PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
DETALHAMENTO DE METAS E ETAPAS PREVISTAS
Considerando a amplitude das metas de projeto apresentados pelo Art. 3º da Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021, a tabela a seguir apresenta um detalhamento do
que é esperado para cada meta e uma lista exemplificativa de etapas a serem executados.
A escolha e definição das metas a serem utilizados nos projetos poderão ser combinadas a depender o objetivo a ser alcançado. Ainda que as metas sejam combinadas, deverão
ser planejados em etapas específicas para cada meta.
. .I - META:CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA
. .I - Capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações
comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reúso de
materiais;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem Programa de Capacitação, formação ou assessoria técnica direcionado aos públicos de escolas ou curso superior, cooperativas,
organizações sociais com objetivo de promoção, desenvolvimento, execução ou fomento de atividades de reciclagem ou de reutilização de materiais.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Desing para economia circular, Análise de ciclo de vida de produtos, Curso, Seminário, Workshop, Simpósio, Audiovisual, Campanhas de Educação
Ambiental, Campanha de adesão da População, Livreto; Livro, HQ, Website; Aplicativo, Palestra, Evento Público, Gincana, EAD, Material Publicitário, Reunião Comunitária, Apresentação
Cultural, Concurso, Cartilha, entre outros.
. .II - META:INCUBAÇÃO
. .II - Incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem estrutura técnico-administrativa necessária ao Funcionamento de empreendimentos que atuem em atividades de reciclagem.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: planos de despesas mensais: água. luz, internet, aluguel, pessoal administrativo, material administrativo, jurídico, contador, assessoria técnica,
aquisição de software, subsídios de remuneração mínima, dentre outras.
. .III - META:PESQUISAS E ESTUDOS
. .III - pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem pesquisas e estudos envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos incluindo materiais e equipamentos
necessários.
b) Lista exemplificativa de produtos esperados: Custeio de pesquisa, aquisição de materiais e equipamentos, Bolsa de pesquisa, elaboração de manuais e documentos técnicos,
desenvolvimento de procedimentos, desenvolvimento de sistemas e modelos de simulação, dentre outros;
. .IV - META: INFRAESTRUTURA FÍSICA
. .IV - Implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem projeto de execução de obras novas ou reformas.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: contratação de serviços necessários à elaboração de projetos técnicos de engenharia para obras (mediante estabelecimento de contrato prévio,
cujo despesa de pagamento pelo serviço ocorrerá somente após a autorização de início da execução do projeto), execução de obra de imóvel novo, adaptação ou reforma.
. .V - META: EQUIPAMENTOS E DE VEÍCULOS
. .V - Aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas,
pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem aquisição de equipamentos necessários às atividades de reutilização, beneficiamento, tratamento, reciclagem e compostagem de
resíduos além de veículos para coleta seletiva.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas; Equipamentos, (carrinho plataforma, mesa para triagem, esteira para triagem, prensa, elevador de carga, empilhadeira, triturador, ensacador
etc.), Veículos para coleta seletiva (caminhão com ou sem baú, caminhão com carroceria etc.), dentre outros.
. .VI - META: REDES DE COMERCIALIZAÇÃO E DE CADEIAS PRODUTIVAS
. .VI - Organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem estrutura técnico-administrativa necessária à implantação de redes de comercialização e de cadeias produtivas do setor da
reciclagem.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Planos de despesas mensais: água. luz, internet, aluguel, pessoal administrativo, material administrativo, jurídico, contador, assessoria técnica,
elaboração de documentos técnicos, aquisição de software, cartilha, design para economia circular, entre outros.
. .VII - META: FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS CATADORES
. .VII - fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem formas de fortalecimento visando inclusão de catadores nos diversos eixos de trabalho e de tomada de decisões do setor da
reciclagem.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Custeio de participação em eventos, curso superior, cursos profissionalizantes, capacitação, participação em intercambio, bolsa de pesquisa, bolsa
de estudos, dentre outros.
. .VIII - META: DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS
. .VIII - desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem metodologia para desenvolvimento de tecnologias, metodologias, processos, equipamentos, ou outros para a coleta materiais
reutilizáveis e recicláveis.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Custeio de pesquisa, aquisição de materiais e equipamentos, elaboração de manuais e documentos técnicos, desenvolvimento de procedimentos,
design para economia circular, dentre outros.
ANEXO II
RESULTADOS ESPERADOS
Os resultados esperados e os indicadores informados possuem o objetivo de verificação da amplitude do alcance da Lei de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da
Reciclagem no setor e não serão utilizados diretamente como qualificador da Prestação de Contas do Projeto.
Na elaboração da proposta será necessário selecionar, entre os resultados listados neste ANEXO, aqueles em que existe a previsão de ser alcançado com a execução do projeto.
Ao selecionar um item de resultado esperado deve-se informar na proposta a situação atual do indicador de forma quantitativa.
Após a conclusão da execução do projeto, na Avaliação de Resultados, o proponente deverá atualizar os impactos em valores reais de resultados alcançados.
Resultados Esperados:
Ampliação da coleta seletiva - Indicador: população atendida com coleta seletiva (Unidade: População).
Ampliação da adesão da população à coleta seletiva - Indicador: quantidade de resíduos coletados por região de coleta seletiva (Unidade: Tonelada/Km²).
Ampliação da quantidade de materiais recicláveis beneficiados - Indicador: quantidade de materiais recicláveis beneficiados com triagem, transformação e ampliação de valor
para comercialização (Unidade: Tonelada).
Ampliação da recuperação de materiais recicláveis - Indicador: quantidade de materiais recicláveis comercializados para a indústria transformadora (Unidade: Tonelada).
Redução de resíduos rejeitos - Indicador: quantidade de resíduos rejeitos recicláveis (Unidade: Tonelada).
Ampliação da coleta seletiva de orgânicos - Indicador: população atendida com coleta seletiva de resíduos orgânicos (Unidade: População).
Ampliação da produção de composto processo de compostagem - Indicador: Composto Produzido (Unidade: Tonelada).
Ampliação da capacidade de destinação ou venda, composto produzido - Indicador: Composto Aplicado (Unidade: Tonelada).
Ampliação do número de empreendimentos de reciclagem - Indicador: Empreendimento de triagem, beneficiamento ou transformação da cadeia da reciclagem criado (Unidade:
Unidade).
Ampliação da produtividade do trabalho na reciclagem - Indicador: Produtividade na triagem, beneficiamento ou transformação de recicláveis (Unidade: Tonelada/Pessoa).
Ampliação ou criação de rede de comercialização de recicláveis - Indicador: Número de empreendimentos comercializando em rede (Unidade: Unidade).
Ampliação da qualificação do setor da reciclagem - Indicador: quantidade de pessoas qualificadas (Unidade: Pessoas).
Ampliação da conscientização para a reciclagem Indicador: quantidade de pessoas sensibilizadas (Unidade: Pessoas).
Ampliação do número de empreendimentos regularizados - Indicador: Número de empreendimentos regularizados (Unidade: Unidade).
Ampliação da Renda Média no setor da reciclagem - Indicador: Renda por posto de trabalho no setor da reciclagem (Unidade: Renda média/Pessoa).
Ampliação de Postos de trabalho - Indicador: quantidade de pessoas trabalhando no empreendimento de reciclagem (Unidade: Unidade).
Ampliação de Catadores em cargos de decisões - Indicador: número de catadores em cargos de decisões (Unidade: Unidade).
Produção acadêmica - Indicador: Número de estudos e pesquisas realizada (Unidade: Unidade).
Outro: Detalhar resultado esperado com indicador no campo "Problemas a serem resolvidos" da proposta.
ANEXO III
DOCUMENTOS DA PROPOSTA
I - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA: Portfólio com as atividades no setor da reciclagem e currículo da equipe técnica;
II- DECLARAÇÃO SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS:
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, CPF 000.***.***-00, na condição de representante legal do(a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE, CNPJ Nº
0000000-0000, declaro a Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros para execução de mesmo objeto;
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DECLARO para todos os fins de direito, estar ciente da obrigatoriedade de:
TER CONHECIMENTO:
I. de que as informações de propostas e projetos da LIR são de natureza pública e serão divulgadas na internet para o controle social;
II. de que a execução dos projetos está sujeita ao acompanhamento e à avaliação de resultados;
III. sobre a legislação e normativos referentes ao mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem (incentivo fiscal);
IV. que a gestão de recursos captados é decisão única e exclusiva do proponente, a partir da qual a responsabilização pela utilização desses recursos públicos torna-se
indissociável e para a qual deve levar em conta a real possibilidade de captação futura com vistas ao cumprimento total do objeto pactuado;
V. que a incorreta utilização dos recursos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem sujeita o incentivador, o proponente, ou ambos, às sanções
penais e administrativas previstas na Legislação do Imposto de Renda e respectivos regulamentos.
MANTER:
I. comprovantes documentais das informações constantes nas propostas, assim como das fases subsequentes de aprovação, execução e avaliação de resultados; e
II. os dados cadastrais atualizados junto a SQA.
PERMANECER em situação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária (seguridade social) durante toda a tramitação da proposta e do projeto;
PROMOVER a execução do objeto do projeto na forma e prazos estabelecidos e aplicar os recursos captados exclusivamente na consecução do objeto, comprovando seu regular
emprego, bem como os resultados alcançados;
PERMITIR E FACILITAR o acesso a toda documentação, dependências e locais do projeto, à fiscalização por meio de auditorias, vistorias in loco, visitas técnicas e demais
diligências, que serão realizadas diretamente pela SQA, por representações regionais, por profissionais especializados, pareceristas credenciados, ou mediante parceria com outros órgãos
federais, estaduais e municipais.
DAR PUBLICIDADE, na promoção e divulgação do projeto, ao apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com observância dos modelos constantes dos manuais de uso das marcas.
AVALIAR OS RESULTADOS dos valores captados, depositados e aplicados, bem como dos resultados do projeto, nas condições e prazos fixados ou sempre que for solicitado;
Assim, COMPROMETO-ME a:
ACOMPANHAR e SANAR tempestivamente qualquer solicitação das áreas técnicas da SQA;
OBTER E APRESENTAR A SQA, antes do início de execução do projeto, alvarás ou autorizações equivalentes emitidas pelos órgãos públicos competentes, caso necessário;
Por fim, ATESTO serem fidedignas as informações prestadas no preenchimento dos formulários, assim como de outras documentações juntadas ao longo da tramitação do
projeto, e que responderei por eventuais infrações que vierem a ser cometidas.
ANEXO V
PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA
Peças do projeto técnico de engenharia requerido para propostas de execução de obra civil:
I. Estudo Técnico Preliminar;
II. Levantamento topográfico e cadastral, se necessário;
III. Memorial de cálculo e descritivo;
IV. Projeto Arquitetônico e Complementares (estrutural, hidrossanitário, elétrico e prevenção e combate a incêndio);
V. Peças gráficas de cortes e situação;
VI. Orçamento detalhado contendo planilha de preços unitários (Planilha Múltipla da Caixa Econômica Federal - CEF disponibilizada no site do MMA), que use como referência
os preços praticados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, da CEF, inclusive com BDI;
VII. Especificações técnicas com os serviços e materiais a serem aplicados;
VIII. Relatório fotográfico georreferenciado evidenciando características da área de intervenção como acessos, pontos de ligação de água e energia, confrontantes, aspectos de
topografia e sistema viário dentre outros;
IX. Documentação referente às licenças, autorizações e outorgas dos órgãos competentes, quando aplicáveis;
X. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de projetos e orçamentos.
XI. Documentos de titularidade dominial da área da intervenção, cessão de uso ou termo de garantia de utilização pública do imóvel por prazo de 20 (vinte) anos, registrada em cartório.
ANEXO VI
TRILHAS DE CONTROLE
Trilhas para análise preditiva:
I. Regularidade do proponente e sócios.
II. Concentração de fornecimento.
III. Regularidade de Fornecedores.
IV. Fontes públicas de renda concomitantes para o mesmo projeto.
V. Execução de despesas vedadas.
VI. Alertas para denúncias.
VII. Comparativo de dados em notas fiscais eletrônicas.
VIII. Cumprimentos de prazos de entregas de relatórios
IX. Incentivadores inativos.
X. Regularidade de captadores de recursos.