RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 66 de 66)

MS:Mêsseguinte aomêsde apuração
du: diasúteis
d: dia(s)
Suspensão de fornecimento de energia elétrica
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Receber notificação para suspensão
dofornecimento
Agenteconectado
O agente conectado é notificado para operacionalização da suspensão de fornecimento de energia
elétrica da unidade consumidora.
Conforme prazosde
fluxos anteriores
Cancelar a solicitação de suspensão de
fornecimento,seforocaso
CCEE /Atualagente
varejista
Pode-se cancelar a solicitação de suspensão de fornecimento ao agente conectado, desde que a
efetivação da suspensão de fornecimento ainda não tenha sido informada no sistema pelo agente
conectado.
Até4°ddoenvioda
notificação
Executar a suspensão do fornecimento Agente conectado Operacionalização da suspensão de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora.
Conforme prazo
estabelecido na
regulamentação vigente
Informar sobre a execução da
suspensão dofornecimento
Agenteconectado
Após executada a suspensão do fornecimento o agente conectado deve informar no sistema a
data efetiva em que foi realizada a suspensão do fornecimento
Até48 horas
Status de suspensão atribuído à
unidadeconsumidora
CCEE Atualizar o status de suspensão de fornecimento no sistema
A partirdo 1°dseguinteà
execuçãodasuspensão
Alocação dos débitos da unidade
consumidora para o agente conectado
Agenteconectado
Em caso de ultrapassagem do prazo máximo para suspensão do fornecimento, decorrente de
responsabilidade exclusiva do agente conectado, os débitos referentes ao consumo da unidade
consumidoraserão alocadospara responsabilidade dadistribuidora.
A partirdo 1°d
subsequente aoprazo
máximo estabelecido
para suspensãode
fornecimento
Representação mantida com o atual
agente varejista
Atualagente
varejista
Caso a suspensão de fornecimento não seja efetivada no prazo estabelecido, o agente conectado
deve apresentada a justificativa no sistema e o agente varejista deve ser notificado por meio do
sistema.
N.A.
Legenda:
d:dia(s)
N.A.:Nãoaplicável
7 ANEXOS
7.1 Informações referentes às unidades de consumo
Informação Responsável pela guarda e disponibilização
Identificação da unidade consumidora junto à distribuidora/transmissora; Agente de distribuição
Dados a respeito da unidade consumidora e seu responsável (CPF/CNPJ, Nome/Razão Social, endereço,
telefonefixoemóvel,e-mailetc.);
Agentededistribuição
Distribuidora/Transmissoraacessada; Agentededistribuição
Identificaçãodo(s)medidor(es)associado(s)àunidadeconsumidora; Agentededistribuição
Submercado; Agentededistribuição
MUSDeclassedetensãoda(s)UC(s); Agentededistribuição
Características especiais do consumidor (serviço essencial, etc.) Agente de distribuição
Datas de denúncias e de migrações do ACR ao ACL e, eventualmente, retorno ao ACR; Agente de distribuição
Agente varejista representante atual; CCEE
Histórico de representações varejistas; CCEE
Datas de alterações de representação varejista; CCEE
Histórico de medição nos 12 meses anteriores à migração para o ACL; Agente de distribuição
Histórico de notificações e de suspensões de fornecimento; Agente de distribuição
Histórico de alterações de responsável pela unidade consumidora; Agente de distribuição
Dados brutos do consumo ativo da(s) UC(s) nos intervalos de 5 em 5 minutos, recebidos diariamente; Agente de distribuição
Eventuais ajustes efetuados nos registros de consumo; Agente de distribuição
Alocações de encargos e quotas compulsórias efetuadas para o consumidor; Agente de distribuição
Autorização ou não do consumidor para disponibilização dos dados específicos. Agente varejista
7.2 Metodologia para estimativa dos dados de medição
Períodofaltantede2horasoumais:
Considerar a média de consumo do mesmo dia e hora da semana das últimas 12 semanas de meses com dados de medição fechados para contabilização (após MS+9du).
Para os feriados nacionais, deve ser observado:
a) Quando o feriado for no período histórico, esse dia deverá ser desconsiderado do cálculo da estimativa;
b) Quando o feriado for no dia do dado estimado, deve ser considerado como histórico os dias de domingos das últimas 12 semanas.
Períodofaltantede1hora:
Considerar o valor médio da energia dos dois períodos, imediatamente anterior e posterior, ao período faltante.
Estimativa por falta de fase:
Considerar:
a) Na medição a três elementos, na perda total do TP ou da tensão de uma fase (tensão igual a zero), ou na perda total do TC ou da corrente de uma fase (corrente igual a zero), os dados
devem ser estimados multiplicando-se os dados coletados por 1,5;
b) Na medição a três elementos, na perda total dos TP ou das tensões de duas fases (tensões iguais a zero), ou na perda total dos TC ou das correntes de duas fases (correntes iguais a zero),
os dados devem ser estimados multiplicando-se os dados coletados por três; e
c) Na medição a dois elementos, na perda total do TP ou da tensão de uma fase (tensão igual a zero), ou na perda total do TC ou da corrente de uma fase (corrente igual a zero), os dados
devem ser estimados multiplicando-se os dados coletados por 2.
Mecanismo de Compensação de Sobras e Défits - MCSD
1 INTRODUÇÃO
O Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD tem por objetivo permitir que os agentes de distribuição compensem entre si montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de
empreendimentos existentes, promovendo o repasse de energia entre agentes de distribuição com sobras declaradas (agentes cedentes) e agentes de distribuição com déficits declarados (agentes
cessionários), conforme previsto no Decreto n° 5.163/2004.
As declarações de sobras e déficits são voluntárias e o MCSD de Energia Existente se aplica aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs oriundos de leilões de
empreendimentos existentes nas modalidades por disponibilidade, para leilões realizados de 2019 em diante, e por quantidade, independentemente do ano de sua realização.
4. OBJETIVO
Estabelecer as condições, procedimentos e prazos para os agentes da CCEE participarem doMCSD deEnergia Existente nas modalidades Mensal e 4%.
5. PREMISSAS
3.1. O agente que tenha interesse em participar do mecanismo deve acessar o sistema específico para registrar a declaração de sobras ou déficits, de acordo com o mês de referência de cada
modalidade doMCSD de EnergiaExistente, respeitando os prazos informados neste submódulo.
3.2. O calendário de processamento do MCSD de Energia Existente pode ser alterado de forma excepcional por determinação do Conselho de Administração da CCEE – CAd, em função da
data de realização dos Leilões de Energia, com a prévia emissão decomunicado aos Agentes e carta à ANEEL, desde que não prejudiquem as operações do mercado.
3.3. O processamento de qualquer das modalidades do MCSD de Energia Existente deve ocorrer somente quando houver declaração de sobras validadas pela CCEE, sendo que no caso dos
CCEARs por disponibilidade somente serão considerados os produtos dos leilões realizados a partir de 2019.
3.4. Caso o agente possua algum questionamento relativo às declarações de sobras e déficits, deve se manifestar à CCEE por meio de chamado via central de atendimento, no período previsto
para declaração.
3.5. Montantes de energia adquiridos por agente de distribuição cessionário por meio de contratos firmados a partir do 25° Leilão de Energia Existente são passíveis de cessãoe/ou redução.
3.6. No resultado do cálculo dos montantes de energia elétrica objeto de cessão e/ou redução, deve ser considerado o arredondamento dos números com 3 (três) casas decimais após a
vírgula.
3.7. O auditor independente realiza a confirmação junto aos agentes, das sobras e déficits que foram inseridos no sistema específico, e valida os dados de entrada que devem ser utilizados
no processamento doMCSD deEnergia Existente.
3.8. As cessões do MCSD de Energia Existente correspondem ao registro do contrato automático no sistema de contabilização e liquidação da CCEE, com base no resultado do processamento
do mecanismo.
3.9. Os agentes envolvidos no MCSD de Energia Existente que identificarem a necessidade de assinatura de Termos de Cessão poderão solicitar à CCEE a disponibilização dos documentos
necessários (os quais serão elaborados combase em versões anteriormente utilizadas).
3.9.1. O agente interessado em solicitar a elaboração do Termo de Cessão deve fazê-lo no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data da primeira liquidação do processamento originários das
cessões.
3.9.2. O requerimento à CCEE deve ser encaminhado, após verificação do agente interessado da concordância na assinatura do Termo de Cessão pelas distribuidoras cessionárias e/ou cedentes
e do agente vendedor signatários noTermo de Cessão.
3.9.3. A CCEE deve disponibilizar osTermos de Cessão para assinatura dos agentes envolvidos em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da solicitação.
3.10. A cessão e a redução são irrevogáveis e irretratáveis, tendo reflexo e validade por todo o período de vigência remanescente dos respectivos CCEARs e CCGs.
3.11. Nenhuma modalidade do MCSD de Energia Existente deve ser objeto de reprocessamento, mesmo nos casos em que houver recontabilizações de meses impactados pelo MCSD de
Energia Existente.
3.12. Eventual alteração oficial dos critérios de início e término do horário de verão não enseja reprocessamento dos MCSDs de Energia Existente anteriores. Os novos critérios devem ser
considerados nos processamentos subsequentes a essa nova definição.
Premissas específicas para o processamentodo MCSD Mensal
3.13. O MCSD Mensal é processado em razão das seguintes hipóteses:
a) Exercício, pelos consumidores potencialmente livres, da opção de compra de energia elétrica proveniente de outro fornecedor (inciso I do artigo 29 do Decreto n° 5.163/2004).
b) Suspensão, rescisão, resilição ou redução do Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCE500SUP celebrado com agente suprido na modalidade tarifa regulada,
conforme normas de regência (PRORET -Procedimentos de Regulação Tarifária – Submódulo 11.1).
c) Migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. A redução de que trata este item somente se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de
empreendimentos existentes realizados a partir de 27.06.2016.
d) Demais desvios do mercado dos agentes de distribuição.
3.14. Para oMCSD Mensal, somente os montantes não compensados das sobras provenientes dos itens “a”, “b” e “c” da premissa anteriorsão objeto de redução.
3.15. O direito de pleitear a redução atinente aos itens “a” e “c” da premissa 3.13 tem início na data de saída do consumidor do mercado cativo do agente de distribuição e se extingue no
último processamento doMCSD Mensal do ano da saída do consumidor.
3.15.1. Caso a saída do consumidor ocorra após o último processamento do MCSD Mensal do ano da saída do consumidor, o direito de que trata a premissa 3.15 se extingue no último
processamento doMCSD Mensal do ano subsequente.
3.16. O direito de pleitear a redução atinente ao item “b” da premissa 3.13 tem início na data de vigência da redução do CCE500SUP entre a distribuidora supridora e a suprida ou na data de
homologação do CCE500SUP pela ANEEL, o que ocorrer por último, e se extingue no último processamento do MCSDmensal do ano da redução do CCE500SUP.
3.16.1. Caso o início do direito de que trata a premissa 3.16 ocorra após o último processamento do MCSD mensal do ano da redução do CCE500SUP, o direito de pleitear a redução se extingue
no último processamento doMCSD Mensal do ano subsequente.
3.17. O MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro a novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.
3.17.1. O MCSD Mensal pode ser processado com prazos e características diferenciadas, conforme determinação específica da ANEEL.
3.18. No caso de declaração de sobras decorrentes da migração de consumidores potencialmente livres e especiais para o ACL, deve ser disponibilizado no sistema específico pela CCEE, no
prazo de declaração de sobras e déficits previsto neste submódulo, a informação do(s) consumidor(es) elegível(eis) de declaração para cada agente de distribuição.
3.18.1. Os montantes de energia informados são calculados com base nas informações de histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à migração disponíveis no sistema
específico, e já contemplamas perdas na Rede Básica, que são consideradas pela CCEE como iguais à média das perdas de consumo dos últimos 12 (doze) meses contabilizados e certificados.
3.19. Para que o consumidor seja considerado na informação disponibilizada pela CCEE, é necessário que o processo de modelagem esteja aprovado até a data de início do prazo de declaração
de sobras e déficits.
3.20. As sobras provenientes da migração dos consumidores potencialmente livres ou especiais podem ser declaradas, somente, uma única vez.
3.21. Especificamente para as distribuidoras que possuam unidades consumidoras que migraram para o ACL conforme submódulo 1.8 - Comercialização varejista – modelo simplificado, deve
ser observado:
3.21.1. O montante disponível para declaração será disponibilizado em um único conjunto em MWmédio e não contempla as perdas da Rede Básica, devendo a CCEE acrescer as perdas para o
processamento doMCSD.
3.21.2. O saldo de sobras provenientes da migração desses consumidoresque não for utilizado, ficará disponível para declaração conforme premissa 3.15 desse submódulo.
3.22. Para a declaraçãode sobras decorrentes deoutros desvios de mercado não hálimite, no entanto,a quantidadeinformada nadeclaração de sobras de montantesde energia elétrica será
limitada de acordo com o valor máximo declarável para o agente, conforme informado pelo sistema específico.
3.23. Para a declaração de sobras decorrentes da redução do CCE500SUP, o agente cedente deve encaminhar à CCEE, até o prazo M+1du, de forma digital, além do formulário de declaração
de sobras anexo a este submódulo, a seguinte documentação comprobatória:
a) Contrato de compra e venda de energia elétrica(CCE500SUP) entre o agente suprido e o agente supridor e eventuais termos aditivos;
b) Comprovação do registro do contrato pela ANEEL.
3.24. A cessão e/ou redução de CCEAR ocorre a partir do mês de execução do processamento, passando a vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs.
3.25. As cessões provenientes do processamento do MCSD Mensal devem manter a curva (perfil) de sazonalização original de cada CCEAR do agente cedente no ano em que ocorre o
processamento. Para os anos seguintes, as cessões devem seguir a curva (perfil) de sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário, conforme submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado.
Premissas específicas para o processamentodo MCSD 4%
3.26. O MCSD 4% é processado em razão de sobras decorrentes de:
a) Demais desvios do mercado dos agentes de distribuição.
b) Outras variações de mercado, hipótese na qual pode haver, em cada ano, redução de até 4% (quatro por cento) do montante inicial contratado em leilão de energia existente,
independentemente do prazo de vigência contratual, do início do suprimento e dos montantes efetivamente reduzidos nos anos anteriores (inciso II do artigo 29 do Decreto nº 5.163/2004).
3.27. Para o MCSD4%, casoo montante de sobras validadas sejasuperior ao montante de déficits, os montantes não compensadosde energia serão objeto de redução de CCEARs até o limite
de 4% do montante originalmente contratado.
3.28. O calendário de processamento do MCSD 4% deve ser disponibilizado antecipadamente aos agentes por meio de comunicado, sendo que seu processamento deve ocorrer
preferencialmente no mês de outubro de cada ano.
3.29. As sobras devem ser sempre inseridas no sistema específico em valores percentuais do montante originalmente contratado nos CCEARs de energia existente.
3.30. As sobras declaradas devem ser limitadas aos montantes dos contratos originais remanescentes dos respectivos produtos. A CCEE deve considerar os processamentos de MCSD Mensal
ocorridos no ano em curso quando da verificação do limite regulamentar.
3.31. Eventual compensação e/ou redução somente tem eficácia a partir do início do ano subsequente ao da declaração de sobras do agente de distribuição, passando a vigorar por todo o
prazo remanescente dos CCEARs.
3.32. As cessões provenientes do processamento do MCSD 4% devem seguir a curva (perfil) de sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário, conforme submódulo 3.2 – Contratos do
AmbienteRegulado.
No mês em que ocorrer o MCSD 4% não deve ocorrer oMCSD Mensal.
4 LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
5 FLUXO DE ATIVIDADES
MCSD DE ENERGIA EXISTENTE
Agente de distribuição
declarante de déficits
(Cessionário)
CCEE
Agente de distribuição
declarante de sobras
(Cedente)
Início
De M+2du a M+4du
Inserir declarações
de sobras
De M+2du a M+4du
Inserir declarações
de déficits
Até M+1du
Enviar declaração de
sobras e documentação
comprobatória
referente à suspensão,
rescisão, resilição ou
redução do CCE500SUP
Até M+6du
Disponibilizar
montantes finais
de sobras e déficits
validados
Até M+9du
Processar MCSD
N/A
Registrar as
cessões em
sistema
específico
Até M+11du
Disponibilizar
relatórios do
MCSD
Fim
Legenda:
M: Mês de processamento do MCSD
du: dias úteis
6 DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
MCSD de Energia Existente
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Enviar declaração de sobras e
documentação comprobatória
referente à suspensão, rescisão,
resilição ou redução de CCE500SUP
Agente distribuidor
declarante de sobras
Enviar o formulário para declaração de sobras referente à suspensão, rescisão, resilição ou redução
de CCE e enviar a documentação comprobatória por meio digital.
AtéM+1du
Inserir declarações de sobras
Agente distribuidor
declarante de sobras
Acessar o sistema específico e inserir as declarações de sobras. O agente pode inserir/alterar/excluir
a declaração até a data limite estabelecida.
De M+2du aM+4du
Inserir declarações de déficits
Agente distribuidor
declarante de déficits
Acessar o sistema específico e inserir as declarações de déficits. O agente pode
inserir/alterar/excluir a declaração até a data limite estabelecida.
De M+2du aM+4du
Disponibilizar montantes finais de
sobras e déficits validados
CCEE
Disponibilizar, individualmente, as sobras e déficits finais validados para cada agente de
distribuição, e os valores totais de sobras e déficits.
AtéM+6du
Processar MCSD CCEE
O MCSD é processado com as sobras e déficits validados pela CCEE. No processamento, são
realizadas as cessões e/ou reduções nos montantes de energia dos CCEARs.
AtéM+9du
Disponibilizar relatórios doMCSD CCEE
Disponibilizar os relatórios com os resultados do processamento do MCSD, após validação por
auditor independente”.
AtéM+11du
Registrar as cessões em sistema
específico
CCEE
Registrar as cessões do MCSD de Energia Existente no sistema específico, com base no resultado do
processamento do mecanismo.
N/A
Legenda:
M: Mês de processamento do MCSD
du: dias úteis
7 – ANEXOS
7.1 Declaração de sobras de montantes de energia elétrica – Redução de Contrato de Compra e Venda de Energia – CCESUP500 MM/AAAA – XXº Leilão (XXXX-XXXX), YYº Leilão (XXXX-XXXX),
etc
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA
REDUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA – CCESUP500 MM/AAAA
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC
A , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de , Estado de , na , CNPJ/MF nº , neste ato qualificada como
DECLARANTE, por seus representantes abaixo assinados, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA – CCEE que:
(a) possui sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a MW médios dos CCEARs com suprimentos em vigor no ano de AAAA, referentes ao XXº leilão de compra (XXXX-
XXXX), ao YYº leilão de compra (XXXX-XXXX), etc por motivo de suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP500 celebrado com agente suprido na modalidade tarifa regulada (Procedimento de
RegulaçãoTarifária – PRORET – Submódulo 11.1);
(b) tais sobras estão disponíveis para cessão a agentes compradores com déficits a partir de 1º de MM de AAAA, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos aos
citados CCEARs;
(c) caso não haja cessão ou ocorra cessão parcial das sobras, os montantes remanescentes deverão ser objeto de redução proporcional dos CCEARs; e
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas sobras para cessão ou de efetuar a redução de montantes objeto dos citados CCEARs.
O montante de sobras declarado é proveniente de suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP500 celebrado com agente suprido namodalidade tarifa regulada do(s) seguinte(s) contratos(s):
Nº DADO REQUERIDO - CONTRATO INFORMAÇÃO
01 Partes contratantes:
02 Nº do contrato:
03 Registro pela ANEEL:
A presente declaração é apresentada por meio deste ato para fins do processamento, pela CCEE, do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), cessão e redução para os CCEARs
do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX – CCEE, etc.
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e condições do processamento doMCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações
ora prestadas em relação à origem das sobras.
A DECLARANTE assegura que os representantes abaixo delimitados possuem poderes suficientes para informar e declarar, para todos os fins e direitos, as sobras para o processamento do MCSD
, de de 20XX.
Empresa declarante - Representantes legais ou CCEE:
(1) _______________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.:
(2) _______________________________
Nome:
CPF/MF:
RG.: