PORTARIA GM/MS Nº 6.097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DELIBERATIVO - CD
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regimento Interno estabelece o funcionamento do Comitê
Deliberativo - CD e define, em caráter complementar, ritos, prazos, documentação e
metodologia a serem utilizados na ponderação dos critérios de análise e das
competências para o processo de avaliação e deliberação das propostas de projeto de
Parceria para o Desenvolvimento Produtivo - PDP e Programa de Desenvolvimento e
Inovação Local - PDIL.
Parágrafo único. O Regimento Interno atenderá às diretrizes e aos critérios
para o estabelecimento das PDP e do PDIL conforme dispõe o art. 2º do Decreto nº
11.714, de 26 de setembro de 2023.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Coordenação do CD:
I - convocar, por meio eletrônico, os membros titulares e suplentes para
participarem das reuniões;
II - convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou
privadas, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, cuja presença seja
considerada necessária para o cumprimento do disposto nos Anexos CX e CIX, da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;
III - apresentar os projetos de PDP vigentes, bem como as solicitações de
alteração e adequações;
IV - apresentar as recomendações da Comissão Técnica de Avaliação - CTA
acerca das propostas de projetos de PDP e PDIL em fase submissão de propostas;
V - elaborar e encaminhar aos membros da CTA a pauta das reuniões do
CD;
VI - elaborar e encaminhar minuta das ata das reuniões do CD, para revisão
e assinatura dos membros; e
VII - enviar comunicação aos parceiros de PDP e PDIL acerca das deliberações
realizadas pelo CD.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso VI, a Coordenação
poderá convidar para participação na reunião do comitê representantes da CTA ou da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde do Ministério da Saúde responsáveis pela análise das propostas de projeto e de
projetos vigentes de PDP e PDIL.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º Na primeira reunião do ano, o CD definirá o seu cronograma anual de
reuniões ordinárias.
Art. 4º O CD se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, quando convocados por seu Coordenador.
§ 1º Os membros do CD que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum para instauração da reunião é de maioria absoluta, e o
quórum para aprovação das recomendações é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso
de empate.
Art. 5º O prazo mínimo para convocação de reunião ordinária ou
extraordinária do CD é de quinze dias de antecedência.
Parágrafo Único. São requisitos para convocação da reunião ordinária ou
extraordinária o envio, pelo Coordenador:
I - da pauta de reunião;
II - de documentos referentes à avaliação realizada pela CTA, incluindo a Nota
Técnica elaborada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde sobre cada item da pauta; e
III - da íntegra dos processos administrativos a serem avaliados, quando
cabível.
Art. 6º Os membros do CD poderão solicitar, a qualquer momento,
informações adicionais acerca da PDP ou do PDIL objeto de avaliação para subsidiar as
deliberações do Comitê.
Art. 7º As reuniões do CD devem ser registradas em ata com assinatura dos
membros e suplentes participantes.
Art. 8º Não será permitida a participação, nas reuniões, de pessoas que não
sejam integrantes do Comitê, salvo no caso de convidados pelo Coordenador, cuja
participação seja aprovada pelos demais membros e a presença seja registrada em ata de
reunião e em lista de presença.
Art. 9º Os representantes do comitê e demais convidados devem assinar
previamente termo de confidencialidade e sigilo, e a inexistência de conflito de interesse
será declarada anteriormente às reuniões para as quais foram convidados.
Art. 10. Os documentos gerados no âmbito do CD, como relatórios,
formulários, termos de deliberação, atas de reunião, listas de presença, expedientes
enviados às instituições públicas, respostas das instituições públicas e apresentações
realizadas, serão anexados em processo administrativo específico.
Art. 11. As funções dos membros do CD não serão remuneradas e seu
exercício será considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS DE PDP E PDIL
Art. 12. Os processos administrativos das propostas de projetos de PDP e PDIL
serão disponibilizados aos membros do CD, resguardado o sigilo das propostas, nos
termos previstos na Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de Setembro de 2017, anexo
CIX, art. 6º, § 6º, e ano CX, art. 11, § 2º.
Art. 13. Após período de recebimento das propostas dos projetos de PDP, os
membros do CD serão convidados pelo Coordenador do comitê para participação
facultativa na reunião de apresentação das propostas de projeto de PDP pelos
proponentes.
Art. 14. O CD terá acesso integral aos processos administrativos instruídos
para cada proposta de projeto de PDP e PDIL, com pelo menos quinze dias de
antecedência da reunião na qual a proposta será analisada.
§ 1º O CD somente avaliará propostas de projeto de PDP e PDIL que estejam
acompanhadas da avaliação realizada pela CTA, de todos os documentos técnicos
elaborados pela Comissão, além da nota técnica referente à análise prévia realizada pela
área técnica do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação
para o SUS da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde.
§ 2º O prazo mínimo de acesso aos processos administrativos nos termos do
caput poderá ser alterado em virtude de decisão dos membros do CD.
Art. 15. O CD deverá deliberar quanto à aprovação ou à reprovação das
propostas, bem como quanto à possibilidade e viabilidade de execução de mais de uma
proposta de projeto de PDP relativa ao mesmo produto, conforme Decreto nº 11.714, de
2023, art. 2º, alínea f, com base nas recomendações emitidas pela CTA.
Parágrafo único. A divisão da demanda entre as propostas aprovadas no caso
de viabilidade de mais de uma proposta de projeto de PDP para o mesmo produto levará
em consideração a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde e as políticas industriais.
Art. 16. O CD deverá deliberar quanto ao provimento ou não de recurso
administrativo previamente avaliado pela CTA recursal.
§ 1º O provimento do recurso poderá resultar em nova classificação e divisão
de demanda do Ministério da Saúde, a ser realizada pelos membros do CD, seguindo os
critérios previstos no art. 15.
§ 2º O recurso e os pareceres exarados poderão ser encaminhados pelo
Coordenador do CD para a Consultoria Jurídica para elaboração de manifestação jurídica
a fim de subsidiar a decisão final da Ministra de Estado da Saúde.
CAPITÚLO V
DAS PDP VIGENTES
Art. 17. O CD fará nova avaliação das PDP antes do início da Fase III,
considerando, entre outros aspectos, as atualizações de preço e a demanda do produto
objeto de PDP, conforme disposto no Anexo CX, da Portaria de Consolidação GM/MS nº
5, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. O CD somente avaliará PDP vigentes que estejam
acompanhadas de todos os documentos técnicos elaborados pela CTA e de nota técnica
referente à análise prévia realizada pela área técnica do Departamento do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação, nos termos do caput.
Art. 18. Em caso de proposta de alteração de PDP em Fase II ou III ou nos
casos de PDP suspensa, o CD receberá a íntegra do processo, incluindo todos os
documentos técnicos elaborados pela CTA e Nota Técnica elaborada pela área técnica do
Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação, descrevendo a
alteração proposta e seus impactos na execução da PDP ou os motivos que conduziram
à suspensão.
§ 1º Caso o CD avalie que as informações sejam insuficientes para deliberação
da proposta, poderá solicitar documentos adicionais ou realização de oitivas com os
parceiros envolvidos.
§ 2º No caso de PDP suspensa, o CD deverá avaliar e deliberar quanto à
reestruturação ou à extinção da parceria, conforme disposto no Anexo CX, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
§ 3º No caso de PDP automaticamente suspensa devido à finalização do prazo
aprovado para a Fase II, o CD deverá, após avaliação pela CTA, deliberar sobre a
viabilidade de continuidade do projeto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A coordenação do CD será exercida pela Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. Cabe ao Departamento do Complexo Econômico Industrial da
Saúde e de Inovação para o SUS da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde prestar o apoio técnico-
administrativo necessário às atividades do Comitê.
Art. 20. O presente regimento interno poderá ser modificado por proposição
do CD, mediante aprovação em reunião convocada para esta finalidade.
Parágrafo único. Quaisquer modificações do regimento interno serão
submetidas à aprovação por ato da Ministra de Estado da Saúde.
Art. 21. Os casos omissos serão apreciados pela CTA em reunião convocada
para esse fim e encaminhados ao CD para deliberação.