PORTARIA MCTI Nº 8.780, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§2º. Deverão ser observados os limites de remuneração dos administradores,
gestores e demais prestadores de serviço conforme regulamento instituído pela Comissão
de Valores Mobiliários (CVM), sendo obrigatório o estabelecimento de taxas máximas de
remuneração no regulamento do Fundo ou Classe, expressas em percentual anual do
capital subscrito ou do patrimônio líquido do Fundo ou da Classe, sendo:
a) o somatório da taxa de gestão e da taxa de administração limitado ao
maior entre 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do capital integralizado ao
ano, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês; e
b) a taxa de performance é limitada a 35% (trinta e cinco por cento) do
resultado do Fundo, da Classe ou do cotista.
§3º A Remuneração dos gestores e administradores deve constar no
regulamento do Fundo ou Classe, com as taxas máximas de custódia, expressa em
percentual anual do capital subscrito da classe de cotas (base 252 dias).
§4ª Nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de funcionamento do Fundo ou
da Classe as partes poderão negociar taxas superiores, exclusivamente, para o equilíbrio
da operação do fundo, que poderá ultrapassar as taxas máximas.
§5º O descumprimento dos limites, prazos e restrições estabelecidos neste
artigo acarretarão na obrigação de ressarcimento do crédito fiscal gerado pelo montante
equivalente ao investimento que comprovadamente infringir o regulamento.
CAPÍTULO IV
DO CONFLITO DE INTERESSES E DAS DEMAIS SITUAÇÕES VEDADAS
Art. 12º Todos os responsáveis legais das partes envolvidas, Empresa
Beneficiária (cotistas), Gestores e Administradores do Fundo de Investimento em
Participações, e Empresas Investidas, devem apresentar declaração de conflitos de
interesses conforme Anexo IV desta portaria, reportando ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme
regulamento instituído, eventuais mudanças.
§1º Os atos que caracterizem conflito de interesses entre a classe de cotas e
o administrador, gestor ou consultor especializado dependem de aprovação prévia
específica da assembleia de cotistas, e informada à CVM e ao Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização da
respectiva assembleia.
§2º O não encaminhamento da informação de eventual conflito de interesses
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) poderá gerar a perda do
credenciamento para operação de novos FIP's, perda do enquadramento como Empresa
de Base Tecnológica, glosa na prestação de contas, multa e perda do benefício tributário
a depender do grau de responsabilização de cada agente.
§3º São hipóteses de conflito de interesses aquelas previstas no Art. 31 da
Resolução 175, de 23 de dezembro de 2022, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
ou de norma que a substitua, pessoas ligadas ao interesse da contraparte envolvida que
venha a auferir ganhos colaterais, familiar em até 2º grau direto ou colateral.
Art. 13º O Fundo não poderá ter participação majoritária no capital social da
Empresa de Base Tecnológica investida que receber o recurso do regime da Lei n. 8.248,
de 23 de outubro de 1991.
§1º Excepcionalmente, no caso de necessidade de novo aporte em empresas
já investidas pelo Fundo, e apenas para viabilizar a continuidade de sua operação, o
Fundo poderá deter participação majoritária no capital social dessa empresa, desde que
de forma transitória, devendo liquidar ou diluir as ações excedentes até 31 (trinta e um)
de dezembro do segundo exercício subsequente à data em que o Fundo passou a deter
participação majoritária no capital social da empresa.
a) Considera-se a viabilização da continuidade de operação a necessidade de
novo aporte em razão de indisponibilidades de caixa para o pagamento das obrigações
correntes dos próximos 60 (sessenta) dias, ou balanço patrimonial com passivo
equivalente a mais de 90% do ativo.
b) Caso a excepcionalidade seja exercida, deverá o gestor do fundo comunicar
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) no prazo de até 30 (trinta) dias
do aporte realizado.
c) Caso o aporte majoritário não respeite os prazos estipulados no caput deste
artigo na condição de excepcionalidade descrita, o gestor do fundo estará sujeito ao
ressarcimento do benefício fiscal auferido pelo valor do aporte, à desconsideração da
empresa investida para fins de cômputo da obrigação de complemento de que trata o
inciso II do § 18 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, com suspenção do credenciamento
do FIP até a efetiva comprovação do ressarcimento.
§2º Para Empresas de Base Tecnológica que tenham como atuação principal,
atividades de inteligência artificial, por meio de aprendizagem de máquina,
desenvolvimento de memória limitada e atividades generativas, treinamento de
inteligência e uso de teoria da mente ou atividades ligadas à produção de
semicondutores, como Design de Circuitos Integrados (CI), software de design assistido
por computador (CAD), prototipagem, fabricação e testes de circuitos integrados,
dispositivos, sistemas microeletrônicos, tecnologias avançadas, robótica, fotônica,
tecnologia quântica, ficará dispensado o atendimento dos limites constantes caput deste
artigo.
Art. 14º A Empresa Beneficiária cotista do Fundo de Investimento em
Participações não poderá deter, direta ou indiretamente, ativos que lhe garantam
participação societária nas Empresas de Base Tecnológica investidas com os seus recursos
incentivados por meio de FIP's.
Art. 15º A Empresa Beneficiária não poderá possuir mais de 35% (trinta e
cinco por cento) do total de cotas subscritas do Fundo de Investimento em Participações
que faça uso de recursos incentivados da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§1º Durante o período de captação e implementação do fundo, será admitida
participação superior ao montante de 35%, devendo tais cotas serem diluídas até o fim
do exercício subsequente.
§2º Para Fundos de Investimento em Participações (FIP's) que tenham como
tese de investimento expressa em seu regulamento, investir em empresas de base
tecnológicas com atuação principal em umas das condições descritas abaixo, está
dispensado o atendimento dos requisitos constantes caput deste artigo.
a) Aprendizagem de máquina, desenvolvimento de memória limitada e
atividades generativas, treinamento de inteligência e uso de teoria da mente;
b) atividades ligadas à produção de semicondutores, como Design de Circuitos
Integrados (CI), software de design assistido por computador (CAD), prototipagem,
fabricação e testes de circuitos integrados, dispositivos e sistemas microeletrônicos;
c) Dispositivos avançados, robótica, fotônica ou tecnologias quânticas.
§3º Para fins do disposto do §2º deste artigo, a Secretário de Ciência,
Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) poderá aprovar outros setores
estratégicos.
Art. 16 No regulamento do Fundo de Investimento em Participações, ou de
sua classe, deverá constar, expressamente, que o fundo emprega recursos de que trata
o inciso II do § 18 do art. 11 da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e que observará
o disposto nesta Portaria e as disposições estabelecidas pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) que lhe sejam aplicáveis.
§1º O Fundo de Investimento em Participações (FIP) ou a Classe dedicada, à
Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, não poderá ter mais de 35% (trinta e cinco por
cento) do capital subscrito investidos em uma única Empresa e Base Tecnológica.
§2º O gestor do fundo deve garantir que pelo menos dois terços do número
de empresas investidas em carteira possuam faturamento anual dos últimos dois anos de
até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no momento do primeiro
investimento.
§3º Caso o portfólio do fundo tenha mais de oito investidas deverá o gestor
do fundo garantir que pelo menos uma empresa ou 10% (dez por cento) do número de
empresas investidas em carteira, o que for maior, sejam enquadradas como empresas de
tecnologia profunda (DeepTechs), conforme definição do inciso XXIV do artigo 2º desta
portaria.
§4º O limite estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não será aplicável
nos primeiros dois anos do início da operação do Fundo ou da Classe e no período de
desinvestimento e encerramento do FIP.
§5ºPara Fundos de Investimento em Participações (FIP's) que tenham como
tese de investimento expressa em seu regulamento, investir em empresas de base
tecnológicas com atuação principal em umas das condições descritas abaixo, está
dispensado o atendimento dos requisitos constantes deste artigo.
a) Aprendizagem de máquina, desenvolvimento de memória limitada e
atividades generativas, treinamento de inteligência e uso de teoria da mente;
b) atividades ligadas à produção de semicondutores, como Design de Circuitos
Integrados (CI), software de design assistido por computador (CAD), prototipagem,
fabricação e testes de circuitos integrados, dispositivos e sistemas microeletrônicos;
c) Dispositivos avançados, robótica, fotônica ou tecnologias quânticas.
§6º Para fins do disposto do §2º deste artigo, a Secretário de Ciência,
Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) poderá aprovar outros setores
estratégicos.
CAPÍTULO V
DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO PELA EMPRESA
BENEFICIÁRIA
Art. 17. A satisfação da obrigação de aplicação de investimentos em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) em TIC, nos termos da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de
1991, no caso de aplicação de recursos em FIP's, ocorrerá somente quando da integralização
das cotas do Fundo de Investimento em Participações, a ser evidenciado por meio do
comprovante do depósito, ordem bancária ou meio equivalente no respectivo fundo.
§1º. O ato de subscrição de cotas do FIP não satisfaz as exigências de
investimento de que trata esta Portaria.
§2º. Na eventualidade do capital subscrito ser chamado às cotas para
integralização e não ser alocado em Empresa de Base Tecnológica até o fim do período
de investimento, eventuais recursos a serem amortizados à Empresa Beneficiária
investidora deverão ser feitos por conta e ordem do cotista, nas opções de contrapartida
de investimentos em P&D previstos neste artigo.
§3º A existência de recursos de que trata o §2º deste artigo serão
amortizados para a Empresa Beneficiária, por sua conta e ordem, expressa no
regulamento de criação do fundo, ou classe a que pertença, sendo revertido a uma das
seguintes opções:
a) programas e projetos de interesse nacional (PPI's) nas áreas de tecnologias
da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de
Tecnologia da Informação (CATI),que tenham em seu termo de referência previsão de
apoio ao empreendedorismo e criação de novas empresas;
b) organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação nas áreas de tecnologias da informação e comunicação; e
c) incorporação, fusão, cessão de cotas para um novo FIP, ou Classe, de Lei nº
8.248, de 1991, credenciado no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e não
pertencente ao mesmo gestor.
§4º A amortização das cotas por conta e ordem deverá ter autorização da
operação obrigatoriamente prevista no contrato de subscrição de cotas.
§5º Por força de compromissos previstos em contrato prévio, follow-ons e
integralizações ocorridas após o período de investimento, as cotas só poderão ser
desinvestidas após prévia alocação em empresas de base tecnológica ou revertidas as
demais opções de contrapartida de investimento em PD&I previstos neste artigo.
§6ª O valor aplicado na capitalização de Empresa de Base Tecnológica deverá
representar o valor total de cotas integralizadas no Fundo de Investimento em
Participações por empresa beneficiária, descontados os valores incorridos a título de
encargos do Fundo de Investimento em Participações, nos termos permitidos pelo
regulamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
§ 7º O fundo poderá receber aportes da beneficiária destinados a suprir
exclusivamente custos decorrentes do gerenciamento e manutenção das Empresas de
Base Tecnológica investidas, desde que se mantenha enquadrado nos termos do
regulamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
§8º Após a integralização de cotas, desde que cumpridas todas as exigências
desta portaria, as empresas beneficiárias poderão auferir lucro do capital investido por
meio do Fundo.
§9º O lucro do capital corresponde somente ao retorno do investimento em
Empresa de Base Tecnológica e não ao retorno de aplicação financeira diversa ou do
montante integralizado para efeito de cumprimento de obrigação de P&D exigida para
concessão de benefício tributário.
Art. 18 O credenciamento do Fundo junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação permite que a Empresa Beneficiária cumpra a obrigação de investimento em
pesquisa, desenvolvimento e inovação para auferir crédito fiscal de que trata a Lei n.
8.248, de 23 de outubro de 1991 no ato da integralização de cotas;
§ 1º. É facultado à Empresa Beneficiária investir em Fundos de Investimento
em Participações não credenciados.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o cumprimento da obrigação de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação para auferir crédito fiscal de que
trata a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, somente ocorrerá com o acolhimento da
prestação de contas do investimento no Fundo, que será de responsabilidade da Empresa
Beneficiária em seu Relatório de Demonstrativo Anual (RDA).
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 19 A Empresa Beneficiária deverá incluir no Relatório Demonstrativo
Anual (RDA) informações sobre os respectivos aportes integralizados nos Fundos de
Investimento em Participações.
§1º A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital editará o
Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e Liquidação de FIPs da Lei n. 8.248,
de 23 de outubro de 1991, com os modelos dos formulários do Relatório Demonstrativo
Anual (RDA) e as orientações para sua elaboração, a fim de documentar e evidenciar a
aplicação dos valores recebidos, podendo substituí-lo a qualquer tempo por solução
digital a ser disponibilizado em Portal do Governo Federal.
§2º O Relatório Demonstrativo Anual (RDA) deverá observar a equivalência
das Informações encaminhadas pelos FIP's à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
acompanhados dos respectivos recibos de integralização de capital, sendo objeto de glosa
qualquer divergência entre os valores encaminhados pela CVM e os valores informados
pelo Gestor e pelo Administrador do Fundo de Investimento, garantida a ampla defesa
quanto a inconsistência comunicada, conforme previsto no Decreto n. 10.356, de 20 de
maio de 1999.
Art. 20 O Gestor do Fundo de Investimento em Participações credenciado
deverá apresentar anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
relatório, contendo as seguintes informações sobre as empresas de base tecnológica
investidas, destinatária do aporte de recursos referido no caput:
a) sumário executivo da proposta de investimento e seu detalhamento,
contendo análise do enquadramento da Empresa de Base Tecnológica investida nos
requisitos e demais condições elencadas nos Artigos 2º e 4º, principalmente em relação
às características inovadoras da empresa,
b) cópia das declarações de enquadramento, anexo I, e conflito de interesses,
anexo IV desta portaria.
c) documentos comprobatórios do enquadramento;
d) histórico da Empresa de Base Tecnológica investida, de suas pessoas chave
e de seu plano para inovação tecnológica;
e) principais aspectos societários e jurídicos da Empresa de Base Tecnológica
investida;
f) declaração de cada chamada de capital do Fundo de Investimento em
Participações, do respectivo aporte integralizado e/ou dos boletins de subscrição com
respectivos aportes apresentados seguido dos comprovantes de investimento na empresa
de base tecnológica, com os valores, datas e modalidades de investimento, além do
relatório consolidado com demonstração mensal do exercício;
g) descrição de qualquer evento de liquidez ou desinvestimento ao longo do
exercício;
h) formulários correspondentes do Manual de Criação, Operação, Prestação de
Contas e Liquidação de FIP's.
Art. 21 O Fundo de Investimento em Participações destinado a aplicação em
Empresas de Base Tecnológica deverá encaminhar à Secretaria de Ciência e Tecnologia
para Transformação Digital (SETAD), o relatório consolidado previsto no artigo 20
acompanhado do parecer de emissão de opinião da auditoria independente do FIP.
§1º O parecer com emissão de Opinião da Auditoria Independente do FIP
deverá apresentar expressamente a informação quanto ao cumprimento das disposições
previstas nesta portaria em seu Parecer Final de Emissão de Opinião.
§2º A não observância do §1º, imputará na suspenção do credenciamento do
FIP até a regularização da inconsistência, podendo acarretar sanções e obrigação de
ressarcimento de crédito fiscal equivalente caso comprovado o descumprimento das
disposições previstas pela portaria ou apontamento da auditoria independente indicado
inconsistência.
Art. 22 O Gestor e o Administrador do Fundo de Investimento em
Participações disponibilizarão as informações sobre o Fundo de Investimento em
Participações e as Empresas de Base Tecnológica investidas, sempre que solicitada pela
equipe técnica da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD)
ou pela auditoria independente, preservado o sigilo das informações apresentadas.
Art. 23 É de responsabilidade do gestor do Fundo de Investimento em
Participações que receber aporte de recursos de Empresa Beneficiária zelar para que
sejam investidos os recursos aportados pela Empresa Beneficiária em Empresas de Base
Tecnológica, bem como observar as restrições de composição de carteira definidas nesta
Portaria, sendo solidário em caso de glosa e ressarcimento proporcional ao valor do
crédito fiscal oriundo das cotas recebidas ou recomposição de recursos como forma de
garantir a obrigação originária.
§ 1º Diante da ciência do Administrador do Fundo de Investimento em
Participações quanto a qualquer alteração na estratégia de investimentos do FIP, de ato
ou fato que leve à não observância às restrições de composição de carteira e requisitos
impostos por esta Portaria, deverá ele comunicar imediatamente tal fato à Empresa
Beneficiária e à CVM, conforme regulamento instituído pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), sendo solidário em caso de glosa de alteração não reportada,
proporcionalmente ao valor do crédito fiscal a ser ressarcido oriundo das cotas
recebidas.
§ 2º A ocorrência da hipótese de que trata o § 1º será considerada como um
desenquadramento do Fundo,
§3º A adoção dos ajustes necessários para que o FIP volte a cumprir as
restrições de composição de carteira, em especial o investimento em Empresas de Base
Tecnológica, de recursos que eventualmente tenham sido investidos de outra forma, de
modo a recompor a obrigação originária, bem como o cumprimento dos demais
requisitos contidos nesta Portaria e nas normas expedidas pela CVM serão considerados
como reenquadramento.
§ 4º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) incluirá anualmente,
em lista a ser publicada no seu sítio eletrônico na Internet, a relação dos Fundos de
Investimento em Participações, gestores e administradores de FIP que, recebendo aportes
de recursos nos termos desta Portaria, não atenderem aos requisitos dispostos no caput.
§ 5º Os interessados serão notificados no prazo mínimo de 90 (noventa) dias
anteriormente à inclusão na relação a que se refere o § 4º.
§ 6º Da decisão de inclusão na lista prevista no § 4º caberá recurso ao
Secretário de Ciência, Tecnologia para Transformação Digital, no prazo de 30 (trinta) dias
do recebimento da notificação prevista no § 4º.
§ 7º O nome dos Fundos de Investimento em Participações, dos gestores e dos
administradores do Fundo será mantido na lista prevista no § 4º pelo período de 2 (dois) anos.
§8º Neste período as Empresas Beneficiárias cotistas estão dispensadas do
cumprimento da integralização das cotas subscritas, eventuais integralizações não serão
computadas para fins da contrapartida de P&D previstas na Lei n. 8.248, de 1991.
§9º Caso o gestor do FIP deixe de investir, parcial ou integralmente, o valor
integralizado por Empresa Beneficiária, descontados os valores previstos no § 1º do art.
11 desta Portaria, em Empresas de Base Tecnológica, conforme previsto no regulamento
do Fundo de Investimento em Participações, estará ele sujeito às penalidades impostas
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devido ao descumprimento de suas
obrigações, ressalvados as amortizações dos aportes não alocados nas opções previstas
neste regulamento.
§11º o não cumprimento dos limites nos prazos máximos estabelecidos nesta
portaria devem ser comunicados em até 30 dias da data da sua ocorrência e justificados
para análise, podendo acarretar em ressarcimento do crédito fiscal correspondente ao
equivalente do aporte e o desenquadramento no caso de descumprimento.
§12 Caso a Empresa Beneficiária tenha conhecimento comprovado do
descumprimento de obrigação do Fundo ao qual investe, deverá comunicar ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em até 30 (trinta) dias da data da sua
ocorrência a fim de eximir-se de responsabilização solidária pelo ressarcimento do crédito
fiscal.
Art. 24. Após o cumprimento da obrigação de aplicação dos recursos em
Fundo de Investimento em Participações, o Gestor do FIP deverá enviar às Empresas
Beneficiárias cotistas, anualmente, informações sobre o valor total das cotas subscritas e
integralizadas do Fundo, bem como o valor total já aportado em Empresas de Base
Tecnológica, discriminando os dados do fundo, seus gestores e administradores, conforme
modelo estabelecido em Manual de que trata esta portaria.
Art. 25. Ao final do período de desinvestimento do Fundo de Investimento em
Participações, o Gestor do Fundo deverá apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, baseadas nos relatórios fornecidos pelo Gestor do FIP, nos termos do artigo
20, as seguintes informações:
I - relatório consolidado sobre a evolução de mercado das empresas
investidas;
II - provisões para investimentos futuros em participações nas Empresas de
Base Tecnológica;
III - evolução patrimonial das Empresas de Base Tecnológica investidas; e
IV - resultado operacional do Fundo integralizado.
Art. 26 O investimento em Fundos de Investimento em Participações não
credenciados torna a Empresa Beneficiária responsável principal pela prestação de contas
disciplinada neste Capítulo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) dará publicidade
permanente aos Fundos de Investimento em Participações que se utilizem de recursos
oriundos da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, em seção específica de seu sítio
eletrônico na Internet.
Art. 28 Fundos que tenham entrado em operação em data anterior à publicação
desta portaria deverão promover o seu credenciamento junto ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) em até 90 (noventa) dias a partir da produção de efeitos deste
regulamento, devendo apresentar os documentos de criação, declaração de conflito de
interesse, regularidade fiscal, regulamento do fundo, e indicação do respectivo administrador
do fundo para efeitos de credenciamento e disponibilização no sítio do MCTI.
§1º Os Fundos listados no caput deste artigo não necessitam alterar o seu
regulamento, estatuto ou documento de funcionamento, operando até o seu
encerramento das rodadas em vigor conforme critérios estabelecidos pela Portaria n.
5.894, de 13 de novembro de 2018.
§2º Os Fundos listados no caput deste artigo podem operar fundos não
exclusivos até o encerramento das rodadas em vigor, sendo dispensado o cumprimento
do inciso II do Artigo 9º desta Portaria.
§3º Para os fundos que já se encontram em operação na data de publicação
desta portaria, os limites de que tratam a participação de cotistas e carteira de
investimentos, serão válidas apenas para novas integralizações e novos investimentos.
§4º Fundos não exclusivos oriundos do período de transição para o novo
regulamento poderão negociar cotas, de empresas cotistas não enquadradas como
Empresas Beneficiárias de crédito tributário da Lei nº 8.248, de 1991, em mercado aberto.
§5º As realizações de investimento em novas Empresas de Base Tecnológica
por estes Fundos deverão obedecer às regras de enquadramento desta portaria, bem
como a apresentação das declarações de conflito de interesses e enquadramento,
constantes dos anexos I e IV desta portaria.
§6ª Empresas de Base Tecnológica já investidas pelo Fundo de Investimento
em Participações obedecerão às regras de enquadramento existentes na Portaria n.
5.894, de 13 de novembro de 2018, até o término daquela rodada.
Art. 29 A Secretário de Ciência, Tecnologia para Transformação Digital (SETAD)
poderá ouvir o CATI para apoio a tomada de decisão quanto aos critérios de
enquadramento, novas tecnologias e setores previstos nesta portaria.
Art. 30 Para fins desta portaria entende-se como fim do exercício a data de
31 de dezembro do respectivo ano.
Art. 31 Fica revogada a Portaria MCTIC n. 5.894, de 13 de novembro de 2018.
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo
aos seus efeitos sobre as obrigações de cumprimento de obrigações de P&D da Lei n.
8.248, de 23 de outubro de 1991 nos exercícios subsequentes.
LUCIANA SANTOS