DESPACHO ANP Nº 1.441, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.441, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução
de Diretoria nº 819, de 12 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do acordo de
cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-
ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como
gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação
pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento
das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas
previstos; e
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.222173/2024-19, que trata do pedido de
autorização da empresa petrolífera Equinor Brasil Energia Ltda. para que as empresas
Equinor Brasil Energia Ltda. e Equinor Brasil Energia Ltda. aportem recursos financeiros no
âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024.
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para as empresas Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ
04.028.583/0001-10, e Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26, nos
termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportarem o valor de R$ 1.065.621,71 no
Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), conforme o art. 39 da
Resolução ANP nº 918/2023, com o código QT-0026.
2. Conceder autorização para as empresas Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ
04.028.583/0001-10, e Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26, nos
termos da Resolução ANP nº 918/2023, transferirem os valores de R$ 52.118,25, R$
95.074,17 e R$ 5.009,01, correspondentes, respectivamente, aos projetos 21958-4, 22478-
2 e 21857-8, para o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP),
conforme o art. 57 da Resolução ANP nº 918/2023.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral