RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.108, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.108, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação - SCL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º,
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.002435/2024-60, resolve:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL na forma dos módulos do Anexo I.
Parágrafo único. A CCEE deverá proceder a revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC para adequação às Regras de Comercialização de Energia
Elétrica de que trata o caput e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua
manifestação:
I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;
II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e
III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO