO DE JORNAIS DIÁRIOS . .5812-3-02 - EDIÇÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS . . .5813-1-00 - EDIÇÃO DE REVISTAS . .IMPORTADOR (IP) .Obs.: Não se admite o uso exclusivo da atividade de Importador, porque esta não indica qual será a destinação dada ao papel imune. Assim, o estabelecimento deverá indicar no seu requerimento a(s) outra(s) atividade(s) que realizará com o papel imune importado e o respectivo código válido para essa(s) atividade(s). . .DISTRIBUIDOR (DP) .4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO . GRÁFICA (GP) .1811-3-01 - IMPRESSÃO DE JORNAIS . .1811-3-02 - IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS . .5821-2-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS . .5822-1-01 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS DIÁRIOS . .5822-1-02 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS . . .5823-9-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE REVISTAS . CONVERTEDOR (CP) .4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO. (Obs.: Se a conversão é feita por iniciativa do convertedor) . . .8292-0-00 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO. (Obs.: Se a conversão é feita por encomenda do adquirente) . ARMAZÉM-GERAL OU DEPÓSITO FECHADO (AP) .ARMAZÉM GERAL: 5211-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT . . .DEPÓSITO FECHADO: Obs.: Por não haver um código específico de atividade econômica para Depósito Fechado, o estabelecimento deverá indicar no seu requerimento um ou mais estabelecimentos da própria empresa já inscritos no REGPI a serem atendidos pelo depósito fechado.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/12/2024