RESOLUÇÃO-RE Nº 4.674, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2412 (SEI nº 3900477), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207292/2024-25, de interesse do SINDSSPRIS/MT - Sindicato dos Servidores do
Sistema Prisional do Estado do Mato Grosso, CNPJ 12.406.431/0001-31, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2504 (SEI 4045098), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207752/2024-15, de interesse do STTCTFRH - Sindicato dos Trabalhadores em
Transporte Coletivo, Turismo e Fretamento da Região das Hortênsias, CNPJ
12.875.327/0001-96, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2541 (SEI 4105057), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207443/2024-45, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TRINDADE, CNPJ 35.449.545/0001-64, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2561 (SEI nº 4133517), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207401/2024-12, de interesse do SINDOPAP - sindicato dos operadores portuários
do Estado do Amapá, CNPJ 53.772.221/0001-44, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2443 (SEI 3959591), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207502/2024-85, de interesse do SINDETUR/MA - Sindicato das Empresas de
Turismo no Estado do Maranhão, CNPJ 69.568.525/0001-24, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI