RESOLUÇÃO Nº 948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 12. A regularização sanitária tem validade de até 10 anos e deve ser
revalidada nos termos e prazos contidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
912, de 19 de setembro de 2024, e suas atualizações.
Art. 13. O peticionamento de regularização sanitária requer o pagamento da
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, ou isenção, quando for o caso,
conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 857, de 06 de maio de 2024, e suas
atualizações.
Art. 14. A regularização sanitária refere-se exclusivamente a aspectos técnico-
sanitários, devendo o detentor observar eventuais limitações patentárias.
Art. 15. As petições protocoladas via procedimento simplificado de registro,
pós-registro e renovação devem atender ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 31, de 29 de maio de 2014, e suas atualizações.
Art. 16. O solicitante é o responsável pela veracidade, correção e classificação
das informações e dos documentos submetidos à análise da Anvisa.
Parágrafo único. A classificação de que trata o caput deste artigo deve ser
realizada pela indicação dos conteúdos confidenciais ou sigilosos, com base nas
seguintes leis, ou outras que lhes vierem a substituir:
a) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
b) Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; e
c) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 17. Os dossiês técnicos de regularização sanitária devem ser instruídos
com documentação que demonstre que o medicamento atende a parâmetros mínimos
de qualidade, segurança e eficácia, nos termos desta Resolução e das seguintes
Regulamentação específicas:
I - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 753, de 28 de setembro de
2022, e suas atualizações, para medicamentos sintéticos e semissintéticos;
II - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 16 de dezembro de
2010, e suas atualizações, para produtos biológicos;
III - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 718, de 01 de julho de 2022,
e suas atualizações, para medicamentos probióticos;
IV - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 915, de 19 de setembro de
2024, e suas atualizações, para produtos alergênicos;
V - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014,
e suas atualizações, para medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais
fitoterápicos;
VI - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de junho de 2011, e suas
atualizações, para medicamentos específicos;
VII - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 721, de 01 de julho de 2022,
e suas atualizações, para medicamentos dinamizados;
VIII - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 738, de 28 de julho de 2022,
e suas atualizações, para radiofármacos;
IX - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 870, de 17 de maio de 2024,
e suas atualizações, para gases medicinais;
X - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 914, de 19 de setembro de
2024, e suas atualizações, para soros hiperimunes;
XI - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 505, de 27 de maio de 2021,
e suas atualizações, para produtos de terapia avançada; e
XII - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 875, de 28 de maio de 2024,
e suas atualizações, para biossimilares.
Seção I
Dossiê Técnico
Art. 18. Os dossiês técnicos de regularização sanitária devem ser instruídos
com documentação que demonstre que o medicamento atende a parâmetros mínimos
de qualidade, segurança e eficácia, nos termos desta Resolução e regulamentação
específica.
§1º Quando da ausência ou incompletude de regulamentação nacional, e
desde que não haja incompatibilidade, faculta-se à empresa a adoção de guias e
diretrizes do Conselho Internacional sobre Harmonização de Requisitos Técnicos para
Produtos Farmacêuticos para Uso Humano (ICH) ou Organização Mundial de Saúde
(OMS).
§2º A submissão do dossiê técnico disposto no caput deste artigo poderá ser
estratificada em Aditamentos específicos conforme diretrizes da Anvisa.
Art. 19. O protocolo do dossiê técnico deve atender aos procedimentos
dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 947 , de 12 de dezembro de
2024, e suas atualizações.
§1º As certidões, atestados e demais atos declaratórios em idioma
estrangeiro usados para fins de regularização devem ser acompanhados de tradução
juramentada na forma da lei, com exceção dos apresentados no idioma inglês ou
espanhol.
§2º O dossiê técnico pode ser organizado no formato do Documento Técnico
Comum (Common Technical Document - CTD), conforme Guia 24, de 14 de agosto de
2019, e suas atualizações.
Art. 20. Os Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e excipientes da formulação
do medicamento devem ser identificados conforme a Denominação Comum Brasileira
(DCB), nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro
de 2021, e suas atualizações.
Art. 21. As petições submetidas à avaliação técnica pelos setores técnicos da
Anvisa devem atender aos procedimentos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 204, de 06 de julho de 2005, e suas atualizações.
Art. 22. O acompanhamento, o peticionamento e a análise dos processos de
registro dos medicamentos originários de parcerias público-público e público-privado
definidas pelo Ministério da Saúde, bem como de processos de transferência de
tecnologia para produção, no Brasil, de medicamentos de interesse do Sistema Único de
Saúde podem ser realizados em etapas, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 02, de 02 de fevereiro de 2011, e suas atualizações.
Subseção I
Da Documentação Administrativa
Art. 23. O dossiê técnico de regularização sanitária deve ser instruído
minimamente com as seguintes informações:
I - formulário de petição contendo no mínimo:
a) dados do pedido;
b) dados da empresa, incluindo AFE;
c) dados do produto;
d) dados da fórmula;
e) dados dos fabricantes dos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs), incluindo
CBPF, quando aplicável;
f) dados dos fabricantes do medicamento, incluindo CBPF;
g) dados das apresentações; e
II - modelo de texto de bula, conforme Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 47, de 08 de setembro de 2009, e suas atualizações;
III - leiaute das embalagens primária e secundária de cada apresentação do
medicamento, conforme Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12 de
dezembro de 2022, e suas atualizações;
IV - Relatório Técnico do Produto (RTP);
V - histórico das interações com a Anvisa durante a fase antecedente ao
registro (audiências, reuniões, comunicações por meio dos canais de atendimento,
respostas a protocolos), em ordem cronológica, incluindo:
a) eventuais compromissos assumidos pela empresa junto à Anvisa, citando a
localização do cumprimento de cada compromisso no dossiê;
b) registros das interações; e
c) interações com outras entidades que sejam julgadas relevantes pelo
solicitante para a análise do registro.
§1º Além dos documentos listados no caput deste artigo, no caso de
produtos importados, devem ser apresentados também:
I - Certificado de Registro de Medicamento (CRM), ou documento
equivalente, do país de origem ou, na ausência desse, de país onde o medicamento é
comercializado;
II - situação regulatória do medicamento em outros países, contendo a
relação daqueles em que é autorizado e a respectiva condição, incluindo eventuais
compromissos assumidos junto a outras autoridades reguladoras quanto à apresentação
de dados complementares de qualidade, segurança, eficácia, farmacologia clínica ou
toxicologia não clínica; e
III - informação quanto ao estágio de fabricação do medicamento a importar
(produto acabado, produto a granel ou na embalagem primária).
§2º Para fins de comprovação do disposto no inciso I do §1º deste artigo,
considera-se o medicamento como produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou
elaborado, na mesma forma farmacêutica, via de administração e a concentração dentro
da faixa terapêutica solicitada para o registro no Brasil.
§3º Os dados do produto conforme disposto na alínea c), inciso I do caput
deste artigo devem incluir o nome do medicamento, seus complementos e a formação
de famílias de medicamentos, e devem atender à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 59, de 10 de outubro de 2014, e suas atualizações.
Seção II
Do registro sanitário
Subseção I
Da Documentação da Qualidade
Art. 24. O dossiê técnico de regularização sanitária deve ser instruído com
informações referentes à qualidade do Insumo Farmacêutico Ativo e do produto
acabado, incluindo:
I - o desenvolvimento;
II - o processo produtivo;
III - a caracterização e as propriedades;
IV - as operações e requerimentos do controle de qualidade;
V - as embalagens, envoltórios intermediários e acessórios; e
VI - os estudos de estabilidade.
§1º As informações do processo produtivo do IFA, referenciadas no item II do
caput deste artigo, devem abranger os materiais de partida e matérias-primas
utilizadas.
§2ºAdicionalmente ao disposto no caput deste artigo, o dossiê técnico deve
ser instruído com a descrição detalhada da composição, incluindo excipientes e
apresentações do produto acabado.
§3º O disposto no caput deste artigo pode não ser aplicável a Insumos
Farmacêuticos Atípicos (IFAA), mediante justificativa técnica.
§4º Quando houver restrição de confidencialidade entre o fabricante de IFA
e o solicitante do registro do medicamento, a documentação de qualidade deve ser
dividida em parte aberta e parte restrita e as informações da parte restrita podem ser
enviadas diretamente à Anvisa pelo fabricante do IFA ou seu representante.
Art. 25. Os ensaios de controle de qualidade dos IFAs e produtos acabados
podem utilizar métodos farmacopeicos oficiais ou de desenvolvimento interno (in house),
desde que sejam devidamente validados nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 166, de 24 de julho de 2017, e suas atualizações.
§1º São considerados oficiais os métodos farmacopeicos constantes na(s):
I - Farmacopeia Brasileira (FB), conforme Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 940, de 14 de novembro de 2024, e suas atualizações; e
II - farmacopeias reconhecidas, conforme Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 511, de 27 de maio de 2021, e suas atualizações.
§2º Quando da adoção de métodos de desenvolvimento interno (in house),
nos termos do caput deste artigo, estes deverão ser equivalentes ou superiores aos da
Farmacopeia Brasileira, se existentes, e poderão ser acessados, apreciados e
incorporados pela FB, salvo se expressa negativa da empresa titular da regularização.
§3º A Anvisa poderá requerer, mediante justificativa técnica, a adoção de
critérios de aceitação mais restritos ou a inclusão de ensaios de controle de qualidade
adicionais àqueles dispostos nos métodos farmacopeicos oficiais ou de desenvolvimento
interno (in house) caso estes se mostrem inadequados ou insuficientes para o
medicamento objeto da regularização.
§4º Regulamentos específicos da Anvisa podem definir compêndios
estrangeiros, ensaios e critérios de aceitação alternativos aos estabelecidos no §1º deste
artigo.
Art. 26. O produto acabado deve atender aos ensaios e critérios de aceitação
das monografias específicas e dos métodos gerais aplicáveis da Farmacopeia Brasileira
(FB) vigente, ainda que adote método de análise de controle de qualidade diverso.
Parágrafo único. Quando os ensaios e critérios de aceitação da FB não forem
adequados ao produto, a empresa deve apresentar justificativa fundamentada em
critérios técnico-científicos.
Art. 27. Os medicamentos e IFAs devem ter avaliação de risco e controle de
nitrosaminas potencialmente carcinogênicas, conforme Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 677, de 28 de abril de 2022, e suas atualizações.
Subseção II
Da documentação de Segurança e Eficácia
Art. 28. O dossiê técnico de Regularização sanitária de medicamento novo
deve ser instruído com as seguintes informações referentes à segurança e eficácia do
medicamento:
I - contextualização da condição clínica à qual o medicamento se destina,
incluindo as opções terapêuticas existentes no Brasil, discussão da prática clínica e dados
epidemiológicos nacionais, quando disponíveis;
II - racional clínico de desenvolvimento do medicamento, apresentando o
embasamento científico do programa de desenvolvimento conduzido e uma discussão
das inovações do medicamento proposto para registro frente às opções terapêuticas já
registradas;
III - ensaios clínicos com conclusão cientificamente fundamentada, baseada
nos resultados experimentais, quanto à segurança e eficácia, incluindo tolerância,
precauções em condições normais de uso, indicações, contraindicações, superdose e
regime posológico;
IV - estudos não clínicos que demonstrem as propriedades farmacológicas e
toxicológicas;
V - avaliação da relação benefício/risco, com uma análise crítica integrada
para o medicamento proposto nas condições de uso pleiteadas, considerando os dados
de segurança e eficácia apresentados; e
VI - Plano de Gerenciamento de Risco, elaborado de acordo com a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, e suas atualizações.
§1º As informações dispostas no caput deste artigo podem ser substituídas,
em todo ou parte, por estudos comparativos ou dados técnico-científicos que subsidiem
a extrapolação de dados de eficácia e segurança quando se tratar de:
I - medicamento para condição séria debilitante, demonstrada a necessidade
médica não atendida;
II - medicamento usado em emergências em saúde pública;
III - medicamento para doenças raras, negligenciada, emergente ou
reemergente;
IV - medicamento sob prescrição registrado e comercializado há mais de 10
anos em Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes à Anvisa;
V - medicamento com IFA análogo ao IFA de um medicamento já registrado; ou
VI - medicamento com IFA de medicamento previamente registrado no país
mas com registro não mais válido.
§2º A condição disposta no §1º deste artigo deve considerar a categoria
regulatória, a formulação, o histórico e as condições de uso do medicamento ou de
medicamentos com formulação análoga no Brasil e em outros países.
§ 3º Caso a invalidade do registro nos termos do inciso VI deste artigo
decorra de deficiências de segurança e eficácia, estas deverão ser tecnicamente
sanadas.
§4º Caso haja diferenças no perfil de segurança e eficácia entre os
medicamentos, nos termos do inciso V deste artigo, estas devem ser devidamente
justificadas e cientificamente embasadas de modo a viabilizar a utilização dos dados já
existentes.
Art. 29. O dossiê técnico de Regularização sanitária de medicamentos
similares, genéricos, inovadores e tradicionais deve ser instruído com as seguintes
evidências referentes à segurança e à eficácia do medicamento:
I - ensaios clínicos e estudos não clínicos;
II - estudos comparativos; ou
III - Dados Técnico-Científicos (DTC).
Parágrafo único. No caso de medicamentos inovadores, deve ser
demonstrado pelo solicitante do registro que não existem diferenças significativas no
perfil de segurança e eficácia entre o medicamento que está sendo proposto para
registro e o medicamento novo já registrado ou, no caso de eventuais diferenças, que
estas sejam devidamente justificadas e cientificamente embasadas de modo a viabilizar
a utilização dos dados já existentes.
Art. 30. A documentação de segurança e eficácia do medicamento deve
conter todas as informações clínicas disponíveis, favoráveis e desfavoráveis ao
medicamento que se pretende registrar, e a literatura científica utilizada.
Art. 31. Caso o medicamento proposto para registro seja comercializado em
outros países, deve ser apresentado junto ao pedido de registro relatório periódico de
avaliação benefício-risco atualizado do medicamento.
Art. 32. Os ensaios clínicos de medicamentos para fins de regularização
sanitária devem:
I - ser planejados, conduzidos e monitorados de acordo com a diretrizes de
Boas Práticas Clínicas (BPC);
II - ser precedidos de dados adequados que justifiquem o tipo, tamanho e
duração do ensaio, incluindo:
a) propriedades químicas, farmacêuticas e biológicas;
b) estudos não clínicos, quando aplicável; e
c) ensaios clínicos prévios, quando aplicável.
III - ser consolidado em relatórios que incluam todos os resultados favoráveis,
desfavoráveis e inconclusivos obtidos em todos os centros de pesquisa envolvidos,
quando este for multicêntrico.
§1º Os ensaios clínicos conduzidos, todo ou em parte, no Brasil para fins de
regularização sanitária de medicamentos devem atender ao disposto na Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, e suas atualizações.
§2º Os ensaios clínicos com produtos de terapia avançada devem atender às
regras da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 836, de 13 de dezembro de 2023,
e suas atualizações.
§3º Os estudos não clínicos devem atender ao disposto em Instrução
Normativa específica.
Art. 33. As formulações dos medicamentos devem observar os insumos
farmacêuticos de uso restrito ou proibido, conforme Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 802, de 20 de julho de 2023, e suas atualizações.
Art. 34. O enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o
reenquadramento como medicamentos sob prescrição deve atender ao disposto da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 882, de 14 de junho de 2024, e suas
atualizações.
Seção III
Da Notificação Sanitária
Art. 35. Os dossiês técnicos de notificação sanitária devem ser instruídos com
documentação que demonstre que o medicamento atende aos parâmetros mínimos de
qualidade, segurança e eficácia, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 576, de 11 de novembro de 2021, e suas atualizações.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO
Art. 36. A concessão da regularização pela Anvisa estará sujeita a avaliação
técnica, prévia ou pós-regularização, que considere:
I - a relação benefício/risco positiva da aprovação ou reprovação do
medicamento;
II - as normas legais e regulamentares, medidas, condições, procedimentos,
formalidades, diretrizes e outras exigências sanitárias relacionadas; e
III - as diretrizes de Boas Práticas de Avaliação (BPA) e de Boas Práticas
Regulatórias (BPR).
§1º A concessão disposta no caput deste artigo pode considerar Dados
Técnico-Científicos (DTC) emitidos por:
I - laboratórios analíticos;
II - consultores ou profissionais ad hoc;
III - comitês ou comissões de especialistas;
IV - institutos certificadores, metrológicos ou de pesquisa;
V - entes governamentais, não governamentais ou autoridades reguladoras; ou
VI - instituições representantes de usuários/pacientes ou do setor regulado.
§2º A concessão disposta no caput deste artigo deve estar subsidiada por
Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) com infraestrutura apropriada, abrangendo a
estrutura organizacional, os procedimentos, os processos e recursos e as ações
sistemáticas necessárias para garantir a confiança adequada do processo de
regularização sanitária.
Art. 37. A Anvisa organizará as petições em filas visando obter isonomia,
racionalidade, celeridade e eficiência dos processos de regularização, devendo
considerar:
I - a cronologia da solicitação;
II - a categorização e classificação do medicamento; e
III - as características da petição.
§1º As petições de regularização poderão ser priorizadas conforme critérios e
procedimentos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 27 de
dezembro de 2017, e suas atualizações.
§2º A Anvisa publicizará ativamente a relação de todas as petições não
decididas e a relação dos Insumos Farmacêuticos Ativos.
Art. 38. A regularização sanitária poderá ser concedida com pendências,
desde que:
I - os benefícios, diretos e potenciais, para a saúde pública da aprovação
superem eventuais riscos sanitários;
II - não inviabilize as ações de controle, fiscalização e monitoramento
sanitário;
III - não exima o cumprimento de requisitos técnico sanitários;
IV - os requisitos técnicos incompletos sejam de baixo risco sanitário; e
V - as restrições ou exigências estabelecidas para o completo atendimento
dos requisitos técnico sanitários sejam cumpridas.
§1º Caso os requisitos técnicos incompletos não sejam de baixo risco, a
regularização sanitária poderá ser concedida mediante assinatura de Termo de
Compromisso, nos termos de Regulamentação específica.
§2º A regularização sanitária concedida nos termos do §1º deste artigo
poderá ser suspensa ou cancelada, independentemente de Processo Administrativo
Sanitário (PAS), quando do descumprimento dos compromissos e condições
estabelecidas.
§3º A concessão disposta no caput deste artigo detém plena natureza
discricionária e está sujeita à exclusiva avaliação de oportunidade e conveniência da
Anvisa.
Art. 39. A decisão dos processos de regularização de medicamentos deve
atender aos prazos estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 743, de
10 de agosto de 2022, e suas atualizações.
§1º A extrapolação dos prazos máximos estabelecidos poderá resultar em
aprovação tácita da petição, desde que essa possibilidade esteja prevista na Resolução
disposta no caput deste artigo.
§2º A aprovação tácita não impede a avaliação técnica posterior da petição,
que poderá resultar em emissão de exigências técnicas ou em indeferimento, total ou
parcial, da petição.
§3º As petições aprovadas tacitamente, quando submetidas a avaliação
técnica posterior, deverão ter status de decisão ordinária para quaisquer fins.
§4º As diretrizes para aprovação tácita de petições pós-registro estão
dispostas nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de
fevereiro de 2018, e suas atualizações.
Art. 40. A decisão dos processos de regularização sanitária de medicamentos
será publicada em Diário Oficial da União (DOU), identificando minimamente o titular da
petição, o número do expediente/processo, dados do medicamento e o assunto de
petição.
§1º As condições específicas ou excepcionais da decisão devem ser
expressamente informadas na publicação em DOU, incluindo quando houver aprovação
tácita ou aprovação sob compromisso.
§2º Das decisões de cancelamento e indeferimento, total ou parcial, de
petições de regularização sanitária caberá a interposição de recurso administrativo, nos
termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019,
e suas atualizações.
Art. 41. A avaliação do dossiê técnico de regularização sanitária deve
considerar os aspectos intrínsecos e extrínsecos do medicamento sob avaliação em todo
seu ciclo de vida.
§1º Os prazos para a avaliação técnica disposta no caput deste artigo devem
considerar o risco sanitário, a complexidade técnica do medicamento e de seu processo
produtivo, e os benefícios clínicos, sociais e econômicos para a saúde pública.
§2º A avaliação técnica disposta no caput deste artigo deverá ser subsidiada
por um Plano de Gerenciamento de Avaliações (PGA) com abordagem operacional, tática
e estratégica, que estabeleça o planejamento, a organização e os recursos para alcançar
um processo de regularização sanitária tempestivo, eficiente e de qualidade.
§3º Sem prejuízo da completa instrução processual, a avaliação técnica
poderá ser:
I - dispensada, quando tratar-se de processos de regularização de baixo risco
sanitário;
II - otimizada, quando tratar-se de processos de regularização de moderado
risco sanitário, podendo ser do tipo:
a) triagem, em que há a admissibilidade e verificação de realização das
provas sem análise de mérito; ou
b) abreviada, em que há a análise de conformidade exclusivamente de
aspectos críticos do dossiê técnico.
III - completa, quando tratar-se de processos de regularização de maior risco
sanitário em que há a análise de conformidade de todos os aspectos do dossiê
técnico.
§4º A avaliação técnica completa poderá ser precedida de avaliação técnica
otimizada de tipo triagem para fins de admissibilidade.
§5º As petições de regularização autorizadas nos termos dos incisos I e II do
§2º deste artigo poderão:
I - ser avaliadas de forma completa a qualquer tempo; e
II - ser canceladas ou indeferidas quando do descumprimento ou não
atendimento das condições necessárias.
§6º O cancelamento ou indeferimento disposto no inciso II do §5º deste
artigo:
I - deverá ser precedido de exigência técnica visando a adequação do
processo e a apresentação de informações ou esclarecimentos, salvo se iminente risco
sanitário ou flagrante irregularidade;