PORTARIA MTE Nº 2.067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
RECEITAS
. .CÓDIGO .CONTA .VALOR (R$ 1,00)
. .1.0.0.0.00.0.0 .Receitas Correntes .946.854.196,21
. .1.2.0.0.00.0.0 .Receitas de Contribuições .744.475.149,00
. .1.2.1.0.00.0.0 . Contribuições Sociais .744.475.149,00
. .1.2.1.0.00.1.0 . Contribuição Sescoop .744.475.149,00
. .1.3.0.0.00.0.0 .Receitas Patrimoniais .103.550.040,21
. .1.3.2.0.00.0.0 . Receitas de Valores Mobiliários .103.550.040,21
. .1.3.2.1.00.5.0 . Juros de Títulos de Renda .103.550.040,21
. .1.6.0.0.00.0.0 .Receitas de Serviços .1.875.139,00
. .1.6.1.0.00.0.0 . Serviços Administrativos e Comerciais Gerais .1.873.139,00
. .1.6.1.0.00.1.0 . Serviços Educacionais .1.873.139,00
. .1.6.9.0.00.0.0 . Outras Receitas de Serviços .2.000,00
. .1.6.9.0.99.1.0 . Outras Receitas de Serviços .2.000,00
. .1.7.0.0.00.0.0 .Transferências Correntes .95.211.300,00
. .1.7.4.0.00.0.0 . Transferências de Instituições .95.207.300,00
. .1.7.4.0.00.1.0 . Transferências Regulamentares .95.207.300,00
. .1.7.9.0.00.0.0 . Transferências de Convênios .4.000,00
. .1.7.9.0.00.4.0 . Transferências de Convênios de Instituições Privadas .4.000,00
. .1.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas Correntes .1.742.568,00
. .1.9.1.0.00.0.0 . Multas e Juros de Mora .30.000,00
. .1.9.1.0.00.1.0 . Multas e Juros de Mora .30.000,00
. .1.9.9.0.00.0.0 . Receitas Correntes Diversas .1.712.568,00
. .1.9.9.0.99.1.0 . Outras Receitas Correntes .1.712.568,00
. .2.0.0.0.00.0.0 .Receitas de Capital .0,00
. .2.2.0.0.00.0.0 .Alienação de Bens .0,00
. .2.4.0.0.00.0.0 .Transferências de Capital .0,00
. .2.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas de Capital .0,00
. .- .Receitas de Exercícios Anteriores Incorporadas ao Orçamento do Ano .107.408.669,58
. .TOTAL . .1.054.262.865,79
ANEXO II
DESPESAS
. .CÓDIGO .CONTA .VALOR (R$ 1,00)
. .3.0.0.0.00.0.0 .Despesas Correntes .1.017.562.139,68
. .3.1.0.0.00.0.0 .Pessoal e Encargos Sociais .201.676.876,21
. .3.1.9.0.00.0.0 . Aplicações Diretas - Pessoal .201.676.876,21
. .3.1.9.0.08.0.0 . Outros Benefícios Assistenciais .666.071,00
. .3.1.9.0.11.0.0 . Vencimentos e Vantagens Fixas .131.841.292,31
. .3.1.9.0.13.0.0 . Obrigações Patronais .30.401.461,83
. .3.1.9.0.16.0.0 . Outras Despesas Variáveis .38.124.851,07
. .3.1.9.0.94.0.0 . Indenizações Trabalhistas .643.200,00
. .3.3.0.0.00.0.0 .Outras Despesas Correntes .815.885.263,47
. .3.3.5.0.00.0.0 . Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .45.023.928,25
. .3.3.5.0.41.0.0 . Contribuições a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .45.023.928,25
. .3.3.9.0.00.0.0 . Aplicações Diretas - Correntes .770.861.335,22
. .3.3.9.0.14.0.0 . Diárias .32.154.687,84
. .3.3.9.0.18.0.0 . Auxílio Financeiro a Estudantes .23.084.726,71
. .3.3.9.0.30.0.0 . Material de Consumo .21.277.752,71
. .3.3.9.0.31.0.0 . Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros .691.544,40
. .3.3.9.0.32.0.0 . Material de Distribuição Gratuita .3.699.681,00
. .3.3.9.0.33.0.0 . Passagens e Despesas com Locomoção .42.339.156,08
. .3.3.9.0.35.0.0 . Serviços de Consultoria .26.142.774,00
. .3.3.9.0.36.0.0 . Outros Serviços de Terceiros - PF .7.525.279,30
. .3.3.9.0.39.0.0 . Outros Serviços de Terceiros - PJ .610.686.962,65
. .3.3.9.0.47.0.0 . Obrigações Tributárias e Contributivas .1.803.248,53
. .3.3.9.0.93.0.0 . Indenizações e Restituições .1.455.522,00
. .4.0.0.0.00.0.0 .Despesas de Capital .36.700.726,11
. .4.4.0.0.00.0.0 .Investimentos .36.700.726,11
. .4.4.9.0.00.0.0 . Aplicações Diretas - Investimentos .36.700.726,11
. .4.4.9.0.39.0.0 . Outros Serviços de Terceiros - PJ .1.208.420,00
. .4.4.9.0.52.0.0 . Equipamentos e Material Permanente .12.109.897,49
. .4.4.9.0.61.0.0 . Aquisição de Imóveis .23.382.408,62
. .4.5.0.0.00.0.0 .Inversões Financeiras .0,00
. .TOTAL . .1.054.262.865,79
ANEXO III
PROGRAMAS
. .Programa .5400 - Apoio à Gestão
. .Objetivo .Apoio à Gestão do Sistema
. .Indicador .Participação percentual no orçamento total
. Função Subfunção Ação .Meta de Desempenho .2024
. . . . .Produto (Unidade) .Meta .Valor (R$ 1,00)
. .11 .122 .5406 - Gestão Interna .Valor alocado na gestão do sistema em relação ao total do
orçamento
.32% .336.010.535,54
. .Programa .5200 - Profissionalização e Sustentabilidade
. .Objetivo .Executar os Objetivos Estratégicos Finalísticos do Sistema
. .Indicador .Participação percentual no orçamento total
. Função Subfunção Ação .Meta de Desempenho .2024
. . . . .Produto (Unidade) .Meta .Valor (R$ 1,00)
. .11 .333 .5205 - Formação, Promoção e Monitoramento .Valor alocado nas atividades finalísticas em relação ao total
do orçamento
.68% .718.252.330,25
ANEXO IV
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
. .Programa .5400 - Apoio à Gestão
. .Objetivo .Apoio à Gestão do Sistema
. .Indicador .Participação percentual no orçamento total
. .Função .Subfunção .Ação .Valor
(R$ 1,00)
.Grupo
de Despesas
.Detalhamento do Valor
. .11 .122 .5406 - Gestão Interna .336.010.535,54 . .
. . . . . .Pessoal e Encargos Sociais .122.120.041,32
. . . . . .Outras Despesas Correntes .178.139.352,11
. . . . . .Investimento .35.751.142,11
. .Programa .5200 - Profissionalização e Sustentabilidade
. .Objetivo .Apoio à Gestão do Sistema
. .Indicador .Participação percentual no orçamento total
. .Função .Subfunção .Ação .Valor
(R$ 1,00)
.Grupo
de Despesas
.Detalhamento do Valor
. .11 .333 .5205-Formação, Promoção e
Monitoramento
.718.252.330,25 . .
. . . . . .Pessoal e Encargos Sociais .79.556.834,89
. . . . . .Outras Despesas Correntes .637.745.911,36
. . . . . .Investimento .949.584,00
ANEXO V
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
. .Total Órgão .Total Unidade .Função .Total .Subfunção .Total .Programa .Total
. 1.054.262.865,79 1.054.262.865,79 11 - Trabalho 1.054.262.865,79 .122 - Administração Geral .336.010.535,54 .122.5400 - Apoio à Gestão .336.010.535,54
. . . . . .333 - Empregabilidade .718.252.330,25 .333.5200 - Profissionalização e
Sustentabilidade
.718.252.330,25
ANEXO VI
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
. .Total Órgão .Pessoal e Encargos Sociais .Outras Despesas Correntes .Investimento
. 1.054.262.865,79 201.676.876,21 815.885.263,47 36.700.726,11
. . . . .
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
. .Receita .Despesa
. .Especificação .Valor (R$ 1,00) .Especificação .Valor (R$ 1,00)
. .Receitas Correntes .946.854.196,21 .Despesas Correntes .1.017.562.139,68
. .Receita de Contribuições .744.475.149,00 .Pessoal E Encargos Sociais .201.676.876,21
. .Receitas Patrimoniais .103.550.040,21 .Outras Desp. Correntes .815.885.263,47
. .Receitas de Serviços .1.875.139,00
. .Transferências Correntes .95.211.300,00
. .Outras Receitas Correntes .1.742.568,00 . .
. .Receita de Capital .0,00 .Despesas De Capital .36.700.726,11
. .Alienação de Bens .0,00 .Investimentos .36.700.726,11
. .Transferências de Capital .0,00 .Inversões Financeiras .0,00
. .Outras Receitas de Capital .0,00
. .Receitas de Anos Anteriores .107.408.669,58 . .
. .Receita Total .1.054.262.865,79 .Despesa Total .1.054.262.865,79
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.019224/2021-07 .220509701 .Jomaga Participações Ltda. .ES
. .2 .14152.031360/2021-67 .220631069 .Realmar Distribuidora Ltda. .ES
. .3 .14152.090574/2020-94 .219916373 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .4 .14152.090575/2020-39 .219916381 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .5 .14152.090576/2020-83 .219916390 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .6 .14152.090577/2020-28 .219916403 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .7 .14152.090580/2020-41 .219916438 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .8 .14152.090582/2020-31 .219916454 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .9 .14152.097679/2020-74 .219987424 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .10 .47747.006890/2015-98 .206834748 .Bettania Onibus Ltda. .MG
. .11 .47747.006891/2015-32 .206834764 .Bettania Onibus Ltda. .MG
. .12 .47747.006892/2015-87 .206834861 .Bettania Onibus Ltda. .MG
. .13 .47747.006893/2015-21 .206834900 .Bettania Onibus Ltda. .MG
. .14 .14152.029493/2021-73 .220612391 .Maria do Socorro Magalhaes Cruz Braga .MG
. .15 .14152.029730/2021-04 .220614768 .Maria do Socorro Magalhaes Cruz Braga .MG
. .16 .14152.029731/2021-41 .220614776 .Maria do Socorro Magalhaes Cruz Braga .MG
. .17 .14152.029732/2021-95 .220614784 .Maria do Socorro Magalhaes Cruz Braga .MG
. .18 .14152.029733/2021-30 .220614792 .Maria do Socorro Magalhaes Cruz Braga .MG
. .19 .14152.029734/2021-84 .220614806 .Maria do Socorro Magalhaes Cruz Braga .MG
. .20 .46758.001672/2019-07 .218735529 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .21 .46758.001673/2019-43 .218735588 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .22 .46758.001674/2019-98 .218740221 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .23 .46758.001675/2019-32 .218741448 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .24 .46758.001676/2019-87 .218741821 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .25 .46758.001677/2019-21 .218744528 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .26 .46758.001678/2019-76 .218746717 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .27 .46758.001679/2019-11 .218753560 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .28 .46758.001680/2019-45 .218762411 .Centrais Eletricas de Rondonia S.A. - CERON .RO
. .29 .46758.000758/2019-12 .216236495 .Condominio Edificio Centro Empresarial Porto Velho .RO
. .30 .46463.000413/2018-85 .215201825 .Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares -
COOPMEDH
.RO
. .31 .46463.000414/2018-20 .215201833 .Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares -
COOPMEDH
.RO
. .32 .46463.000415/2018-74 .215201787 .Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares -
COOPMEDH
.RO
. .33 .46463.000416/2018-19 .215201795 .Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares -
COOPMEDH
.RO
. .34 .46758.000026/2019-14 .216532795 .Frigorifico Nosso Ltda. .RO
. .35 .46758.000047/2019-30 .216677793 .H R Vigilancia e Segurança Ltda. .RO
. .36 .46758.001096/2019-90 .218158874 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .37 .46758.001097/2019-34 .218159200 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .38 .46758.001098/2019-89 .218159315 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .39 .46758.001099/2019-23 .218160046 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .40 .46758.001100/2019-10 .218160046 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .41 .46758.001101/2019-64 .218162103 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .42 .46758.001102/2019-17 .218162286 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .43 .46758.001103/2019-53 .218162529 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .44 .46758.001104/2019-06 .218162944 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .45 .46758.001105/2019-42 .218163355 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .46 .46758.001106/2019-97 .218164246 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .47 .46758.001107/2019-31 .218164581 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .48 .46758.001108/2019-86 .218164815 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .49 .46758.001109/2019-21 .218196229 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .50 .46758.001110/2019-55 .218196601 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .51 .46758.001111/2019-08 .218197080 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .52 .46758.001112/2019-44 .218198337 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .53 .46758.001692/2019-70 .218775504 .Multifos Nutrição Animal Ltda. .RO
. .54 .46758.000044/2019-04 .216619432 .Rede Logistica Farmaceutica Dinâmica Ltda. .RO
. .55 .46758.001851/2019-36 .218859864 .Sol Distribuidora de Combustiveis Eireli .RO
. .56 .46758.001852/2019-81 .218859911 .Sol Distribuidora de Combustiveis Eireli .RO
. .57 .46758.001853/2019-25 .218862521 .Sol Distribuidora de Combustiveis Eireli .RO
. .58 .46758.001854/2019-70 .218862628 .Sol Distribuidora de Combustiveis Eireli .RO
. .59 .14152.093962/2020-27 .219950253 .Cia. Latino Americana de Medicamentos .SC
. .60 .46304.002758/2019-87 .218783932 .Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN
.SC
. .61 .46304.002824/2019-19 .218783906 .Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN
.SC
. .62 .46304.002830/2019-76 .218783841 .Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN
.SC
. .63 .46220.002959/2019-12 .217064132 .Instituto Redenção .SC
. .64 .46220.002282/2019-12 .216814367 .K2 Comércio e Indústria Ltda. .SC
. .65 .14152.050909/2020-31 .219537968 .Randa Mundu Confecções Ltda. .SC
. .66 .14152.090855/2020-47 .219919186 .Apex do Brasil Comunicação Visual Ltda. .SP
. .67 .46263.001965/2019-48 .217759556 .CGA Equipamentos Contra Incendios Ltda. .SP
. .68 .14152.076853/2020-45 .219785198 .Hi Service Terceirização Ltda. .SP
. .69 .14152.076854/2020-90 .219785201 .Hi Service Terceirização Ltda. .SP
. .70 .46268.002087/2019-38 .218111665 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .71 .46268.002088/2019-82 .218111673 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .72 .46268.002089/2019-27 .218111681 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .73 .46268.002090/2019-51 .218111690 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .74 .46268.002138/2019-21 .218158548 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .75 .46268.002139/2019-76 .218158556 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .76 .46268.002140/2019-09 .218158629 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .77 .46268.002141/2019-45 .218158637 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandopolis
.SP
. .78 .46473.001574/2018-77 .214244521 .Meta Serviços em Informática S.A. .SP
. .79 .46473.001602/2018-56 .214259293 .Meta Serviços em Informática S.A. .SP
. .80 .46473.001603/2018-09 .214259684 .Meta Serviços em Informática S.A. .SP
. .81 .46473.001604/2018-45 .214259081 .Meta Serviços em Informática S.A. .SP
. .82 .46473.001605/2018-90 .214259526 .Meta Serviços em Informática S.A. .SP
. .83 .46254.002209/2019-45 .217920411 .NTM Navegação e Transporte Multimodal Ltda. .SP
. .84 .46263.003362/2018-08 .216244391 .Risel Combustiveis Ltda. .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.004662/2021-85 .201915731 .Maria do Socorro Magalhães Cruz Braga .MG
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.002281/2019-60 .216812755 .K2 Comércio e Industria Ltda. .SSC
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47747.004689/2015-76 .206432020 .Bettania Onibus Ltda .MG
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela procedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.111275/2020-09 .220123381 .Associaçao de Pais e Amigos do Excepecionais .MG
. .2 .14152.111276/2020-45 .220123390 .Associaçao de Pais e Amigos do Excepecionais .MG
. .3 .14152.021892/2021-96 .220536384 .Evandro Ferreira .MG
. .4 .46246.001537/2019-23 .217684548 .Fundação Medico Assistencial Major Domingos de Deus
Correa
.MG
. .5 .14152.094721/2020-03 .219957843 .Hugo Vilas Boas .MG
. .6 .14152.094735/2020-19 .219957983 .Hugo Vilas Boas .MG
. .7 .14152.094738/2020-52 .219958017 .Hugo Vilas Boas .MG
. .8 .14152.094758/2020-23 .219958211 .Hugo Vilas Boas .MG
. .9 .14152.096264/2020-83 .219973270 .Joaquim Ronivaldo Felix .MG
. .10 .14152.088369/2020-69 .219894329 .Reginaldo Nunes Saraiva .MG
. .11 .14152.045338/2020-13 .219481539 .SASC Industria e Comércio Eireli .MG
. .12 .46239.003252/2018-35 .216424216 .Supermercado São Jeronimo Eireli .MG
. .13 .46239.003254/2018-24 .216424305 .Supermercado São Jeronimo Eireli .MG
. .14 .14152.022017/2021-21 .220537631 .Cooperativa Central Aurora Alimentos .SC
. .15 .46220.010321/2019-47 .218410590 .Terlog Terminal Maritimo Ltda. .SC
. .16 .14152.072822/2020-15 .219744882 .Angelica das Neves Cruz .SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.001460/2019-80 .216740924 .Confederação Brasileira de Tenis .SC
. .2 .46220.002880/2019-83 .217112021 .Confederação Brasileira de Tenis .SC
. .3 .14152.031904/2021-91 .220636508 .Nova Net Telecomunicações Ltda. .SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 242,
seção I, de 17 de dezembro, página nº 141,
onde se lê: 47747.007348/2019-86;
Leia-se: 14152.058154/2020-13.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2535 (4092084), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.207048/2024-62, de interesse do SINDEPOL - Sindicato dos Delegados de Polícia
do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 13.544.041/0001-90, para representação da
categoria de Delegados de Polícia, com abrangência Estadual e base territorial no Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2571 (SEI 4142235), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200938/2023-62, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE IBATEGUARA/AL, CNPJ 29.522.517/0001-
22, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de
Ibateguara, no Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2534 (SEI nº 4090831) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.207970/2024-50, de interesse do SINDCOMSIR/PE - Sindicato dos
Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Munícipios de Sirinhaém, Rio Formoso,
Tamandaré, Barreiros, São José da Coroa Grande, Gameleira, Amaraji, Cortês, Joaquim
Nabuco, Ribeirão, Escada e Primavera - PE, CNPJ 09.192.101/0001-86, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2517 (SEI 4072047), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.206934/2024-79, de interesse do SINPOSC - Sindicato dos Peritos
Oficiais de Santa Catarina, CNPJ 80.671.449/0001-10, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2511 (SEI 4067571), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.250096/2024-72, de interesse do Sindicato do Comercio Varejista e
Lojista do Comercio de Picui, CNPJ 54.515.104/0001-68, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2569 (SEI 4141837), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.226520/2024-68, de interesse do SINJURIS - SINDICATO DOS TRABALHADORES
E SERVIDORES PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL NAS REGIÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO, VOTUPORANGA, FERNANDÓPOLIS, CATANDUVA, BARRETOS, JABOTICABAL,
FRANCA, BATATAIS, ITUVERAVA, RIBEIRÃO PRETO, JALES, ARAÇATUBA, DRACENA E
ANDRADINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 13.558.843/0001-50, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2557 (4126004), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.208343/2024-36, de interesse do Sindicato das Empresas de
Transporte de Cargas de São Paulo e Região, CNPJ 60.961.083/0001-07, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2555 (4122094), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.208224/2024-83, de interesse do SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores
Públicos Municipais do Agreste da Borborema, CNPJ 09.292.848/0001-06, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem
como o conflito total com sindicato registrado no CNES, nos termos do art. 22, inciso
II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2547 (SEI 4112832), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.207678/2024-37, de interesse do Sindicato Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Saubara/BA - SINDSAUBA, CNPJ 19964.207678/2024-37, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência de documentação, nos
termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.