RESOLUÇÃO CDESS/SRI/PR Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO
ANTEPROJETO DE LEI GERAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Disposições preliminares
Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre as atividades da Comissão
Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado.
Art. 2º A Comissão será assessorada, em seus assuntos administrativos, pelo
Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
Reuniões da Comissão
Art. 3º A Comissão se reunirá:
I - em caráter ordinário, preferencialmente, quinzenalmente; e
II - em caráter extraordinário, mediante convocação do Comitê de Redação ou
por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência,
exceto a reunião de votação da minuta final do anteprojeto de lei geral de direito
internacional privado.
§ 2º O quórum de reunião da Comissão é de um quinto de seus membros,
dentre os quais, necessariamente, deverão constar o a maioria dos membros do Comitê de
Redação ou, em caráter excepcional, os respectivos suplentes.
§ 3º As reuniões ordinárias da Comissão poderão ser postergadas em razão de
motivo relevante, devidamente justificado por seu Presidente.
§ 4º A Comissão divulgará endereço eletrônico e outras formas de contato para
o encaminhamento, pelo público externo, de sugestões de disposições para o anteprojeto
de lei geral de direito internacional privado.
Comitê de Redação
Art. 4º O Comitê de Redação, instância de governança da Comissão, será
composto por até cinco de seus membros.
Art. 5º Ao Comitê de Redação compete:
I - elaborar o plano de trabalho da Comissão, com cronograma das atividades,
e submetê-lo à aprovação da Comissão;
II - coordenar as reuniões da Comissão;
III - convocar as reuniões ordinárias da Comissão e definir a sua pauta, nos
termos do disposto no art. 3º;
IV - convocar reuniões extraordinárias, por iniciativa própria ou por solicitação
da maioria dos membros da Comissão;
V - organizar seminários, palestras, audiências públicas e outros eventos para a
divulgação das atividades da Comissão;
VI - receber as sugestões encaminhadas à Comissão pelo público externo e
submetê-las, se conveniente, aos membros da Comissão;
VII - sistematizar as contribuições dos membros da Comissão;
VIII - consolidar as atividades da Comissão, com vistas a garantir a padronização
de conceitos, formas, estilos e coerência; e
IX - elaborar a minuta final do anteprojeto de lei geral de direito internacional privado.
Deliberações da Comissão
Art. 6º A Comissão deliberará por consenso.
§ 1º Na hipótese de não haver consenso entre os membros da Comissão, as
deliberações serão tomadas pela maioria dos membros do Comitê de Redação.
§ 2º As proposições submetidas à deliberação da Comissão serão apresentadas,
discutidas e deliberadas em conformidade com os prazos estabelecidos pelo Comitê de Redação.
Art. 7º Para fins do disposto neste Regimento Interno, consideram-se
proposições sujeitas à deliberação da Comissão as propostas de redação de:
I - roteiro preliminar - documento apresentado pelo Comitê de Redação com o
roteiro inicial do texto do anteprojeto de lei geral de direito internacional privado, que será
destinado ao desenvolvimento das atividades da Comissão; e
II - minuta final - texto definitivo do anteprojeto de lei geral de direito internacional
privado, que será entregue como resultado das atividades do Comitê de Redação.
Art. 8º A minuta final do anteprojeto de lei geral de direito internacional privado será
submetida à aprovação da Comissão, para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
§ 1º Na reunião de votação da minuta final do anteprojeto de lei geral de
direito internacional privado, a ser realizada presencialmente, somente serão computados
as presenças e os votos dos membros que estiverem fisicamente na reunião.
§ 2º Após aprovação pela Comissão, o anteprojeto de lei geral de direito
internacional privado será encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do Decreto n°
12.002, de 22 de abril de 2024.
Disposições finais
Art. 9º Os casos omissos neste Regimento Interno serão deliberados pelo
Comitê de Redação.