DESPACHO Nº 11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.117580/2022-38
Expediente: 4294457221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DOIS IRMÃOS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA
CNPJ: 11.835.224/0001-30
Processo: 25351.499925/2021-80
Expediente: 1938590211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.305326/2022-95
Expediente: 4561260229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ORGANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 68.088.392/0001-26
Processo: 25351.145411/2022-98
Expediente: 4347351222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.317382/2023-53
Expediente: 0511789235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.396758/2023-88
Expediente: 0639416237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.748849/2021-41
Expediente: 2707801219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: ITALIA TRANSPORTE AEREO S.P.A
CNPJ: 45.153.382/0001-21
Processo: 25351.650772/2022-51
Expediente: 5077273222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SKY AIRLINE S.A
CNPJ: 20.023.372/0001-40
Processo: 25351.660987/2022-81
Expediente: 5093253222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
CNPJ: 49.930.514/3435-04
Processo: 25742.388019/2024-08
Expediente: 1092348249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: BEM NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 26.570.471/0001-29
Processo: 25351.685605/2021-41
Expediente: 2508210218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MATHEUS MOLLIK ME
CNPJ: 32.245.537/0001-08
Processo: 25351.231852/2024-73
Expediente: 0564221243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 35.554.315/0001-65
Processo: 25761.895734/2024-66
Expediente: 0016068247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: VIDARA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 72.923.113/0016-56
Processo: 25351.826232/2023-36
Expediente: 1387712237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DERMAPELLE FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA
CNPJ: 01.418.867/0001-24
Processo: 25351.182567/2022-50
Expediente: 4409124229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: TOURO BANDIDO PUBLICIDADE E FRANCHISING LTDA
CNPJ: 33.074.215/0001-06
Processo: 25351.351849/2022-11
Expediente: 4647862221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: TSB COMÉRCIO EIRELI - ME
CNPJ: 21.913.484/0001-30
Processo: 25351.312323/2022-16
Expediente: 4572124226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.365603/2022-19
Expediente: 4674064223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TRADAL BRAZIL COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA
(Incorporadora de NEOVIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA)
CNPJ: 68.310.408/0001-01
Processo: 25351.354181/2022-56
Expediente: 4651511229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: HIDROALL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 53.877.684/0001-70
Processo: 25351.601941/2021-49
Expediente: 2245301216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDA ULISSES MACHADO TELLES
CNPJ: 21.068.634/0001-56
Processo: 25351.090888/2021-48
Expediente: 3217247218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA
CNPJ: 38.041.545/0001-19
Processo: 25351.662742/2021-15
Expediente: 2435240213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CARVALHAES PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA
CNPJ: 01.530.501/0001-42
Processo: 25351.072854/2023-33
Expediente: 0116668239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Processo: 25351.392951/2022-69
Expediente: 4723708222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Processo: 25351.572606/2022-15
Expediente: 4943946224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.452344/2021-32
Expediente: 1797834213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CURCUMA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 41.564.689/0001-64
Processo: 25351.225683/2022-71
Expediente: 4469058224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: RAI INGREDIENTES INDUSTRIAL S/A
CNPJ: 06.157.124/0001-61
Processo: 25351.807014/2023-01
Expediente: 1347355237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.589315/2021-77
Expediente: 2208730213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D ANGELIS ***521599**
CNPJ: 32.537.809/0001-43
Processo: 25351.274069/2022-32
Expediente: 4514282223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.172164/2022-01
Expediente: 1062957222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PHILOZON - INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES DE OZONIO LTDA
CNPJ: 07.138.875-0001-01
Processo: 25351.308664/2022-89
Expediente: 4566820225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GYP INDUSTRIA DE COMESTICOS LTDA
CNPJ: 35.691.423/0001-80
Processo: 25351.326790/2022-15
Expediente: 4600784229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SOROCAPS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Processo: 25351.510048/2021-13
Expediente: 1968068216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Processo: 25761.546866/2022-03
Expediente: 4907648225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BDR GROUP COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 24.963.577/0001-67
Processo: 25351.395454/2021-31
Expediente: 1628503214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS
S/A
CNPJ: 19.674.909/0001-53
Processo: 25351.148732/2024-14
Expediente: 0400427242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.358595/2023-35
Expediente: 0579133232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SCHILLIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME
CNPJ: 06.012.258/0001-94
Processo: 25351.540823/2022-38
Expediente: 2708989224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ONLINE MANIA COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES
LTDA
CNPJ: 23.089.748/0001-08
Processo: 25351.331084/2022-95
Expediente: 460964822
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTR.
LTD
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.301634/2022-41
Expediente: 4554563224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUAN DE JESUS MADEIRA
CNPJ: 29.568.747/0001-22
Processo: 25351.348712/2022-71
Expediente: 4642290221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.266120/2024-11
Expediente: 0626330245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS
S/A
CNPJ: 19.674.909/0001-53
Processo: 25351.149435/2024-88
Expediente: 0401840241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: SOL LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 17.926.066/0001-00
Processo: 25351.361512/2022-12
Expediente: 4665928225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.368881/2022-28
Expediente: 4680222223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TAFATI DA SILVA SOUZA SARAIVA
CNPJ: 37.977.671/0001-17
Processo: 25351.374961/2022-12
Expediente: 4690732227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MC COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 35.618.089/0001-39
Processo: 25351.316030/2022-08
Expediente: 4579208229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 41.600,00 (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS
)
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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.112814/2022-51
Expediente: 0734416223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SUNFLOWER INDÚSTRIA E LABORATÓRIO FITOTERÁPICO ME
CNPJ: 02.385.401/0001-32
Processo: 25351.658284/2022-92
Expediente: 5088951226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.212584/2022-29
Expediente: 4450247228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
CNPJ: 47.067.525/0195-50
Processo: 25760.323104/2021-51
Expediente: 3670376211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A
CNPJ: 03.327.988/0001-96
Processo: 25749.554088/2021-03
Expediente: 4117652219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE
CNPJ: 27.059.460/0001-41
Processo: 25751.085887/2022-50
Expediente: 4241704220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.431127/2021-51
Expediente:1733187211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: WAM-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 08.725.154/0001-52
Processo: 25351.706116/2021-30
Expediente: 2569534217