PORTARIA SAES/MS Nº 2.326, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.326, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Inclui Subgrupo de Telessaúde e Formas de
Organização no Grupo 08-Ações Complementares e
inclui novos procedimentos de Telessaúde na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições,
que lhe confere o art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Grupo 08-Ações Complementares da Atenção à
Saúde, o Subgrupo 04-Telessaúde e as formas de Organizações: 01- Ações de Telessaúde
entre Profissionais de Saúde, 02- Atendimentos em Saúde Mediados por Tecnologias Digitais
e 03- Ações de Vigilância em Saúde Mediadas por Tecnologias Digitais.
Parágrafo único. A inclusão prevista no caput tem por objetivo a organização dos
procedimentos realizados no âmbito das ações de Telessaúde, conforme modalidades
descritas na Portaria GM/MS nº 3.691, de 23 de março de 2024, que instituiu a Ação
Estratégica SUS Digital - Telessaúde, do Programa SUS Digital, instituído pela Portaria
GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024, coordenados pela Secretaria de Informação e
Saúde Digital (SEIDIGI/MS).
Art. 2º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde os procedimentos referentes a
Telessaúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em
Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS, no Sistema de Informação
em Saúde para Atenção Básica - SISAB da Estratégia e-SUS APS e outros sistemas
operacionalizados pelo Ministério da Saúde que utilizem como base a Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde - do SUS, a partir da competência seguinte a sua publicação.
ADRIANO MASSUDA