PORTARIA MCTI Nº 8.780, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCTI Nº 8.780, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Define e regulamenta a forma de aplicação de
recursos incentivados da Lei nº 8.248, de
23.10.1991, em fundos de investimentos autorizados
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se
destinam à capitalização de empresas de base
tecnológica, de que trata o inciso II do § 18 do art.
11 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.674, de
11.06.2018
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, II, da Constituição Federal e tendo em
vista o disposto no art. 11, § 18, II, da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, resolve:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação (P,D&I) dos Fundo de Investimento em Participação - FIP, autorizados
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinem à capitalização de empresas de base
tecnológica, conforme art. 11, § 18, II, da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Parágrafo único. As disposições da presente Portaria representam normas
complementares em relação regulamentação expedida pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).
Art. 2º Para os fins desta Portaria, manuais de operação e atos
complementares, adotam-se as seguintes definições:
I - Fundo de Investimento em Participações ("FIP" ou "Fundo"): conforme
regulamento instituído pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
II - Classe de Investimento em Participações ou Classe: classes de cotas de um
mesmo Fundo de Investimento em Participações, conforme definidas na Resolução nº
175, de 23 de dezembro de 2022, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou
normativo que venha a substitui-la.
III - Empresa Beneficiária (EB): empresa de desenvolvimento ou produção de
bens e serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), beneficiária do
regime de incentivos de que trata o artigo 4º, Lei n. 8.248, de 23 de outubro de
1991.
IV - Empresa de Base Tecnológica (EBT): Organizações empresariais ou
societárias, nascentes, conforme definição da Lei Complementar 182, de 1º de junho de
2021, ou com operação intensiva em tecnologia, cuja atuação caracteriza-se pelo
investimento intensivo em tecnologia, desenvolvimento de produtos, processos, modelos
de negócio ou serviços inovadores nos quais a atividade principal corresponde a produção
de bens ou serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), observados os
requisitos fixados nesta Portaria.
V - Aceleradoras: pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos dedicadas a
apoiar, por tempo determinado, o desenvolvimento de empresas nascentes de base
tecnológica, por meio de um processo estruturado, que inclua ou não aportes de capital
financeiro, em troca de uma possível participação societária futura nos negócios
acelerados.
VI - Incubadoras de empresas: a organização ou a estrutura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo
inovador e intensivo em conhecimento, com vistas a facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades de
inovação, como empresas de base tecnológica atuantes no setor de tecnologias da
informação e comunicação, conforme o disposto no inciso III-A do caput do art. 2º da Lei
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
VII - Startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em
operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de
negócios ou a produtos ou serviços ofertados, nos termos do disposto na Lei
Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.
VIII - Ecossistema de inovação e empreendedorismo: conjunto de empresas,
instituições e negócios que se estabelecem em um mesmo local ou região e se
comunicam e interagem entre si e, como resultado, tornam-se sistemas colaborativos e
produtivos para a geração de inovação, transformação e novos negócios.
IX - Desafio tecnológico: incerteza cientifica ou tecnológica, cuja resolução
demanda atividades investigativas e de experimentação, incorre em riscos para obtenção
dos resultados e gera novos conhecimentos.
X - Aperfeiçoamento de produto ou processo: produto ou processo existente
e que foi modificado para que apresente melhorias tecnológicas e com efetivo ganho de
qualidade ou desempenho, desde que para um técnico no assunto, não decorra de
maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
XI - Estado da técnica: tudo aquilo que é tornado acessível ao público, por
descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.
XII - Atividades de PD&I: definição das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, compreendendo o trabalho criativo e sistemático, realizado
com o objetivo de aumentar o estoque de conhecimentos, conceber aplicações
inovadoras do conhecimento disponível e que podem resultar em uma inovação
tecnológica, podendo ser, no âmbito do Plano de PD&I, uma ação individualizada ou um
conjunto de ações agrupadas como projeto, para realizar os investimentos em PD&I, com
pelo menos duas das seguintes atividades, pesquisa básica, pesquisa aplicada,
desenvolvimento experimental, inovação tecnológica, formação ou capacitação
profissional especializada em área de tecnologia.
XIII - As atividades de desenvolvimento experimental, no âmbito de um
projeto de PD&I, consistem no trabalho sistemático, baseado em conhecimento pré-
existente e destinado a produzir novos produtos e processos ou aperfeiçoar os já
existentes.
XIV - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço
ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho.
XV - Investimento em PD&I: são os investimentos anuais, realizados no País,
em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação efetivados como forma de contrapartida pelas pessoas
jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios previstos pela Lei nº 8.248, de 1991.
XVI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: órgão ou entidade
da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos.
XVII - Plano de PD&I: documento formal destinado a discriminar o
planejamento das ações e projetos de PD&I, incluindo desafios científicos ou tecnológicos
a serem enfrentados e os resultados previstos na realização dos investimentos em
PD&I.
XVIII - Projeto de PD&I: conjunto de atividades de PD&I organizadas e
gerenciadas para um propósito específico e único, não rotineiro, com escopo, objetivos e
resultados próprios, além da duração e recursos humanos, materiais e financeiros
definidos.
XIX - Projetos rotineiros de engenharia: projetos cujos métodos e
conhecimentos necessários para a execução são dominados ou os insumos necessários,
usualmente caracterizados por levantamento de dados, parâmetros de configurações,
cálculos pré-definidos, medições e práticas similares, sem desafio tecnológico a ser
superado.
XX - Protótipo: modelo construído para incluir todas as características técnicas
e de desempenho do novo produto ou aperfeiçoamento tecnológico dos já existentes.
XXI - Relatório Demonstrativo Anual (RDA): documento formal apresentado
anualmente pelas pessoas jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios previstos pela Lei
nº 8.248, de 1991, destinado a demonstrar a realização dos investimentos em PD&I, o
cumprimento dos processos produtivos básicos relativos aos produtos habilitados, bem
como os resultados alcançados no ano base anterior, conforme disciplinado pelo art. 30
do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
XXII - Cotista majoritário: aquele que possui mais que 50% de cotas de um
fundo de investimento ou acima de 50% mais um real da participação do capital social
de Empresa de Base Tecnológica.
XXIII - Inteligência Artificial: sistema baseado em máquina que pode, para um
determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões,
recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais.
XXIV - Deep Techs ou tecnologias profundas: Referem-se a empresas que
estão focadas em inovações tecnológicas avançadas e com base científica sólida, não
apenas focadas em soluções de mercado ou em modelos de negócios inovadores,
concentrando-se também, em desenvolvimentos tecnológicos que envolvem pesquisas
extensivas e complexas, muitas vezes com um longo ciclo de desenvolvimento e potencial
para impacto significativo.
XXV - Serviços de TIC's: atividades relacionadas ao desenvolvimento,
implementação, suporte e manutenção de sistemas e soluções tecnológicas, que
permitem que as empresas e indivíduos utilizem a tecnologia para se comunicar,
armazenar dados e realizar transações, aumentar a eficiência, melhorar a comunicação,
aumentar a produtividade e inovar, não sendo considerados serviços de TIC's as
atividades de consultoria em TIC's.
XXVI - Internet das coisas ou Internet of Things (IoT): O termo IoT, ou Internet
das Coisas, refere-se à rede coletiva de dispositivos conectados e à tecnologia que facilita
a comunicação entre os dispositivos e a nuvem de dados online, bem como entre os
próprios dispositivos.
XXVII - Tecnologias Quânticas: campo da física e da engenharia, que estuda as
características da mecânica quântica, especialmente o entrelaçamento quântico e mais
recentemente o tunelamento quântico com aplicações práticas como a computação
quântica, sensoriamento quântico, criptografia quântica e redes quânticas, representando
um segmento da ciência que promoverá avanços no setor de TICs com desenvolvimento
de dispositivos avançados e aumento da segurança e capacidade de processamento de
informações.
XXVIII - Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI): Comitê previsto
no §19 do Artigo 11 da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Art. 3º. A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
instituirá o Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e Liquidação de FIP's de
Lei n. 8.248, de 1991, que estabelecerá orientações e procedimentos operacionais para o
cumprimento desta Portaria.
Parágrafo Único. O manual de que trata o caput deste artigo listará os códigos
de Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE's) permitidos para atendimento dos
requisitos de enquadramento das empresas de base tecnológica, sendo a lista de códigos
permitida formalizada por meio de portaria da Secretaria de Ciência e Tecnologia para
Transformação Digital (SETAD).
CAPÍTULO II
DaS Empresas de Base Tecnológica
Art. 4º Para o enquadramento como Empresa de Base Tecnológica apta a
receber investimentos incentivados pela Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, deverá
a empresa comprovar, previamente ao investimento pelo Fundo de Investimento em
Participações, não ser considerada um ativo no exterior, conforme regulamento instituído
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o atendimento aos requisitos constantes
neste artigo, por meio da apresentação da documentação correspondente, conforme
disposto no Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e Liquidação de FIPs.
§1º A Empresa de Base Tecnológica deve comprovar o cumprimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Realizar atividades de PD&I conforme descrito no inciso XII do Artigo 2º
desta Portaria.
b) Desenvolver produtos ou serviços de Tecnologias da Informação e
Comunicação (TIC) como atividade principal.
c) Comprovar enquadrarem-se como organizações empresariais ou societárias,
nascentes ou em operação recente, com no máximo 10 (dez) anos de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, ou pequenas empresas de alta tecnologia (hard Science) cuja atuação caracteriza-
se pelo desenvolvimento de produtos, processos, modelos de negócio ou serviços
inovadores.
d) Possuir como Atividade Econômica Principal, cadastrada junto à Receita
Federal do Brasil, códigos de Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE's) com
divisão listada no Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e Liquidação de
FIP's, sendo permitida a utilização de divisão diversa apenas por força de regulação do
setor de atuação da Empresa de Base Tecnológica.
§2º Adicionalmente, a Empresa de Base Tecnológica deve comprovar pelo
menos dois dos seguintes requisitos:
a) Comprove a produção anual de propriedade intelectual, como patentes ou
direitos autorais, relacionados a suas tecnologias, produtos ou serviços, por pelo menos
2 anos consecutivos, ou comercializar por meio propriedade intelectual de seu portfólio
ou direitos de autor de sua propriedade, ou que estão em fase de obtenção, circuitos
integrados, dispositivos e sistemas microeletrônicos;
b) comprove disrupção em mercados estabelecidos, por meio de tecnologia
alternativa aos modelos de negócios tradicionais com redução significativa de custos de
operação e/ou aumento significativo na capacidade de produção, transformando a
maneira como as indústrias operam, associado a inovações tecnológicas que introduzem
mudanças significativas no status quo, comprovado por meio de relatório técnico
independente, atestado por profissional qualificado com registro no respectivo conselho
de classe;
c) comprove potencial de escalabilidade, por meio da demonstração da
existência de economias crescentes em escala, com capacidade de crescer rapidamente e
atender a uma ampla base de clientes aliada a redução sistemática nos custos médios por
produto a cada aumento na produção, comprovado por meio de relatório técnico
independente, atestado por profissional qualificado, com registro no Conselho Regional
de Economia da sua região;
d) opere em setores ou mercados com alto potencial de crescimento com
demanda por soluções tecnológicas inovadoras, incluindo setores como tecnologia da
informação e comunicação, biotecnologia (Biotech), tecnologias de saúde (Health-tech),
inteligência artificial, internet das coisas (IoT), semicondutores, robótica, dispositivos
avançados, tecnologias quânticas, dispositivo com uso de fotônica e similares, a serem
avaliados, caso a caso pela Secretário de Ciência, Tecnologia para Transformação Digital
(SETAD) e discriminados no Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e
Liquidação de FIP's;
e) tenha como atividade Principal a produção e desenvolvimento de bens de
alta tecnologia, como equipamentos que utilizem radiação eletromagnética de alta
energia em diversos comprimentos de onda, amplificação da luz por emissão estimulada
de radiação (laser) e íons, automação, drones e veículos autônomos, equipamentos de
defesa, sistemas de defesa como sistemas de defesa aérea, dispositivos de bloqueio e
interferência, radares e contramedidas, sensores de inteligência, vigilância e
reconhecimento;
f) tenha como atividade principal a produção e desenvolvimento de serviços de alta
tecnologia relacionados a cibersegurança, guerra eletrônica, detecção e resposta de ameaças,
sistema de informação de emergência, aplicações industriais de realidade aumentada, redes
IoT, tecnologias de blockchain, armazenamento em nuvem, análise de dados e big data,
sensoriamento remoto, crowdsourcing de dados climáticos, detecção e resposta a eventos
climáticos extremos, diagnósticos baseados em análise automática de dados;
g) Empresas de Base Tecnológica que façam parte ou tenham sido parte de
aceleradoras ou incubadoras de empresas, desde que estas incubadoras ou aceleradoras
atuem a pelo menos cinco anos, e que tenham como atividade principal descrita em seu
documento de criação, ou regulamento, a mentoria e tração para o setor de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC);
h) em caso de segmentos não explicitados, poderão ser apresentados a
Secretário de Ciência, Tecnologia para Transformação Digital (SETAD), que poderá
consultar o CATI, e deliberará sobre a aprovação da proposta, tornada pública por meio
de publicação de ato da SETAD a ser incorporado no Manual de Criação, Operação,
Prestação de Contas e Liquidação de FIP's;
§3º As classificações de atividades CNAE poderão ser objeto de atualização,
por meio de ato da Secretário de Ciência, Tecnologia para Transformação Digital (SETAD),
justificada pelos programas estratégicos do governo, novas tecnologias e progresso
tecnológico que incluam nova área no rol de empresas de base tecnológica ou devido a
própria atualização do Ministério responsável pelo Cadastro Nacional de Atividades
Econômicas.
§4º. Caso, em decorrência de exigência regulatória, a Empresa de Base
Tecnológica tenha como Atividade Econômica Principal CNAE com classificação diversa
daquelas previstas no Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e Liquidação de
FIP's, o requisito previsto na alínea "d" do §1º do artigo 4º poderá ser atendido por meio
de sua Atividade Econômica Secundária.
Art. 5º. Ficam dispensadas dos requisitos constantes nos §§ 1º e 2º do artigo
4º as Empresas de Base Tecnológica que comprovem que desenvolvem, como principal
atividade, uma das seguintes opções:
I - sistemas baseados em inteligência artificial;
II - a produção de semicondutores, design de Circuitos Integrados (CI),
desenvolvimento de software de design assistido por computador (CAD), prototipagem,
fabricação e testes de circuitos integrados, dispositivos e sistemas microeletrônicos;
III - tecnologias avançadas, robótica, fotônica, tecnologia quântica e suas
aplicações;
Art. 6º Previamente ao efetivo aporte de recursos pelo Fundo de Investimento
em Participações, o representante legal da Empresa de Base Tecnológica investida deverá
apresentar declaração ao gestor do FIP de que a empresa atende aos requisitos do art.
2º, inciso IV e art. 4º, conforme modelo de declaração constante do Anexo I desta
Portaria, cabendo ao Gestor do FIP as ações de verificação e conformidade, sendo
responsável solidário caso não comprove a realização do devido controle.
Art. 7º - A Empresa de Base Tecnológica que receba investimentos de Fundos
de Investimento em Participações relativos a recursos captados com a Lei n. 8.248, de 23
de outubro de 1991, não poderá distribuir dividendos até o fim do ano de recebimento
do investimento.
§1º Os dividendos só poderão ser distribuídos no limite do lucro operacional
acumulado a partir do final do ano subsequente ao investimento recebido com incentivo
da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§2º Caso seja constada a distribuição de dividendos antes do prazo estipulado
neste artigo ou em montante superior ao lucro operacional acumulado, a Empresa de
Base Tecnológica ficará sujeita ao ressarcimento do crédito fiscal gerado pelo montante
equivalente ao montante distribuído realizado na Empresa de Base Tecnológica.
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES
Art. 8º As Empresas Beneficiárias estão autorizadas a aplicar o complemento
de que trata o inciso II do § 18 do art. 11 da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991,
em Fundos de Investimento em Participações (FIP's).
Art. 9º O Fundo de Investimento em Participações destinados à capitalização
de Empresas de Base Tecnológica deve atender às seguintes condições:
I - Estar devidamente constituído e registrado conforme regulamento
instituído na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
II - ter como política de investimento do fundo, ou caso seja organizado em
classes, como política de investimento de classe específica, a aplicação de recursos
exclusivamente em Empresas de Base Tecnológica conforme definição da Lei n. 8.248, de
23 de outubro de 1991 e desta Portaria;
III - possuir período de investimento de até 6 (seis) anos, sendo vedados novos
investimentos do FIP após o encerramento do referido período, salvo em se tratando de:
a) investimentos decorrentes de contratos firmados ou propostas para
investimento devidamente aprovadas pelo gestor antes do término do período de
investimento e não concluídas ou desembolsadas;
b) obrigações decorrentes de acordos vinculantes celebrados antes do término
do período de investimento cujas condições precedentes ou suspensivas tenham sido
verificadas após o término do período de investimento, inclusive em razão de aprovações
regulatórias;
c) investimentos para reenquadramento da carteira;
d) aumento de capital ou exercícios de direito de preferência da Empresa de
Base Tecnológica investida; ou
e) exercício direitos de subscrição, compra, opções de compra, conversão ou
permuta, outros direitos atribuídos decorrentes de investimentos ou compromissos de
investimentos realizados durante o período de investimento;
IV - sejam qualificados como entidades de investimento, nos termos da
regulamentação contábil específica e de acordo com o regulamento instituído pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
V - sejam dedicados exclusivamente à capitalização de Empresas de Base
Tecnológica, ou com classe dedicada, devendo estar expresso em seu regulamento;
VI - o FIP não poderá ter suas cotas negociadas em mercado secundário, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses contados de cada respectiva integralização da cota;
VII - as classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado,
com destinação prevista conforme regulamento instituído pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM);
VIII - apresentem declaração de conformidade à Lei n. 8.248, de 23 de
outubro de 1991, conforme Anexo II, no que tange ao veto à participação acionária de
Empresas Beneficiárias cotistas do Fundo em Empresas de Base Tecnológica investidas
pelo Fundo ou pela Classe, até o fim do período de investimento do respectivo Fundo ou
Classe;
§1º É permitida a participação de cotistas que não façam uso do benefício
tributário da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e não se enquadrem como
Empresas Beneficiárias conforme os critérios da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de
1991.
§2º Cotistas que não se enquadrem como Empresas Beneficiárias conforme os
critérios da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, não farão jus ao benefício tributário
oriundo do investimento em cotas tratado nesta Portaria.
§3º Cotistas que não se enquadrem como Empresas Beneficiárias conforme os
critérios da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderão negociar suas cotas em
mercado aberto a qualquer tempo, não gerando, porém, cumprimento de obrigação de
P&D para a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991 na sua negociação em mercado
aberto.
§4º O resultado do Fundo com seu lucro ou prejuízo deverá ser distribuído
aos cotistas na proporção das suas cotas, respeitados os pagamentos de encargos e taxas
de performances.
§5º Eventos de liquidez oriundos de investimentos já realizados em Empresas
de Base Tecnológica, em razão de dividendos distribuídos por investida ou por meio da
venda dos ativos de investidas em portfólio poderão ser distribuídos na proporção das
cotas.
§6ª Caso o FIP queira realizar a saída de Empresa de Base Tecnológica por ele
investida durante a fase de investimento, em razão da sua estratégia de investimento,
esta saída poderá ser feita a qualquer tempo, facultada aquisições e fusões por cotista do
fundo, desde que por meio da integralidade do investimento realizado na Empresa de
Base Tecnológica, não sendo permitida a manutenção de participação acionária do
investidor, como cotista do fundo concomitantemente como investidor direto;
Art. 10º É facultada a realização de credenciamento do Fundo junto ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), conforme regulamento previsto
nesta portaria e procedimento do Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e
Liquidação de FIPs da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991;
Parágrafo Único. Para o credenciamento do FIP, o gestor deverá apresentar
formulário previsto no Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e Liquidação,
indicando:
a) Identificação do gestor responsável pelo FIP.
b) Identificação da administradora do FIP e de seu representante legal.
c) Regulamento do FIP.
d) Registro regular do FIP na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
e) Indicação da Tese de investimentos com a comprovação da destinação
exclusiva do FIP, ou de classe específica, para investimentos em empresas de base
tecnológica, conforme enquadramento previsto nesta portaria.
f) Declaração prevista no Anexo II.
g) Declaração do Anexo IV dos responsáveis legais envolvidos.
h) Demais dados e documentos comprobatórios listados no formulário do
Manual de Criação, Operação, Prestação de Contas e Liquidação.
Art. 11º O investimento do Fundo de Investimento em Participações, ou de
sua Classe, deve observar as seguintes condições:
I- o valor correspondente às cotas de cada Empresa Beneficiária no Fundo de
Investimento em Participações deve ser destinado exclusivamente à capitalização de
empresas de base tecnológica;
II - não poderá ser realizado em companhias que apresentem ativo total superior
a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) no encerramento do exercício social imediatamente
anterior ao primeiro aporte do Fundo de Investimento em Participações, nos termos da
Resolução n. 175, de 23 de dezembro de 2022 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
III - a comprovação da obrigação das Empresas Beneficiárias de investimento
em P&D por meio de investimento em Empresa de Base Tecnológica deverá ser efetuado
por meio da apresentação do comprovante de integralização de cotas, não sendo vedada
sua posterior negociação em mercados secundários, desde que respeitados os prazos
estabelecidos nesta portaria;
IV - As sociedades investidas não podem ser controladas, direta ou
indiretamente, por sociedade ou grupo de sociedades, de fato ou de direito, que
apresentem ativo total superior a R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais)
ou receita bruta anual superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), no
encerramento do exercício social imediatamente anterior ao primeiro aporte da classe,
conforme regulamento instituído pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
V - A restrição do inciso IV não se aplica quando a Empresa de Base
Tecnológica investida for controlada por outro Fundo de Investimento em Participações
ou veículos assemelhados sediados em território brasileiro ou em outras jurisdições,
desde que as demonstrações contábeis desse Fundo de Investimentos em Participações
não sejam consolidadas nas demonstrações contábeis de qualquer de seus cotistas;
VI - Será permitida a consolidação das Demonstrações Contábeis conforme
exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para os Fundos de Investimento em
Participações das áreas consideradas estratégicas de inteligência artificial, tecnologias
avançadas, robótica, fotônica, tecnologia quântica, bem como atividades ligadas ao
desenvolvimento e produção de semicondutores ou conforme regulamentação emitida
pelo CATI;
VII - As sociedades investidas deverão utilizar os recursos recebidos dos
Fundos de Investimento em Participações exclusivamente para o desenvolvimento do
negócio; e
VIII - Os limites definidos no Inciso II não se aplicam quando a Empresa de
Base Tecnológica já tenha recebido investimento com recursos oriundos da Lei n. 8.248,
de 1991 de Fundo de Investimento em Participações já encerrado.
§1º Admite-se, para fins de cômputo do inciso I, descontar os valores
incorridos a título de despesas e encargos do Fundo ou da Classe, conforme regulamento
instituído pela Comissão de Valores Mobiliários CVM).