PORTARIA MCTI Nº 8.780, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
DECLARAÇÃO
EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA
Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) (por intermédio do
Fundo de Investimento em Participações/FIP XYZ)
Para fins de cumprimento das disposições da Portaria nº xxx, de xx de mes de
xxxx, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a (Denominação ou razão social),
CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, por meio do seu representante legal, apresenta a
seguinte declaração.
Declaro enquadrar-me na definição de Empresa de Base Tecnológica prevista
no inciso III do art. 2º e no art. 5º da Portaria por meio das seguintes opções de
enquadramento:
(__) Opção I - §1º e §2ª alíneas (__) e (__)
(__) Opção II - §3º
(__) Opção III - §4º
(__) Opção IV - §5º
(__) Opção V - Enquadramento especial permitido pela Portaria SETAD N.
xxxxx/xxxx. Informar Qual________
Declaro que a (Denominação ou razão social) se submeterá às restrições
previstas na portaria, em especial as limitações quanto a distribuição de dividendos e
participação acionária.
Declaro, ainda, que me responsabilizo pela exatidão e veracidade das
informações prestadas e declaradas, estando ciente de que, se falsa a declaração, ficarei
sujeito à incidência de multa e pagamento proporcional ao dobro do benefício fiscal
deduzido e às penalidades da lei, em especial às do crime de falsidade ideológica,
conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, a saber:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
Local e data
Autores (assinatura de todos*)
ANEXO II
DECLARAÇÃO