PORTARIA MTE Nº 2.067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2442 (SEI 3957952), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.207490/2024-99, de interesse do SINDIFLORA - Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores nas Atividades do Reflorestamento, Carvoejamento e
Beneficiamento de Madeira - BA, CNPJ 13.255.393/0001-26, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento , nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI