RESOLUÇÃO Nº 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA APOIO
À SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGPAL NAS ATIVIDADES DE ANÁLISE DE PROPOSTAS DE
PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA
Art. 1º A consultoria especializada para apoio à Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia
Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, CGPAL,
será contratada para a realização de atividades de análise de propostas de projetos de
redução estrutural dos custos de geração de energia a serem selecionados no âmbito do
Programa Pró-Amazônia Legal.
§ 1º A contratação a que se refere o caput utilizará recursos da Conta de Desenvolvimento
da Amazônia Legal - CDAL, conforme previsão do respectivo Plano de Trabalho Anual.
§ 2ª Fica estabelecida a Eletrobras como responsável pela contratação da
consultoria especializada para apoio à Secretaria-Executiva do CGPAL.
Art. 2ª Integrarão o escopo das atividades a serem desenvolvidas pela
consultoria especializada de que trata o art. 1º deste Anexo:
I - elaborar Plano de Trabalho, a ser avaliado pela Secretaria-Executiva do
CGPAL, para organização das atividades a serem desenvolvidas no âmbito das atividades de
apoio na análise de propostas de projeto;
II - analisar as propostas de projetos apresentadas pelos proponentes
decorrentes de chamamento público do CGPAL e propor à Secretaria-Executiva do CGPAL
a classificação ou desclassificação da proposta ou, ainda, a realização de consultas e
esclarecimentos adicionais junto ao proponente, nos termos do respectivo edital de
chamamento público;
III - emitir parecer sobre a viabilidade técnica e econômica das propostas
apresentadas, de forma expedita;
IV - classificar as propostas de acordo com os critérios de pontuação previstos
no respectivo edital de chamamento público;
V - avaliar recursos interpostos por proponentes e propor decisão à Secretaria-
Executiva do CGPAL; e
VI - avaliar as atividades do processo de seleção realizadas e consolidar
recomendações em relatório final.
§ 1º Não é escopo das atividades da contratação da consultoria de que trata o
caput o constante do art. 6º do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022.
§ 2º O parecer de que trata o inciso III do art. 2º deste ANEXO contemplará a
análise da compatibilidade dos custos apresentados com os praticados no mercado, a
exequibilidade do projeto proposto em termos de escopo, custo e prazos, bem como a
coerência dos benefícios econômicos informados pelo proponente com as regras
estabelecidas no respectivo edital de chamamento público e com demais dados e
informações das instituições do setor elétrico.
Art. 3º A contratação de que trata o art. 1º deste ANEXO será solicitada pela
Secretaria-Executiva do CGPAL, informando o instrumento de chamamento público que
deverá ser considerado e os prazos previstos para execução das atividades.
Parágrafo único. Após solicitada a contratação da consultoria especializada de
apoio à Secretaria-Executiva do CGPAL, a Eletrobras estimará a quantidade de produtos
que reflitam as atividades a serem desenvolvidas, nos termos desta Resolução, bem como
do respectivo Chamamento Público.
Art. 4º A Eletrobras deverá adotar as medidas necessárias para que a contratada
para o apoio à Secretaria-Executiva do CGPAL possua, minimamente, os seguintes requisitos:
I - estrutura e capacidade técnica compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas;
II - independência e imparcialidade perante a contratante e os potenciais
proponentes de projetos de que trata o art. 4º da Resolução nº 14, de 17 de julho de 2024; e
III - regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
Art. 5º Caberá a Eletrobras adotar procedimentos internos próprios de
contratação para avaliação das empresas candidatadas para cumprir as obrigações previstas.
§ 1º A Eletrobrás poderá avaliar a oportunidade e a conveniência de contratação
formada por consórcio de empresas a fim de possibilitar o atingimento pleno do objeto contratual.
§ 2º O processo de contratação deverá observar os princípios do interesse público
e o da economicidade, devendo os preços de referência a serem considerados na avaliação
das propostas para a contratação serem compatíveis com os praticados no mercado.
§ 3º A Eletrobras poderá adotar providências adicionais ao processo de
contratação, inclusive em elementos contratuais, visando minimizar riscos envolvidos e
melhor alcance dos objetivos previstos.
§ 4º Anteriormente à finalização da contratação, a Eletrobras deverá apresentar à Secretaria-
Executiva do CGPAL, para conhecimento, relatório resumo do processo contendo, no mínimo:
I - termo de referência;
II - pesquisa de preço;
III - preços propostos pelo vencedor;
IV - cronograma das principais etapas; e
V - prazo contratual
Art. 6º A consultoria especializada a ser contratada para apoio à Secretaria-
Executiva do CGPAL deverá cumprir com as seguintes obrigações:
I - entregar os produtos da contratação dentro dos prazos e escopos
estabelecidos;
II - mobilizar as equipes e recursos necessários para a execução das atividades
conforme cronograma Plano de Trabalho bem como quando determinado pela Secretaria-
Executiva do CGPAL, nos termos da contratação;
III - informar tempestivamente à Secretaria-Executiva do CGPAL e à Eletrobras
sobre quaisquer condições impeditivas ou dificultadoras à execução das atividades, sem
prejuízo das implicações decorrentes de suas obrigações contratuais;
IV - guardar sigilo dos dados e informações que vier a ter acesso sobre as
propostas bem como o seu processo de análise; e
V - obedecer a legislação trabalhista, previdenciária e tributária atinentes.
§ 1º Ressalvado o regramento específico do Edital de Chamamento Público, o
conteúdo das propostas, os dados e informações do processo de seleção de propostas de
projetos no âmbito do programa Pró-Amazônia Legal estarão disponíveis para acesso
somente para a Secretaria-Executiva do CGPAL, para a consultoria especializada de que
trata o art. 1º deste ANEXO e para a instituição integrante do apoio técnico do CGPAL,
quando devidamente acionada pela Secretaria-Executiva do Comitê.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CGPAL poderá acionar instituição integrante do apoio
técnico do CGPAL para auxiliar na análise da proposta que for apresentada pela Eletrobras,
como avaliação adicional ou em substituição à análise da consultoria especializada.
Art. 7º A entrega dos produtos bem como reportes sobre as atividades
desenvolvidas pela consultoria técnica especializada serão realizados junto à Secretaria-
Executiva do CGPAL, não estando autorizadas comunicações com outras instituições que
não constem dos regramentos do Comitê ou autorizadas por aquela Secretaria.
§ 1º Os locais para a realização das atividades não poderão se situar em instalações
das instituições de que trata o art. 4º da Resolução nº 14, de 17 de julho de 2024.
§ 2º As regras de contratação deverão prever a alocação adicional de
profissionais e recursos de acordo com a demanda, quando do levantamento das propostas
de projetos a serem avaliados.
Art. 8º Resguardado o sigilo de que trata o inciso IV do art. 7º bem como a
entrega dos produtos e reporte das atividades à Secretaria-Executiva do CGPAL, que trata
o art. 4º deste ANEXO, o faturamento pelos serviços prestados pela empresa de consultoria
a ser contratada será realizado pela Eletrobras, gestora da CDAL.
§ 1º Para fins do faturamento de que trata o caput, a contratada realizará o
pleito à Eletrobrás com as informações gerais das atividades realizadas e correspondente
previsão contratual, que sejam necessárias e suficientes para o processamento do pedido,
devendo o pleito estar isento de qualquer dado ou informação integrante dos produtos
entregues à Secretaria-Executiva do CGPAL bem como contemplar documento de aceite do
respectivo produto, nos termos do §3 do Art. 8º deste Anexo.
§ 2º Caberá à Eletrobras encaminhar, eletronicamente, cópia do pedido de
faturamento para a Secretaria-Executiva do CGPAL.
§ 3º Caberá à Secretaria-Executiva do CGPAL avaliar e emitir aceite do produto
elaborado pela consultoria especializada para prosseguimento das demais etapas de
faturamento pela Eletrobras.
§ 4ª Tendo sido emitido o aceite do produto elaborado pela consultoria
especializada e atendidos os requisitos desta Resolução bem como do respectivo contrato,
fica a Eletrobras autorizada a processar o pedido de faturamento de que trata o caput.
§ 4º As informações fornecidas pela Secretaria-Executiva do CGPAL sobre o
cumprimento das atividades pela consultoria especializada não isentam a avaliação de
outras medidas a serem avaliadas inerentes ao contrato e demais regramentos.
Art. 9º A Eletrobras deverá comunicar à Secretaria-Executiva do CGPAL a
ocorrência de fato relevante que afete ou possa vir a afetar a plena execução das
atividades da consultoria especializada.