RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 61 de 66)

3.1.1. Compulsório: quando da extinção de todas as outorgas de concessão, permissão ou autorização de que seja titular, ou cancelamento de todos os registros de empreendimentos de
geraçãosob estes modelados na CCEE, bem como pela perda de requisito essencial para participaçãono quadro associativo da CCEE, previsto nas normas regulatórias vigentes.
3.1.2. Voluntário: mediante informações prestadas no sistema específico, formalização do Requerimento de Desligamento da CCEE e apresentaçãodos documentos necessários.
3.1.3. Por descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE, prevista na Convenção de Comercialização, nas Regras e Procedimentos de Comercialização, no Estatuto Social da CCEE e
demais normas vigentes, mediante procedimento próprio conduzido pela CCEE.
3.2. Quanto à forma, odesligamento da CCEE pode ocorrer:
3.2.1. Com sucessão: caracterizada pela existência de vínculo técnico, comercial, regulatório e/ou jurídico entre o agente sucedido e o agente sucessor, conforme documentação
comprobatória a ser analisada pela CCEE.
3.2.1.1. Nos casos de desligamento compulsório ou de desligamento por descumprimento de obrigação de matriz e/ou filial(is), deve ocorrer, obrigatoriamente, o desligamento da matriz
e/ou filial(is) remanescente(s), com a incidência dos mesmos efeitos e procedimentos aplicáveis desde a instauração doreferido processo de desligamentoaté o seuencerramento.
3.2.2. Nos casos não abrangidos pela premissa anterior, e exclusivamente para o caso de desligamento voluntário, o vínculo pode ser caracterizado pela convenção sucessória financeira
entre oagente sucedido e o agente sucessor.
3.2.3. Sem sucessão: nocasode não ocorrência das premissas anteriores.
3.3. O início do procedimento de desligamento, assim como sua efetivação, não suspende, modifica ou extingue as obrigações perante a CCEE, exigíveis ou que venham a tornar-se
exigíveis, inclusive, mas sem limitação, quanto ao pagamento de contribuição associativa, constituição de Garantias Financeiras, liquidação financeira relativa à contratação de Energia de
Reserva, liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP,liquidação financeira do Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE, pagamento de eventuais multas, penalidades, encargos
e demais valores devidos noâmbito da CCEE.
3.4. Para os casos de instauração de procedimento de desligamento compulsório ou por descumprimento de obrigação, a CCEE deve encaminhar Termo de Notificação - TN
preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação vigente e do submódulo 1.4 - Atendimento, para:
3.4.1. Os proprietários de ativos de geração e/ou unidades consumidoras representados, que devem manter seus dados atualizados perante a CCEE, informando sobre a instauração do
procedimento de desligamento do agente representante e esclarecendo os possíveis efeitos decorrentes, dentre os quais a sujeição dos consumidores representados à suspensão de
fornecimentode energia elétrica casoo agente representante seja desligado, e informar aos representados que eles podem optar,até oprazo estabelecido na premissa 3.37.2, por:
3.4.1.1. Efetivar sua adesãoà CCEE, se cabível, e concluir a modelagem de seus ativos; ou
3.4.1.2. Requerer a transferência da representação de seus ativos.
3.4.2. Os agentes vinculados, que devem manter seus dados atualizados perante a CCEE, informando sobre a instauração do procedimento de desligamento do agente líder do Grupo de
Liquidação, constituído nos termos do submódulo 1.1 - Adesão à CCEE e esclarecendo os possíveis efeitos decorrentes, inclusive informando aos agentes vinculados que eles devem
providenciar, até o prazoestabelecido na premissa 3.37.3, por:
3.4.2.1. Abrir nova conta corrente;
3.4.2.2. Indicar novo líder do Grupo de Liquidação; ou
3.4.2.3. Incluir-se em conta corrente de outro Grupo de Liquidação.
3.5. Para que o desligamento doagente da CCEE seja efetivado, é necessárioo atendimento aos seguintes requisitos:
a) Deliberação peloCAd, com publicação da decisão no site da CCEEe com comunicação da decisão aos envolvidos, nos termos das normas de regência vigentes;
b) Cancelamento ou transferência, conforme o caso, dos registros de contratos existentes no momento do desligamento;
c) Ajuste docadastrodo(s) respectivo(s) ativo(s).
3.6. As decisões para monitoramento de agente, suspensão e/ou encerramento e arquivamento do procedimento de desligamento podem ser definidas noâmbito da Superintendência,
com publicação da decisão nosite da CCEE e com comunicação da decisão aos envolvidos, nos termos das normas de regência vigentes.
3.7. O agente pode interpor pedido de impugnação quando não concordar com a decisão proferida no âmbito da CCEE referente ao seu processo de desligamento, nos moldes das normas
de regência vigentes e dosubmódulo 1.4 - Atendimento.
3.8. O agente deve apresentar os documentos e informações referentes ao processo de desligamento exclusivamente por meio do sistema específico, localizado na área logada do site da
CCEE, de acordocom os formatos de arquivos estabelecidos pelopróprio sistema, nos prazos determinados nas normas deregência vigentes.
3.8.1. Os documentos que são gerados de forma eletrônica por meio do sistema específico da CCEE devem ser preenchidos e assinados pelo(s) representante(s) legal(is) do agente. São
aceitas as seguintes formas de assinatura, nos termos da legislação vigente: assinatura manual com firmareconhecida; assinatura digital com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado
à CCEE oprotocolo de autenticidade da assinatura); ouassinatura eletrônica avançada desde que aceita pelo agente.
3.8.2. No caso da assinatura eletrônica avançada de que trata a premissa anterior, a CCEE é responsável por: a) assegurar, de maneira unívoca, a assinatura ao signatário; b) utilizar dados
para a criação de assinatura cujosignatário possa, com elevado nível de confiança, operar sobo seucontrole exclusivo; e c) relacionar a assinatura aos dados a ela associados de tal modo que
qualquer modificação posterior possa ser detectável.
3.8.3. Outros documentos que, para fins do processo de desligamento, demandem assinatura pelo(s) representante(s) legal(is) do agente, devem ser assinados manualmente com firma
reconhecida ou digitalmente com certificado ICP-Brasil, conforme legislação vigente, devendo no último casoser encaminhadoà CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura.
3.9. O agente se compromete e se responsabiliza pela validade e regularidade dos documentos e dados apresentados à CCEE, incluindo os poderes do(s) signatário(s) dos documentos,
cuja assinatura o(s) vinculará(ão) às obrigações existentes noâmbito da CCEE.
3.10. A CCEE está isenta de qualquer responsabilidade sobre informação que tenha sido cadastrada erroneamente ou não atualizada no sistema específico.
3.11. Os prazos constantes neste submódulo sãocontados em dias corridos, salvo quando expressamente dispostos em dias úteis.
3.12. Em casode desligamento com sucessão, o(s) agente(s) sucessor(es) assume(m) os direitos, ônus e obrigações, inclusive passadas, e as decorrentes de eventuais recontabilizações ou
ajustes financeiros perante a CCEE doagente sucedido.
3.12.1. Caso o(s) sucessor(es) nãoseja(m) agente(s) da CCEE, deve(m) efetuar suaadesãoà Câmara, conforme odisposto nos submódulos 1.1 -Adesãoà CCEE e 1.2- Cadastrodeagentes, de
modo que esta seja aprovada pela CCEE concomitantemente ao desligamento.
3.12.2. Especificamente para o caso de desligamento voluntário com sucessão, deve ser observado oindicado no sistema específico e na seção própria deste submódulo.
3.13. Os débitos perante o Mercado de Curto Prazo no último mês de operação da empresa desligada, sem sucessão de seu histórico financeiro, devem ser apurados, consolidados e
rateados entre todos os agentes, proporcionalmente aos seus votos, sendo os valores rateados lançados em registro escritural especial, a ser mantido pela CCEE em nome dos agentes credores.
3.13.1. Os demais valores devidos no âmbito da CCEE, após sua apuração, devem ser suportados pelo respectivo credor, ressalvados aqueles decorrentes de recontabilizações e ajustes
financeiros, que devem ser tratados conforme o disposto no submódulo 5.1 - Contabilização erecontabilização.
3.13.2. Todas as dívidas apuradas pela CCEE em face da empresa desligada devem ser ressarcidas por meio do perfil específico, da competente medida judicial de cobrança ou por outros
meios aplicáveis, conforme ocaso.
Desligamento compulsório de agente
3.14. Com a publicação de ato regulatório que trate da revogação, cassação ou transferência de outorga de concessão, permissão, autorização ou registro de agentes da CCEE ou, ainda, na
ocorrência de perda de requisito essencial à sua participação no quadro associativo da Câmara, previsto nas normas regulatórias vigentes, a CCEE deve instaurar o procedimento de
desligamento compulsório do respectivo agente.
3.14.1. As consequências do desligamento compulsório do agente representante de proprietários de ativos de geração e/ou unidades consumidoras e do agente líder do Grupo de Liquidação
são aplicáveis aos representados/vinculados nos termos dispostos na seção“Desligamento de agente por descumprimento de obrigação noâmbito da CCEE” deste submódulo.
3.15. O agente ou não agente pertencente à categoria de distribuição pode solicitar, por meio do sistema específico, a instauração do procedimento de desligamento compulsório do agente
cuja relação contratual tenha sido encerrada e tenha sido desconectado do sistema elétrico, conforme as hipóteses previstas na regulamentação vigente. Para tanto, é necessária a
apresentação de documentação comprobatória, que será analisada pela CCEE.
3.16. Com a instauração do procedimento de desligamento compulsório do agente, seu acesso ao sistema específico para registro, ajuste e validação de contratos será imediatamente
restrito.
3.17. Para a efetivação do desligamento compulsório do agente, a CCEE deve, conforme as premissas da seção “Gerais” deste submódulo, no que for cabível, adequar os registros de
contratos do agente, bem como ajustar ocadastrodos respectivos ativos, considerandoa data da operacionalização do desligamento.
3.18. No caso de transferência da outorga, a transferência dos ativos, direitos e obrigações ao(s) sucessor(es) deve ser realizada pela CCEE somente depois de atendidos todos os prazos e
requisitos regulatórios e legais, inclusive, se for o caso, assinaturas de termos de cessão necessários e adesão à CCEE do(s) sucessor(es), observando-se os submódulos 1.1 - Adesão à CCEE e
1.2 - Cadastrode agentes, no que for cabível.
Desligamento voluntário de agente
3.19. A solicitação para desligamento da CCEE deve ser realizada, exclusivamente, por meio do sistema específico.
3.20. Para solicitar seu desligamento, o agente deve observar as premissas da seção“Gerais” deste submódulo, no que for cabível, bem como informar os dados requeridos pelo sistema
específico para geração:
3.20.1. Do boleto do emolumento de desligamento da CCEE, se for o caso, e realizar o devido recolhimento (as hipóteses de incidência e o valor do emolumento de desligamento encontram-
se disponíveis no site da CCEE).
3.20.2. Do Requerimento de Desligamento da CCEE, cujos termos encontram-se noanexo deste submódulo.
3.21. O Requerimento de Desligamento da CCEE deve ser assinado pelo representante legal do agente que se pretenda desligar da CCEE e pelo(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s)
sucessora(s), se for ocaso, de acordo as opções deassinatura disponibilizadas pela Câmara, observada a premissa 3.8 e subpremissas.
3.21.1. O representante legal deve ter poderes para representar o agente perante a Câmara e a inobservância a esse requisito pode fazê-lo incorrer em responsabilidade civil, criminal e
administrativa.
3.22. A CCEE deve iniciar a análise do procedimento de desligamento somente com a confirmação do pagamento dorespectivo emolumento, prestada pela instituição financeira, quando
o mesmo for devido.
3.22.1. A data do início do procedimento de desligamento deve ser disponibilizada no sistema específico. A partir deste momento, o agente deve realizar as demais atividades requeridas
pelo sistema específico relacionadas ao seu processo de desligamento.
3.22.2. A desistência do processo por parte do agente ou o cancelamento do processo pela CCEE devido à restrição regulatória (não enquadramento ao tipo de desligamento solicitado, prazo
expirado, etc), não implica direito ao ressarcimento do emolumento recolhido.
3.23. Todas as solicitações serão analisadas e validadas para o mês de referência “M”, em que o agente desejar a operacionalização do seu desligamento, caso sejam enviadas sem
pendências até M-12du, sobpena de postergaçãoda efetivaçãodo desligamento.
3.24. A efetivação do desligamento voluntário doagente está condicionada ao cumprimento de todas suas obrigações, especialmente as financeiras.
3.24.1. Em caso de desligamento voluntário de agente representante de proprietários de ativos de geração e/ou unidades consumidoras, bem como de agente líder do Grupo de Liquidação,
a efetivação do desligamentotambém está condicionada aoexercício, por parte dos agentes representados/vinculados, de uma das opções previstas nas premissas 3.4.1. e 3.4.2.
3.24.2. Em caso de desligamento voluntário com sucessão:
3.24.2.1. A CCEE deverealizar a transferência dos contratos somente após a autorização bilateral das partes.
3.24.2.2. A ausência de declaraçãode transferências de históricos pelo agente sucedido também será considerada pendência para a efetivação do desligamento dorespectivoagente.
3.24.2.3. Caso o agente que se pretenda sucedido esteja inadimplente no âmbito da CCEE, é necessário que, em até 2 (dois) dias úteis antes da data da deliberação do CAd sobre o desligamento
com sucessão, o agente sucedido comprove o caucionamento dos débitos no sistema específico ou o agente sucessor encaminhe o comprovante do caucionamento dos débitos à CCEE,
conforme modelo de encaminhamento disponível no site da CCEE.
3.25. Caso seja identificado um descumprimento de obrigação, notadamente as financeiras, do agente solicitante do desligamento voluntário sem sucessão, o processo de desligamento
voluntário será sobrestadoaté que oagente regularize a pendência.
3.26. O agente da CCEE pode desistir do processo de desligamento a qualquer momento, por meio do sistema específico, desde que seu desligamento não tenha sido pautado para
deliberação pelo CAd.
3.27. O processo de desligamento voluntário não concluído dentro de doze meses a contar do mês de seu início é cancelado no sistema específico, bem como as solicitações de modelagem
relacionadas ao processo. Casoo agente mantenha interesse em se desligar da Câmara, um novo processo de desligamento deve ser iniciado, nos termos das premissas deste submódulo.
Desligamentode agente por descumprimento de obrigação noâmbito da CCEE
3.28. O cumprimento de obrigação no âmbito da CCEE é considerado tempestivo exclusivamente quando realizado na data específica em que é devido, observados os calendários de
operações da CCEE (bem como eventuais alterações extraordinárias, previamente comunicadas aos agentes), quandoaplicáveis.
3.29. O procedimento para desligamento de agente por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE é instaurado, por iniciativa da CCEE ou provocação de terceiros, após a
constatação do descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nas normas e legislação vigentes, previstas nos atos legislativos, nos atos emanados pela ANEEL, na Convenção de
Comercialização, nos Procedimentos de Comercialização e noEstatuto Socialda CCEE.
3.30. Mediante a constatação de inadimplemento relativo às obrigações previstas na premissa anterior, a CCEE deve instaurar o procedimento de desligamento por descumprimento de
obrigação e:
3.30.1. Enviar o TN ao agente inadimplente, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação vigente e do submódulo 1.4 - Atendimento, observada a premissa 3.4,
com:
3.30.1.1. A identificação da obrigação descumprida e o respectivo fundamento normativo;
3.30.1.2. O aviso de que o agente está sujeito à suspensão de fornecimento de energia elétrica caso não solucione o inadimplemento na CCEE, nos termos da regulamentação vigente e da
seção específica deste submódulo, sendo que, se oagente inadimplente for consumidor, areferida suspensão envolve todas as unidades consumidoras correspondentes.
3.30.2. Restringir o acessoao sistema específico para registro, ajuste e validação de contratos.
3.31. O agente pode apresentar sua manifestação por meio do sistema específico no prazo estabelecido pela regulamentação vigente, contado da data de recebimento do TN, conforme
disposto no submódulo 1.4 - Atendimento.
3.32. Caso o agente regularize sua situação noâmbito da CCEE, no ciclo financeiro imediatamente subsequente ao início de seu procedimento de desligamento, bem como nãoapresente
qualquer outro descumprimento de obrigação, deve ser posto em monitoramento pela CCEE, pelo prazo de seis ciclos de contabilização e liquidação financeira, nos termos da regulamentação
vigente.
3.32.1. No curso do período de monitoramento do procedimento de desligamento, caso o agente venha a descumprir qualquer obrigação no âmbito da CCEE, o procedimento será
imediatamente retomado, a partir da etapa em que se encontrava, devendo a CCEE notificar o agente, conforme previstoneste submódulo.
3.33. Durante a tramitação do procedimento de desligamentoé vedado aoagente: i)a inclusãode registros de contratos de venda de energia elétrica no sistema específico, ii) a alteração
de registros de contratos já existentes no sistema que resultem em aumento de sua exposição financeira no âmbito da CCEE, iii) a inclusão de novos ativos com seus respectivos pontos de
medição.
3.33.1. A vedação descrita na premissa anterior é suspensa quando da regularização da situação do agente, desde que ele não incorra em novo descumprimento de obrigação, hipótese na
qual talvedação será novamente imposta, de ofício, pela CCEE.
3.33.2. O agente que estiver com restrição de acesso ao sistema específico para registro, ajuste e validação de contratos pode solicitar a entrada de dados por contingência, na forma do
submódulo 1.4 - Atendimento, a qual será analisada pela CCEE.
3.34. O agente que estiver inadimplente nas liquidações financeiras e em processo de desligamento pode caucionar os valores de seu débito, conforme estabelecido nos normativos
vigentes.
3.34.1. O caucionamento é considerado válido apenas quandoconfirmado pelo agente de liquidação.
3.34.2. Para fins de caução, são válidos apenas recursos em moeda corrente nacionalou ativos financeiros aceitos peloagente de liquidação.
3.34.3. A cauçãodeve ser efetivada pelo devedor inadimplente e assegurada peloagente de liquidaçãoaté a liquidação subsequente.
3.34.4. A cauçãoefetivada pelodevedor após a data de divulgação pelaCCEE da exposiçãofinanceira dos agentes corresponderá à totalidade dos débitos divulgados nessa data.
3.34.5. A permissão de acesso ao sistema específico somente é realizada com a confirmação, pelo agente de liquidação, do caucionamento/regularização correspondente ao valor total
devido no âmbito da CCEE.
3.35. O processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE pode não ser instaurado caso o valor total da inadimplência não ultrapasse o valor mínimo e as
condições estabelecidos na regulamentação vigente.
3.36. A CCEE deve promover o julgamento do procedimento de desligamento no prazo estabelecido na regulamentação vigente, contado a partir da data do primeiro descumprimento de
obrigação ou, casooagente esteja em período de monitoramento pela CCEE, da data do descumprimento de obrigaçãoque tenha ensejadoa retomada do procedimento.
3.36.1. O CAd pode deliberar pelo desligamento do agente ainda que na data de seujulgamento exista prazo, a vencer, para defesa de um novo termo de notificação por descumprimento
de obrigação.
3.36.2. A CCEE deverealizar a publicação/comunicação da deliberação do CAd nos termos da premissa 3.5, alínea “a”.
3.37. Em até cinco dias do julgamento do procedimento de desligamento, a CCEE deve encaminhar o TN, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação vigente e
do submódulo 1.4 - Atendimento, para:
3.37.1. O agente, informando-o acerca da decisão proferida e da possibilidade de interposição de pedido de impugnação, nos termos da regulamentação vigente. Caso o agente desligado
seja titular de empreendimentos de geração, a notificação deve adicionalmente informá-lo acerca:
3.37.1.1. Das obrigações decorrentes das outorgas entãovigentes, notadamente quantoaocumprimento da programação e dodespachode geração determinado peloOperador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, bem como que seu descumprimento pode ensejar a imposição de penalidade administrativa e a efetivação de intervenção; e
3.37.1.2. Da criação de perfil específico ao qual permaneçam vinculados os empreendimentos de geração anteriormente modelados sob o perfil do agente gerador desligado, para fins de
contabilização da energia eventualmente gerada, nos termos deste submódulo e da regulamentação vigente.
3.37.2. Os proprietários de ativos de geração e/ou unidades consumidoras representados, informando-lhes acerca da decisão proferida e concedendo-lhes o prazo de cinco dias para
exercerem uma das opções da premissa 3.4.1.
3.37.2.1. Caso os proprietários de ativos de geração e/ou unidades consumidoras representados que tiveram seu agente representante desligado da CCEE não realizem qualquer das opções
previstas na premissa 3.4.1 no prazo estabelecido na premissa anterior, estarão sujeitos aos mesmos efeitos e procedimentos aplicáveis ao agente desligado, estabelecidos nas premissas
3.38.1 e 3.38.2.
3.37.3. Os agentes vinculados ao Grupo de Liquidação, informando-lhes acerca da decisão proferida e concedendo-lhes o prazo até a data da liquidação financeira subsequente à deliberação
do CAd que determinou o desligamento doagente líder do Grupo de Liquidação, para exercerem uma das opções da premissa 3.4.2.
3.37.3.1. Caso os agentes vinculados ao Grupo de Liquidação que tiveram seu agente líder desligado da CCEE não realizem qualquer das opções previstas na premissa 3.4.2 no prazo estabelecido
na premissa anterior, estarãosujeitos à instauraçãode procedimento de desligamento compulsório.
3.38. Concomitantemente aodisposto na premissa anterior, a CCEE deve:
3.38.1. Em caso de consumidor, proceder à notificação do agente conectado (distribuidora agente ou não agente da CCEE ou, ainda, transmissora) e, quando pertinente, do ONS, para a
operacionalização da suspensão do fornecimento a todas as unidades consumidoras correspondentes, nos termos da regulamentação vigente e da seção específica deste submódulo, sendo
que tal notificaçãodeve conter as seguintes informações:
a) A especificação de todas as unidades consumidoras de titularidade do agente inadimplente, que devem ter seu fornecimento suspenso;
b) Que a suspensãose funda em disposiçãolegalque admite a interrupçãodo serviçoao usuário inadimplente, a bem da coletividade de agentes da CCEE; e
c) Que a efetivação da suspensãodo fornecimento por inadimplemento deve observar demais normas de regência.
3.38.2. Em caso de gerador, nos termos da regulamentação vigente: i) proceder à notificação do ONS, a fim de que sejam monitorados os empreendimentos de geração de titularidade do
agente desligado e de seus representados, quando programados ou despachados centralizadamente; ii) providenciar o tratamento específico para a energia gerada; e iii) encaminhar à ANEEL
os autos do processo de desligamento, para os expedientes administrativos cabíveis, incluindo eventual cassação de outorga.
3.38.3. Em caso de comercializador, nos termos da regulamentação vigente, encaminhar à ANEEL os autos do processo de desligamento, para os expedientes administrativos cabíveis,
incluindo eventual cassação de outorga.
3.39. No caso de desligamento de agente representante de que trata a premissa 3.4.1, a CCEE deve proceder à notificação do agente conectado e, quando pertinente, do ONS, na data de
término do prazo para a opção de que trata a premissa 3.37.2, para a operacionalização da suspensão do fornecimento a todas as unidades consumidoras dos consumidores representados
correspondentes, nos termos da regulamentação vigente.
3.40. Para a efetivação do desligamento de agente, a CCEE deve, conforme as premissas da seção “Gerais” deste submódulo, no quefor cabível, adequar os registros de contratos do
agente, bem como ajustar o cadastro dos respectivos ativos, considerando a data da operacionalização do desligamento.
Suspensão de fornecimento de energia elétrica
3.41. Realizada a solicitação de suspensão de fornecimento, nos termos da premissa 3.38.1, o agente conectado deve proceder à suspensão do fornecimento de todas as unidades
consumidoras no prazo mínimo de cinco dias e máximo de dez dias do recebimento da notificação, bem como informar à CCEE em até quarenta e oito horas de sua execução, indicando a data
efetiva em que foi realizada a suspensão de fornecimento.
3.41.1. Caso a suspensão de fornecimento não seja efetivada no prazo estabelecido, deve ser apresentada a justificativa à CCEE.
3.41.2. Em caso de ultrapassagem do prazo máximo para suspensão do fornecimento, decorrente de responsabilidade exclusiva do agente conectado:
a) Distribuidora agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora a partir do primeiro dia subsequente
ao prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização.
b) Distribuidora não agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora supridora a partir do primeiro
dia subsequente ao prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização. Nesse caso, os valores arcados pela distribuidora supridora serão
divulgados pela CCEE para cobrança bilateral, podendo configurar inadimplência setorial.
c) Transmissora, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora, a partir do primeiro dia subsequente ao prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento,
serão calculados nos termos das Regras de Comercialização e cobrados pela CCEE à transmissora. Nesse caso, a transmissora deve efetuar o pagamento diretamente à CCEE em até 15 dias da
data da notificação de cobrança realizada pela CCEE, podendo configurar inadimplência setorial.
3.41.3. Caso a suspensão de fornecimento seja efetivada após o prazo máximo estabelecido, é necessário que o agente conectado informe à CCEE para que seja dado o tratamento adequado
em relação à alocação dos débitos da unidade consumidora.
3.42. A CCEE pode cancelar a solicitação de suspensão de fornecimento ao agente conectado e, quando pertinente, ao ONS, preferencialmente por meio eletrônico, até o quarto dia do
envio da notificação em que requereu a suspensão, desde que a efetivação da suspensão de fornecimento ainda não tenha sido informada à CCEE.
3.42.1. Em caso de execuçãoda suspensão, a CCEE pode solicitar orestabelecimento dofornecimentoao agente conectado e, quandopertinente, aoONS, desdeque ainda nãose tenha
operado os efeitos do desligamento do agente.
3.43. Em caso de suspensão de fornecimento, a unidade consumidora pode retornar ao ACL desde que realize:
3.43.1. A quitação de suas pendências junto à CCEE, inclusive, quando aplicável, de sua matriz e/ou filial(is);
3.43.2. Nova adesão à CCEE, nos termos dos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes.
Desligamento de agentes de distribuição de energia elétrica
3.44. O desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de pleno direito somente quando da modelagem por novo agente outorgado sob o perfil
correspondente.
Perfil específico para agentes de geração desligados
3.45. O perfil específico para vinculação de empreendimentos de geração anteriormente modelados sob perfil de gerador desligado da CCEE deve observar o disposto nos normativos
vigentes, além de atender às premissas da presente seção deste submódulo.
3.46. O perfil específico e a geração sob este alocada não são computados para fins de determinação de votos no âmbito da CCEE.
3.47. As dívidas que ensejaram o desligamento do agente devem ser atualizadas monetariamente, utilizando os índices aplicáveis a cada obrigação de pagamento, conforme regulação
vigente, e devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês sobre a parcela inadimplida, calculados pro rata die.
3.48. O resultado da contabilização do perfil específico, abatidos os custos variáveis incorridos exclusivamente no cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS, é
destinado à amortização dos débitos da empresa desligada.
3.48.1. Caso não tenha sido ajuizada a ação para a cobrança dos valores ou o juízo indefira os depósitos judiciais dos montantes, os valores arrecadados pela CCEE, por meio do perfil
específico, devem ser repassados diretamente aos agentes credores e compensados da dívida do agente desligado.
3.49. O gerador deve manter o Sistema de Medição para Faturamento - SMF operando de forma que não seja interrompida a coleta de dados de medição.
3.49.1. Caso haja ausência de dados, deve ser atribuído valor zero para todos os dados faltantes, tanto para consumo quanto para geração, não se aplicando o disposto no submódulo 2.1-
Coleta e ajuste de dados de medição com relação à estimativa de dados.
3.50. A CCEE deve apurar eventual débito da empresa desligada ao qual estaria sujeita a pagar, no caso de perda de ação judicial ou procedimento arbitral do qual a empresa desligada
seja parte, informando os valores aos possíveis credores por meio de relatório específico e ao juízo competente.
3.51. A CCEE pode determinar ao agente de distribuição e, quando pertinente, ao ONS, a desconexão do sistema elétrico de unidade geradora modelada sob o perfil específico do agente
desligado nas seguintes hipóteses:
3.51.1. Após a quitação de todos os seus débitos no âmbito da CCEE, sendo que eventual saldo remanescente da empresa desligada deve ser devolvido à empresa;
3.51.2. Caso seja constatado o aumento de débitos no âmbito da CCEE.
3.52. Na ocorrência das hipóteses previstas na premissa anterior, a CCEE deve comunicar à ANEEL para as providências cabíveis.
3.53. Após a resposta do agente de distribuição ou do ONS sobre a desconexão do sistema elétrico de unidade geradora modelada sob o perfil específico do agente desligado, a CCEE deve
desativar o(s) ativo(s) modelado(s) sob o referido perfil, desativar o(s) ponto(s) de medição e encerrar o perfil específico do agente desligado.
4. LISTADEDOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
Desligamento por descumprimento de obrigação
Agente CCEE
Descumprimento
de obrigação
Conforme
regulamentação
vigente
Apresentar
manifestação ao
TN
Agente
regularizou
situação?
N
Receber o Termo
de Notificação
(TN)
Sim
Após seis ciclos de
contabilização e
liquidação
Encerrar o procedimento
de desligamento, caso
não haja mais
descumprimento de
obrigação e comunicar a
decisão
Fim
Instaurar
procedimento de
desligamento; enviar
notificação ao agente
inadimplente;
restringir acesso ao
sistema
Normalizar
acesso ao
sistema
Não
Conforme
regulamentação
vigente
Deliberar sobre o
procedimento de
desligamento,
publicar e
comunicar a
decisão
Conforme
regulamentação
vigente
Deliberar sobre o
período de
monitoramento,
publicar e
comunicar a decisão
Conforme
regulamentação
vigente
Operacionalizar o
desligamento
Legenda:
N: Data derecebimentodo Termo de Notificação
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Desligamento por descumprimentode obrigação
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Instaurar procedimento de desligamento;
enviar notificação ao agente
inadimplente; restringir acesso ao sistema
específico
CCEE
A partir da constatação do descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nas
normas e regulamentação vigentes, a CCEE deve instaurar o procedimento de desligamento,
notificar o agente inadimplente e restringir seu acesso ao sistema específico para registro,
ajuste e validação de contratos, conforme estabelecido neste submódulo.
-
Receber o Termo de Notificação(TN) Agente - N
Apresentar manifestaçãoaoTN Agente
O agente pode apresentar manifestação ao TN, narrando toda sua defesa, expondo razões
de fatoe de direito, e oferecendo documentos e provas que entender necessários.
Conforme
regulamentação
vigente
Normalizar acessoao sistema CCEE
A CCEE deve permitir o acesso do agente ao sistema específico para registro, ajuste e
validação de contratos em caso de caucionamento dos valores de seu débito ou regularização
de sua situaçãonoâmbito da CCEE, nos termos deste submódulo.
-
Deliberar sobre o período de
monitoramento, publicar e comunicar a
decisão
CCEE
Caso oagente regularize sua situação no âmbito da CCEE no ciclo financeiro imediatamente
subsequente ao início de seu procedimento de desligamento, e não apresente qualquer
outro descumprimento de obrigação, a CCEE deve colocá-lo em monitoramento, publicar e
comunicar a decisão, nos termos da regulamentação vigente.
Conforme normas
vigentes
Encerrar o procedimento de
desligamento, caso não haja mais
descumprimento de obrigação e
comunicar a decisão
CCEE
A CCEE deve encerrar o procedimento de desligamento do agente, caso não haja mais
descumprimento de obrigação, e comunicar a decisão, nos termos da regulamentação
vigente.
Após seis ciclos de
contabilizaçãoe
liquidação
Deliberar sobre o procedimento de
desligamento, publicar e comunicar a
decisão
CCEE
Caso o agente não regularize sua situação, a CCEE deve promover o julgamento do
procedimento de desligamento do agente e publicar e comunicar a decisão, nos termos da
regulamentação vigente.
Conforme normas
vigentes
Operacionalizar odesligamento CCEE A CCEE deve promover a operacionalização do desligamento doagente.
Conforme normas
vigentes
Legenda:
N: Data derecebimentodo Termo de Notificação
7. ANEXOS
7.1 - Requerimento de Desligamento da CCEE Sem Sucessão
<Nome empresarial do agente da CCEE a ser desligado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, agente da CCEE, neste ato devidamente representada
na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada REQUERENTE, vem, por meio deste, solicitar formalmente seu Desligamento da CCEE, nos termos das informações prestadas no
sistema específico.
A REQUERENTE declara, ainda, para efeitos da presente solicitação de desligamento, o que segue:
1. Tem plena ciência das disposições constantes da Convenção de Comercialização deEnergia Elétrica e dos demais documentos jurídicos aplicáveis, notadamente o submódulo 1.5 dos
Procedimentos de Comercialização – Desligamento da CCEE;
2. Tem ciência de sua responsabilidade sobre dados e informações apresentados nos sistemas da CCEE, presumindo-se verdadeiros e válidos;
3. Tem ciência de que somente pode ser definitivamente desligado caso mantenha-se em situação regular no âmbito da CCEE, ou seja, realize todos os pagamentos dos eventos
financeiros dos quais ainda venha a participar na CCEE.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>
_________________________________________
<Nome empresarial do agente>
<Nome do signatário>
<Cargo>
O(s) representante(s) legal(is) das empresas deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
Este documento é gerado automaticamente pelo sistema da CCEE, devendo ser assinado conforme as opções de assinaturas previstas neste submódulo, nos termos da legislação vigente.
7.2 - Requerimento de Desligamento da CCEE Com Sucessão Completa
<Nome empresarial do agente da CCEE a ser desligado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, agente da CCEE, neste ato devidamente representada
na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada REQUERENTE, vem, por meio deste, solicitar formalmente seu Desligamento da CCEE, nos termos das informações prestadas no
sistema específico.
A REQUERENTE declara, ainda, para efeitos da presente solicitação de desligamento, o que segue:
1. Tem plena ciência das disposições constantes da Convenção de Comercialização deEnergia Elétrica e dos demais documentos jurídicos aplicáveis, notadamente o submódulo 1.5 dos
Procedimentos de Comercialização – Desligamento da CCEE;
2. Tem ciência de sua responsabilidade sobre dados e informações apresentados nos sistemas da CCEE, presumindo-se verdadeiros e válidos;
3. Tem ciência de que somente pode ser definitivamente desligado caso mantenha-se em situação regular no âmbito da CCEE, ou seja, realize todos os pagamentos dos eventos
financeiros dos quais ainda venha a participar na CCEE;
4. Dada a existência de vínculo técnico, comercial, regulatório e/ou jurídico entre o REQUERENTE e o(s) agente(s) sucessor(es), a(s) empresa(s) <Nome(s) empresarial(is) e CNPJ(s) do(s)
agente(s) sucessor(es)> assume(m) integralmente perante a CCEE, a partir desta data, toda e qualquer responsabilidade pelos direitos e obrigações, inclusive pretéritas, e as decorrentes de
eventuais recontabilizações e ajustes financeiros, da REQUERENTE.