PORTARIA MINC Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MODELO DE PLANO DE UTILIZAÇÃO DO MOVCEU
PLANO DE UTILIZAÇÃO DO MOVCEU
I - identificação do Proponente: (Nome e CNPJ);
II - a indicação do Ente Federativo/Autarquia/Fundação Pública responsável
pela gestão do Projeto Cultural MovCEU em seu território: (Nome e CNPJ);
III - proposta de itinerário, com a lista de, no mínimo, sete localidades a serem
beneficiados pelas ações do MovCEU e seu enquadramento em uma das situações
descritas no artigo 7º da Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024. Listar
localidades, nome do município e indicar se é:
a) Em municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes;
b) - Em municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, desde que o
MovCEU atue em:
1. áreas rurais;
2. territórios tradicionais, conforme definição do Artigo 3º do Decreto nº 6.040,
de 7 de fevereiro de 2007;
3. favelas e comunidades urbanas, ou
4. outras áreas com restrições para construção de equipamentos culturais
públicos.
IV - descrição das atividades culturais a serem desenvolvidas. Descrever os tipos
de atividades previstas e informar se houver:
a) atuação em territórios ocupados por Povos e Comunidades Tradicionais
reconhecidos pelo Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007;
b) atuação em localidades inseridas em área urbana tombada ou local de
referência de bem do patrimônio cultural de natureza imaterial;
c) atividades de valorização de grupos folclóricos ou de detentores de práticas
e saberes tradicionais;
d) previsão de atividades de educação patrimonial, de preservação e de difusão
do patrimônio cultural;
e) previsão de atividades de formação artística ou de capacitação para
produção digital de conteúdo cultural;
f) previsão de atividades culturais voltadas à infância e à juventude.
V - Declaração de ciência das obrigações na adesão ao Programa Territórios da
Cultura - Modalidade MovCEU. Este(a) Ente Federativo/Autarquia/Fundação Pública está
ciente que a aquisição de unidades do MovCEU está condicionada às obrigações abaixo:
a) para casos de aquisição com recursos da União, Contrapartida financeira de
até 20% (vinte por cento) de acordo com a regra de contrapartida da fonte de recurso
aportado.
b) assegurar acesso a serviço de conexão à internet, com velocidade e
estabilidade suficiente para a realização de ações culturais. A solução pode ser móvel, via
satélite, 3G, 4G, 5G ou fixa, através do compartilhamento, via wi-fi, da Internet do local
onde o veículo ficará estacionado para a realização das atividades;
c) arcar com os custos de manutenção e combustível;
d) oferecer Programação Cultural às comunidades beneficiadas;
e) adquirir seguro contra roubo e acidentes, inclusive contra acidentes que
envolvam os passageiros, condutores e terceiros;
f) compromisso do Ente Federativo/Autarquia/Fundação Pública de realizar a
gestão, funcionamento e manutenção do equipamento cultural MovCEU e utilização do
equipamento para fim exclusivo de uso cultural, por um período de, no mínimo, 5 (cinco)
anos, a contar de seu recebimento.
VI - Declaração de interesse e de viabilidade da proposta: este subscritor
declara o interesse do (Ente Federativo/ Autarquia/Fundação Pública) em participar do
programa Territórios da Cultura, na modalidade MovCEU e em implantar o Programa em
seu território, bem como declara ser viável esta proposta.
assinatura
Nome da autoridade responsável
Cargo